materia nº 19/2007

ESTADO DE SÃO PAULO
Mococa,
AJOIPAL
Of. n2478/2007. -MOCOCA
Senhor Presidente: NUMERO DATA Wi
So | vao.
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
8 Pp
Visa o presente Projeto de Lei criar o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação, denominado Conselho do FUNDEB.
Ocorre que, recentemente, o governo federal
criou o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que
substituirá o atual FUNDEF, sendo necessário que o Município de
Mococa se adeque à esta nova situação, como já vem ocorrendo nos
demais Municípios de todo o país.
O presente Projeto de Lei tem como modelo, o
anteprojeto desenvolvido pelo Ministério da Educação, a título de apoio
técnico, e que serve como parâmetro para a elaboração da legislação
municipal.
Dessa feita, em razão desta nova estrutura
educacional do país, cujos méritos não precisam ser aqui exaltados,
necessária a adaptação da legislação municipal neste sentido, com a
criação do essencial Conselho do FUNDEB, o que ora se pleiteia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
PROTOCOLO
Fis nº 02 kg
au Ab)
pro 127 12004)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ciosamente,
+ VU
APAR nb dana
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº“ de 15 de Março de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-
Conselho do FUNDEB.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... A
aprovou Projeto de Lei nº... /07, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de
Mococa.
Capítulo II - Da Composição
Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º é
constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus
respectivos suplentes, denominados Conselheiros, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
1) 01 (um) representante do Departamento Municipal
de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
119
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il) 01 (um) representante dos professores das escolas
públicas municipais;
II) 01 (um) representante dos diretores das escolas
públicas municipais;
IV) 01 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas públicas municipais;
V) 02 (dois) representantes dos pais de alunos das
escolas públicas municipais;
VI) 02 (dois) representantes dos estudantes da
educação básica pública;
VII) 01 (um) representante do Conselho Municipal
de Educação; e
VIII) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
Parágrafo 1º - Os membros de que tratam os incisos
HW IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas
representações, após processo eletivo organizado para escolha dos
indicados, pelos respectivos pares.
Parágrafo 2º - A indicação referida no caput deste
artigo deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato
dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos Conselheiros.
Fis.nº 05 4
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2.)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
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Parágrafo 3º - Os Conselheiros de que trata o caput
deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que
representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo previsto no parágrafo Iº.
Parágrafo 4º - Os representantes, titular e suplente,
dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores
eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
Parágrafo 5º - São impedidos de integrar o Conselho
do FUNDEB:
I - Cônjuge e parentes consangiiíneos ou afins, até
terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Assessores e
Diretores de Departamentos da Prefeitura Municipal;
II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa
de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consangiíneos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
II - Estudantes que não sejam emancipados; e
IV - Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre
nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
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b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho
do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste,
e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente
de:
I- Desligamento por motivos particulares;
Il - Rompimento do vínculo de que trata o parágrafo
3º do artigo 2º: e
III - Situação de impedimento previsto no artigo 6º,
incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
Parágrafo 1º - Na hipótese em que o suplente
incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no artigo 3º, o
estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar
novo suplente.
Parágrafo 2º - Na hipótese em que o titular e o
suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo
descrita no artigo 3º, a instituição ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do
FUNDEB.
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Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será
de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato
subsequente por apenas uma vez.
Capítulo II - Das Competências do Conselho do
FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB :
[ - Acompanhar e controlar a repartição,
transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a
elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo
Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
WI - Examinar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - Emitir parecer sobre as prestações de contas dos
recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo
Poder Executivo Municipal; e
V - Outras atribuições que legislação específica
eventualmente estabeleça.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV
deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até
30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da
prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo IV - Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um
Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos Conselheiros.
Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a
Presidência, o Conselheiro designado nos termos do artigo 2º, inciso |
desta Lei.
Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a
função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de
afastamento definitivo prevista no artigo 3º, a Presidência será ocupada
pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento
Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do
FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de
seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo
Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço
dos membros efetivos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico. As deliberações serão tomadas pela
maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com
autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do
FUNDEB:
I- Não será remunerada;
II - É considerada atividade de relevante interesse
social:
HI - veda, quando os Conselheiros forem
representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas
públicas, no curso do mandato:
a) atribuição de falta injustificada ao serviço, em
função das atividades do conselho: e
b) afastamento involuntário e injustificado da
condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha
sido designado.
en e ce entr (2
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
age ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com
estrutura administrativa própria, devendo a Prefeitura Municipal garantir
infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os
dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá
ceder ao Conselho do FUNDEB um empregado do quadro efetivo
municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre
que julgar conveniente:
1 - Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos
órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos
registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
H - Por decisão da maioria de seus membros,
convocar o Diretor Municipal de Educação para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo,
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a
30 (trinta) dias.
Art. 14 - Durante o prazo previsto no parágrafo 2º do
artigo 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do
Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÓCA., 15 D -DE 2007.
APARECI olEseanma
feito Municipal
APROVADO
Em LO Discussiapor ZuuÃtos Lquorr veis 2
Sessão MO.
cond)
E MARIANO
SIDENTE
APROVADO
Em.Z2 Discussã por BL. VON 1
Sessão LZ de /G é 207. LvotongA
Câmara Municipal da Whococ oe
Estado ds São ah
PROCESSO Nº. 179/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 019/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de março de 2007.
Câmara Municipal do Moo etc
Estado di São Pauulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 179/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 019/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: db 1 03 (dos?
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: SA /
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: bm Do saia
DATA DA NOMEAÇÃO: 2 1 |) Ze)
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 179/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 019/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2 bb 4 03 4 260%.
PRAZOP/RELATAR ATÉ: 0) 41 0U Sor.
Nana
Relator
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Câmara Municipal do Woo E
Estado da São Pra
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.019/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB.
RELATOR =
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, /( de ala y de 2007.
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Relatór r
APROVADO O PARECER DO RELATORWDE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, |. | de elf de Zv»% .
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EA Câmara Municipal do Mococa
Ofício nº.406/2007-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 23 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.032/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.033/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.005/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.034/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.006/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.035/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.007/2007. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.036/2007, referente ao Projeto de Lei nº.019/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.037/2007, referente ao Projeto de Lei nº.022/2007. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.038/2007, referente ao Projeto de Lei nº.031/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.039/2007, referente ao Projeto de Lei nº.032/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal A
E sladdo de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 036 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 019/2007.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Conselho do FUNDEB.
Capítulo | - Das Disposições Preliminares
Art 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Iundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da [iducação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de
Mococa.
Capítulo II - Da Composição
Art. 2º - O Conselho a que se refere o artigo 1º é
constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus
respectivos — suplentes, denominados — Conselheiros, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
1) 01 (um) representante do Departamento Municipal
de Educação, indicado pelo Poder lixccutivo Municipal; 4 '
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É ariana Municipal EA
Estado do São Pubs
AUTÓGRAFO Nº. 036 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 019/2007.
IH) 01 (um) representante dos professores das escolas
públicas municipais;
HI) 01 (um) representante dos diretores das escolas
públicas municipais;
IV) 01 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas públicas municipais;
V) 02 (dois) representantes dos pais de alunos das
escolas públicas municipais;
VI) 02 (dois) representantes dos estudantes da
educação básica pública;
VII) 01 (um) representante do Conselho Municipal
de liducação; e
VII) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
Parágrafo 1º - Os membros de que tratam os incisos
IM, IV, Vc VI deste artigo serão indicados pelas respectivas
representações, após processo eletivo organizado para escolha dos
indicados, pelos respectivos pares.
“arágrafo 2º - A indicação referida no caput deste
artigo deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato
dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos Conselheiros.
À avo Municipal EA 14)
Estado do São Pub,
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AUTÓGRAFO Nº. 036 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 019/2007.
“arágrafo 3º - Os Conselheiros de que trata o caput
deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que
representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo previsto no parágrafo 1º.
“arágrafo 4º - Os representantes, titular e suplente,
dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores
eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
Parágrafo 5º - São impedidos de integrar o Conselho
do FUNDEB:
| - Cônjuge e parentes consangúincos ou afins, até
terceiro grau, do Prefeito ec do Vice-Prefeito, e dos Assessores e
Diretores de Departamentos da Prefeitura Municipal;
II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa
de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à
administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consangúíncos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
HI - Iistudantes que não sejam emancipados; e
IV - Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre
nomeação c exoncração no âmbito do Poder Iixecutivo Municipal; ou
Dinda Municipal de Meca
Estado de São Pub,
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AUTÓGRAFO Nº. 036 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 019/2007.
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Iixecutivo
Municipal.
Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho
do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste,
e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente
de:
| - Desligamento por motivos particulares;
H - Rompimento do vínculo de que trata o parágrafo
3º do artigo 2º; e
H1 - Situação de impedimento previsto no artigo 6º,
incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
Parágrato 1º - Na hipótese em que o suplente
incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no artigo 3º, 0
estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar
novo suplente.
Parágrafo 2º - Na hipótese em que o titular e o
suplente incorram simultancamente na situação de afastamento definitivo
descrita no artigo 3º, a instituição ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do
FUNDEB.
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Estado do São Pub,
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AUTOGRAFO Nº. 036 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 019/2007.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será
de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato
subsegiiente por apenas uma vez.
Capítulo II - Das Competências do Conselho do
FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB :
1 - Acompanhar e controlar a repartição,
transferência e aplicação dos recursos do Fundo:
IH - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a
claboração da proposta orçamentária anual do Poder Iixecutivo
Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e [inanceiros que
alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
HI - lixaminar os registros contábeis e
demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV = Iimitir parecer sobre as prestações de contas dos
recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo
Poder IEixecutivo Municipal; e
V - Outras atribuições que legislação específica
eventualmente estabeleça.
Câmeana Municipal do Wh a
Estad de São Pubs
AUTÓGRAFO Nº. 036 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 019/2007.
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV
deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até
30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da
prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo IV - Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um
Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos Conselheiros.
Parágrafo Unico - Iistá impedido de ocupar a
Presidência, o Conselheiro designado nos termos do artigo 2º, inciso |
desta Lei.
Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a
função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de
afastamento definitivo prevista no artigo 3º, a Presidência será ocupada
pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento
Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do
FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de
seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo
Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço
dos membros efetivos.
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AUTOGRAFO Nº. 036 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 019/2007.
Parágrafo Unico. As deliberações serão tomadas pela
maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com
autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do
FUNDEB:
| - Não será remunerada;
H - É considerada atividade de relevante interesse
social;
WI - veda, quando os Conselheiros forem
representantes de professores c diretores ou de servidores das escolas
públicas, no curso do mandato:
a) atribuição de falta injustificada ao serviço, em
função das atividades do conselho; e
b) afastamento involuntário e injustificado da
condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha
sido designado.
radio Municipal de Mococa
Estudo de São Pulo
, UI
AUTÓGRAFO Nº. 036 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 019/2007.
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com
estrutura administrativa própria, devendo a Prefeitura Municipal garantir
infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Iiducação os
dados cadastrais relativos a sua criação c composição.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá
ceder ao Conselho do FUNDEB um empregado do quadro efetivo
municipal para atuar como Secretário Iixecutivo do Conselho.
Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre
que julgar conveniente:
| - Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos
órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos
registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
W - Por decisão da maioria de seus membros,
convocar o Diretor Municipal de Educação para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo,
devendo à autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a
30 (trinta) dias.
Art. 14 - Durante o prazo previsto no parágrafo 2º do
artigo 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do
Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
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AUTÓGRAFO Nº. 036 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 019/2007.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de abril de 2007.
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