materia nº 89/1999

Ofício nº 1884 /99 Mococa, 02 de Dezembro de 1999.
cessam
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Senhor Presidente:
Encaminhamos pelo presente ofício,
Projeto de Lei para análise e votação em regime de urgência, nos termos do art.
39 da Lei Orgânica do Município, conforme justificativa que segue:
A exemplo da Lei Municipal nº 2.958,
de 07 de dezembro de 1998, em que se concedeu a isenção do pagamento dos
alugueis em atraso dos permissionários da parte interna do Mercado Municipal,
pelo período de 06 meses, visa o presente Projeto de Lei em conceder novo
período de isenção, bem como conceder desconto de 50% aos permissionários
da parte externa, pelos seguintes motivos:
Conforme explanação contida no ofício
anterior que encaminhou o Projeto de Lei que culminou na aprovação da Lei
2.958/98, temos que em razão da recessão econômica que assola todo o País,
viram-se os comerciantes de nossa cidade comprometidos em suas atividades,
com a responsabilidade de vários encargos e a difícil obtenção de recursos,
devido a queda significativa nas vendas.
Não obstante, os permissionários do
Mercado Municipal, têm sentido ainda mais os reflexos negativos de tal política
econômica, pois que atualmente os “varejões”, “sacolõesb E stê mesmmouos
ara o Expediente da
próxima Bessão
ifistaio PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
supermercados existentes na cidade comercializam os mesmos produtos antes
adquiridos prioritariamente naquele local, facilitando de tal forma o consumo de
hortifrutigranjeiros que os consumidores não mais se dirigem ao Mercado.
Em consequência, vários
permissionários não agúentam arcar com os valores devidos aos cofres públicos,
mensalmente, restando-lhes ainda mais dívidas, constantemente renegociadas.
A Prefeitura por sua vez, deveria
utilizar-se desses recursos para o pagamento do consumo de água, energia
elétrica e reparos necessários do prédio, sendo que com a grande inadimplência,
acaba por arcar com os custos sem ser reembolsada o que inviabiliza
investimentos e melhoras do local, prejudicando principalmente os
permissionários que honram, pontualmente, com seus pagamentos.
A alternativa encontrada para contribuir
com esse segmento econômico, possibilitando a continuidade de seus
empreendimentos, é a de se conceder novo período de isenção e descontos,
desta vez, a todos os permissionários, pelo período de 09 (nove) meses, quando
então, deverão reverter os valores que deveriam ser recolhidos junto à essa
Prefeitura em favor do Prédio do Mercado Municipal, permitindo com isso que
possam investir em proveito próprio, valorizando o comércio daquele local e
preservando aquele patrimônio.
Ao ensejo, renovamos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Dat YAS
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ ARMANDO CALIÓ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
,
PROJETO DE LEI Nº DE DE DEZEMBRO DE 1999.
Concede Isenção e descontos aos
permissionários da parte interna e externa
do Mercado Municipal e dá outras
providencias.
Dr. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em.................... , aprovou Projeto de Lei
nº... e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedida a isençãonos pagamentos dos
alugueres aos atuais permissionários da parte interna do Mercado Municipal,
pelo prazo de 09 (nove) meses.
Art. 2º - Fica concedido um desconto de 50% (cingiienta
por cento) no pagamento dos alugueres da parte externa do Mercado
Municipal, pelo prazo de 09 (nove) meses.
Art. 3º - No período da isenção, deverão os
permissionários beneficiados, prover a pintura, reparos e reformas necessárias
da parte interna do Mercado Municipal, bem como arcarão com as despesas de
consumo de água e energia elétrica durante o prazo da isenção e desconto.
Art.4º- Todos os serviços a serem realizados deverão
merecer prévia aprovação do Departamento de Obras e Engenharia desta
Prefeitura Municipal.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pactuar
contrato com os beneficiários, a serem representados por uma comissão
nomeada pelos mesmos, para a consecução dos objetivos da presente lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 6º - Eventual descumprimento das obrigações
assumidas pelos permissionários acarretará na imediata suspensão das isenções e
descontos.
Art. 7º - Os benefícios da presente lei atingirá os novos
permissionários, devendo ser consignado nos respectivos contratos que o
pagamento dos alugueis serão devidos após o decurso do prazo da isenção, sem
prejuízo ainda, dos pagamentos devidos pela inscrição e demais taxas devidas
pelo início de atividade.
Art. 8º - Os débitos em atraso junto à essa Prefeitura
Municipal, relativo aos alugueres em atraso, deverão ser quitados em até 06
(seis) parcelas, iguais e consecutivas, com desconto de 50% do débito corrigido
até a data da formalização dos acordos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE DEZEMBRO DE 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Camara M de Mococa
Estado de São Paulo Í
—— —
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Municipal de Wococa EM E
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.89/99
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR + —CIDO ESPANHA
ASSUNTO :- Concede isenção e descontos aos permissionarios da
parte interna e externa do Mercado Municipal.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições desta
Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
| Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da
forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é 0 nosso parecer s.m.j.
Sala das Comiss es, de Dezembro de 1999
Cido' Espanha
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
embro de1999
Jose Fr
Es
Ronaldo Corraini
Câmara Municipal de Wococa dl ' +
+
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.89/99
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR - DR: JOSE POMPEO CORRADI
ASSUNTO Ha
Concede isenção e descontos aos permissionarios da
parte interna e externa do Mercado Municipal.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 7
Dr. Jose Pompeo Corradi
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 8 de Dezembro de 1999 .
CEEE
Jose Januario Dias Costa
do
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| soc. OH
Trotocolo Despacho-
CAMARA MUNICIPAL ”
— MOCOCA —
PROTOCCLO
Numero Data
2399 [ouoga/
Ementa |
REQUERIMENTO Requer convocação de
Sessão Extraordinária para
E aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da
matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após
a realização da presente Sessão, para deliberar sobre as seguintes
proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.32/99 - Autoriza a alienar por concessão
de direito real de uso area Municipal para ALCIDES JOSE FREIRE MOCOCA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.33/99 - Altera o Anexo X da lei 1.567 re
lativo a tabela de cobrança da taxa de licença relativa: ao comercio.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.34/99 - Autoriza a pagar Pro Labore aos
membros da Jari Municipal-Junta Administrativa de Recursos de Infrações
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.35/99- Dá nova redação aos Cap.II, da Se
ção I, do Titulo I da lei 1.567 (Codigo Tributario).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.36/99 - Altera redação do & 3º do art.76
da lei 1.567, Institui a tabela de cobrança de taxa de licença.
PROJETO DE LEI Nº2.85/99 - Revoga a lei 2.961 (amplia a base de calculo
bem como aliquota do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza)
PROJETO DE LEI DE Nº.86/99-Revoga a lei 2.965, que institui a nova tabe
la para cobrança da taxa de funcionamento.
PROJETO DE LEI Nº2.89/99- Concede isenção e descontos aos Pp rmissipnarios
da parte interna e terna do Mercado Municipal. ”
Bem
Omara Municipal de soma [Fls n.º /0)
Estado de AL Daulo (Pro Hb E) [3
Mococa, 15 de Dezembro de 1.999.
Of. nº. 934/1,999-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 13 de Dezembro
último.
Autógrafo nº. 114/99 - Projeto de Lei Complementar nº. 028/99
Autógrafo nº. 115/99 - Projeto de Lei Complementar nº. 032/99
Autógrafo nº. 116/99 - Projeto de Complementar Lei nº. 033/99
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 117/99 - Projeto de Lei Complementar nº. 034/99
Autógrafo nº. 118/99 - Projeto de Lei Complementar nº. 035/99
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 119/99 - Projeto de Lei Complementar nº. 036/99
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 120/99 - Projeto de Lei Complementar nº. 037/99
Autógrafo nº. 121/99 - Projeto de Lei nº. 085/99
Autógrafo nº. 122/99 - Projeto de Lei nº. 086/99
Autógrafo nº. 123/99 - Projeto de Lei nº. 089/99
Autógrafo nº. 124/99 - Projeto de Lei nº. 090/99
(de autoria do Vereador Cido Espanha)
Cimeara Alianisipal de Álessasa LO tb q
Estado de São Daulo
Autógrafo nº. 125/99 L|Projeto de Lei nº. 092/99
Autógrafo nº. 126/99 - Projeto de Lei nº. 093/99
TURRI ML PAI
Autógrafo nº. 127/99 - Projeto de Lei Complementar nº. 030/99
Ao ensejo, NE protestos de estima e consideração.
" Ajtentiosgmente
DC 7 Ea
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I
“Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Estado de São Paulo Ea ENO
— oO.
. Fisl
AUTÓGRAFO Nº. 123 DE 1,999. ú
Projeto de Lei nº. 089/99.
Concede Isenção e descontos aos
permissionários da parte interna e externa
do Mercado Municipal e dá outras
providencias.
Art. 1º - Fica concedida a isenção nos pagamentos dos
alugueres aos atuais permissionários da parte interna do Mercado Municipal,
pelo prazo de 09 (nove) meses.
Art. 2º - Fica concedido um desconto de 50% (cingienta
por cento) no pagamento dos alugueres da parte externa de Mercado
Municipal, pelo prazo de 09 (nove) meses.
Art. 3º - No período da isenção, deverão os
permissionários beneficiados, prover a pintura, reparos € reformas necessárias
da parte interna do Mercado Municipal, bem como arcarão com as despesas de
consumo de água e energia elétrica durante o prazo da isenção e desconto.
Art.4º- Todos os serviços a serem realizados deverão
merecer prévia aprovação do Departamento de Obras e Engenharia desta
Prefeitura Municipal.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autos zado a pactuar
contrato com os beneficiários, a serem representados por uma comissão
nomeada pelos mesmos, para à consecução dos objetivos da presente lei.
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 123 DE 1.999, a
Projeto de Lei nº. 089/99,
Art. 6º - Eventual descumprimento das obrigações
assumidas pelos permissionários acarretará na imediata suspensão das isenções e
descontos.
Art. 7º - Os benefícios da presente lei atingirá os novos
permissionários, devendo ser consignado nos respectivos contratos que o
pagamento dos alugueis serão devidos após o decurso do prazo da isenção, sem
prejuízo ainda, dos pagamentos devidos pela inscrição e demais taxas devidas
pelo início de atividade.
Art. 8º - Os débitos em atraso junto à essa Prefeitura
Municipal, relativo aos alugueres em atraso, deverão ser quitados em até 06
(seis) parcelas, iguais e consecutivas, com desconto de 50% do débito corrigido
até a data da formalização dos acordos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 1999,
CÂMARA MUNICIPAL DE OCA, 14 DE DEZEMBR
ps
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1.999.
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Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
a a LUIZ BR/ 1) RIANO Dr. JOSÉ POMPEO/CO
1º. Secretário 2º Secretáfio
PREFEITURA MUNICIPAL D
do de São Paulo — 1
Es PROTOCOLO
NumerO
Data Rubrica
0f sndof?!
OF. Nº 017/2000 MOCOCA, 04 de janeiro de 2.000.
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
Em atenção ao PI. nº 028/1999-COFC-
CM, do Vereador Dr. José Pompeo Corradi, da Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, encaminhado através do of. nº 914/1999-CM, em que
solicita informações com relação ao Projeto de Lei nº 089/99, estamos
encaminhando a relação anexa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Exmo .Sr.
DR. LUIZ ARMANDO CALIÓ
DD. Presidente da Câmara Municipal de M
MOCOCA - SP º a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
ESTADO DE SÃO PAULO
AUMENTO PARA OS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO MUNICIPAL PARTE INTERNA
PARTE EXTERNA E TERMINAL RODOVIÁRIO - EXERCÍCIO
01 - Antonio Demarco ..cccerercerenacnnereos
02 - Anadir S,Rosário ..ccercorererercecenes
03 - Maria Alice R.de Faria ..eccccrrccrorero
04 - Prefeitura
05 - Prefeitura
06 - Com.Peixes I.Otsubo ..eccccrerenrenecreso
07 - Francisco P.G.Filho ..cccecrrrecone reco
08 - Lanchonete Giseli Lida ME ..ccccrrcross
09 - Gomes & Almeida Ltda «cccercrceccoccero
10 - Gumercinda Cardoso BastOoS ceccrvrorccedo
11 - J.Eranzoni & Filhos Ltda ...ceccccccees
12 - Joao Antonio Felix «ccceccecereceses
13 - goão Carlos Vital da Silva .ecccercoces
14 - Joao Garofalo Filho ..cccecccorc corona co
15 - Fabio Custodio Cagnoni .ccecencccerreco
16 - Jose Carlos Candido Gomes ceccrrcoscros
17 - Lucia Helena Cruz ME ...ccorccerccccero
18 - Kazumi OtsuDboO ..ceccrccceraee
19 - Lahchonete Pastelaria Mococa LTda ....+
20.- Lourdes Fechio CampiotoO eccccrrcrccreos
21 - Luiz Antonio BorascChi «ccccocorcnuccono
22 - Emy Pastelaria Lanchonete Ltda Me......
23 - Maria Irene Del Pintor ...corccrsoccesa
24 - Valdemar Molina Sobrinho ...cccrcrcerco
25 - Marlene Corsini Moreira .cocccorcccceca
26 - Mercearia Lanchonete Aveirense ..vcvee»
27 - Lazara Ap.de Abreu .....
28 - Carlos Jose de Almeida ..ccerrecerencos
29,- Oscar Franzoni & Irmãos ..corcccvoorove
30 - Franeisco Moreira .ccccccrocooancerceros
32 - Yoshito Mizuno ... co pá da md me a op É
32 - Wilson Rotta TIC ne mdb na da na 00 0 00
33 - Wilson Valadares Gomes & Cia .cccercero
34 - Irmãos Porfírio .ecccoroconaserorcesero
35 - Viaçao Nasser .ececorccccorscccoreco
36 - Viação Rapido D'Oeste ..eccccrcorrocccoo
37 - Palhira Maria A.Boarati ..ccreccrcocoro
38 - Marin TurisMo .cccorererconeneeeseneeeo
39 - Prefeitura
40 - Jose Mashase ADO ceccrorcooro corona no da
41 - Prefeitura
42 - Carlos Jose de Almeida «cocecorcerccaca
43 - Viação Santa Cruz ccccrrconorc one rconos
44 - Sueli Ap.Barbosa .«cccecertarcenanereeso
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partia a
A
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1.999
148,00 ext.”
176,00 int.
129,00 exto
int.
int.
60,50 inte
181,00 inte
275,50 exte
124,00 inte
59,00 inte
176,00 inte.
119,00 int.
132,00 ext
138,00 .
119,50 ext.”
70,00 int.
119,00 int.
237,00 int.
266,50 ext.
148, 00 int.
296,00 amt.”
276,00 ext.”
186,00 int.
264,00 ext.”
181,00 int.
387,00 ext.”
138,00 ext.
125,00 int.
219,00 int.
128,00 ext”
148,00 ext”
238,00 int.
225,00 ext
50,00 termorod-exte”
415,00 term.rod-ext
50,00 termirod-ext/
30,00 term.rod-ext
57,00 term.rod.ext.
int.
239,00 ext”
, term.rod.ext/
56,00 int.
50,00 term.rgd.exte”
61,00 inte.
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L5.129G