materia nº 13/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
MARA MENICIPAL
RNA DES CA-
A]
of. nº 399/2007 Mococa, 05
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lgi
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa, visando o repasse de valores para
a construção de cobertura fixa de uma quadra poliesportiva nas
dependências da sede da entidade, com o fim de contribuir para o
desenvolvimento assistencial das crianças e adolescentes portadores de
deficiências assistidos pela entidade.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, que mais proximamente conhecem os problemas
existentes e que necessitam ser minimizados.
Ademais, é público e notório o eficiente e
relevante trabalho social desenvolvido pela referida entidade com os
jovens excepcionais mocoquenses e da região, propiciando a eles
formação social e educacional exemplar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
O valor do repasse corresponde a R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), durante o exercício de 2007.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
Mococa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ciosamente,
Prefeito Ric
|
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nº OM Ny,
proc LL BA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IP
PROJETO DE LEI neÔ de 02 de Março de 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia................ ;
aprovou Projeto de Lei nº................. /07, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de auxílio para a entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
[- O presente convênio tem como objetivo o repasse
de verbas para a construção de cobertura fixa de uma quadra
poliesportiva nas dependências da sede da entidade, com o fim de
contribuir para o desenvolvimento assistencial das crianças e
adolescentes portadores de deficiências assistidos pela entidade.
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Fis.n.º,
DS el
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Proc. 1 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá, a
título de auxílio, com o valor total anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), durante o exercício de 2007.
HI — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
IV — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, após a conclusão da obra, ou em caso de
haver paralisação da obra por mais de 30 (trinta) dias, apresentando
relatório circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
V — O convênio vigorará durante o exercício de
2007, expirando em 31 de dezembro, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em cdntrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOS : MARÇO DE 2007.
APARECN)O ESPANHA
Profei nicipal
Em.Zº Discussão À sensanidodo
Sessão LG de de 2,007.
Camará Municipal de Wiesca
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº. 119/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de março de 2007.
jris. nº 99 es
proc. ALL Rua +
Câmara Municipal do Whacoca
Estado da São p. ERA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 119/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 013/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTU IELU ILE
DATA DO RECEBIMENTO: S 1 oO3 / 290%.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATO
=
DATA DA NOMEAÇÃO: 13 sede E
to 1
ris.1
proc AL 200
Comará Municipal do casa
Estado da Sí Pesada
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 119/2007.
PROJETO DE LEINº. 013/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
04 os 20“)
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: (é | 03 !
Pty 449
Relator
Câmara Municipal do Mococa
Estado da São Paula
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.013/2007.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa — APAE.
RELATOR Ha
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
64 3
Sala das Comissões, 64 de de 2007.
Piva ED
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, Ot de 03 de 2004,
Fis.nº 10 MU
Proc NÃ p Jovy
A . -
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São 4a o
Ofício nº.264/2007-CM.
Mococa, 20 de março de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, E pe: xs
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 19 de março último, constando de:
1- Autógrafo nº.020/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.002/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.021/2007, referente ao Projeto de Lei nº.013/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.022/2007, referente ao Projeto de Lei nº.014/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.023/2007, referente ao Projeto de Lei nº.015/2007. (de
autoria do Vereador Francisco Alamino Filho - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.024/2007, referente ao Projeto de Lei nº.016/2007. (de
autoria do Vereador Francisco Alamino Filho - aprovado em sessão ordinária)
Respeitogamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara WHunicipal de Mococa
Estado RA São Paul,
AUTÓGRAFO Nº. 021 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 013/2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais c Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de auxílio para a entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
[- O presente convênio tem como objetivo o repasse
de verbas para a construção de cobertura fixa de uma quadra
poliesportiva nas dependências da sede da entidade, com o fim de
contribuir para o desenvolvimento assistencial das crianças e
adolescentes portadores de deficiências assistidos pela entidade.
Câmara Municipal EA 14)
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº.021 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 013/2007.
= A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá, a
título de auxílio, com o valor total anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), durante o exercício de 2007.
HI — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
IV — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, após a conclusão da obra, ou em caso de
haver paralisação da obra por mais de 30 (trinta) dias, apresentando
relatório circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento
linanceiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
V — O convênio vigorará durante o exercício de
2007, expirando em 31 de dezembro, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - lista Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Moco a, 20 de março de 2007.
1º. Secretário