materia nº 8/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
erO feia impera
ARA MUNICIPAL
-MOÇOCA-
PROTOCOLO,
NUMERO DATA RICA
393 [290207
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Of. nº 308/2007 Mococa, 22 de
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades assistenciais
de Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre a Prefeitura
de Mococa € tais entidades e visando a transferência de recursos do
Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente as entidades
privadas filantrópicas, para a execução de programas de assistência
social aos menores, conforme o Plano Municipal de Assistência Social.
Os mencionados convênios terão vigência durante o exercício de 2007.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, em especial às que tratam dos direitos dos
menores.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio
destas entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que
atingem aos mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e
fiscalização da Administração Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Por fim, imprescindível o auxílio do poder
Público às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
projetos, razão pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
$samente,
APARB ESPANHA
PrefeitoMunicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
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X
PROJETO DE LEI nel de 22 de Fevereiro de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município mediante a transferência de
recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... » aprovou Projeto de Lei
DP /07, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Entidades
Assistenciais do Município, abaixo elencadas e com os valores
indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Iundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de
1995, para a execução de programas de assistência às crianças e aos
adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
[- Instituto Educacional Profissionalizante de
Mococa - Artesanato: R$ 16.460,00 (dezesseis mil quatrocentos e
sessenta reais) destinados ao “Projeto Educando Para a Vida”;
Do
Fis. nº O
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
H-Lar Maria Imaculada de Mococa:
a) R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e
cingiienta reais) destinados ao “Projeto Incentivo Artes Manuais”:
b) R$ 4.418,00 (quatro mil quatrocentos e
dezoito reais) destinados ao “Projeto Recriando com à Educação Física”:
c) R$ 2.134,44 (dois mil cento e trinta e quatro
reais e quarenta e quatro centavos) destinados ao “Projeto Dançar”:
UI — Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
destinados ao “Projeto Sol Nascente”;
IV — Associação Assistencial São Francisco —
Casa Abrigo: R$ 84.700,00 (oitenta e quatro mil e setecentos reais)
destinados ao “Projeto Construindo o Espaço de Cidadania”:
V = Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos
o Mundo: R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais) destinados ao
“Projeto Casa do Adolescente — Espaço de Vivência e Convivência”;
VI — Escola de Apoio Profissionalizante Rotary
Clube de Mococa:
a) R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos
reais) destinados ao “Projeto Micro Ajuda”:
vo
COCA 20)
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados ao
“Projeto Musicando”:
VII — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
4.000,00 (quatro mil reais) destinados ao “Projeto Entrelaçando Ações
de Atendimento Psicosocial”.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2007, com término em 31 de dezembro de 2007.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da
ãô, revogadas as disposições em contrário.
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ESPANHA MARCELO TORRES FREITAS
nicipal Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO MEROVADO,
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Estado de São FAPRA
PROCESSO Nº. 093/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 008/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de fevereiro de 2007.
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Câmara Municipal de Be
Estado É São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 093/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 008/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: dA, JOL | Loo”.
PRAZO P/NOMEAR ORELATORATÉ: 01 7/05 HM.
“Presidente da Comissão.
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: do À Nests Neres »
DATA DA NOMEAÇÃO: 76 (OC ES
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 093/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 008/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: dy 1 O do rar.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: OX 4 09 pobooY.
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Relator
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.008/2007.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município mediante a transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
RELATOR Ha
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 2+ de Parra de 2007.
Relator” (
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE F AVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 2» de Las de 25
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.007/2007 — de autoria do Prefeito Municipal.-- Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com entidades assistenciais filantrópicas, com o objetivo de
atender aos adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em situação de risco ou abandono.
2- Projeto de Lei nº.008/2007 — de autoria do Prefeito Municipal.-- Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a
transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
3- Projeto de Lei nº.009/2007 — de autoria do Prefeito Municipal.-- Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de assistência social, bem como aos repasses de valores que
especifica e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.010/2007 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano.-- Declara de
utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO CULTURAL NOVA LUZ”.
da Silva, 05 de fevereiro de 2007.
DESA
Aloyéo TalibertilFilho
Vereador
Benedito Josedo 7
sé de Gcu;:
Vereador mutas
E nas Municiy sal do MRS
Estad PRA E Quo
Ofício nº.174/2007-CM.
Mococa, 06 de março de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de março último, constando de:
1- Autógrafo nº.016/2007, referente ao Projeto de Lei nº.007/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.017/2007, referente ao Projeto de Lei nº.008/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.018/2007, referente ao Projeto de Lei nº.009/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.019/2007, referente ao Projeto de Lei nº.010/2006. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Eitado de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 017 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 008/2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder lixecutivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Entidades
Assistenciais do Município, abaixo elencadas e com os valores
indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do [Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de
1995, para a execução de programas de assistência às crianças e aos
adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
| Instituto [Educacional Profissionalizante de
Mococa - Artesanato: R$ 16.460,00 (dezesseis mil quatrocentos €
sessenta reais) destinados ao “Projeto Educando Para a Vida”;
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= < AUTOGRAFO Nº. 017 DÊ! 2007.
Projeto de Lei nº. 008/2007.
1 - Lar Maria Imaculada de Mococa:
a) R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e
cingiienta reais) destinados ao “Projeto Incentivo Artes Manuais”;
b) R$ 4.418,00 (quatro mil quatrocentos e
dezoito reais) destinados ao “Projeto Recriando com a Educação Física”:
c) R$ 2.134,44 (dois mil cento e trinta c quatro
reais c quarenta e quatro centavos) destinados ao “Projeto Dançar”;
HI — Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)
destinados ao “Projeto Sol Nascente”:
IV — Associação Assistencial São Francisco —
Casa Abrigo: R$ 84.700,00 (oitenta e quatro mil e setecentos reais)
destinados ao “Projeto Construindo o lispaço de Cidadania”;
V-- Grupo FUMM - “Todos Unidos Mudaremos
o Mundo: R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais) destinados ao
“Projeto Casa do Adolescente — Espaço de Vivência e Convivência”;
VI — Iiscola de Apoio Profissionalizante Rotary
Clube de Mococa:
a) R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos
reais) destinados ao “Projeto Micro Ajuda”;
dE Municipal de
Estado de São Pubs
AUTÓGRAFO Nº. 017 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 008/2007.
b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados ao
“Projeto Musicando”:;
VII - Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
4.000,00 (quatro mil reais) destinados ao “Projeto Entrelaçando Ações
de Atendimento Psicosocial”.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2007, com término em 31 de dezembro de 2007.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - lista Lei entrará em vigor na data da
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de março de 2007.
LUIZ BRAZ/MARIANO
: ed N E — Presi ente
ride Gan ins,
1º. Secretário = 22. Secretario