materia nº 20/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Mococa, 26 de março de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Of. nº.521/2007.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe
do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de verbas
a título de subvenção social, com previsão no artigo 16 da Lei Federal nº
4.320/64, a fim de que aquela entidade mantenha e desenvolva os
serviços médico-hospitalares de sua competência e em prol da
comunidade em geral.
O valor total da subvenção corresponderá a R$
132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) e o convênio se estenderá
pelo período de 09 (nove) meses, de abril a dezembro de 2007.
A subvenção ora concedida é a forma que
possui o Poder Público de contribuir para o desenvolvimento social de
seus munícipes, atendendo, ainda, as previsões — e obrigações
normativas — previstas na Constituição Federal, em especial nos seus
artigos 196 e seguintes que tratam da questão da Saúde Pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Indispensável, dessa feita, que o presente
Projeto de Lei seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os
serviços de saúde da rede pública municipal não sejam interrompidos ou
paralisados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1)
Í
5)
PROJETO DE LEI Ney de 23 de março de 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... 07, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento
dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
1 - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2007 de R$ 132.000,00 (cento e
trinta e dois mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo
16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI —- O repasse das verbas se dará no mês
subsequente aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia
útil de cada mês, estabelecendo as partes a data específica em
instrumento de convênio, repassado ao representante da entidade.
Iv — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de
Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Mococa.
A
Fis.nº Ob 44
proc. 200 | 200
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI —- O convênio vigorará pelo prazo de 09 (nove)
meses, com início em abril de 2007 e término em 31 de dezembro de
2007, podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2007, no
mês de janeiro de 2008.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
A ROVADO
* Discussã por 9 de
So
S3y al
Fis.nº 5 |
Proc. dO (o SM) Es]
Câmara Municipal da Mococa
Estado de São Paulo
ni
RARA MILA PRULISSA GLNLROSA
PROCESSO Nº. 200/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 020/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
uso PAD RA LE.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de março de 2007.
REFERÊNCIA
INTERESSADO
RELATOR ESPECIAL
ASSUNTO
ey 3,96 )
Cemgra Municipal de Mococa
Estado RA São Paulo
RELATOR ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº.020/2007.
:- Prefeito Municipal
: - Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de março de 2007.
Mg PA
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Número
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.020/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa. +
2- Projeto de Lei nº.021/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a celebrar termos aditivos ao convênio nº.006/2007, com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de março de 2007.
Aloysio Tai Filho
Vereador
; O Batista Martins
d Vereador I
Hs 46 edito José de Souz:
ZA LL e e Vereador
É o Corraini
/ nal ador
/
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.020/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa. .
2- Projeto de Lei nº.021/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a celebrar termos aditivos ao convênio nº.006/2007, com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de março de 2007.
AloysioAntiberti Filho A A
Vereador / Ronaldo Corraini
Vereador
Batista Martins eia Ro José, ja Sunéo
Vereador
Cubana Municipal do Whcoca
Estado do São Paul
Oficio nº.289/2007-CM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de março último, constando
de:
I- Autógrafo nº.025/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.020/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.026/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.021/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Flsno 2
Proc. 200 | 200%
dé Municipal de Whococa
Estado de São Pubs
AUTÓGRAFO Nº. 025 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 020/2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos
visando a aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, a manutenção e desenvolvimento
dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares
desenvolvidos pela Entidade.
Camara Municipal de Whcoca
Estado dos São Pull,
AUTÓGRAFO Nº. 025 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 020/2007.
W — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual para o ano de 2007 de R$ 132.000,00 (cento e
trinta c dois mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo
16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
WI — O repasse das verbas se dará no mês
subsequente aos serviços desenvolvidos pela entidade, até o último dia
útil de cada mês, estabelecendo as partes à data específica em
instrumento de convênio, repassado ao representante da entidade.
Iv - A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para O
atendimento do objeto do convênio, qual seja, a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela
Entidade.
v - A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, encaminhando, ainda, cópia deste
documento ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de
Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Fisnº 49. 44 D)
200 L2 oo Fi
Camara Municipal de
E steudo de São EA
Projeto de Lei nº. 020/2007.
- O convênio vigorará pelo prazo de 09 (nove)
meses, com início em abril de 2007 e término em 31 de dezembro de
2007, podendo ser denunciado por escrito pelos partícipes, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar O valor referente ao mês de dezembro de 2007, no
mês de janeiro de 2008.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de março de 2007.
RONALDO CORRAINI FRANCISCO quan alas
1º. Secretário = 2º. Secretario