materia nº 10/2007

Estado de Sião Pulo,
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Projeto de Lei nº.( , de 26 de fevereiro de 2007.
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Declara de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE
COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL
NOVA LUZ”.
CAMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
PROTOCOLO
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FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº. /2007, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica declarada de utilidade pública a
“ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL
NOVA LUZ”.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de fevereiro de 2007.
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Luiz Sergio Boarati 50 5.
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Rua Gabriel Pinheiro, 448
MOCOCA — SP
" ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL NOVA LUZ "
REGISTRADO E ARQUIVADO SOB O N.º R- 760 ( SETECENTOS E SES
SENTA ). AS FLS. 52 DO LIVRO «A-á », DE «PESSOAS
JURÍDICAS», EM DATA DEVINTE E DOIS ( 22) DE AGOSTO DE MIL
NOVECENTOS E NOVENTA E .x.xex (ex.x.xe). DOIS MIL E DOIS (2.002)
Mococa, 14 de junho de 2002
Ilmo. Sr.
Oficial de Registro Civil de Pessoa Juridica de Mococa
A Associação de Comunicação Comunitária
Cultural Nova Luz, vem requerer atraves de seu presidente,
Anisio Teixeira de Oliveira, o Registro do Estatuto é Ata de
eleição e posse, realizado em 09 de março de 2002.
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ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL NOVA UA
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EEN Capitulo I
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a Da denominação, Sede, finalidades e duração.
Artigo 1º - A Associação de Comunicação Comunitária Cultural Nova luz, de ora em
diante referida apenas como ACCCNL, é uma entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos
“ou comerciais, com autonomia administrativa e financeira, fundada de fato em 09 de Março de 2002 e
de direito à partir da data de registro que se processará no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas nos
termos do artigo 19 do código civil brasileiro, c/c 120 da lei 6015 de 31/12/73 e art. 71 parágrafo 4 da
lei 4215/63 com red. Da lei 6884/80.
Artigo 2º - A ACCCNL tem sede e foro na cidade de Mococa, no estado de São Paulo, à
Praça Nossa Senhora da Luz s/n, — Dist. Igarai — mas sua área de atuação abrangerá somente Distrito
de Igarai e adjacências.
Artigo 3º - Constituem finalidades primordiais da ACCCNL a prestação de serviços de
utilidade publica de comunicação social comunitária com fundamento na lei 9612/98 de 19/02/98,
publicada no D.O.U. de 20/02/98, no que se refere a implantação do serviço de radiodifusão
comunitária, visando a organização e defesa dos direitos de cidadania da comunidade do Distrito de
Igaraí atendendo ao disposto no 215 da constituição federal do Brasil de 1.988, em consonância com
normas universais previstas no artigo XIX da declaração dos direitos humanos tendo sua programação
diária o escopo de integralizar socialmente os cidadãos e das associações civis do Distrito de Igaraí,
visando contribuir para a formação de cidadania, anseios e aspirações da comunidade local, propondo-
se à:
I - criar e manter equipamentos educativos profissionalizantes, bem como buscar parcerias, €
convênios com instituições publicas ou privadas, para treinamento, aperfeiçoando o desenvolvimento
de cursos é oficinas de formação continuada;
JW — incentivar, divulgar, promover, diretamente ou através de parcerias, a criação de projetos de
conscientização da defesa e proteção ao meio ambiente como forma primordial de qualidade de vida,
IX — promover e realizar programas de animação cultural, através de campanhas, feiras,
seminários, palestras, conferencias, debates, simpósios, intercâmbios técnicos, estudos e pesquisas:
IV - promover, divulgar, incentivar produções independentes ou associadas, de amadores ou
profissionais, de atividades artísticas em toda as suas formas de expressão;
« V- criar e manter, ou promover parcerias e convênio, para à fundação de um centro cultural e
esportivo, para desenvolvimento de atividades artísticas e de incentivo à pratica de diversas
modalidades esportivas, como lazer ou profissionalizante.
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VI - estimular o convívio social e a cultura, através da criação de biblioteca, gibiteca,
videoteca, discoteca e brinquedoteca, fixas e ambulantes.
VII — criar e desenvolver atividades dirigidas à população de terceira idade que reconheçam e
resgatem o papel social do idoso, promovendo, assim, o exercício pleno da sua cidadania:
VIII — incentivar ou promover a criação, com a ajuda dos poderes públicos, de estatais
associações privadas ou organização não governamentais, de:
a) creches comunitárias;
b) setores produtivos comunitários;
c) áreas de atividades de lazer comunitárias;
d) órgãos não governamentais de defesa do consumidor;
e) órgãos de estudo e atendimento comunitário relativos às áreas de educação, trabalho, saúde,
habilitação saneamento básico, transporte de segurança e outros,
IV - divulgar as atividades dos poderes públicos relativamente à área comunitária à cidade e
aos cidadãos em geral, como conselhos comunitários (de abastecimento, segurança, saúde, da
mulher, do idoso, dos menores), PROCON, DECON, delegacias, especializadas e outros;
X — promover é divulgar as diversas formas de associações por cooperativas, como as de
trabalho, habilitação, serviços médicos, consumo, escolares, serviços de transporte, crédito,
artesanato, e outras;
XI - informar e divulgar a atuação, das associação de defesa dos direitos dos trabalhadores;
XII — promover, divulgar e incentivar as associações de empresários da região, visando
fortalecer seu desenvolvimento econômico, bem como incentivar a criação de frentes
alternativas de trabalho;
XIH — difundir os ideais da ACCCNL, bem como leis, direitos e responsabilidades dos
cidadãos, através da criação da emissora de radiodifusão comunitária, e/ou meios de
comunicação comunitários ou não. Podendo cria-los, mantê-los e administra-los através da
diretoria Executiva fiscalizado por um conselho comunitário, observado os preceitos legais;
XIV — atuar junto aos poderes públicos municipais, estaduais, federal, ao setor privado e
organizações não governamentais, no sentido de obter meios e cessão de uso de espaço público
ou privado, a fim de se manter e de se administrar, por regulamentos especificos,aprovados em
assembléia geral, bem como no sentido de manter é organizar as pendências que se fizerem
necessárias aos seus propósitos.
Artigo 4º - O prazo de duração da ACCCNL é indeterminado.
Artigo 5º - A ACCCNL será regida por este estatuto, pelo regimento interno, aprovado
pela diretoria, assembléia geral e pela legislação vigente no que for aplicável,
QN Artigo 6º - Para a realização de seus objetivos sociais poderá a ACCCNL estabelecer
intercâmbio, firmar contratos, assinar convênios com outras associações entidades públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais, órgãos governamentais, participar de ações solidárias conjuntas,
bem como efetivar trabalhos de atendimento, ensino, pesquisa, participar na formação de pessoal
técnico relacionado com seus fins e conforme necessidade contratar e demitir funcionários.
Artigo 7º - A fim de cumprir suas finalidades, a ACCCNL se organizará em unidades de
prestação de serviços, denominados departamentos anexos como os CONSELHOS GESTOR,
COMUNITÁRIO, DE OBRAS, E DE EDUCAÇÃO E CULTURA e quantos mais se fizerem
necessários, que pra desenvolver atividades peculiares, reger-se-a por normas de funcionamento
específicas e estão sujeitas aos órgãos administrativos da ACCCNL;
Artigo 8º - A ACCCNL poderá contratar com terceiros a prestação de serviços técnicos
especializados, consoante com seus objetivos;
Capitulo IX
Dos Associados:
Seção I
Da admissão, classificação, eliminação e exclusão
Artigo 9º - Podem associar-se à ACCCNL, os munícipes residentes ou que
desenvolveram suas atividades profissionais e econômicas na sua área de abrangência, sem distinção de
raça, Cor, Sexo, nacionalidade, classe social, concepção política, filosófica ou religiosa, somente sendo
efetivados àqueles que assinarem o regulamento interno específico, aceitando as condições deste
estatuto, preenchendo um cadastro básico com seus dados pessoais.
Parágrafo Único: A ACCCNL poderá cobrar de seus membros integrantes uma taxa de
manutenção, a fim de custear suas atividades e sua sustentação fisica.
Artigo 10º - Os associados serão enquadrados nas seguintes categorias:
a) SÓCIOS INSTITUIDORES: Pessoas físicas ou jurídicas que em plena capacidade civil,
exprimam manifestação de vontade convergente, e procedam doação de bens de sua total
propriedade sejam estes móveis, imóveis ou em espécie;
b) SÓCIOS FUNDADORES: Pessoas físicas que assinarem a aprovação deste estatuto, ou a ata
de sua constituição e contribuam de modo relevante para o seu desenvolvimento, apoiando e
participando de seus esforços, visando a realização de suas finalidades;
e) SÓCIOS CONTRIBUINTES: Pessoas físicas e jurídicas que tenham como principal objetivo,
o funcionamento de comunicação sonora de sons e imagens, bem como o cumprimento de
8º metas sociais de acordo com seus objetivos, através de contribuição mensais a ser estipuladas
A pela diretoria da ACCCNL, i
d) SÓCIOS COMUNICADORES CONTRIBUINTES: Pessoas físicas que após apresentação
de projetos de programação aprovado pela diretoria receberão designação específica para O
departamento de comunicação social da ACCCNL;
e) SÓCIOS BENEMÉRITOS: Pessoas físicas ou jurídicas a quem à assembléia geral conferir tal
titulo como distinção espontânea da diretoria por relevantes serviços prestados a associação.
Artigo 11º - A demissão dar-se-á à pedido do associado, encaminhada ao presidente da
ACCCNL; não podendo ser negada.
Artigo 12º - A eliminação será aplicada pela diretoria ao associado que infringir o
Estatuto Social, as normas regimentais e as decisões aprovadas em assembléia ou emitidas na forma do
estatuto pela diretoria, após aplicar os seguintes pressuposto em penalidades:
a) Advertência por escrito, enviada para o endereço pessoal do associado;
b) Suspensão de suas atividades sociais por tempo determinado;
c) Eliminação do quadro social
Parágrafo Primeiro — O desligamento de um associado do quadro social só poderá ser aplicado
após denúncia da secretaria ou da tesouraria, analise da diretoria e consulta final ao associado, ao qual
será dado amplo direito de defesa;
Parágrafo Segundo — Será excluído automaticamente, sem necessidade de outros
procedimentos, O associado que deixar de saldar seus compromissos financeiros pelo período de três
meses consecutivos, podendo ser reintegrado caso liquide pendências financeiras e se disponha a
retornar sua participação nas atividades associativas com aprovação do presidente.
Artigo 13º - A exclusão do associado ocorrerá por morte física, por incapacidade civil
esso e permanência
não suprida, ou ainda por deixar de atender aos requisitos exigidos para o seu ingr
na ACCCNL
Dos Seção Il
Dos direitos, deveres e responsabilidades:
Artigo 14º - São direitos dos sócios instituidores:
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a)
b)
a)
b)
e)
d)
e)
8)
votar e ser votado na Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Gestor;
apresentar projetos, propostas, emendas e projetos e opinar decisivamente frente ao
desenvolvimento dos trabalhos dos órgãos diretivos da entidade.
Artigo 15º - São direitos de todas as categorias de sócios:
votar a ser votado nos conselhos fiscal, comunitário, de obras sociais e de educação e cultura,
- desde que esteja quites com as obrigações estatutárias e de acordo com o regimento interno;
gozar o sócio contribuinte, de todas as vantagens e benefícios relacionados no artigo terceiro
deste estatuto
apresentar projetos, propostas, emendas a projetos e opinar frente ao desenvolvimento dos
trabalhos dos órgãos diretivos da entidade;
participar das reuniões da assembléia geral, discutindo e votando os assuntos que nelas se
tratarem;
consultar após solicitação por escrito à diretoria, com antecedência de 07 (sete) dias úteis, todos
os livros e documentos da ACCCNL;
solicitar, a qualquer tempo, sob o compromisso de sigilo, esclarecimentos e informações sobre
as atividades da ACCCNL e propor medidas que julgue de interesse para o seu
aperfeiçoamento;
demitir-se da associação quando lhe for conveniente.
Parágrafo Primeiro: O associado, que aceitar estabelecer relação empregatícia com a
ACCCNL, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que
deixar o empregado
Parágrafo Segundo: Os associados não poderão exercer cumulativamente cargos na diretoria
executiva, conselho fiscal e conselho comunitário, salvo nos casos em que houver indicação para o
conselho gestor.
a)
b)
e)
Artigo 16º - São deveres dos associados:
empenhar-se de forma decidida, para que a ACCCNL, atinja seus objetivos:
prestigiar, com sua presença, ou por representação, eventos e atividades programadas,
justificando de alguma forma, o não comparecimento, especialmente quando lhe forem
atribuídas tarefas e responsabilidades que envolvam outros associados ou que sejam básicas
para a continuidade de trabalhos e atividades;
cumprir as disposições estatutárias, regimentais e resoluções da diretoria.,
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Capitulo HI
Do patrimônio
Artigo 17º - O patrimônio da ACCCNL será constituído:
pelas contribuições de associados no pagamento das mensalidades estipuladas pela diretoria e
pagas pelos sócios contribuintes;
b) por apoios culturais,
c) auxílios, doações, legados ou subvenções que lhes forem feitas;
d) pelos bens de direito que lhe forem doados;
e) pelos moveis ou imóveis que adquirir por doação, legado, compra, cessão ou por qualquer outra
modalidade legal de aquisição de domínio;
f) usufruto que lhe forem conferidos;
g) rendas em seu favos constituídas por terceiros;
h) rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papeis financeiros de sua propriedade;
i) juros bancários e outras receitas de capital,
i) ponto de venda de objetos recebidos por doação, como: discos, fitas, livros, CDs, souvenirs,
bonés, cartões e camisetas promocionais, etc., bem como a locação de fitas de vídeo de cunho
educativo, recebidas por doação, ou elaboradas nos programas de profissionalização, ou ainda
de produtos independentes, que mantenham sede na área de atuação da ACCCNL.
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eai
Artigo 18º - Os bens de propriedade da ACCCNL serão utilizados e aplicados
exclusivamente para a realização de seus objetivos, não podendo ser alienados ou agravados de
qualquer ônus, senão após prévia autorização da diretoria, nos termos deste estatuto.
Capitulo IV
Dos órgãos administrativos
Artigo 19º - A ACCCNL tem como órgão deliberativos e administrativos:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Fiscal.
Capitulo V
Da Assembléia Geral
Seção I
Da Constituição, funcionamento e atribuições
g Artigo 20º - A Assembléia Geral será constituída por todas as categorias de sócios em
. pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 21º - A Assembléia geral reunir-se-á, ordinariamente uma vez por ano no mês de
janeiro em lugar, dia, e hora determinados pela diretoria, e, extraordinariamente sempre que convocada
pela diretoria, ou então solicitada por um mínimo de dois terços dos sócios votantes para a discussão de
assuntos específicos e previamente declarados.
Parágrafo Único: não será permitido o voto por procuração.
Artigo 22º - O quorum para a deliberação da assembléia geral em primeira convocação,
será de dois terços dos sócios votantes.
Parágrafo Único: não sendo atingido o quorum mínimo definido neste artigo, a assembléia
geral reunir-se-á trinta minutos após a hora marcada com o número de associados presentes, nunca
inferior a um terço do total dos associados da ACCCNL.
Artigo 23º - A assembléia geral será convocada com antecedência mínima de trinta dias,
utilizando-se por tanto, correspondência comprovadamente enviada aos associados.
Artigo 24º - As reuniões da assembléia geral serão dirigidas pelo presidente da
ACCCNL cabendo ao secretário redigir a ATA.
Artigo 25º - Compete privativamente à assembléia geral:
a) eleger os membros da diretoria e conselho fiscal,
b) consolidar a indicação dos membros que irão compor setor de comunicação comunitária social
e de obras sociais, bem como seus respectivos suplentes e sucessores,
c) deliberar sobre a previsão orçamentaria para exercício seguinte;
d) deliberar sobre o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborado pela diretoria,
tendo ouvido previamente o conselho fiscal,
e) examinar o relatório da diretoria e deliberar sobre o balanço e as contas, após parecer do
conselho fiscal;
f) fixar o valor, reajuste e estabelecer a forma de contribuição dos sócios;
g) autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou privadas;
h) deliberar sobre os recursos ou representações pendentes ou não solucionadas pela diretoria, de
que trata o artigo quinze letra (e), deste estatuto;
i) decidir sobre à reforma deste estatuto;
j) opinar e decidir sobre a extinção da ACCCNL e o destino do seu patrimônio;
k) ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração da ACCCNL, a
assembléia geral poderá designar diretores provisórios até a posse de novos, cuja eleição se fará
no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
|) deliberar sobre o patrimônio da ACCCNL, após consideração fiscal, sobre compra, venda, ou
alienação dos bens móveis ou imóveis; 5
e
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SS m) aprovar regimento interno e cargos auxiliares.
E Parágrafo Único: As matérias constantes das letras a, b, c, d, , j,, le m, deste artigo, serão
deliberados com a presença de dois terços dos associados votantes, em pleno gozo dos seus direitos
sociais.
Seção II
Das eleições
Artigo 26º - dentre os membros com capacidade civil absoluta e em pleno gozo dos
direitos estatutários e regimentais, com prazo de pelo menos 90 (noventa) dias, serão indicados pela
diretoria executiva e conselho fiscal, 5 (cinco) nomes para compor a comissão eleitoral à quem
competirá:
a) organizar o pleito que elegerá a nova diretoria executiva e conselho fiscal;
b) vetar as chapas que não atenderem as exigências estatutárias e regimentais ou candidatos que
não constituírem chapas completas, cabendo a estas prazo de 5 (cinco) dias à comissão eleitoral;
c) receber as inscrições de chapas, até 60 (sessenta) dias antecedentes ao pleito;
d) confirmar as chapas concorrentes até 30 (trinta) dias antecedentes ao pleito;
e) determinar a forma de votação, o dia do pleito eleitoral, o local, o horário de início e o termino
da votação;
f) determinar na hipótese de empate, data, local e horário para o novo pleito;
g) determinar a data de posse, que não poderá exceder 30 (trinta) dias após o pleito.
Artigo 27º - poderão candidatar-se para os cargos da diretoria executiva e conselho
fiscal sócios fundadores e efetivos, que contarem com mais de 02 (dois) anos de efetiva e ininterrupta
atuação e contribuição para com a entidade.
Parágrafo 1º - Cada associado poderá candidatar-se a um único cargo.
Parágrafo 2º - Deverão concorrer chapas completas para a diretoria executiva e conselho fiscal.
Artigo 28º - Terão direito a voto os sócios fundadores e efetivos que contarem com mais
de 06 (seis) meses de efetiva e ininterrupta atuação e contribuição para com a entidade.
Artigo 29º - considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votantes
presentes à eleição.
Parágrafo Único: Na hipótese de empate entre as chapas mais votadas, será realizada nova
eleição no prazo de 15 (quinze) dias, a qual concorrerão apenas as chapas empatadas.
Capitulo VI
Da diretoria executiva .
| 3
«e Artigo 30º - A diretoria executiva é o órgão executivo da administração da ACCCNL e
será assim constituída:
a) Presidente;
b) Primeiro Vice Presidente;
c) Segundo Vice Presidente;
d) Secretário Geral;
e) Segundo Secretário;
f) Tesoureiro Geral;
g) Segundo Tesoureiro.
Parágrafo Primeiro: Na ausência, impedimento ou falecimento de um dos membros da diretoria,
caberá a assembléia geral eleger seu sucessor.
Parágrafo Segundo: A diretoria executiva terá como eventuais substitutos uma diretoria adjunta
composta por 07 (sete) suplentes a serem eleitos para este fim num prazo superior a 12 (doze) meses.
] Artigo 31º - Os membros da diretoria executiva serão eleitos para um período de 04
(quatro) anos, permitida a reeleição, observado o disposto no artigo 26º.
Artigo 32º - A diretoria reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e,
extraordinariamente, sempre que for convocada pelo respectivo presidente, por qualquer outro de seus
membros, ou por solicitação do conselho fiscal.
Parágrafo Primeiro: A diretoria considerar-se-á reunida com a participação de seus membros,
sendo as decisões tomadas por maioria simples dos votos.
Parágrafo Segundo: Será lavrada a ATA de cada reunião, em livro próprio, no qual serão
indicados os nomes dos que comparecerem e as resoluções tomadas por maioria simples dos votos.
Artigo 33º - Além das atribuições que lhe são conferidas neste estatuto, compete á
diretoria:
a) exercer a administração da ACCCNL, fazer cumprir este estatuto e o regimento interno;
b) elaborar e executar o programa anual de atividades;
c) elaborar e apresentar à Assembléia geral o relatório anual e o respectivo demonstrativo de
resultados do exercício findo;
d) elaborar o orçamento das receitas e despesas para exercício seguinte;
e) elaborar os regimentos internos da ACCCNL e de seus departamentos;
f) entrosar-se com instituições publicas e privadas, tanto nos Pais, como no exterior, para mutua
colaboração em atividades de interesse comum;
g) propor á Assembléia Geral o valor da contribuição mensal dos sócios e fixar as taxas destinadas
a cobrir despesas operacionais comum; .
SG,
QD
SR pec medidas que possam conduzir a ACCCNÇL à realização de suas finalidades;
Va N i) responsabilizar-se pelo patrimônio da ACCCNL e admitir e demitir funcionários;
A i)deliberar sobre a admissão, demissão e punição de sócios;
1) criar e instalar órgãos de assessoria, necessários ao desenvolvimento da ACCCNL;
m) deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral;
n) estabelecer, em instruções ou regulamentos, sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos
de violação ou abuso cometido contra disposições da Lei, deste Estatuto ou das normas de
relacionamento com a Sociedade, que vierem a ser expedidos de suas reuniões.
Artigo 34º - Compete ao Diretor Presidente:
a) representar a ACCCNL ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, em juízo ou fora dele;
b) administrar a ACCCNL conjuntamente com os demais membros da diretoria, fazendo este
Estatuto e os demais regimentos internos objetivando a realização das finalidades sócias;
c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
d) dirigir e supervisionar todas as atividades da ACCCNL;
e) presidir as Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria;
f) assinar convênios, contratos, intercâmbios conjuntamente com o Secretario Geral, assinar
quaisquer documentos que impliquem em responsabilidade financeira da ACCCNL, bem como
assinar cheques e movimentar contas bancarias, conjuntamente com o Tesoureiro Geral;
g) realizar, mediante aprovação da Diretoria Executiva, a contratação de pessoal, empréstimos e
outras obrigações pecuniárias;
Artigo 35º - Compete ao Primeiro Vice-Presidente;
a) assessorar o Presidente no exercício das funções;
b) substituir o Presidente em seus eventuais impedimentos;
c) outras atribuições que venham a ser estabelecidas no regimento interno;
- Artigo 36º - Compete ao Segundo Vice-Presidente;
a) assessorar o Primeiro Vice-Presidente no exercício das funções;
b) substituir o Primeiro Vice-Presidente em seus eventuais impedimentos;
<) outras atribuições que venham a ser estabelecidas no regimento interno;
Artigo 37º - Compete ao Secretario Geral;
a) administrar as ações da ACCCNL conjuntamente com os demais membros da Diretória;
b) assinar a correspondência da Diretoria e expedir convocações da Assembléia Geral,
c) atuar nas programações que visem a realização dos objetivos da ACCCNL;
d) secretariar as reuniões das Assembléias Gerais e da Diretoria e redigir atas,
manter organizada a secretaria, como os respectivos livros, arquivos e correspondência;
f) atualizar e manter sob sua guarda os livros de atas das reuniões da Diretoria Executiva e das
Assembléias Gerais;
g) registrar e manter atualizados o cadastro dos sócios, bem como o quadro social;
h) assinar conjuntamente com o Presidente, admissão de novos sócios. Contratos, convênios e
intercâmbios;
UV
Artigo 38º - Compete ao Segundo Secretario;
a) assessorar o Secretario Geral no exercício em suas funções;
b) substituir o Secretario Geral em seus eventuais impedimentos;
c) outras atribuições que sejam estabelecidas nos regimentos internos;
Artigo 39º - Compete ao Tesoureiro Geral;
a) arrecadas e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos efetuados à Associação,
mantendo em dia a escrituração;
b) zelar pela quitação e recolhimento das obrigações fiscais, tributarias, previdenciárias e outras,
de responsabilidade da ACCCNL, conferindo ou impugnando contas e cálculos a estas
relativas;
ce) apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas;
d) apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
e) apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal;
f) apresentar com base no orçamento realizado no exercício a proposta orçamentária para o
exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior apreciação da Assembléia Geral;
£g) manter todo o numerário em estabelecimento de credito;
h) conservar sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à tesouraria;
i) assinar em conjunto com Presidente, todos os cheques emitidos pela Associação;
Artigo 40º - Compete ao Segundo Tesoureiro;
a) assessorar o Tesoureiro Geral no exercício em suas funções;
b) substituir o Tesoureiro Geral em seus eventuais impedimentos;
c) outras atribuições que sejam estabelecidas no regimento interno;
CAPITULO VIE
DO CONSELHO FISCAL;
Artigo 41º - O Conselho Fiscal, será constituído por 03 (três) membros titulares e 03 (três)
membros suplentes, de reconhecida idoneidade, sem qualquer parentesco com outros membros da
Diretoria Executiva eleitos pela Assembléia Geral, que cumprirão um mandato de 04 (quatro) anos
com direito a reeleição.
Parágrafo Único: Na ausência, impedimento ou falecimento de um dos membros do Conselho Fiscal
caberá a Assembléia Geral eleger seu sucessor.
Artigo 42º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses e
extraordinariamente, sempre que necessário, sendo lavrada ata de cada reunião, em livro próprio , no
qual, serão indicados os nomes dos que comparecerem e as resoluções tomadas. A ata será assinada por
todos os presentes.
Parágrafo Primeiro: Em sua primeira reunião escolherá, dentre seus membros efetivos, um
Coordenador, incumbido de convocar e dirigir os trabalhos destas e um secretario.
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Parágrafo Segundo: As reuniões poderão ser convocadas, ainda por qualquer de seus
membros, por solicitação da Diretoria Executiva ou da assembléia Geral.
Parágrafo Terceiro: Na ausência do Coordenador, os trabalhos serão dirigidos pelo Secretario
e, na ausência deste também, pelo membro efetivo remanescente.
Parágrafo Quarto: As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de
Ata lavrada em livro próprio, que, após sua leitura, devera ser assinada por todos os membros
presentes.
Artigo 43º - Compete ao Conselho Fiscal;
à) examinar os documentos e livros de escrituração da entidade;
b) examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
c) apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretória;
d) opinar sobre a aquisição, alienação e onerarão de bens pertencentes à Associação;
e) fiscalizar os atos da Diretoria e dos Conselhos anexos na esfera contábil, verificando o
cumprimento de seus deveres legais e estatuários,
f) deliberar sobre as subvenções outorgadas pela ACCCNL aos Conselhos anexos denunciando a
Assembléia Geral quaisquer irregularidades verificadas;
g) acompanhar o cumprimento da política financeira e de recursos humanos estabelecidos pela
Diretoria sc des º
Capitulo VII
* Do Conselho Gestor
Artigo 44º - O Conselho Gestor será instituído após a implantação do Serviço de
Radiodifusão Comunitária conforme artigo 3º retro, e compor-se-á pelos anexos Departamentos de
Comunicação, Departamento Artístico, Departamento Adjunto que agindo em uníssono visarão à
organização da programação social e artística na área de comunicação comunitária em consonância
com o artigo 220 da Constituição Federal do Brasil.
Parágrafo Único: O mandato do Conselho Gestor será de 04 (quatro) aos com direito a
reeleição:
Artigo 45º - O Departamento de Comunicação, compor-se-á de 01 (um) membro efetivo,
e 02(dois) membros suplentes, que façam parte da Diretoria Executiva e Diretoria Adjunta, indicados
pela Diretoria Executiva, referendados pelo Conselho Fiscal, ao qual compete analisar o teor da
programação social a ser levada ao ar, com base no Código de Ética da Lei de Imprensa, observando os
valores éticos da pessoa e da família com poderes de veto sobre qualquer fundo tendencioso que esteja
em desacordo com o disposto no artigo 3º retro. Devendo reunir-se ordinariamente a cada 07(sete) dias,
e extraordinariamente a qualquer tempo, sempre que convocado por qualquer dos membros
participantes, deverá ser assinada por todos os membros presentes.
Parágrafo Primeiro: As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros
os
Se votantes, lavradas em livro próprio.
Parágrafo Segundo: Quaisquer deliberações que envolverem veto deverão ser submetidas
imediatamente ao Conselho Comunitário.,
Artigo 46º - O Departamento Artístico compor-se-á por 01(um) membro cletivo, e 02
(dois) membros suplentes, que façam parte da Diretoria Executiva e Diretoria Adjunta, indicados pela
Diretoria Executiva, referendados pelo Conselho Fiscal, ao qual compete elaborar o sistema de
programação musical, visando a divulgação da cultura nacional, promovendo novos artistas (escritores,
poetas, artesãos, instrumentistas, etc.)e promovera à integração social de sua área de atuação.
Parágrafo Primeiro: As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros
votantes, lavradas em livro próprio.
J Parágrafo Segundo: Quaisquer deliberações que incluírem veiculação inédita ou estranha à
| programação deverão ser submetidas à aprovação do Departamento de Comunicação.
Artigo 47º - O Departamento Adjunto será composto por coordenadores nomeados e
presididos pelo Departamento de Comunicação, sendo referendados pela Diretoria Executiva
competindo-lhe, servir como instrumento regulador, incentivador e promotor da manifestação do
pensamento, da criação da expressão e da informação, bem como divulgador dos objetivos da
ACCCNL, através de boletins diários para veiculação peculiar a cada uma das subseções seguintes:
Parágrafo Único: Todos os componentes deste Departamento deverão ser sócios da ACCCNL e estar
quites com suas obrigações sociais.
Capitulo IX
Do Conselho Comunitário;
Artigo 48º - O Conselho Comunitário será composto por O5(cinco) membros efetivas
representantes de 05 (cinco) distintas entidades formalizadas na área de abrangência da ACCCNÇL, tais
como de moradores, associações de classe, beneméritas, filantrópicas, assistenciais, religiosas, desde
que legalmente instituídas, indicados pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral. Funcionara
com formação de quadro efetivo de direção, e reger-se-á por normatização de funcionamento interna
própria.
Parágrafo Único: O mandato do Conselho Comunitário será de 04 (quatro) anos com direito a
reeleição.
R Artigo 49º - Ao Conselho Comunitário competira as seguintes atribuições,
a) primordialmente atuara junto ao Departamento de Comunicação, acompanhando a programação
visando atender aos interesses da comunidade, fazendo com que a mesma respeite os valores
éticos da pessoa e da família; .
-
a
EN b) buscar e selecionar noticias das entidades integrantes e de seus beneficiados que sejam de
«&
interesse da comunidade para a elaboração de BIC's (Boletins Informativos Comunitários), que
serão parte integrante obrigatória da programação diária;
c) notificado sobre decisões que envolvem veto por parte do Departamento de Comunicação ao
analisar noticias de fundo tendencioso, notificara aos autores por escrito o motivo da recusa de
veiculação, tendo o autor 30(trinta) dias para manifestar sua defesa.
| d) Manter um plantão interrupto para pronta recepçio de pedidos de veiculação dos munícipes da
À região atendida, de forma a atuar decididamente como porta voz da comunidade.
Artigo 50º - O Conselho Comunitário reunir-se-á ordinariamente a cada 30 (trinta) dias
e extraordinariamente a qualquer tempo, por solicitação de qualquer dos seus membros, pelo
Departamento de Comunicação, ou pela Diretoria Executiva da ACCCNL, devendo suas reuniões e
suas opiniões constar de atas lavradas em livro próprio que devera ser assinada por todos os membros
presentes.
Capitulo X
Do Conselho de Obras Sociais
Artigo 51º - O Conselho de Obras Sociais, será composto por OS(cinco) membros
efetivos, representantes de Os(cinco) distintas associações beneméritas, filantrópicas e assistenciais,
legalmente instituídas e constituídas na área de abrangência da ACCCNL, indicados pela Diretoria
Executiva e referendados pela Assembléia Geral com formação de quadro efetivo de direção, regendo-
se por sua normalização funcional, e pelo que deliberar a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e a
Assembléia Geral.
Parágrafo Único: O mandato do conselho de Obras Sociais será de 04 (quatro) anos com
direito a reeleição.
Artigo 52º - Para a concretização dos seus objetivos sociais, será destinado , ao
Conselho de Obras Sociais uma verba de 50% da renda liquida mensal da ACCCNL, a ser aplicada
através de deliberação mensal e conjunta entre os membros efetivos do Conselho de Obras Sociais, da
Diretoria Executiva , e do Conselho Fiscal
Parágrafo Único: O Conselho de Obras Sociais se reunira ordinariamente a cada 30 (trinta)
dias e extraordinariamente sempre que convocado por qualquer de seus membros, pela Diretoria
Executiva ou pelo Conselho Fiscal, devendo suas reuniões e suas deliberações constar de atas lavradas
em livro próprio que devera ser assinada por todos os membros presentes.
Artigo 53º - Constituem-se atribuições do Conselho de Obras Sócias;
a) estudar na região, conjuntamente às subseções adequadas do Departamento Adjunto do
Conselho Gestor, as necessidades permanentes da comunidade, e formular um relatório com
sugestões para a aplicação da verba cedida pela ACCCNL, a ser apresentado quando da
deliberação junto à Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal,
b) elaborar e concretizar programas de capacitação profissional,
c) coordenar programas de higiene, saúde e nutrição, bem como as formas de ministra-los à
população carente da região;
e
es
s
sie e RETIDO
Ss lproc DM a
«Ss d) cadastrar os profissionais liberais da área de saúde que residam na região, para a organização,
administração e efetivação de atendimento medico preventivo domiciliar,
e) organizar campanhas de arrecadação, bem como a distribuição de doação;
f) cadastrar os munícipes da comunidade que necessitam permanentemente de doação dé gêneros
alimentícios, agasalhos, cobertores, etc.
g) engajar-se em ações solidárias conjuntas, mobilizando a comunidade a participar destes
efetivamente;
h) cadastrar munícipes da região que manifestem desejo, e possam contribuir com atividades
voluntárias, criando programas onde, em benefício da comunidade local possam exercer suas
aptidões.
Capitulo XI
Do Conselho de Educação e Cultura
Artigo 54º - O Conselho de Educação e Cultura, será composto por O5(cinco) membros
efetivos, representantes de O5(cinco) distintas associações de ensino legalmente constituídas na área de
abrangência da ACCCNL, indicados pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembléia Geral
com formação de quadro efetivo de direção, regendo-se por sua normalização funcional, e pelo que
deliberar a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e a Assembléia Geral.
Parágrafo Único: O mandato do Conselho de Educação e Cultura será de 02(dois) anos com
direito a reeleição.
Artigo 55º - O Conselho de Educação e Cultura reunir-se-á ordinariamente a cada 30
(trinta) dias e extraordinariamente a qualquer tempo, por solicitação de qualquer dos seus membros,
pelo Departamento de Comunicação, ou pela Diretoria Executiva, devendo suas reuniões e suas
opiniões constar em atas lavradas em livro próprio que devera ser assinada por todos os membros
presentes.
Artigo 56º - Compete ao Conselho de Educação e Cultura;
a) criar boletins informativos diários sobre as atividades curriculares e extracurriculares das
instituições de ensino participantes;
b) criar informativos que incentivem campanhas de coleta de lixo seletiva, reciclagem,
manutenção de limpeza nas vias publicas, alfabetização de adultos, incentivo a pesquisa,
antivandalismo, etc.
c) criar comissão de voluntários que tenham disponibilidade para averiguar na residência de
alunos evadidos, os motivos para tal atitude, e estudo conjunto de soluções;
d) atender, através de plantões com educadores habilitados, alunos da região de 1º e 2º Graus,
;elucidando duvidas do currículo de ensino;
e) criar programas diários com temas específicos, destacando-se datas comemorativas, efemérides,
detalhes da língua portuguesa, fatos e curiosidades sobre a recente historia do Pais , gincanas de
conhecimentos, etc.
f) conscientizar em particular, pais e responsáveis sobre alunos com dificuldades de aprendizado,
apresentando personalizadamente o quadro de evolução de aprendizado, e sugerindo as soluções
que forem cabíveis ao caso.
4
.
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se
& Capitulo XII
> Da Contabilidade
Fisen2) 1,
Proc MY Ri)
Artigo 57º - A contabilidade da ACCCNL, obedecerá às disposições legais ou
normativas vigentes e tanto ela como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em perfeita
ordem e em dia.
Parágrafo Único: As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a natureza das
operações e serviços e o balanço geral será levantado a 31 de Dezembro de cada ano.
Capitulo XIII
Dos Livros
Artigo 58º - A associação devera ter:
a) livro de matricula de associado;
b) livro de atas de reunião da Diretoria;
c) livro de atas de reunião do Conselho fiscal;
d) livro de atas da Assembléia Geral;
e) livros de presença dos associados em assembléia gerais;
f) livro de atas de reunião do Corpo Diretivo;
g) livro caixa;
h) outros livros fiscais, contábeis, etc, exi gidos pela Lei e/ou regimento interno.
Capitulo XIV
Das Disposições Gerais
Artigo 59º - Os funcionários que forem admitidos para prestarem serviços profissionais
à Associação, serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Artigo 60º - É vedada a remuneração dos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto,
salvo verba de representação.
Artigo 61º - A ACCCNL não distribuirá dividendos de espécie alguma, nem qualquer
parcela de seu patrimônio, ou de sua rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado,
aplicando totalmente o “superávit” eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, no
sustento de suas obras e atividades e no desenvolvimento de suas atividades sociais.
Artigo 62º - O exercício financeiro da Associação coincidira com o ano civil.
Artigo 63º - O orçamento da ACCCNL será uno, anual e compreendera todas as receitas
e despesas, compondo-se de estimativa de receita, discriminadas por dotações e discriminação
analíticas das despesas de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, sub-orgão, projeto ou
programa de trabalho.
Zá
Ga
aa
A a Artigo 64º - Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos por votação da Diretoria.
vi
«> Artigo 65º - Os bens da ACCCNL serão utilizados nas condições estabelecidas neste
estatuto.
Artigo 66º - Constatando-se a impossibilidade de continuar funcionando a ACCCNL,
será extinta por iniciativa da Assembléia Geral, nos termos deste estatuto. Neste caso, seu patrimônio
será transferido para outra entidade congênere devidamente reconhecida e com objetivos sociais
compatíveis com os da ACCCNL.
Parágrafo Único: A ACCCNL somente será extinta por deliberação, de no mínimo, dois terços
dos seus associados votantes presentes, para tal fim convocados em Assembléia Geral.
Artigo 67º - Os associados da ACCCNL não respondem judicialmente,
extrajudicialmente ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade.
Artigo 68º - A eleição da primeira diretoria da ACCCNL, do primeiro Conselho Fiscal e
de seus respectivos suplentes' será efetivada 'por maibria simples de votos dos sócios fundadores que
subscrevam a aprovação deste estatuto, ou que assinem a'Ata de sua fundação.
"
Parágrafo Primeiro: Os Conselhos Gestor, Comunitário, de Obras Sociais e de Educação e
Cultura, serão eleitos no prazo Maximo de 90(noventa) dias após o registro do presente estatuto.
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018/57 06555
PRA Acad Ad
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RUA GABRIEL PINHEIRO NO
RECONHEÇO FOR SEMELHANÇA Até»
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DOU Fé. MOCOCA, 07/08/2002.
LIVIA NABIASIQUE
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RUA GABRIEL FINHETRO
RECONHEÇO POR GENELHANÇA A(S) PEGA
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DOU Fé. MOCOCA, 07/08/209
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VALIDO SOMENTE COM O SELO TE AUTENTICIDADE
+ pros PP AM
ATA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUN ITÁRIA CULTURAL
novagha
- EN
És nove dias do mês de março de dois mil e dois às 21:15 horas, a praça Nossa Senhora da Luz, no
Salão São Cristóvão, no distrito de Igaraí, Mococa, Estado de São Paulo, reuni-se um grupo de pessoas
nominadas no final deste documento, tendo como objetivo criar uma associação que congregue à
comunidade do distrito de Igaraí e adjacências no município de Mococa, pelo sistema de radiodifusão
comunitária, atendendo aos anseios e aspirações da mesma. A reunião foi presidida pelo Sr. Anísio
Teixeira de Oliveira que convocou entre os presentes a mim, Ana Maria de Oliveira, para funcionar
como secretário “ad-hoc”, o que imediatamente aceitei. Ato continuo, o presidente fez um relato sobre a
"necessidade e importância da entidade, no sentido de desenvolver um trabalho junto ao público, de modo
= a atender as reivindicações da comunidade, colaborando com as autoridades constituídas, nas áreas de
' comunicação e educação, também oferecendo assistência na medida do possível às pessoas carentes da
região. Dos anexos conselhos Gestor, Comunitário, de Educação e Cultura, e de Obras Sociais. O
presidente chamou a atenção que este serviço de comunicação emprestara ao desenvolvimento cultural,
educativo e de informação para a sociedade do bairro do distrito de Igaraí e adjacências colocada em
discussão à proposta, houve unanimidade quanto à criação da entidade, aprovando-se o nome de
Associação de Comunicação Comunitária Cultural Nova Luz; definindo-se ainda neste ato que os
presentes participarão da entidade como sócios fundadores devendo para tanto assinar a presente ata de
fundação e projeto estatutário. O presidente solicitou a mim, secretário “ad-hoc”, que fizesse a leitura do
projeto dos estatutos o que fiz imediatamente para em seguida ser colocado em discussão. Lido e citado
o projeto e após pequenas discussões, foi aprovado o estatuto da Associação de Comunicação
Comunitária Cultural Nova Luz. Por unanimidade dos presentes, o estatuto já aprovado será
registrado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas para surtir seus efeitos legais, na sequência foi
eleita a primeira diretoria da entidade e o seu conselho fiscal que ficaram assim constituídos e cujos
membros foram imediatamente empossados. Diretoria: Presidente: Anísio Teixeira de Oliveira,
brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua: Rui Barbosa, 232 - Distrito de Igaraí-
Mococa — SP, portador do RG. 10.630.016 e inscrito no CPF/MF sob o nº 454.939.368-87: Vice
Presidente: André Luiz Ribeiro, brasileiro, solteiro, seminarista, residente e domiciliado à rua: 9 de
julho, 582-Distrito de Igaraí- Mococa — SP, portador do RG. 34.769.343-X e inscrito no CPF/MF sob o
nº 309.301.238-40, Secretária Geral : Ana Maria de Oliveira, brasileira, solteira, auxiliar de análise,
residente e domiciliada à rua Padre Anchietra , 521, Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portadora do RG.
24.860.123-4, e inscrito no CPF/MF sob o nº 107.879.808-70; 2º Secretário: Luis Carlos Rufino;
brasileiro, solteiro, caseiro, residente e domiciliado na Casa Paroquial s/n - Distrito de Igaraí-Mococa —
SP, portador do RG. 24.677.205-0, e inscrito no CPF/MF sob o nº 091.999.288-92; Tesoureiro Geral:
Sebastião Aparecido Campioto, brasileiro , casado, aposentado, residente e domiciliado à rua João
Carvalho de Lima, 674 , Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portador do RG. nº 7.870.605 e inscrito nº
CPE/ME sob o nº 807.234.388-20; 2º Tesoureiro: Ricardo Teixeira de Oliveira, brasileiro, casado,
motorista, residente e domiciliado à rua da Saudade, 290-Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portador do RG.
nº 21.906.791, Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portador do RG. nº 120.315.138-18; e para o Conselho
Fiscal foram eleitos três membros efetivos e três membros suplentes. Membros Efetivos: Mônica
Cristina de Paulo Ferreira, brasileira, casada, professora e domiciliada à rua Waldemar Pavan, 393 -
Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portadora do RG. nº13.988.391 e inscrita no CPF/MF sob o nº
031.833.918-80; Marina Therezinha Porto Zanetti, brasileira, casada aposentada, residente e
domiciliada à rua Waldemar Pavan, 140-Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portadora do RG. 4.989979F«
inscrita no CPF/MF sob o nº 050.824.798-57; Dirceu Ferreira, , brasileiro, casado, motoris
”
Veg, a frisa 7”
AR?
NBDihiciliado à rua Waldemar Pavan, 393 - Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portador do RG. nº12.108.862
«4% inscrita no CPF/MF sob o nº 965.254.878-20; De ora em diante os presentes aqui mencionados
QUO figurarão como SÓCIOS FUNDADORES e assinarão conjuntamente com a Diretoria e o Conselho
Fiscal o livro de atas. São Sócios Fundadores: Antonio Zanetti, brasileiro, casado, farmacéutico e
domiciliado à rua Waldemar Pavan, 140 - Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portador do RG. nº3.047.140 e
inscrita no CPF/MF sob o nº 058.726.778-04; Luiz Carlos Ferreira, brasileiro, casado, desenhista e
domiciliado à rua Major José Quintino, 241 - Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portador do RG.
nº12..399.890 e inscrito no CPF/MF sob o nº 026.560.078-28; Zélia Gomes Campioto, brasileira,
casada, aposentada, residente e domiciliada à rua João Carvalho de Lima, 674-Distrito de Igaraí-
Mococa-SP, portadora do RG. 4.761.993-4 e inscrita no CPF/MF sob o nº 866.075.968-00; Ilda Gomes
Ferreira, brasileira, viúva, comerciante, residente e domiciliada à rua Waldemar Pavan, 331-Distrito de
Igaraí-Mococa-SP, portadora do RG.040.353 e inscrita no CPF/MF sob o nº 040.997248-43; Cleuza
HA Maria Vieira, brasileira, casada, dona de casa, residente e domiciliada à rua Pedro Ferreira de Souza,
- “*229-Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portadora do RG. 11.904.134 e inscrita no CPF/MF sob o nº
- 309.197.718-82; Luciano Aparecido Teixeira, brasileiro, solteiro, motorista e domiciliado à rua
Waldemar Pavan, 430 - Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portador do RG. nº 28.974.096 e inscrito no
CPE/ME sob o nº 251.833.018-67; Sebastião Aparecido Alves, brasileiro, casado, lavrador e
domiciliado à rua José Franceshi, 328 - Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portador do RG. nº 050.061 e
inscrita no CPF/MF sob o nº 892.328-68; Rita Donizete Vieira, brasileira, casada, dona de casa,
residente e domiciliada à rua José Franceshi, 328-Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portadora do RG.
30.996.696-6 e inscrita no CPF/MF sob o nº 255.832.968-52; José Garcia de Oliveira, brasileiro,
casado, aposentado e domiciliado à rua Padre Anchieta, 505 - Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portador do
RG. nº 8.172.761 e inscrito no CPF/MF sob o nº 965.222.758-72; Roberto Teodoro; brasileiro, casado,
aposentado e domiciliado à rua Rui Barbosa, 63 - Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portador do RG. nº
16 421.381 e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.292.798-38; Osmardo Batista de Souza, brasileiro,
casado, aposentado e domiciliado à rua Pedro Ferreira de Souza, 223 - Distrito de Igaraí-Mococa-SP,
portador do RG. nº 11.125.104 e inscrito no CPF/MF sob o nº 963.231.408-53; Silvana Teodoro
Acácio, brasileira, casada, dona de casa, residente e domiciliada à rua Francisco Cagnoni, 139 -Distrito
de Igaraí-Mococa-SP, portadora do RG. 25.356.245-4 e inscrita no CPF/MF sob o nº 269.928-07;
Raimundo Donizete Acácio, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado à rua Francisco
Cagnoni, 139-Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portador do RG. 10.630.811 e inscrito no CPF/ME sob o nº
963.264.178-72; João Marcelino, brasileiro, casado, aposentado e domiciliado à rua Waldemar Pavan,
255 - Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portador do RG. nº 27.473.639-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº
108.031.748-10; Pedro Marcelino, brasileiro, casado, domador de cavalo e domiciliado à rua Waldemar
Pavan, 255 - Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portador do RG. nº 11.706.942 e inscrito no CPF/MF sob o
nº 965.222.918-00; Carlos Cândido Marquetti brasileiro, casado, motorista e domiciliado à rua 7 de
setembro, 451 - Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portador do RG. nº 9.379.645 e inscrito no CPF/MF sob o
nº 0248.459.108-53; Romilda Marcondes Marquetti, brasileira, casada, dona de casa, residente e
domiciliada à à rua 7 de setembro, 451 -Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portadora do RG. 05.546.64 e
inscrita no CPF/MF sob o nº 002.167.358-66; Ulices de Oliveira Filho, brasileiro, solteiro, lavrador e
domiciliado à rua Padre Anchieta, 521 - Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portador do RG. nº 0.554.64 e
inscrita no CPF/MF sob o nº 963.238.178-53; Paulo Augusto Alves, brasileiro, solteiro, lavrador e
domiciliado à rua Rui Barbosa, 91 - Distrito de Igaraí-Mococa-SP, portador do RG. nº 18.742.554-1 e
inscrita no CPF/MF sob o nº 059.025.778-10;Antônio Rosalino, brasileiro, casado, lavrador e
domiciliado à rua Padre Anchieta, S/N — Distrito de Igaraí - Mococa — SP, portador do RG. nº 6.492.947
e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.167.358-66. Nada mais havendo a constar, O presidente encerrou os
trabalhos da reunião e eu, Ana Maria de Oliveira funcionando como secretária “ad-hoc” rei a
presente Ata que foi lida e aprovada por todos os presentes, confirmando assim suas participaçi mo
x
SÓCIOS FUNDADORES DA ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO CULTURAL NOVA LUZ
i i onjuntamente comigo secretário “ad-hoc” e o Presidente.
pfigando Rico Ê Igaraí-Mococa, 09 de março de 2002.
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/, 0d)
Ana Maria de Oliveira
Secretária “ad-hoc”
apÉ TOMPRO
fReBugOnio Xavier dM do
ABR, 44730 == MOGPC
Souza, 2X
A (BR)
s6 TARELIDA BE MATAR - . É VALEIMO SIQUCLIRA - TADELIRO
A GABRIEL FINHEIRO NO 444 OCOCA - FONEr (019) 656-03
RECONHEÇO FOR GEMELHANÇA A( IRRA(G) DE A ANISIO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA, ANA MARIA DE OLIV) UE EUSSERUSSeASA
DOU Fe. MOCOCA, 07/08/2027 TESTENÇIgO DA VERDADE. |
rá * ésc. abri Ada paul
VALOR RECERIDO FOR FIRMA XX 1,90
ÁCIDO SOMENTE COM O SELO DE-AUTENTICIDADE
Fis. 5 26,
Câmara Municipal de a tia
E do de São Paulo
PROCESSO Nº. 097/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 010/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de fevereiro de 2007.
[á Municipal Es Wibcoca
Estado de São Peuilo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 097/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 010/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: AN; L q! Re.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: Qh 4 0b 4 de.
Ro
f D)
E —Presidente da Comissão .
NOME: j lg isto AL,
—
DATADA NOMEAÇÃO: Z) 1 ÓZ 12002
ES
e
k 1
Presidente da Comissão |
Camara Municipal de Wococa
Eiliado EA São Palo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 097/2007.
PROJETO DE LEINº. 010/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
0
DATA DO RECEBIMENTO: PA, ID rá
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: Dr / 0» | AragY.
pg dA
Relator
Fls. n.ºÁ 28 A
U/ H
Câmara Municipal do Wee pre PE DA |
Estica do São Paulo
RARA MMA POQUISIA GLALROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.010/2007.
INTERESSADO | :- VEREADOR LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO . Declara de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO
CULTURAL NOVA LUZ”.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 2“ de ferere = de 2007.
/
ts brum
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Saladas Comissões, Z/ de fute de f02.
mapa: nina Eta a cafe um,
Fls, n.4
Proc AM DR |
tmn
Câmara Municipal de Mococa.
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO
Q 312007
PROTOCOLO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.007/2007 — de autoria do Prefeito Municipal.-- Autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com entidades assistenciais filantrópicas, com o objetivo de
atender aos adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em situação de risco ou abandono.
2- Projeto de Lei nº.008/2007 — de autoria do Prefeito Municipal.-- Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município mediante a
transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
3- Projeto de Lei nº.009/2007 — de autoria do Prefeito Municipal.-- Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de assistência social, bem como aos repasses de valores que
especifica e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.010/2007 — de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano.-- Declara de
utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO CULTURAL NOVA LUZ”.
da Silva, 05 de fevereiro de 2007.
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Aloyéio TalibertilFilho
Vereador
Benedito Josédo Ez:
le Gesto
Vereador Et
Proc OZ
Câmera un icipal de Wcoca
Eslido do São Banho
fo
Ofício nº.174/2007-CM. as
AS
a
Mococa, 06 de março de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de março último, constando de:
I- Autógrafo nº.016/2007, referente ao Projeto de Lei nº.007/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.017/2007, referente ao Projeto de Lei nº.008/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.018/2007, referente ao Projeto de Lei nº.009/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.019/2007, referente ao Projeto de Lei nº.010/2006. (de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
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a “Pr sidehte
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal de
Ecstiaido de São Pub,
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AUTÓGRAFO Nº. 019 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 010/2007.
Declara de utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE
COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL
NOVA LUZ”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 05 de março de 2007, aprovou Projeto de
Lei nº.010/2007, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.lº.- Fica declarada de utilidade pública a
“ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL
NOVA LUZ”.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de março de 2007.
1º. Secretário