materia nº 17/2007

C srmara huntoihal de Mococa
É alndo de São Babo
Projeto de Leinº. “'—, de 12 de março de 2007.
Declara de utilidade Pública o “CENTRO
ESPÍRITA CASA DE ORAÇÃO -— VICENTE DE
PAULO”. O a
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Ay
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia — de de 2007, aprovou Projeto
de Lei nº. | /2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artlº.- Fica declarado de utilidade pública o
“CENTRO ESPÍRITA CASA DE ORAÇÃO — VICENTE DE PAULO”,
devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, sob
nº.49.590.543/0001-16.
Art2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de março de 2007.
ay btt
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APROVAD o: Vereador
Em É Disgussão or. yvid gde
Sessão O.6d e 2.00
ZE MARIANO Res
a ESIDERTE
Fis. nt OB A)
Proc OM paro
RECEPÇÃO Nº.
p90
nº
AO ú ; .
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
j CENTRO ESPÍRITA CASA DE ORAÇÃO VICENTE DE
PAULO, com sede nesta cidade de Mococa — sp na Rua Dr. Augusto Barreto,
n.º 45 — São Domingos — CEP: 13.730-129, por seu representante legal abaixo
assinado, vem à presença de V.S.a, respeitosamente solicitar se digne mandar
determinar seja procedida a averbação Estatutária nos termos da Lei 10.406
de 10-01-2002 do Novo Código Civil, juntando para tanto os documentos
exigidos por lei, declarando que O CNPJ continua inalterado.
Mococa-SP, 28 de janeiro de 2004.
LAURO
Fio.
A, ASSEMBLEIA DE SESAÇÃO DOS ESTATUTOS SO
ada Assembléia Ceral Extraordinária do Centro Espírita Casa de Oração Vicente
Paulo, realizada em 06/01/2004 às 14:00 horas, em sua sede social à Rua Dr. August
são Paulo, reuniu-se em Assembléia Geral Extraordinária OS Senhores associado:
aclamados por unanimidade assumiu à direção dos trabalhos o Sr. Presidente La
- Somaggio, brasileiro, comerciante, casado no regime de comunhão universal de bens, RG
8.013.473 ssp/SP CPF 325.817.008-82, nascido em 01/04/1947 residente € domiciliado
nesta cidade Mococa/SP na Rua José de Souza & Silva, 186 — São Doningos — CEP 13.733-
210, convidando a mim Daians Ferreira de Oliveira, prasileira, do tor, solteira, RG
43.254.687-X espisp , CPF -289.931.408-47, nascida em 02/06/1982, residente €
domiciliada na Chácara São Vicente em Mococa-SP, para secretariar e lavrar à presente Ata
da Assembléia, 0 que aceitei Constituída à mesa, o presidente da Assembléia, determinou
que se fizesse a recontagem dos associados com direito a voto, presentes, O que fiz,
utilizando o Livro de Presenças para chamada nominal e confrontando os nomes dos
presentes com e & uívo do quadro associativo. À seguir, O Presidente, dando por
instalados os trabalhos, com número regular € estatutário de associados para constituí-los
determinou que procedesse a leitura-da ordem do dia, cujo teor é a ALTERAÇÃO DOS
ESTATUTOS SOCIAIS, para, ADEQUAÇÃO dos referidos ESTATUTOS conforme
determina o novo Código Civil Brasileiro, de acordo com à Lei 10.406 de 10 de janeiro de
2002 nos Artigos 1150 e 1155 ,equiparando ao nome Empresarial para 08 efeitos da
proteção da Lei, a denominação das associações. Finda a Leitura, O presidente colocou em
discussão, que foi aprovado . por unanimidade. por todos os associados, € colocando à
palavra franqueada à todos; e como ninguém deseja se fazer uso - dela, O Presidente
suspendeu a sessão pelo tempo necessário 'a lavratura da presente" Ata em livro próprio.
Reaberta a sessão, foi a Ata lida aos presentes € aprovada por unanimidade, sendo assinada
pelo Presidente da Assembléia, por mir,. Secretária € pelos demais associados com direito
a voto, presentes. E
Mococa, 06 de janeiro de 2004
AA.
Sérgio Luis Oliveira
Rosana C.dos Reis
Niaria Helena Oliveira
Marcos Antônio Oliveira
Cintia de Oliveira
Natália Buscaim
Lúcia Helena Mônaco Ferreira
Zilda de Oliveira Ferreira
Airton Amaro
Lídia de Lourdes Ferreira
Olinto Ignácio de Oliveira
Odete de Oliveira Somaggio
Esta Ata é Cópia fiel do livro de Ata - fl. 08 e 09 do que dou fé.
Secr -
pin Ferreira de Oliveira
OR Lands
CIAIS
idequação conforme determina O novo Código Civil na Leinº 10.406 de 10/01/2002. ÉS,
arreto, 45 — Bairro São Domingos — CEP 13.730-129, nesta cidade de Mococa Estado é,
4 E
Fis.nº. OS q)
proc. Uni E
Presença dos Associados referente Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Centif
Espírita Casa ge Oração Vicente de Paulo de 06 de janeiro de 2004.
Sergio Luiz de Oliveira
Rosana Cláudia des Reis
Niaria Helena de Oliveira
Marcos Antônio de Oliveira
Cíntia da Guia Oliveira
Natália Buscaim
Lúcia Helena Mônaco Ferreira
Zilda de Oliveira Ferreira
Airton Filho Amaro
Lídia de Lourdes F. Oliveira Ne
Olinto Inácio de Oliveira
Odete de Oliveira Somaggio
Jaiane Ferreira de Oliveira
1º Secretária
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DESTE ESTATUTO
Certidão de Inteiro teor deste Estatuto Social do Centro Espírita “Casa de Oração
Vicente de Paulo”.
“ESTATUTOS DO CENTRO ESPÍRITA “CASA DE ORAÇÃO : VICENTE
DE PAULO” À
Rua Dr. Augusto Barreto n.º 45 — Mococa, Estado de São Paulo.
CAP.I
DA DENOMINAÇÃO? SÉDE. FORO JURÍDICO. DURA ÃO E FUNDO SOCIAL
Art. 1º - O CENTRO ESPÍRITA “CASA DE ORAÇÃO: VICENTE DE PAULO”, fundado
nesta cidade a 9 de abril de 1961, à rua Dr. Augusto Barreto n.º 45, Mococa, Estado de
São Paulo, está atualmente sediado no referido endereço com sede própria.
Art. 2º - O Centro Espírita 2 Casa de Oração : Vicente de Paulo” sendo de caráter civil, tem
na cidade de Mococa a sua sede e foro jurídico.
Ar. 3º - De constituição filantrópica e doutrinária, destina-se a pratica de caridade
espiritual, moral e material por todos os meios «ao seu alcance. O estuto teórico,
experimental e prático de espiritismo (Codificado por Allan Kardec), à observância e a
propaganda ilimitada de seus ensinos, por todas as manciras que oferecem a palavra escrita
e lnlada.
$-1º- O centro manterá um Departamento de Assistência Social
$ - 2º - Será criada uma Infância Espírita (Catecismo)
$-3º - Será criada uma Escola Evangélica (para moços € moças)
$ - 4º - Será criado o Lar Espírita “Vicente de Paulo”
$ - 5º - Será criado o Albergue Espírita “Vicente de Paulo”
Art. 4º- A duração do Centro será por tempo indeterminado.
Art. 5º - O fundo patrimonial será constituído de: :
a- Contribuição dos sócios das diversas categorias existentes.
b - Doações, donativos, subvenções, auxílios oficiais ou não, auxílios espontâneas de
pessoas que queiram cooperar -
c — Aquisição de bens imóveis por compra, permuta, doações de titulos que
representem valores nesta ou demais cidades.
d — Produtos de festivais, alugueis de imoveis ou quaisquer outros bens que o Centro
Espírita “Casa de Oração: Vicente de Paulo” venha adquirir por meios legais e lícitos.
e — Do atual Centro por doação do irmão Cândido Trilho.
CAP. il
DA ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO ESPÍRITA “CASA DE ORAÇÃO VICENTE
DE PAULO .
Art. 6º - O Centro Espírita “Casa de Oração: Vicente de Paulo” será administrado por uma
diretoria composta de 12 membros a saber: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários,
1º e 2º Tesoureiros, (3) três membros do conselho fiscal, Bibliotecário, Orador e Diretor da
Assistencia Social, todos eleitos em Assembiéia Geral ordinária, pelos sócios quites.
Eeniediegps a
$-À Diretoria do Centro Espírita “Casa de Oração: Vicente de Paulo” será eleita
anualmente por escrutínio secreto eu aclamação no último domingo de dezembro e sua
posse na primeira segunda feira de janeiro. 1
g-2- Os membros da Diretoria poderão ser reeleitos.
$-3º- Os membros da Diretoria não poderão ser remunerados.
g-4-AÀ administração pela Diretoria eleita deverá ser sempre composta de sóc
declaradamente espírita militantes.
COMPETE À DIRETORIA:
Ast. 7º - Compete exclusivamente à Diretoria nomear outros diretores como sejam:
g1º- Procuradores, zeladores, comissões gerais, Etc.
g27-a- Deliberar sobre todos OS assuntos referentes a0 interesses do Centro
Espírita “Casa de Oração: Vicente de Paulo”, administrar da melhor maneira possivel, Os
bens e elaborar regimentos temos € programas festivos.
b- Cumprir e fazer cumprir as disposições contidas nestes estatutos, bem como, os
regulamentos internos deliberações das Assembléias Gerais.
c- Nomear novos diretores para às vagas que se verificarem durante o seu mandato,
até um número de (3) trez. pa
d- A Diretoria realisará reuniões mensais Of inárias/em sua sede, na última segunda
feira de cada mês, às 20 horas € extraordinariamente quando achar necessário €
conveniente”
e- Essas reuniões serão realizadas somente com.presença minima de 7 membros &
todas as deliberações quer penais ou não serão acatadas exclusivamente pela maioria de
votos. ta
E Manter OS diretores, associados & assistentes na perfeita harmonia, paz €
fraternidade Cristã.
g- Excluir do quadro social os sócios que não pagarem pontualmente suas
mensalidades, isto é, aqueles que deixarem de pagar por mais de 3 mensalidades, sem
motivo justificado.
COMPETE AO PRESIDENTE
Am. 8º -a - Presidir as reuniões da Diretoria e se possível todas as reuniões de carater
experimental e douirinaria. o
b- Representar O Centro Espirita em juiso ou fora dele podendo constituir
procuradores, outorgar-lhes mandaio especial e em geral nas suas relações com terceiros, &
restrito somente aos interesses do Centro.
c- Cumprir e fazer executar as deliberações diretoras no campo que lhe é peculiar.
d- Assinar com O Tesoureiro todos os documentos referentes as retiradas dos valores
depositados em nome de Centro.
e- Abrir, encerrar € rubricar todos os livros assim como documentos. .
£ superintender à administração geral para O Seu perfeito & regular funciqnamento.
g- Receber subvenções & doações que sejam compatíveis com as finalidades do
Centro.
, CONPETE AO VICE-PRESIDENTE
Ar 9º - $ Unico — Auxiliar O presidente nos seus encargos € substituí-los em seus
impedimentos temporários.
cruzeiros:
COMPETE AO 1º SECRETÁRIO
Art. 10º - a — Redigir e encerrar as atas das reuniões das Diretoria, da Assembléia Ga
mencionando ainda nas atas a presença e ausência dos diretores e assina-las juntam. fa
com o Presidente.
b- Convocar por solicitação do Presidente, as reuniões da Diretoria e Assembléias.
c- Manter em boa ordem o expediente, arquivo ect. tomando todas as providencias
afetas a seu cargo.
d- Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos.
' COMPETE AO 2º SECRETÁRIO
Arm WMº- $ Único - Auxiliar o 1º Secretário nas suas funções e substitui-lo em seus
impedimentos.
COMPETE AO 1º TESOUREIRO
Art. 12º- a - Superintender a contabilidade do Centro, arrecadar à receita geral, ter em boa
guarda os seus valores e comprovantes que se relacione com seu cargo € ter sempre em dia
o livro caixa.
B- Depositar no Banco todo saldo de dinheiro em seu poder devendo ser paga as
contas por intermédio do cheques assinados em conjunto com o Presidente.
. COMPETE AO 2º TESOUREIRO
Art. 13º - $ Único — Auxiliar o 1º Tesoureiro em suas funções e substitui-lo em seus
impedimentos. t
DIM PETE AO CONSELHO FISCAL
Art. 14º - à - Exercer ampla fiscalização na escrita do Centro, julgar sobre as prestações
de contas, examinar atentamente os livros, contas e balancêtes exibidos pela tesouraria.
b - Emitir pareceres acerca dos relatórios da Diretoria e respectivas prestações
de contas. “a
c — Sugerir à Diretoria todas as medidas úteis à administração ou finanças do
Centro.
d — Votar nas deliberações da Diretoria. ,
, COMPETE AO BIBLIOTECÁRIO
Aui. 15º - $ Único — Zelar da Biblioteca, encapar livros, numerar-les, registrar-les em livros
apropriados e empresta-los à socios estudiosos, mencioando em registro próprio, a saida e
devolução dos mesmos e pedir à Diretoria o que for necessário à manutenção da ordem da
Biblioteca.
, COMPETE AO ORADOR
Art. 16º - $ Único — Realizar palestras ou conferencias espiritas e falar sobre tudo o que for
de interêsse do Centro
, COMPETE AO DIRETOR ASSITENCIAL
Art. 17º - & Único — Dirigir o Dispensário dos pobres, a:distribuição de auxilio aos pobres
ou necessitados, organizar programas de assistência e de cuidado aos necessitados, por
todos os meios licitos, tanto em sentido material como moral e espiritual.
. CAP. HI Do
DOS SÓCIOS, SEUS DEVERES E DIREITOS
Art. 18º- O Centro Espirita “Casa de Oração: Vicente de Paulo”, terá ilimitado numero de
sócios de ambos os sexos, maiores de 18 anos, sem distinção de côr, religião ou política.
Art. 19º - Terá três categorias de sócios a saber: .
$ 1º - CONTRIBUINTES: Os que pagarem uma mensalidade mínima de dez
Fls. n.º,
— O
LV
87 - MANTENEDORES: Os que contribuirem com
cincoenta cruzeiros.) ] ;
$3- BENEMERITOS: Os que prestarem serviços relevantes 20 Centro ou po
* donativos em dinheiro eu espécie até cinco mil cruzeiros.
Art. 20º - Os sócios só serão admitidos depois de preenchida a proposta € posta em
aprovação pela diretoria em suas reuniões mensais. j
SAÃO DIREITOS DOS sócios
Art. 21º - à — Assistirem reuniões, sessões praticas, evangelicas, selecionadas e usar à
Biblioteca do Centro. :
b —- Em Asembletas Gerais ordinárias Ou extraordinárias, opinarem, proporem,
discutirem, votar e serem votados.
Art. 22º - Para cargos de Diretoria Administrativa do Centro só poderão ser eleitos sócios
conhecidos por espiritas paraticantes. ]
sÃO DEVERES pOS SÓCIOS
Art. 23º - a — Pagarem suas mensalidades pontualmente, incorrendo em exclusão do quadro
social pela falta de pagamento de três mensalidades.
b- Desempenharem tarefas que lhe forem confiadas por eles aceitas, procurando
colaborar O maximo com à administração.
c — Reunirem-se em Assemiéia Geral de acordo com estes estatutos.
d — Defenderem O Centro contra difamações, insinuações dolosas que possam
prejudicar .O bom nome € andamento do Centro, levando quaisquer ocorrências ao
conhecimento da Diretoria. E
e — Portarem-se convinientemente dentro do quadro social, respeitar e fazerem
respeitar sob pena de exclusão. 4
f — Não discutirem religiões, políticas Ou fazer ataques à respeito no recinto do
Centro.
CAP. IV
DAS ASSEMBLÉIS E SUAS ATRUBUIÇÕES
Art. 24º - A Assemiéia Geral é soberana em suas resoluções podendo ser: Ordinárias ou
Extraordinárias. .
gI1º- Ordinária, no último domingo de dezembro.
$2º- Extraordinária, quando houver necessidade.
As. 25º - À Assembléia Geral poderá ser igualmente convocada com prévio aviso da
Diretoria: |
$ 1º - Pelo Consêlho Fiscal se à Diretoria estiver impedida por motivo justo ou
«ão desejar à convocação.
g 2º - Por um terço do sócios quites e espiritas se não estiverem de acordo com
a Diretoria € Consêlho Fiscal, por irregularidades que prejudiquem O Centro e ainda, no
caso da Diretoria e O Consêlho Fiscal não desejarem fazer à convocação.
Art. 26º - À convocação de Assembléia Geral será efetuada com antecedencia de 15 dias
pelo jornal, radio e aviso pessoal aos sócios. -
Am. 27º - À Assembléia Geral só poderá funcionar se o numero de sócios quites presentes
ultrapassar mais da metade do total do sócios, isto, em primeira convocação.
Art. 28º - Se não funcionar em primeira convocação, por falta de numero de sócios, será
convocada uma hora após a segunda convocação podendo funcionar com qualquer número.
Art. 29 — ÀS Assembléias Gerais convocadas pela Diretoria serão abertas € encerradas pelo
Presidente, ou seu S ibstituto lega, que declarará à legalidade de seu funcionamento ou não.
Art. 30º - Em Assembléia Geral para eleição da nova Diretoria € O Consêlho Fiscal, abf
os trabalhos, O presidente solicitará da Assembléia à escolha de um Presidente me
provisório, que presidirá as eleições escolhendo um sêcretário para auxilia-lo.
: 1º - Compete 20 Presidente provisório anunciar O resultado da eleição e entregar
o cargo ao Presidente efetivo que encerrará OS trabalhos do conclavo.
Art. 31º - À Assembléia Geral somente deliberará sobre assunto para O qual haja sido
convocada e sempre por maioria do votos. .
: COMPETE À ASSEMBLEIA GERAL
Ast. 32º - 81º - Ordinariamente, conhecer relatórios, palancêtes & eleger nova Diretoria € .
Conselho Fiscal.
2º - gxtraordinariamente para reforma dos estatutos, resolver problemas
magnos & sobretudo os que forem de alta necessidade, como compra de imóveis, ect.
Art. 33º - Todas as reuniões doutrinárias, Assembléias Gerais reuniões festivas € ect.,
deverão ser procedidas da leitura do Evangelho Segundo O Espiritismo €& prece de abertura
pelo Presidente ou outro indicado no momento.
CAP. V
é DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar 34º - O património do Centro só poderá ser aplicado ou utilisado nas verdadeiras
finalidades para às quais tenha sido constituído. .
Art 35º - Os sócios de Centro Espirita “Casa de Oração: Vicente de Paulo”, não respondem
subsidiariamente pelas obrigações expressas OU intencionalmente contraídas em nome dela
ou pelas obrigações sociais. : ó
Arm. 36º - E expressamente vedado o Centro, pelos seus diretores, prestarem avais &
endossos de favor. a
Art. 37º - DE acordo com O numero 1 do artigo 21 do Código Civil Brasimeiro, O Centro
terá existencia perpétua.
g Unico — Em Caso de dissolução por determinação da lei ou por sentença
judiciária, de acôrdo com OS números 2 e3 do artigo 21 do mesmo código, Seu património
denois de solvidos seus compromissos, será entregue à outra INSTITUIÇÃO ESPÍRITA,
(reconhecidamente espirita) de Mococa com finalidades filantrópicas à critério da
assembléia Geral, que será convocada em caso de dissolução, pelo motivo exposto
Art. 38 — O Centro realizará 4 sessões solenes & comemorativas por ano:
à — Natal de Jesus, 25 de dezembro.
b — Homenagem à vicente de Paulo em 19" de julho
c— No dia 9 de abril, data da fundação do Centro
.d - Outra Homenagem será programada e anunciada pela Diretoria, Ex.:
Encame e desencame de Alian Kardec. .
Art. 39º - Estes estatutos são reformáveis no tocante à administração, nO todo ou em parte,
quando necessário, por deliberação da mais da metade dos sócios quites reunidos em
Assembléia Geral. >
Art. 40º - Os casos omissos deste estatuto, serão resolvidos em reunião de Diretoria,
especialmente convocada para tais resoluções.
Art. 41º - Estes estatutos aprovados em Assembléia Geral, na reunião de 9 de abril de 1961,
antrarão em vigor imediatamente após O registro legal. Eles substituem os anteriores que
ficam revogados, bem como, quaisquer disposições em contrario.
Mococa, 9 de Abnil de 1961
Fis. no oo LO |
Proc My do
Mococa, 28 de janeiro de 2004
SER
(A) Cândido Trilho - Presidente
Nada mais, era o que Se tinha no referido Estatuto Social O qual para aqui foi
bem e fielmente transcrito do que dou fe.
N
Áias A, Essa Res JO) Lose JA A
RA DE OLIVEIRA
DAIANE FERREI
secretária
presid! :
'CGC Nº 54.139.860/0001-30
LEI ESTADUAL Nº 9.890 DE 10/12/1997 - LEI MUNICIPAL Nº 2351 DE 29/12/1992
FEDERAL — PROCESSO Nº 13.064/94-63 - PORTARIA Nº 506 DE 01/06/2001
Site: wwe. pr I net e e-mail: espacoarteculturaGdia.com br
df Sociedade Cristã Francisco de Assis x
São Benedito das Areias, Mococa, 26 de fevereiro de 2007.
Ofício Nº. 15/07
A Câmara Municipal de Mococa
Prezado Senhor,
Vimos comunicar que esta entidade estará atendendo em 2007 as Escolas do Município de
Mococa, alunos que apresentarem comportamentos fora do padrão da normalidade, provenientes de
comunidade de baixo nível de desenvolvimento humano, à fim de proporcionar a estes, atividades de
psicopedagogia, musica, dança, artes € atendimento psicológico, para inclusão social e melhor
aproveitamento escolar.
Sendo assim, estaremos atendendo um maior número de alunos no ano de 2007, de acordo
com o encaminhamento das escolas, no prédio sito à Rua Barão de Monte Santo, 1910, Centro,
Mococa (antigo Conselho Tutelar), cedido por Contrato de Comodato para à realização do Projeto
“Beija-Flor”.
Para comprovar tais necessidades estaremos encamin
for possível com descriminação do atendimento.
: Esperamos contar com à parceria e colaboração desta Câmara, para que haja a expansão
deste trabalho e possamos juntos, construir uma juventude melhor para Mococa.
Assim sendo, aguardamos à análise e parecer deste, e estamos à disposição para maiores
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Teresinha Beatriz a
Presidente
* Anexos Ata e Estatuto
R. João Nicola, 673 - Cep: 13755-000. 1
São Benedito dos Áreios — Mococa-SP.
Telefone: 19 3695-1125 e fone / fax - 3695 1398
Criado em 27/2/2007 10:13:00
CGC Nº 54.139.860/0001-30
LEI ESTADUAL Nº 9.890 DE 10/12/1997 - LEI MUNICIPAL Nº 2351 DE 29/12/1992
FEDERAL - PROCESSO Nº 13.064/94-63 - PORTARIA Nº 506 DE 01/06/2001
Site: vaww projetobeijaflor.rg3.net e e-mail: espacoarteculturagdia com br
af Sociedade Cristã Francisco de Assis TÁ
São Benedito das Areias, Mococa, 26 de fevereiro de 2007.
Ofício Nº. 15/07
À Câmara Municipal de Mococa
Prezado Senhor,
Vimos comunicar que esta entidade estará atendendo em 2007 as Escolas do Município de
Mococa, alunos que apresentarem comportamentos fora do padrão da normalidade, provenientes de
comunidade de baixo nível de desenvolvimento humano, a fim de proporcionar a estes, atividades de
psicopedagogia, musica, dança, artes e atendimento psicológico, para inclusão social e melhor
aproveitamento escolar.
Sendo assim, estaremos atendendo um maior número de alunos no ano de 2007, de acordo
com o encaminhamento das escolas, no prédio sito à Rua Barão de Monte Santo, 1910, Centro,
Mococa (antigo Conselho Tutelar), cedido por Contrato de Comodato para a realização do Projeto
“Beija-Flor”.
Portanto, solicitamos que viabilizem o processo que dará o Certificado de Utilidade
Pública Municipal ao Centro Espírita Casa de Oração Vicente de Paula no endereco acima
mencionado, onde manterá uma unidade de atendimento do Projeto “Beija-Flor”.
Para comprovar tais necessidades estaremos encaminhando a lista dos inscritos assim que
for possível com descriminação do atendimento.
Esperamos contar com a parceria e colaboração desta Câmara, para que haja a expansão
deste trabalho e possamos juntos, construir uma juventude melhor para Mococa.
Assim sendo, aguardamos a análise e parecer deste, e estamos à disposição para maiores
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Teresinha Beatriz/de Souza
J
Presidente
* Anexos Ata e Estatuto
R. João Nicola, 673 - Cep: 13755-000. 1
São Benedito das Areias - Mococa-SP.
Telefone: 19 3695-1125 e fone / fax - 3695 1398
Criado em 27/2/2007 10:13:00


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Fis.nº
Câmara Municipal da Mococa Proc.
E sted de São Paulo
PROCESSO Nº. 154/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 017/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “bp” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de março de 2007.
Csmcara Municipal da Waeoca
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 154/2007.
PROJETO DE LEINº. 017/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 2h 1 V3 poeo*,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: ZA / 03 1 2007.
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: psi penca a QIAS
DATA DANOMEAÇÃO: 2h 4 OS | DES I-
4 TS
Presidente da Comissão
6 Municipal do Whacoca sm
Estado de São Pau
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 154/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 017/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Mo / 0) / Loo F.,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: ON, 04 1 080%
Estado da São p, PRA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.017/2007.
INTERESSADO :- Aloysio Taliberti Filho
ASSUNTO :- Declara de utilidade Pública o “CENTRO ESPÍRITA CASA DE
ORAÇÃO — VICENTE DE PAULO”.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões,
it de 2007.
|
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Câmara Municipal
âmara unicipa dla Mococa
E ilado do São Pai o
[PReserTuRA MR
Protocolo Nº
Entrada em
Ofício nº.362/2007-CM.
LUCIA E
Mococa, 10 de abril de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 09 de abril último, constando de:
I|- Autógrafo nº.028/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.017/2007. (de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado ém sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.029/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.018/2007. (de autoria do Vereador Francisco Alamino Filho - aprovado em sessão
ordinária)
Respeitosamente
o.
In LUIZ BRAZ
x, Presfdente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
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Proc. SM | 200%
O luan Municipal do W),
Estado do São Pub,
AUTÓGRAFO Nº.028 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 017/2007.
coca
Declara de utilidade Pública o “CENTRO
ESPÍRITA CASA DE ORAÇÃO - VICENTE DE
PAULO”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 09 de abril de 2007, aprovou Projeto de Lei
nº.017/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.lº.- Fica declarado de utilidade pública o
“CENTRO ESPÍRITA CASA DE ORAÇÃO - VICENTE DE PAULO”
devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ
, sob
nº.49.590.543/0001-16.
Art.2º.-
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário
Câmara Municipal de Mocgca, 10 de abril de 2007
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1º. Secretário
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