materia nº 25/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº555/2007 Mococa, 28 de março de..200]..- mamar
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Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a entidade
assistencial de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, denominada Grupo
Arco-Íris de Mococa, voltada para o atendimento e amparo às mulheres
portadoras de câncer.
A referida entidade, como é fato notório, presta
atendimento social às mulheres acometidas de câncer e em recuperação
após a doença, sendo de extrema relevância e importância as atividades
desenvolvidas pelo Grupo Arco-Íris.
Como é de conhecimento público, o Grupo Arco-
Íris está construindo um prédio que servirá como sede social da entidade,
disponibilizando espaço para as mulheres ali atendidas desenvolverem
atividades laborativas e de recuperação física e psicológica, o que vem a
auxiliar, diretamente, os serviços de saúde e de promoção social prestados
pelo Poder Público.
O mencionado prédio se encontra em fase final de
execução, tendo sido construído com verbas da iniciativa privada e com
extrema dificuldade pelos associados da entidade.
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Proc...
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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No entanto, há necessidade de se instalar, no local,
portas, janelas e vidros, para a finalização da obra e pronta ocupação do
espaço pela entidade, o que traz incontáveis benefícios às mulheres por ela
atendidas.
Dessa feita, nada mais justo que o Poder Público
contribua com um auxílio financeiro, repassando R$ 8.435,00, para que a
entidade adquira os materiais faltantes, razão do presente Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI NºD'de 26 de Março de 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade assistencial Grupo Arco-
Iris de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... , aprovou
Projeto de Lei nº... /07, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Grupo Arco-Íris de Mococa, entidade
filantrópica assistencial sem fins lucrativos visando a aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de auxílio para a
entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I- O presente convênio tem como objetivo o repasse de
verbas para a aquisição de aberturas, consistentes em janelas, portas e
vidros, a serem instaladas nas dependências da sede da entidade, com o fim
de contribuir para o desenvolvimento assistencial das mulheres portadoras
de câncer, assistidas pela entidade.
I — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá, a
título de auxílio, com o valor total anual de R$ 8.435,00 (oito mil
quatrocentos e trinta e cinco reais), durante o exercício de 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
WI — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto
do convênio.
IV-A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, após a conclusão da obra, ou em caso de haver
paralisação da obra por mais de 30 (trinta) dias, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
V — O convênio vigorará durante o exercício de 2007,
expirando em 31 de dezembro, podendo ser denunciado, a qualquer tempo,
pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26|DI MARÇO DE 2007.
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Em, /2 Discussão por. APROVADO
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Sessão.
Câmara Municipal do Wevca
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PROCESSO Nº. 227/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 025/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de abril de 2007.
Proc.
Câmara Municipal de Wai
Estado da São Paulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.025/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar
convênio com a entidade assistencial Grupo Arco-lris de
Mococa.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade,
ilegalidade e nem outros óbses que impeçam sua aprovação, posto que a mesma
vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Sala das Comissões, 02 de abril de 2007.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.025/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a entidade assistencial
Grupo Arco-Íris de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de abril de 2007.
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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PROTOCOLO DESPACHO
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EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.025/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a entidade assistencial
Grupo Arco-Íris de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de abril de 2007.
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Ofício nº.331/2007-CM. -
Mococa, 03 de abril de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.027/2007, referente ao Projeto de Lei nº.025/2007,
aprovado em sessão extraordinária desta Casa, realizada no dia 02 de
abril último.
Respeitosamente,
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A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
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Câmara Municipal do Whcoca
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AUTÓGRAFO Nº. 027 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 025/2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade assistencial Grupo
Arco-Íris de Mococa.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Grupo Arco-Íris de Mococa, entidade
filantrópica assistencial sem fins lucrativos visando a aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de auxílio para a
entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I- O presente convênio tem como objetivo o repasse de
verbas para a aquisição de aberturas, consistentes em janelas, portas e
vidros, a serem instaladas nas dependências da sede da entidade, com o fim
de contribuir para o desenvolvimento assistencial das mulheres portadoras
de câncer, assistidas pela entidade.
— A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá, a
título de auxílio, com O valor total anual de R$ 8.435,00 (oito mil
quatrocentos € trinta e cinco reais), durante o exercício de 2007.
E aiasira Municipal da Wcoca
Estado de São Pau
AUTÓGRAFO Nº. 027 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 025/2007.
WI — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto
do convênio.
IV - A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, após a conclusão da obra, ou em caso de haver
paralisação da obra por mais de 30 (trinta) dias, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
V — O convênio vigorará durante o exercício de 2007,
expirando em 31 de dezembro, podendo ser denunciado, a qualquer tempo,
pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de abril de 2007.
PSI
RONALDO CORRAINI
1º. Secretário