materia nº 99/1999

CÂMARA MUNICIPAL
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Projeto de Lei nº. 198
Denomina de Escola Municipal de Educação
Básica “Professor Carlindo Paroli”, a Escola
Municipal de Educação Básica do CAIC de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 1.999,
aprovou Projeto de Leinº. 1/99, “de autoria da Vereadora Márcia
Rotta, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - A Escola Municipal de Educação Básica
do CAIC de Mococa, criada pelo Decreto nº. 3.620, de 13/10/99, passa a
ser denominada ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
“PROFESSOR CARLINDO PAROLT?”.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de Dezembro de 1.999.
MÁRCIA ROTTA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O Professor Carlindo Paroli foi o grande incentivador do
Ensino Técnico em nosso Município; Diretor por muitos anos da Escola Industrial
“Francisco Garcia” e, posteriormente, o primeiro diretor da ETE “João Batista de
Lima Figueiredo”(Escola Eletrotécnica).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3,620, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999.
Cria unidade escolar que especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa; no uso de sttas atribuições legais ,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada uma Escola Municipal de Educação
Básica — EMEB, no “Caic de Mocoea”, sito à Avenida Francisco José Dias
Lima, s/nº.
Parágrafo único — Para o cumprimento do “caput” ficam
criadas 30 (trinta) classes para o Ensino Fundamental (1 ciclo — 1º/4º séries).
Art. 2º - O Departamento de Educação e Cultura tomará as
providências necessárias para promover a instalação e o funcionamento -desta
Unidade Escalar.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA, 13 de outubro de 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KÁTIA SAKAE HIGHASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA : PROJETO DE LEI Nº.099/99
INTERESSADO :- MARCIA ROTTA
RELATOR e CIDO ESPANHA
ASSUNTO :- Dá denominação a Escola Municipal de Educação
Básica do CAIC de Mococa de Prof. Carlindo Pa-
roli.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições desta
Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, e estando mceritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da
forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, “01 de Fevereiro de 2.000 .
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 02 de Fevereiro de 2.000,
até” CEesgrr
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Jose F zancisco Ribeiro
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.099/99
INTERESSADO :- MARCIA ROTTA
RELATOR Ea RONALDO CORRAINI
ASSUNTO - - Dá denominação a Escola Municipal de Educação Básica
do CAIC de Mococa de Prof. Carlindo Paroli.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 01 de Fevereiro ge 2.000
Relator
Ronaldo Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 02 de Fevereiro de 2-000
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Mococa, 15 de Fevereiro de 2.000.
Of, nº. 050/2.000-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 14 de Fevereiro último.
Autógrafo nº. 003/2.000-Projeto de Lei Complementar nº. 003/2.000.
Autógrafo nº. 004/2.000 - Projeto de Lei nº. 094/99.
(de autoria do Vereador Américo Pereira Lima)
Autógrafo nº. 005/2.000 - Projeto de Lei nº. 095/99.
(de autoria do Vereador Evandro Bizarro Patti)
Autógrafo nº. 006/2.000 - Projeto de Lei nº. 096/99.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº. 007/2.000 - Projeto de Lei nº. 097/99.
(de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior)
Autógrafo nº. 008/2.000 - Projeto de Lei nº. 098/99.
(de autoria da Vereadora Márcia Rotta)
Autógrafo nº. 009/2.000 - Projeto de Lei nº. 099/99.
(de autoria da Vereadora Márcia Rotta)
Ao ensejo, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenbiosamente
Dr. LUIZ NDO CALIÓ
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Estado de São Paulo es nº 8
AUTÓGRAFO Nº. 009 DE 2.000.
Projeto de Lei nº. 099/99.
Denomina de Escola Municipal de Educação
Básica “Professor Carlindo Paroli”, a Escola
Municipal de Educação Básica do CAIC de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 14 de Fevereiro de 2.000,
aprovou Projeto de Lei nº. 099/99, de autoria da Vereadora Márcia
Rotta, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - A Escola Municipal de Educação Básica
do CAIC de Mococa, criada pelo Decreto nº. 3.620, de 13/10/99, passa a
ser denominada ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
“PROFESSOR CARLINDO PAROLTP”.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE + 15 DE FEVEREIRO À
j Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
À Presidente
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— LUKZ B JARIANO Dr. JOSÉ/ POMPEO/CORRADI
N Es rio — 2º. Secretário