materia nº 21/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Mococa, 26 de março de 2007
CAMARA MUNICIPAL
«MOCOCA-
PROTOCOLO,
NUMERO y |
Es,
LS
0761
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Of. nº.522/2007.
Senhor Presidente:
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a celebrar termos aditivos ao convênio nº 006/2007, celebrado
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora
do Hospital Dona Carolina Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Por meio do mencionado convênio, foi autorizado à
Prefeitura Municipal de Mococa o repasse à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entre janeiro a março de 2007, um montante total e
máximo de R$ 329.300,00 (trezentos e vinte e nove mil e trezentos reais), sendo,
no máximo, R$ 109.766,66 (cento e nove mil setecentos e sessenta e seis reais e
sessenta e seis centavos), mensalmente, objetivando o atendimento médico e
odontológico, inclusive com pessoal administrativo nos 04 (quatro) PSF —
Programa de Saúde da Família instalados em Mococa, bem como para a realização
de transporte de pacientes oriundos do Pronto Socorro Municipal e de todas as
demais unidades de saúde do Município para hospitais de diversas cidades.
Pois bem, em razão destes serviços já estarem sendo
prestados desde julho de 2006 pela própria Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia, por meio de convênio celebrado com a Prefeitura de Mococa
mediante prévia autorização das Leis Municipais nº 3.628/06, 3.646/06 e 3.629/06,
nada obsta que o convênio em questão seja prorrogado, o que se pretende neste
momento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, com a presente prorrogação, a Prefeitura efetuará
o repasse de verbas, na forma de subvenção social à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia que, por ser entidade filantrópica, realiza os serviços de forma mais
econômica sem que haja nenhum prejuízo quanto à sua qualidade. Traz, dessa feita,
economia para o Município.
Com a prorrogação, o convênio vigorará pelo prazo de 09
(nove) meses, a partir de abril até dezembro de 2007, sendo que as despesas dele
oriundas serão transferidas na forma de subvenções sociais e correrão por conta de
repasses provenientes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde e
de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
Indispensável, dessa feita, que o presente Projeto de Lei
seja aprovado com a maior brevidade, a fim de que os serviços de saúde da rede
pública municipal não sejam interrompidos ou paralisados.
A urgência na aprovação do presente Projeto de Lei se
deve ao fato de que os serviços ora prestados não podem sofrer interrupção ou
paralização, uma vez que essenciais à população, sendo certo que o prazo do atual
convênio expira em 31 de março de 2007.
Reiteramos a Vossa rea os nossos protestos de
consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
À
PROJETO DE LEI nºDide 23 de março de 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar termos aditivos ao convênio nº
006/2007, com a Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... , aprovou
Projeto de Lei nº... /07, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar termos aditivos ao convênio nº 006/2007, com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, com a finalidade de
prorrogar seu prazo de vigência até o mês de dezembro de 2007, mantendo-se o
repasse mensal em até R$ 109.766,66 (cento e nove mil setecentos e sessenta e
seis reais e sessenta e seis centavos), a serem pagos entre os meses de abril a
dezembro de 2007.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e de verbas próprias da Prefeitura
A
Municipal de Mococa.
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Proc. SO] agy
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL JA. 23 DE MARÇO DE 2007.
APARECI SPANHA
Prefeito
APROVADO APROVADO
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É stiudo de São Paulo
PROCESSO Nº. 201/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 021/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
temia a, Pica nomeio como relator especial o vereador
d
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de março de 2007.
LUIZ BRAZ ARIANO
ésidente
Fis.nº 07
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CC ânsirá Municipal de Wococa
Estado da São PARA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.021/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar termos
aditivos ao convênio nº.006/2007, com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de março de 2007.
Fisnº 08. (4
Proc. dO! 1 cio?
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Número AP R OVA D o
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EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.020/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.021/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a celebrar termos aditivos ao convênio nº.006/2007, com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de março de 2007.
O Batista Martins
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.020/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa.
2- Projeto de Lei nº.021/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do Poder Executivo a celebrar termos aditivos ao convênio nº.006/2007, com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de março de 2007.
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Vereador
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Estado de São Pau (o)
Ofício nº.289/2007-CM. f
rs 2Y de março de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de março último, constando
de:
I- Autógrafo nº.025/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.020/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº.026/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.021/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
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A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 026 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 021/2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
termos aditivos ao convênio nº.006/2007, com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar termos aditivos ao convênio nº 006/2007, com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, com a finalidade de
prorrogar seu prazo de vigência até o mês de dezembro de 2007, mantendo-se o
repasse mensal em até R$ 109.766,66 (cento e nove mil setecentos e sessenta e
seis reais e sessenta e seis centavos), a serem pagos entre os meses de abril a
dezembro de 2007.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses do Ministério da Saúde, da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e de verbas próprias da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Câmara Municipal de Whococa
Estado da São Pub
AUTÓGRAFO Nº. 026 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 021/2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 de março de 2007.
NiaANO =
—— Presidente /]
Pra oem Íduo
Secretario —
1º. Secretário