materia nº 22/2007

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Projeto de Lei nº. 02,77 de de de 2007.
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Dispõe sobre fixação de placas
denominando ruas, avenidas e demais
logradouros públicos em loteamentos
recém instituídos no Município de
Mococa.
-MOCOCA-
PROTOCOLO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia | de de 2007,
aprovou Projeto de Leinº. | /2007, de autoria do Vereador Aloysio
Taliberti Filho, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Aprovado Projeto de Lei
denominando as ruas, avenidas e demais logradouros públicos, o
loteador terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da
Lei, para fixar placas indicando o nome dos mesmos.
Parágrafo Único — As placas que trata este
artigo serão confeccionadas de material tipo alumínio, ferro ou outro
metal, com medidas de 0,25 m por 0,50 m e serão fixadas em postes
ou muro, nos inícios, nos cruzamentos e nos finais das ruas, avenidas
e demais logradouros públicos.
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Art. 2º. - Em se tratando de Loteamento sob a
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mococa, as placas de
visualização poderão ser patrocinadas por pessoas jurídicas privadas,
ficando expressamente proibida vinculação com:-
I- Bebidas Alcoólicas;
I- Cigarros ou produtos derivados do tabaco;
WI- Nomes ou apelidos de políticos ou
legendas partidárias.
Art. 3º.- A não obediência ao previsto nesta
Lei, sujeitará o infrator à pena multa equivalente a 10(dez) UFMM —
Unidade Fiscal do Município de Mococa, por ruas, avenidas ou outros
logradouros públicos que não estiveram regularmente denominados.
Art. 4º.- As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no
orçamento, suplementada se necessário.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 26 de março de 2007.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
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PROCESSO Nº. 203/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 022/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de março de 2007.
Estado di São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 203/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 022/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 6 | 02 door.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: dA 1 02 sigo 7.
Presidente da Comissão
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Í =D Aus ÚLeno N sidade
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Eitudo de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 203/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 022/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 4 / 03 | dm05
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 014 0
Câmara Municipal do colo |
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.022/2007.
INTERESSADO :- VEREADOR ALOYSIO TALIBERTI
ASSUNTO :- Dispõe sobre a fixação de placas denominando ruas, avenidas e demais
logradouros públicos em loteamentos recém instituídos no Município de
Mococa.
RELATOR =
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 04 de «dn de 2007.
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APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, Ot de 94 de 253.
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Câmara Municipal do Mcoca
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Ofício nº.406/2007-CM. Vs HONEOS TI
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Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 23 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.032/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.033/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.005/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.034/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.006/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.035/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.007/2007. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.036/2007, referente ao Projeto de Lei nº.019/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.037/2007, referente ao Projeto de Lei nº.022/2007. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.038/2007, referente ao Projeto de Lei nº.031/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.039/2007, referente ao Projeto de Lei nº.032/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Estado de São Pubs
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AUTÓGRAFO Nº. 037 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 022/2007.
Dispõe sobre fixação de placas
denominando ruas, avenidas e demais
logradouros públicos em loteamentos
recém instituídos no Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 23 de abril de 2007, aprovou Projeto
de Lei nº.022/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Aprovado Projeto de Lei denominando
as ruas, avenidas e demais logradouros públicos, o loteador terá um prazo
de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Lei, para fixar placas
indicando o nome dos mesmos.
Parágrafo Único — As placas que trata este artigo
serão confeccionadas de material tipo alumínio, ferro ou outro metal, com
medidas de 0,25 m por 0,50 m e serão fixadas em postes ou muro, nos
inícios, nos cruzamentos e nos finais das ruas, avenidas e demais
logradouros públicos.
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Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 037 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 022/2007.
Art. 2º. - Em se tratando de Loteamento sob a
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mococa, as placas de
visualização poderão ser patrocinadas por pessoas jurídicas privadas,
ficando expressamente proibida vinculação com:-
I- Bebidas Alcoólicas;
H- Cigarros ou produtos derivados do tabaco;
Hl- | Nomes ou apelidos de políticos ou legendas
partidárias.
Art. 3º.- A não obediência ao previsto nesta Lei,
sujeitará o infrator à pena multa equivalente a 10(dez) UFMM — Unidade
Fiscal do Município de Mococa, por ruas, avenidas ou outros logradouros
públicos que não estiveram regularmente denominados.
Art. 4º.- As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento,
suplementada se necessário.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de abril de 2007.
RONALDO CORRAINI
1º. Secretário