materia nº 9/2007

Fis.nº O 74
Proc. DIM Ã0OA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 309/2007 Mococa, 22 de
PROTOCOLO
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
Senhor Presidente:
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades assistenciais
de Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre o Poder
Público e as entidades privadas filantrópicas, para a execução de
Programas de assistência social aos munícipes necessitados.
Os - mencionados convênios visam a
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social às
entidades assistenciais e terão vigência durante o exercício de 2007.
Por sua vez, o Fundo Municipal de Assistência
Social é formado por verbas disponibilizadas pelo Governo Federal e
pelo Governo Estadual para esta finalidade, acrescido, ainda, e em
alguns casos, de uma contrapartida financeira, por parte da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais.
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Proc, OI4 | Mor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Com isso, o Poder Público, com o auxílio
destas entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que
atingem aos mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e
fiscalização da Administração Municipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Por fim, imprescindível o auxílio do poder
Público às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em
prol dos mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus
rojetos, razão pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
p
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ente,
Exmo. Sr.
LUIZ BRAS MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI nele 22 de Fevereiro de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... A
aprovou Projeto de Lei nº... /07, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante O
exercício de 2007.
Ant. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2007, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
I — Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo:
a) R$ 11.160,00 (onze mil cento e sessenta reais),
sendo R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais) provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
1.080,00 (um mil e oitenta reais) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
[= Lar Maria Imaculada de Mococa:
a) R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais),
sendo R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a título de contrapartida da
Prefeitura Municipal de Mococa.
HI — Centro Social Católico de Mococa (Instituto
Educacional Profissionalizante de Mococa):
a) Programa Educando para a Vida: R$ 79.200,00
(setenta e nove mil e duzentos reais), sendo R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
e Desenvolvimento Social e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a
título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
b) Programa Renda Cidadã: R$ 43.110,00 (quarenta
e três mil cento e dez reais), sendo R$ 31.380,00 (trinta e um mil
trezentos e oitenta reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 11.730,00 (onze mil
setecentos e trinta reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal
de Mococa.
c) modalidade Proteção Básica à Infância: R$
39.674,88 (trinta e nove mil seiscentos e setenta € quatro reais e oitenta e
oito centavos), sendo R$ 33.062,40 (trinta e três mil e sessenta e dois
reais e quarenta centavos) provenientes de recursos do Ministério da
Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e
R$ 6.612,48 (seis mil seiscentos e doze reais e quarenta e oito centavos)
a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto”:
a) modalidade Proteção Especial ao Idoso: R$
14.112,00 (quatorze mil cento e doze reais), sendo R$ 11.760,00 (onze
mil setecentos e sessenta reais) provenientes de recursos do Ministério
da Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência
Social e R$ 2.352,00 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais) a título
de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
V — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Mococa — APAE:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) modalidade Proteção Especial à Pessoa com
Deficiência: R$ 105.840,00 (cento e cinco mil oitocentos e quarenta
reais), sendo R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais)
provenientes de recursos do Ministério da Previdência e Assistência
Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 17.640,00 (dezessete
mil seiscentos e quarenta reais) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
VI - Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia:
a) modalidade Processo de Revisão do Benefício de
Prestação Continuada: R$ 2.857,50 (dois mil oitocentos e cinquenta e
sete reais e cinquenta centavos), sendo R$ 2.286,00 (dois mil duzentos e
oitenta e seis reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social R$ 571,50 (quinhentos e setenta
e um reais e cinqiienta centavos) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ZÉ DEI FEVEREIRO DE 2007.
APARECI
Prefeito
É omdno Municipal do Mcocã mes
E lo do São Deaho
PROCESSO Nº. 094/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 009/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de fevereiro de 2007.
Er LUIZB Z MARIANO
- idente
Câmara Municipal E Wococa
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 094/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 009/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: e | OU do.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Ol / 02. 1 os,
Presidente da Comissão -
CD co
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: do Nesses a) ai Va ARS,
DATA DA NOMEAÇÃO: cb 12 [22
—Presidente da Comissão -
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Pris. Re AS. E
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Proc.
Cânsara Municipal EA Micoca
Estado FA São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 094/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 009/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Jh 4 |U | po *,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: Ux 1 05 1 oa.
DAR
Relat
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Câmona Municipal de Mococa Ped
Estado de São Paul
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.009/2007.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal
ASSUNTO :- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços
de assistência social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá
outras providências.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 2 de 72 tro de 2007.
Relator “
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, - de borra de Las,
PRO dah da
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões JOS 12 312007
SAGE
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.007/2007 — de autoria do Prefeito Municipal.-- Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com entidades assistenciais filantrópicas, com o objetivo de
atender aos adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em situação de risco ou abandono.
2- Projeto de Lei nº.008/2007 — de autoria do Prefeito Municipal.-- Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a
transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
3- Projeto de Lei nº.009/2007 — de autoria do Prefeito Municipal.-- Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de assistência social, bem como aos repasses de valores que
especifica e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.010/2007 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano.-- Declara de
utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO CULTURAL NOVA LUZ”.
úseixo da Silva, 05 de fevereiro de 2007.
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Aloyéio TalibertilFilho
Vereador
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ei Vosoed Vereador Curi
Câmara Municipal de Dae
Estado do São Paulo
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Ofício nº.174/2007-CM. pao
Mococa, 06 de março de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de março último, constando de:
1- Autógrafo nº.016/2007, referente ao Projeto de Lei nº.007/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.017/2007, referente ao Projeto de Lei nº.008/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.018/2007, referente ao Projeto de Lei nº.009/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.019/2007, referente ao Projeto de Lei nº.010/2006. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
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A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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AUTÓGRAFO Nº. 018 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 009/2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos repasses de valores
que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2007.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
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AUTÓGRAFO Nº. 018! DE 2007.
Projeto de Lei nº. 009/2007.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercício de 2007, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
1 — Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo:
a) R$ 11.160,00 (onze mil cento e sessenta reais),
sendo R$ 10.080,00 (dez mil c oitenta reais) provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
1.080,00 (um mil e oitenta reais) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
IH — Lar Maria Imaculada de Mococa:
a) R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais),
sendo R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e R$
1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a título de contrapartida da
Prefeitura Municipal de Mococa.
WI — Centro Social Católico de Mococa (Instituto
Educacional Profissionalizante de Mococa):
a) Programa Educando para a Vida: R$ 79.200,00
(setenta e nove mil e duzentos reais), sendo R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência
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Estado do São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 018 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 009/2007.
e Desenvolvimento Social e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a
título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
b) Programa Renda Cidadã: R$ 43.110,00 (quarenta
e três mil cento e dez reais), sendo R$ 31.380,00 (trinta ce um mil
trezentos e oitenta reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 11.730,00 (onze mil
setecentos e trinta reais) a título de contrapartida da Prefeitura Municipal
de Mococa.
c) modalidade Proteção Básica à Infância: R$
39.674,88 (trinta e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais c oitenta e
oito centavos), sendo R$ 33.062,40 (trinta e três mil e sessenta e dois
reais e quarenta centavos) provenientes de recursos do Ministério da
Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e
R$ 6.612,48 (seis mil seiscentos e doze reais e quarenta c oito centavos)
a título de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barretto”:
a) modalidade Proteção Especial ao Idoso: R$
14.112,00 (quatorze mil cento e doze reais), sendo R$ 11.760,00 (onze
mil setecentos e sessenta reais) provenientes de recursos do Ministério
da Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência
Social e R$ 2.352.00 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais) a titulo
de contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
V — Associação de Pais c Amigos dos lixcepcionais
de Mococa - APAE:
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AUTÓGRAFO Nº. 018 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 009/2007.
a) modalidade Proteção Especial à Pessoa com
Deficiência: R$ 105.840,00 (cento e cinco mil oitocentos e quarenta
reais), sendo R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil ec duzentos reais)
provenientes de recursos do Ministério da Previdência e Assistência
Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$ 17.640,00 (dezessete
mil seiscentos e quarenta reais) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
VI -— Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia:
a) modalidade Processo de Revisão do Benefício de
Prestação Continuada: R$ 2.857,50 (dois mil oitocentos e cinqiienta e
sete reais e cinquenta centavos), sendo R$ 2.286,00 (dois mil duzentos e
oitenta e seis reais) provenientes de recursos da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social e R$ 571,50 (quinhentos e setenta
e um reais e cingiienta centavos) a título de contrapartida da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas
se necessário e possível.
Art. 6º - lista Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mocdca, 06 de março de 2007.
ONALDO CORRAINI ! CURA o
1º. Secretário º. Secretario