materia nº 86/1999

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO P
Numero Data
Ofício nº 1.793/99 Mococa, 16 de Novembro de 19
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos Projeto de Lei
para análise e votação dessa Digna Câmara, em regime de urgência, conforme
justificativa que segue:
Visa o presente Projeto de Lei em revogar o
inteiro teor da Lei nº 2.965, de 10 de dezembro de 1998, que deu nova redação e
instituiu nova tabela para a cobrança da taxa de funcionamento.
No entanto, referida Lei, restará conflitante
com o restabelecimento do Capítulo II do Código Tributário Municipal, em
razão da revogação da Lei Municipal nº 2.961/98, conforme projeto de lei
proposto nesta data, em razão da utilização de mesma tabela de valores a serem
aplicadas.
O restabelecimento do Capítulo II do CTM
(Lei Municipal 1.567/84), tornará possível a cobrança da taxa de funcionamento,
inexistindo razão para a permanência de disposição isolada, tal como se
apresentava a Lei 2.965.
LÊ
UNI
ULQ. NOGOCA
citando PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO --
Por essas razões, o presente Projeto de Lei
merece a aprovação unânime dessa Digna Câmara, permitindo-se a adequação
às normas que mais atendam ao interesse público e à legalidade.
Ao ensejo renovamos protestos de estima e
consideração.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA - SP
dezembro de 1998.
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº | (DE DE NOVEMBRO DE 1999.
Revoga a Lei 2.965, de 10 de dezembro de
1998
Dr. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada em.................... , aprovou Projeto
de Lei 1º sas e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei n.º 2.965, de 10 de
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE NOVEMBRO DE 1999.
Jos Ao-—
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
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Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.965, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998
Altera redação do $ 3º do Art.76 da Lei 1.567 DE
30/11/84, institui nova tabela de cobrança da taxa de
localização e ou funcionamento e dá outras
providências
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal em — sessão
realizada no dia 07 de dezembro de 1.998, aprovou o Projeto
de Lei nº 130/98, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A redação do parágrafo 3º do artigo 76, da Lei
1.567 de 30/11/84, passa a vigorar com o seguinte teor:
“g 3º - Em relação à localização e ou funcionamento de
estabelecimento:
a) - a taxa de licença e ou funcionamento abrange somente
quando do primeiro licenciamento;
b)- sempre que ocorrer mudança de endereço, ramo de
atividade é outras modificações nas características do estabelecimento, haverá
incidência de nova taxa no mesmo exercício.”
Art. 2º - A Tabela para a cobrança da Taxa de Licença e o
ou funcionamento, passa ser a seguinte:
Natureza da Atividade: Valor da Taxa em UFM
1 - Estabelecimentos ou atividades comerciais e de prestação
de serviços, exceto estabelecimentos bancários:
1.1 - Bares e Lanchonetes, por estabelecimento................. 0,50
1.2 - Restaurantes, por estabelecimento 0,90
1.3 - Supermercados, por estabelecimento..................m- 1,8
1.4 - Quaisquer outros ramos de atividades comerciais e
de prestação de serviços que não constem nesta Tabela,
por estabelecimento................ueeeereesmeeemeeemeeemeeeneeees 0,50
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Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.965, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998
2 - Hotéis, Motéis, Pensões e Similares:
2.1 — por estabelecimento..................... sseetereeeeerererenem 0,8€
3 - Indústrias:
3.1 — por estabelecimento.................. sc eesenenseseeemenenes 0,80
4 - Produção Agro-industrial, por estabelecimento.......... 1,50
5 - Diversões Públicas:
5.1 - cinemas e teatros, por estabelecimento...................... 1,00
5.2 - boates e congêneres, por estabelecimento.................. 1,00
5.3 - bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, por
estabelecimento..........cceteeeerereemeeeecereererereeecenceeeeeananeos 0,60
5.4 - boliches, por estabelecimento.......................... 0,60
5.6- exposições, feiras de amostras e quermesses 1,09
5.7- parques de diversão.............eeeseeserterseneereerenentenss 1,0)
5.8- quaisquer outros espetáculos ou diversão.................... 1,0)
6 - Profissionais Autônomos ( não incluídos em outros
itens desta Tabela ), por escritório, consultório ou local
da prestação de Serviços..............ceeameseemenentestereeeanem 0,60
7 — Tinturarias e lavanderias..............isieteeeeseereemeeremennes 0,30
8 - Salões de Engraxates, Barbearias, Salões de Beleza,
por estabelecimento...............eeesesmemsentermeeneencenenteeteenes 0,30
9 - Oficinas de Conserto em Geral:
9.1- por estabelecimento..................ceeeeemesseneeneemeemeemenss 0,40
10 - Estabelecimentos de Banhos, duchas, massagens,
ginásticas, academias de fisioculturismo, danças, lutas e
congêneres, por estabelecimento................eseeeesermem 0,69
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 2.965, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998
11 - Estabelecimentos hospitalares, por estabelecimento... 1,80
12 - Estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou
natureza, por estabelecimento... 0,80
13 - Estabelecimentos bancários, de crédito, de
financiamento, de investimentos, e congêneres, por
estabelecimento... 40,00
14 - “Factorings”, por estabelecimento... 2,50
15 - Laboratórios de análises clínicas, por
estabelecimento:........cecerescanreranetsascinaseneeápiicindto ido RNTNRISO 0,40
16 - Empreiteiras, construtoras, incorporadoras e
congêneres, por estabelecimento.................i 0,90
17 - Transportadoras de passageiros e de cargas, por
estabelecimento... isentar 0,70
18 - Concessionárias e Revendas de veículos novos e
usados, por estabelecimento. sssesanenaresceseseesacesonseesnas 1,90
19 - Postos de venda de combustíveis e de serviços, por
estabelecimento... us case ssusammaszo carqusacmsane caraca 1,90
20 - Outras atividades não especificadas, por
estabelecimento.........casitecenstesaesiiisimadiis uSSaDA TUR Rossana 0,30
Art. 3º - Na hipótese de a UFM vir a ser extinta ou
substituída, os valores expressos com base nesta lei, serão convertidos em outros
equivalentes, na forma a ser definida por Decreto do Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor ng data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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DR'. KATIA S. HIGASHI PASSOTTI RLOS GREGHI
Chefe da Assessoria Jurídica Diretôóxz dd Departamento de Finanças
Processo nº. 925 /99'.
Câmara Municipal de
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI Nº.86/99
INTERESSADO :- Prefeito Municipal de Mococa
RELATOR - Cido Espanha
ASSUNTO .. Revoga a lei 2.965 , que institui a nova tabela para
cobrança da taxa de funcionamento.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições desta
Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da
forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 7 de Dezembro de 1999
Cido Espanha
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das ni 8 de Dezembro de 1999
DAR
a Ronaldo Corraini
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Jose Francisco Sai Ta
Câmara Wunicipal de HHococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI Nº.86/99
INTERESSADO :- prEFEITO MUNICIPAL MOCOCA
RELATOR :- JOSE JANUARIO DIAS COSTA
ASSUNTO *- Revoga a lei 2.965, que institui a noca tabela para
cobrança da taxa de funcionamento
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 7 de Dezembro de 1999
Relator
Jose Janurrio Dias Costa
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de 1999 .
Dr. Jông, Pompeo Cosfadi
My Garib
Câmara
— — Trotocolo
CAMARA MUNICIPAL |
— MOCOCA —
PROTOCOLO
A I$9 [OU A
Ementa
REQUERIMENTO Requer convocação de
Sessão Extraordinária para
á aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da
matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após
a realização da presente Sessão, para deliberar sobre as seguintes
proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº2.32/99 - Autoriza a alienar por concessão
de direito real de uso area Municipal para ALCIDES JOSE FREIRE MOCOCA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.33/99 - Altera o Anexo X da lei 1.567 re
lativo a tabela de cobrança da taxa de licença relativa: ao comercio.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.34/99 - Autoriza a pagar Pro Labore aos
membros da Jari Municipal-Junta Administrativa de Recursos de Infrações
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº2.35/99- Dá nova redação aos Cap.II, da Se
ção I, do Titulo I da lei 1.567 (Codigo Tributario).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.36/99 - Altera redação do & 3º do art.76
da lei 1.567, Institui a tabela de cobrança de taxa de licença.
PROJETO DE LEI Nº.85/99 - Revoga a lei 2.961 (amplia a base de calculo
bem como aliquota do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza)
PROJETO DE LEI DE Nº2.86/99-Revoga a lei 2.965, que institui a nova tabe
la para cobrança da taxa de funcionamento.
Oâmara Manicipal de Álretos e
Estado do São Daulo Proc QU Tthd
HEAR MEN AULISTA GULROSR, H | H
Mococa, 15 de Dezembro de 1.999.
Of. nº. 934/1.999-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 13 de Dezembro
último.
Autógrafo nº. 114/99 - Projeto de Lei Complementar nº. 028/99
Autógrafo nº. 115/99 - Projeto de Lei Complementar nº. 032/99
Autógrafo nº. 116/99 - Projeto de Complementar Lei nº. 033/99
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 117/99 - Projeto de Lei Complementar nº. 034/99
Autógrafo nº. 118/99 - Projeto de Lei Complementar nº. 035/99
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 119/99 - Projeto de Lei Complementar nº. 036/99
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 120/99 - Projeto de Lei Complementar nº. 037/99
Autógrafo nº. 121/99 - Projeto de Lei nº. 085/99
Autógrafo nº. 122/99 - Projeto de Lei nº. 086/99
Autógrafo nº. 123/99 - Projeto de Lei nº. 089/99
Autógrafo nº. 124/99 - Projeto de Lei nº. 090/99
(de autoria do Vereador Cido Espanha)
Damaia Aunitáipal de Macana [es “af
Estado de São Daulo
Autógrafo nº. 125/99 L|Projeto de Lei nº. 092/99
Autógrafo nº. 126/99 - Projeto de Lei nº. 093/99
Autógrafo nº. 127/99 - Projeto de Lei Complementar nº. 030/99
Ão ensejo, apresentamos protestos de estima e consideração.
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Dr LUI rs CALIÓ
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Estado de São Paulo [ El . a
AUTÓGRAFO Nº. 122 DE 1.999.
Projeto de Lei nº. 086/99.
Revoga a Lei 2.965, de 10 de dezembro de
1998
Art. |º - Fica revogada a Lei n.º 2.965, de 10 de
dezembro de 1998.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE
OCA, 14 DE DEZEMBRO 999.
RMANDO CALIÓ
Presidente
Dr. JOSÉ POMPEO CORRADI
2º, Secretário