materia nº 24/2007

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Câmara Municipal da Mococa
Estado de São Puabo
Projeto de Lei nº. //.* , de 26 de março de 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a doar
terreno à empresas.
CÂMARA MUNICIPAL |
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO T |
|
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2007, aprovou Projeto de Lei
nº. /2007, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º— Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
terrenos a todas as empresas que se desenvolverem através do convênio entre
SEBRAE-SP e Prefeitura Municipal de Mococa.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de Março de 2006.
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ELIAS DE SISTO
Vereador
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Câmara Municipal do Wococa Estas
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 205/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 024/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de março de 2007.
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Crmmiara Municipal do Micos nt
Estado do São Prado
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 205/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 024/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: Cb 103 | Ce07,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 27 | 050 | (com,
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Presidente da Comissão
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 205/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 024/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: / / ;
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 01 04 | doom,
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Relator
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Câmara Municipal PA Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.024/2007.
INTERESSADO | :- VEREADOR ALOYSIO TALIBERTI FILHO
ASSUNTO :- Autoriza o Executivo Municipal a doar terrenos às empresas.
RELATOR :- Dr. Aloysio Taliberti Filho
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a
doar terrenos a todas as empresas que se desenvolverem através do convênio entre
SEBRAE-SP e Prefeitura Municipal de Mococa.
0) Projeto de Lei não deve prosperar, posto que ilegal e
inconstitucional, senão, vejamos.
Os bens públicos municipais, inclusive lotes em distritos
industriais, pertencem ao Executivo, portanto, cabe a ele aliená-los, seja mediante
doação, concessão, permissão ou outro meio.
Partindo do legislativo a iniciativa, padece a mesma de ilegalidade
e inconstitucionalidade, por ferir o art2º., da Carta Política, que preleciona
independência e hamonia entre os Poderes.
DIANTE DO EXPOSTO, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de
Lei em análise.
Sala das Comissões, 09 de abril de 2007.
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Aloysio Taliberti Filho
Relator
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