materia nº 26/2007

Câmara Municipal EA
Estado de São Palo
Projeto de Lei nº. 02 , de 02 de abril de 2007.
Dispõe sobre a proibição de queima de
canaviais localizados no Município de
Mococa, prevê a aplicação de multas, e dá
outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2007, aprovou Projeto de Lei
nº. /2007, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. — Fica proibida toda e qualquer queima de
canaviais localizados no Município de Mococa.
Parágrafo Único — Por canaviais, entende-se toda e
qualquer plantação de cana-de-açucar, seja de forma exclusiva por usinas ou
através de arrendamento ou parceria agrícola com proprietários de terras,
localizadas na zona urbana ou rural do Município.
Art.2º. — No caso de descumprimento da presente lei,
serão aplicadas multas aos responsáveis pela queimada, ou em caso de não se
apurar a responsabilidade, ser responsabilizado solidariamente o proprietário
da terra e da lavoura queimada.
8 1º. — As multas a que referem o “caput” deste artigo
serão de:
1 R$50.000,00 (cingiienta mil reais), a ser aplicada na
primeira infração;
I- R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em
caso de reincidência; e
Fis. n.º!
vie
Câmara Municipal de WWococa
Estado de São Pulo
W- R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em caso de
nova reincidência.
$ 2º.- Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por seu
Departamento Competente, autorizado a aplicar as multas previstas nesta Lei.
$ 3º- Os recursos obtidos com O pagamento das
multas previstas nesta Lei, serão revertidos em benefício da saúde municipal,
e destinado conforme deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
Art3º. - O Departamento Competente, poderá
disponibilizar atendimento direto à população, para reclamações quanto a
danos causados pela fuligem de queima de canaviais.
Art4º. - O Departamento Competente, fica
autorizado, com apoio da CETSB e Polícia Florestal, a localizar e
responsabilizar a Usina ou Proprietário causador da queimada e danos
causados por sua fuligem, tanto no município com fora dele.
Art.5º. — As despesas decorrentes com à execução
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art.6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENEBANDO RI O DASSILVA, 02 DE. ABRIL DE 2007.
(
a
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
MUNICIPA dera 23
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; SG (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 215/04, do
Vereador ELISEU DANIEL DOS SANTOS)
Dispõe sobre a proibição de queimada de canaviais
localizados no Município de Limeira, prevê a
aplicação de multas, € dá outras providências.
ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL Fil
SILVIO FÉLIX DA SILVA, Prefeito Municipal de
Limeira, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º Fica proibida toda e qualquer queimada de
canaviais localizados no Município de Limeira.
& único — Por canaviais, entende-se toda e qualquer
plantação de cana-de-açúcar, seja de forma exclusiva por usinas ou através de arrendamento
ou parceria agrícola com proprietários de terras, localizadas na zona urbana ou rural do
Município.
Art. 2º No caso de descumprimento da presente lei,
serão aplicadas multas aos responsáveis pela queimada, ou em caso de não se apurar à
responsabilidade, ser responsabilizado solidariamente O proprietário da terra e da lavoura
queimada.
$ 1º — As multas a que se referem o “caput” deste artigo
serão de:
1- R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), à ser aplicada na
primeira infração;
1 — R$ 150.000,00 (cento e cingienta mil reais), em
caso de reincidência; e
HH — R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em caso de
nova reincidência.
g 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Limeira, por seu
Departamento de Defesa Civil, autorizada a aplicar as multas previstas nesta lei.
. $ 3º - Os recursos obtidos com O pagamento das multas
previstas nesta lei, serão revertidos em benefício da saúde municipal, e destinado conforme
deliberação do Conselho Municipal da Saúde.
. . Art. 3º O Departamento de Defesa Civil, poderá
disponibilizar atendimento direto à população, para reclamações quanto a danos causados
pela fuligem de queima de canaviais.
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% Vereador ELISEU DANIEL DOS SANTOS)
Dispõe sobre a proibição de queimada de canaviais
localizados no Município de Limeira, prevê a
aplicação de multas, e dá outras providências.
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ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL
Art. 4º O Departamento de Defesa Civil, fica
autorizado, com apoio da CETESB e Polícia Florestal, a localizar e responsabilizar a Usina
ou Proprietário causador da queimada e danos causados por sua fuligem, tanto no município
como fora dele.
Art. 5º As despesas decorrentes com à execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNIG
AL DE LIMEIRA, aos vinte e dois
dias do mês de novembro do ano de dois mile cinco, |) /|
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tia RÉLI à DA SILVA
/ Prefeito-Miúnicipal
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AUBLICADA no Gabinete do Prefeito Municipal de
Limeira aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco.
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Ultima Instância Página 1 de 6
Proc. 220 09 9]
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Leia o parecer do MP em Adin que proibiu queima de cana-de-
açúcar em Limeira
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou nesta quarta-feira (21/3)
constitucional a Lei Municipal 3.963/2005, de 22 de novembro de 2005, que proíbe toda e qualquer
queimada de canaviais em Limeira, cidade a 154 Km de São Paulo.
De acordo com o Judiciário paulista, por 15 votos a 6, o Órgão negou pedido de .
inconstitucionalidade da lei movido pelos sindicatos da Industria da Fabricação do Álcool do Estado
de São Paulo e da Indústria do Açúcar no Estado de São Paulo.
O Ministério Público manifestou sua opinião na Adin, em parecer subscrito pelo procurador-geral de
Justiça, Rodrigo Pinho. Para o PGJ, a lei municipal em questão “foi motivada com a finalidade
precípua da garantia do bem-estar da população da cidade e do município de Limeira”.
Leia a integra do parecer a seguir:
Ação Direta de Inconstitucionalidade
“Parecer do Ministério Público Estadual
“vocesso nº 129.132.0/3-00 .
Autor: Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo - SIFAESP e Sindicato
da Indústria do Açúcar no Estado de São Paulo - SIAESP
Objeto de impugnação: Artigo 1º, caput e Parágrafo Único, da Lei n.º 3.963, de 22 de novembro de
2005, do Município de Limeira.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator,
Colendo Órgão Especial:
1.- Cuida-se de ação proposta pelas entidades sindicais denominadas Sindicato Da Indústria Da
Fabricação Do Álcool Do Estado De São Paulo - SIFAESP e Sindicato Da Indústria Do Açúcar No
Estado de São Paulo - SIAESP na qual se questiona a validade jurídico-constitucional do Artigo 1º,
caput e Parágrafo Único, da Lei n.º 3.963, de 22 de novembro de 2005, do Município de Limeira ,
em face do art. 23, Parágrafo Único, 14, 192, 8 1º e 193, XX e XXI, da Constituição do Estado de
São Paulo. 2.- A suspensão liminar dos efeitos da referida norma foi deferida pelo Excelentíssimo
Desembargador Presidente desse Egrégio Tribunal de Justiça (fls.183/186). 3.- Notificado, o
Prefeito Municipal de Limeira não prestou informações. 4. - A Câmara Municipal de Limeira prestou
informações à fls.210/213, defendendo a constitucionalidade da norma impugnada, bem assim a
* competência do Município para tratar do assunto em pauta, colacionando legislação federal que
*ambém proibe a prática combatida pelo ato impugnado. Juntou os documentos de fls.214/239. 5.-
Citada, em face do mandamento do art. 90, 82º, da Constituição Bandeirante, a Procuradoria Geral
do Estado manifestou à fls.206/207 e argiiiu a falta de interesse concreto na defesa da norma
impugnada, pelo mero contorno local de sua aplicação.
Em resumo, é o que consta nos autos.
2 - A despeito das alegações dos sindicatos requerentes, bem assim da respeitável liminar de
fls.183/186, não se verifica vício formal e nem vício material na Lei n. 3.963/2005, do Município de
Limeira, sequer no seu art.1º, que demande controle concentrado de constitucionalidade, pelo que
a presente ação é improcedente.
Leciona Oswaldo Luiz Palu, in: Controle de Constitucionalidade - Conceitos, Sistemas e Efeitos. São
Paulo. RT, 2º ed. P. 217/218 “(...) a desconformidade dos atos normativos com o seu parâmetro
pode ocorrer em decorrência de vícios formais, que são aqueles que incidem sobre o ato normativo
em si, independentemente de seu conteúdo, ou em decorrência de vícios materiais, que incidem
sobre o conteúdo normativo do ato. Terá reflexos tal distinção na questão da inconstitucionalidade
parcial, sendo que os vícios formais tornam inconstitucional toda a disposição, enquanto que os
vícios materiais podem deixar válidas partes não afetadas do texto. A inconstitucionalidade é o
vício, pressuposto da sanção, que será a nulidade”. A Lei n. 3.963/2005 cuidou de matéria de sua
competência, teve sua tramitação com observância do devido processo legislativo, quando foi
aprovada, sancionada e publicada. Não houve, pois, no plano do processo legislativo, nenhum vício
formal que a inquine de inconstitucionalidade.
Ultima Instância rFagina 2 deu
Também no aspecto material, como se verá, o Município de Limeira tem competência para legislar Í FlsnºV 1.
sobre a questão de interesse local tratada na referida lei, inclusive, no que se refere à proibição é 3
contida no art.1º, não padecendo da necessidade de controle abstrato, visto que não ofende
frontalmente a Constituição Bandeirante e está apta a permanecer no mundo jurídico.
Interesse da Comunidade de Limeira na Edição da Norma Impugnada - competência legislativa local
De fato, a Lei n. 3.963/2005 foi motivada com a finalidade precípua da garantia do bem estar da
população da cidade e do Município de Limeira, que em épocas de seca padece com os efeitos
deletérios de todo o tipo de queimada de vários materiais de fácil combustão ao ar livre, dentre
elas as queimadas da palha da cana-de-açúcar, que despejam toneladas de gases tóxicos na
atmosfera local, sobretudo o Ozônio (02), resultante da combinação em combustão, de gases
primários como o Gás Carbônico e outros nitrosos.
De outro lado, a proibição da queima da palha da cana-de-açúcar no Município de Limeira, à
evidência, não coloca em perigo “fatores sensíveis da economia regional” envolvendo o modo de
despalhamento para a colheita desta cultura, como alegam as entidades autoras, já que
sabidamente o setor vem, a cada ano, aumentando significativamente a quantidade de hectares de
cana crua colhidos mecanicamente. Este aspecto deita por terra o argumento de que o interesse é
somente regional ou Estadual, até porque a norma abstrata não pode ser totalmente divorciada da
possibilidade de aplicação concreta - para isso eta é feita, aplicação ao caso concreto - e como já
repisado, os munícipes de Limeira são os primeiros a sofrerem com os efeitos das queimadas da
palha da cana-de-açúcar no território do município.
= aos argumentos da competência do Município de Limeira para a proibição de queimadas ao ar
“re em seu território, inclusive, as de cana-de-açúcar, soma-se os preceitos da Constituição
Federal, cuja transcrição é de rigor:
“Art. 182 - A Política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal,
* conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
81º- O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte
mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana....”.
Ainda sobre o interesse local e inequívoca competência dos Municípios para legislarem sobre
questões de ordenamento do solo, mormente o urbano e de expansão urbana, dispõe a Lei Federal
n. 10.257, de 10.07.2001 - Estatuto da Cidade:
“Art.39 - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das
atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art.2º desta Lei.
Art. 40 - O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana.
“81º - O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano
Jlurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as
prioridades nele contidas.
82º - O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo”.
Já o art.4º, do mesmo Estatuto da Cidade dispõe:
“Art.4º - Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
ll - planejamento municipal, em especial:
a- plano diretor;
b- disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c- zoneamento ambiental ...”.
Pertinente gizar o conteúdo da espinha dorsal do Capítulo VI - Do Meio Ambiente, inscrito pelo
constituinte originário de 1988:
“Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Frise-se, ainda, que as disposições do capítulo referente ao meio ambiente encontram eco em
outros princípios do texto fundamental, inclusive, como elemento de legitimação da própria
atividade econômica, conforme dá conta o art. 170, Ill e VI, da CF (“ a ordem econômica, fundada
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na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência : 2p, O)
digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios - ... III - função é
social da propriedade; ... VI - defesa do meio ambiente”).
Ainda sobre o interesse e competência de todos os organismos do Estado na proteção ambiental,
bem assim no resguardo e recuperação da qualidade de vida e saúde da população, mister acorrer
ao texto da Constituição Bandeirante:
“Art. 191 - O Estado e os Municípios providenciarão, com a participação da coletividade, a
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e
do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento
social e econômico.
Art. 192 - A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração
de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, serão
admitidas se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art.201 - O Estado apoiará a formação de consórcios entre os Municípios, objetivando a solução de
problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular à preservação dos recursos
hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais”.
Do que se extrai até aqui, considerando que o direito é uno, e considerando que a lei como uma
das principais fontes do direito pátrio não contém palavras e disposições inúteis e, por fim,
considerando que os princípios constitucionais devem ser interpretados, aplicados e harmonizados
“em prevalência de uns em detrimento de outros, não há como negar que o Município de Limeira,
cravés dos seus representantes eleitos, no caso sob análise, tem competência e o dever de zelar
pelo interesse público da manutenção da qualidade de vida local.
Julgando a Apelação Civel nº 240.742.5/5, da Comarca de Mauá, deduzida em Mandado de
Segurança e tendo como apelada a Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente do Município de
Mauá, O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo Eminente
Desembargador SOARES LIMA, enfocando o tema competência legislativa dos municípios, denegou a
ordem em pleito de anulação de indeferimento de licenciamento ambiental nos seguintes termos:
“... Inconsistente se afigura o reclamo, na medida em que não se vislumbra a inconstitucionalidade
do artigo 157, da Lei Orgânica do Município de Mauá.
A propósito, justificado ficou, de passagem, que “os direitos de livre concorrência não são
absolutos, podendo sofrer limitações em prol do interesse social” (fls.220).
Realmente, embora a livre concorrência tenha sido ditada constitucionalmente em princípio geral
da atividade econômica (art.170, IV, da Constituição Federal), a defesa do meio ambiente também
o foi (inciso VI), o que “tem o efeito de condicionar a atividade produtiva ao respeito do meio
ambiente e possibilita ao Poder Público interferir drasticamente, se necessário, para que a
-exploração econômica preserve e ecologia” (Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso
a Silva, 11º ed., 1996, Malheiros Editores, SP., pág.728).
Nessa ordem de raciocínio, de toda evidência que a lei municipal não invadiu esfera de
competência exclusiva do Estado ou da União, traçando parâmetros para a execução de atividade
de fins lucrativos que, indiscutivelmente, deteriora o meio ambiente, vez que lhe cabe “o controle
do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano” (artigo 30, VIII, da Carta Magna) cumprindo-lhe,
ainda, “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas” (artigo 23,
VI, da Constituição Federal).
É o quanto basta para desvanecer o almejado direito subjetivo líquido e certo dos impetrantes.
Nego provimento ao recurso”.
E no plano do pacto federativo o art. 1º, da Constituição Federal de 1988, não deixa nenhuma
dúvida acerca da autonomia política dos municípios, dispondo:
“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ...”
E o projeto de repartição de competências introduzido pelo constituinte, segundo o magistério de
JOAQUIM CASTRO AGUIAR, (in: Competência e Autonomia Dos Municípios na Nova Constituição:
Editora Forense, Rio de Janeiro, 1995, pág.19), “contrariamente ao que se costuma ver nos
regimes federativos, a federação brasileira possui quatro centros distintos de poder: um, federal,
da União; um, regional, dos Estados-membros; um, do Distrito Federal; e um quarto, local, dos
Municípios, todos autônomos e com poderes políticos emanados diretamente da Constituição.
Embora tenha atribuído à União um quinhão maior na partilha das competências, concedeu ao
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Município um poder, insuscetível de usurpação pelo governo central ou pelo regional e sem
qualquer diferença de caráter dos poderes concedidos à União e ao Estado”.
E mais adiante o autor arremata: “Do exposto pode-se chegar à conclusão de que a lei municipat
não é menos autêntica do que a lei federal e a estadual. O Município faz parte, pois, da estrutura
do regime federativo brasileiro. Não recebeu competência por delegação da União ou do Estado.
Possui competência originária, de primeiro grau, nascida da própria Constituição, diretamente”.
A doutrina de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (in:Lei Complementar Tributária, RT, São Paulo, 1975,
págs. 10/12) ensina que “ não há desníveis hierárquicos entre as pessoas constitucionais, que
juridicamente são iguais entre si”. E na sequência arremata: “ No campo de competência do
Município, a lei municipal é exclusiva e excludente de qualquer outra lei. Não está acima nem
abaixo das lei federais e estaduais, precisamente porque está isolada na sua esfera privativa de
competência”.
E comentando as competências exclusiva, privativa, comum, concorrente e suplementar da União,
dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal leciona JOAQUIM CASTRO AGUIAR, na obra antes
citada, pág. 24: “Existem matérias sobre as quais tanto a União, quanto os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios podem legislar, sendo os poderes compartilhados entre as unidades
federativas. Podemos ditar, como exemplos, a proteção e defesa da saúde, a proteção do meio
ambiente e controle da poluição. Nesses casos, diz-se que a legislação é concorrente, no sentido
de que cada ente federativo possui um quinhão do poder legislativo, nessa partilha de
competências. A matéria não é exclusive e nem privativa de ninguém, podendo, pois, ser objeto de
legislação federal, estadual, distrital ou municipal”.
Já a Constituição Federal, em seu Art.23, reza: “É competência comum da União, dos Estados, do
«strito Federal e dos Municípios:
Ill - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artística e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de
valor histórico, artístico ou cultural;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”;
Desenvolvendo o tema, leciona VLADIMIR PASSOS DE FREITAS (in: A Constituição Federal e a
Efetividade das Normas Ambientais. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2º ed. 2002, pág.75): “A
Constituição Federal, no art.23, partilhou entre os vários entes da Federação um vasto rol de
matérias em que todos, isolados, em parceria ou em conjunto, podem atuar segundo regras pré-
estabelecidas. É a chamada competência comum. Ela se distingue da competência concorrente,
que se verifica quando em relação a uma só matéria concorre mais de uma pessoa política”.
Enquanto isso, o Art.30, da Carta Magna prescreve:
-“Art,30 - Compete aos Municípios:
- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
VIll - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.
Ao discorrer sobre o assunto, o doutrinador JOSÉ NILO DE CASTRO (in: Perspectivas do Direito
Municipal. Ciência Jurídica, set-out. 1993, vol.53, pág.131), ensina: “inegavelmente, cabe ao
Município, como poder público, dispor sobre regras de direto, legislando em comum com a União e
o Estado, com fundamento no art.23,VI,CR. Portanto, quando um Município, através de lei - mesmo
que se lhe reconheça conteúdo administrativo, em se tratando de competência comum -,
disciplinar esta matéria, fa-lo-á no exercício da competência comum, peculiarizando-lhe a
ordenação pela compatibilidade local, e consideração a esta ou aquela vocação sua”.
Para TOSHIO MUKAI (In: Legislação, meio ambiente e autonomia municipal. Estudos e Comentários:
RDP, Vol. 79, pág.131), “a competência do Município é sempre concorrente com a da União e a dos
Estados-membros, podendo legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente, de acordo com sua
autonomia municipal (art.15 da CF), prevalecendo sua legislação sobre qualquer outra, desde que
inferida do seu predominante interesse; não prevalecerá em relação às outras legislações, nas
hipóteses em que estas forem diretamente inferidas de suas competências privativas, subsistindo a
do Município, entretanto, embora observando as mesmas”.
Ante as circunstâncias jurídicas e regras de competência traçadas na Constituição Federal, a
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existência de leis ordinárias reafirmando a autonomia política dos municípios na República
Federativa do Brasil, tudo ainda sob o enfoque da doutrina e jurisprudência, inclusive, do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cf. acórdão retro transcrito), não há como afastar a
possibilidade do legislador de Limeira - como o fez na edição da Lei n. 3.963/2005 - optar através
de norma formal e com natureza de lei, a garantir a qualidade do meio ambiente e de vida à sua
população.
A Lei Estadual das Queimadas de Cana Não Equaciona o Problema - Necessidade da Análise de
Outras Disposições Legais e Informações Técnicas Sobre o Tema - circunstâncias inviabilizadoras do
controle concentrado - só possível se extraído a partir de contrariedade direta e clara com o texto
constitucional
A par da inequívoca competência do Município de Limeira para a edição da Lei n. 3.963/2005, o
desenvolvimento da discussão perpassa, necessariamente, à análise do conceito jurídico de
poluição constante do art. 3º, Ill, a,b,c,d,e, da Lei Federal n. 6.938/1981 (“poluição: a degradação
da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indireta - prejudiquem a saúde, a
segurança e o bem estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e
econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do
meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos”), bem assim das consequências reais à saúde da população e ao meio ambiente
provocadas pela queima da palha da cana-de-açúcar. Perpassa, também, pela análise da
constitucionalidade das próprias Leis Estaduais n.10.547, de 02.05.2000 e n. 11.241, de
19.09.2002, vez que permitem condutas vedadas pela Constituição Federal e por Leis Federais.
Assim já posicionou a Suprema Corte:
4 ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa
objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio
processual exige que o exame in abstracto do ato estatal impugnado seja realizado exclusivamente
à luz do texto constitucional. Desse modo, a inconstitucionalidade deve transparecer diretamente
do texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juizo de desvalor não pode e nem deve
depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies
jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético
ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado” (ADin nº
842 - DF, medida liminar, in RTJ 147/545-546, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Segundo Marcelo Neves, citado por Clêmerson Merlin Cléve, “o problema da inconstitucionalidade
das leis resulta de uma relação imediata de incompatibilidade com a Constituição. A denominada
inconstitucionalidade mediata, também chamada indireta, é antes um problema de ilegalidade, ou
de relação de incompatibilidade internormativa infralegal, inconfundíveis com a noção rigorosa de
inconstitucionalidade” (Merlin Cléve, Clêmerson. In: A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade
no Direito Brasileiro. São Paulo. RT, 2º ed, 2000, p.56)”.
Em outra passagem, a respeito também já se decidiu: “O Supremo Tribunal Federal tem orientação
assentada no sentido da impossibilidade de controle abstrato da constitucionalidade de lei quando,
“para deslinde da questão, se mostra indispensável o exame do conteúdo de outras normas jurídicas
ifraconstitucionais”. (ADIn 1286-0 - Rel. Min. Ilmar Galvão).
Com efeito, o processo objetivo do controle concentrado de constitucionalidade não é a esfera
x adequada para enfrentar a questão posta, já que a norma impugnada trata de questão candente,
com repercussão e necessária integração nas searas ambiental, comercial, produtiva, industrial,
técnico-jurídica, biológica, médica, florestal, agronômica, social, doutrinária e jurisprudencial.
É praticamente impossível ao intérprete e aplicador da legislação ambiental constitucional e
ordinária, que instado a interpretar e decidir sobre o tema queimada de cana-de-açúcar, não seja
remetido ao conceito jurídico de poluição preceituado pelo art.3º, da Lei Federal n. 6.938/1981; à
definição constitucional de meio ambiente e princípios constantes do art.225, da Carta Suprema. É
impossível, ainda, que não seja guindado à reflexão e tomada de posição no que se refere ao
Ozônio (03), produzido em altas quantidades na troposfera (baixa atmosfera) a partir da queima da
palha da cana, tudo em razão da combinação dos gases primários de características nitrosas com a
luminosidade do dia, prejudicando plantas, animais e o homem. É impossível ao aplicador do
direito, que ao decidir questão como a dos autos passe ao largo dos aspectos negativos e
incômodos (carvãozinho, fumaça e substâncias cancerígenas) provocados pelas queimadas de cana
à população, sobretudo para as mais próximas dos sitios dos incêndios. Que não enfrente ou reflita
sobre os graves danos à fauna e à flora, que a queimada de talhões de cana em círculos ou
timitrofes a florestas e áreas de preservação permanente causam. Que não afaste o falso
argumento do perigo do desemprego em massa, no caso de se proibir as queimadas de cana, já que
o setor canavieiro (usinas e grandes fornecedores) vem cada vez mais colhendo cana
mecanicamente, mas, frise-se, cana queimada.
Ultima Instância página 6 de 6
Vê-se, pois, que o argumento da existência de lei estadual a regular a questão em debate, não é ; 230
suficiente para caracterizar estrito interesse regional e alijar o interesse do Município de Limeira. =
Constata-se, também, que a par da presunção da constitucionalidade que gozam os atos
normativos oficiais, sobretudo com efeitos jurídicos mais protetivos do meio ambiente e interesse
público ambiental, como é o caso da Lei n. 3.963/2005, do Município de Limeira, a declaração de
eventual inconstitucionalidade remontaria, como já dito, pela necessária análise de outros
elementos técnicos e legais, caminho inviável no processo de controle concentrado.
CONCLUSÕES
A - Considerando que a Lei n. 3.963/2005 foi motivada com a finalidade precipua da garantia do
bem estar da população da cidade e do Município de Limeira, que em épocas de seca padece com
os efeitos deletérios de todo o tipo de queimada de vários materiais de fácil combustão ao ar livre,
dentre elas a queimada da palha da cana-de-açúcar, que despejam toneladas de gases tóxicos na
atmosfera local, sobretudo o Ozônio (03), resultante da combinação em combustão, de gases
primários como o Gás Carbônico e outros gases nitrosos (registra-se que neste ano de 2006,
conforme anunciado na imprensa nacional, na região de Ribeirão Preto os próprios órgãos oficiais
proibiram por vários dias seguidos a queima da cana-de-açúcar, devido à poluição e degradação da
qualidade do ar);
B - Conforme posição clara da doutrina e iterativa jurisprudência do Pretório Excelso, a
denominada inconstitucionalidade mediata, também chamada indireta, é antes um problema de
ilegalidade, ou de relação de incompatibilidade internormativa infralegal, inconfundíveis com a
noção rigorosa de inconstitucionalidade. O manejo do processo objetivo de controle concentrado
de constitucionalidade só é admitido quando a contrariedade da norma impugnada é observada de
srma direta no confronto com o texto da Constituição, no caso dos autos a Estadual.
Em face do exposto, aguardo o julgamento de improcedência desta ação direta, já que a Lei n.
3.963, de 22 de novembro de 2005, do Município de Limeira, inclusive o dispositivo objeto da
impugnação, não ofende frontalmente os preceitos da Constituição Paulista indicados na inicial.
Ademais, outros preceitos da mesma Carta Bandeirante permitem, ainda, a coexistência do texto
combatido.
São Paulo, 26 de setembro de 2006.
RODRIGO CÉSAR REBELLO PINHO
Procurador-geral de Justiça
Sexta-feira, 23 de março de 2007
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Usineiros: heróis nacionais?
“Conta-me o teu passado e saberei o teu futuro” (Confúcio)
Dentre os vários rompantes do nosso excelentíssimo presidente, chamou a atenção o elogio público
aos usineiros brasileiros:
"Os usineiros de cana, que há dez anos eram tidos como se fossem os bandidos do
agronegócio neste país, estão virando heróis nacionais e mundiais, porque todo
mundo está de olho no álcool. E por quê? Porque têm políticas sérias. E têm políticas
sérias porque quando a gente quer ganhar o mercado externo, nós temos que ser
mais sérios, porque nós temos que garantir para eles o atendimento ao suprimento”,
afirmou o presidente na cidade de Mineiros (GO).
Acho louvável a preocupação do nosso presidente com o mercado mundial para o nosso álcool,
acho também que o setor canavieiro merece todos os estímulos tributários que vem recebendo do
governo, porém não podemos deixar de lado alguns questionamentos ignorados pela imprensa e
pelo governo.
A questão ecológica está no centro das discussões mundiais e parece que alcançamos o nirvana, já
que somos juntamente com os EUA os maiores produtores de etanol do planeta, e a solução para o
problema do aquecimento global deve passar pela substituição da gasolina (combustivel fóssil) por
outras fontes renováveis de energia. Dessa forma, o Brasil estaria muito bem posicionado ante as
inquestionáveis qualidades e vantagens do nosso etanol extraído da cana-de-açúcar.
Sucede que temos alguns pecados nesse ponto e que não podem ser escondidos sob pena de não
atingirmos o objetivo pleno que é oferecer uma alternativa ecologicamente correta à gasolina.
Temos dois problemas sérios nas lavouras de cana: a queima da cana para a colheita e o despejo
de vinhoto (resíduo da produção do etanol) nos rios, afluentes, solos e lençóis freáticos.
Quanto ao vinhoto, algumas usinas vêm reaproveitando-o como fertilizante na própria plantação e
com isso tem reduzido os prejuizos ambientais, pode ser uma saída. Mas, de qualquer forma,
devemos pensar uma solução para esse resíduo e isso deve ser transformado em obrigação, com
vista à proteção dos nossos rios.
Quanto à queima da cana, esse problema é o de mais difícil solução, pois a queima da cana é feita
exatamente nas lavouras que realizam a colheita manual e são essas as maiores empregadoras
(estima-se que a produção de açúcar e álcool empregue de forma temporária mais de um milhão
de pessoas no país), em oposição às usinas que colhem a cana crua de forma mecanizada (cada
colheitadeira elimina entre 80 e cem empregos temporários) e evitam as queimadas. Há um
evidente embate emprego versus ambiente.
No Estado de São Paulo, foi editada a Lei 11.241/2003 e o Decreto 47.700/2003 proibindo a queima
da cana de forma gradativa até que em 2031 essa sistemática seja totalmente extinta, À toda
evidência o prazo é por demais longo e merece ser revisto. Ainda que a proibição pura e simples
sem um prazo para a adaptação seja igualmente impraticável, esperarmos mais 20 anos para
acabar com essa prática verdadeiramente medieval é um sério equivoco.
A questão ambiental não pode esperar mais duas décadas, e quem reside próximo de regiões onde
há queima de cana sabe o que estou dizendo, os problemas respiratórios nas populações próximas
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triplicam nas épocas de queimada. É simplesmente inacreditável a complacência com essa
questão.
Surpreende ainda mais quando vemos que o BNDES está emprestando bilhões para novas usinas de
etanol e o governo não impõe condições e regras adequadas ao menos para os novos
empreendimentos.
Caso não façamos nada, talvez consigamos ser os mais competitivos, o nosso etanol continuará a
ser o mais barato do mundo, mas deixará de ser a solução ecologicamente correta a que se propõe
e acredito que matará a essência do seu diferencial contra a gasolina.
Os americanos e japoneses irão respirar um ar mais puro nas suas metrópoles —caso as sonhadas
exportações sejam levadas a cabo— enquanto nós ficaremos com a poluição e as doenças
resultantes dessa cultura feita de forma absolutamente antiquada e inapropriada. Isso para não
falar nas condições de trabalho nos canaviais...
Parece que o histórico de calotes e de pesados subsídios que arcamos por décadas, finalmente
chegaram ao fim, já que o setor vem muito bem, obrigado, e parece estar pronto para uma
verdadeira revolução, com novos recursos e novos empreendedores.
Por fim, “data maxima venia”, discordo do nosso presidente, os usineiros não são heróis —no
entanto, também não são vilões—, mas que o setor urge por regras ambientalmente corretas, isso
presidente, o sr. também deveria saber.
Segunda-feira, 26 de março de 2007
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ISSN 1809-2829 - 30 de março de 2007
ÍNDICE IMPRIMIR ENVIAR
Lei que proíbe queima de cana em Limeira já tem 5 votos
por Lilian Matsuura
Em meio às negociações para a redução da tarifa para
exportação do etanol brasileiro para os Estados Unidos, o
Tribunal de Justiça de São Paulo julga a constitucionalidade de
leis municipais que proíbem a queima de cana-de-açúcar,
matéria-prima da produção do combustível. A discussão ganha
maior relevância quando se descobre que 75% da produção
brasileira da cana é no interior paulista.
Na sessão do Órgão Especial, desta quarta-feira (14/3), a
terceira Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei
municipal que proíbe queimadas entrou em discussão. O
julgamento foi suspenso por um pedido de vista do
desembargador José Renato Nalini, mas os cinco
desembargadores que votaram indicaram a tendência da corte
de considerar válida a Lei Municipal 3.963/2005, de Limeira,
que proíbe as queimadas.
Em janeiro, o mesmo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
São Paulo considerou inconstitucional lei semelhante da
prefeitura de Ribeirão Preto. Prevaleceu, naquela
oportunidade, a tese de que lei municipal pode complementar
lei estadual em matéria ambiental, mas não contrariar a
legislação do estado. Depois de empate na votação, o
presidente do TJ, Celso Limongi, decidiu pela liberação das
queimadas no município.
A ADI foi proposta pelo Sindicato da Indústria de Fabricação
de Álcool de Limeira. A entidade argumenta que o município
usurpou a competência estadual para legislar sobre matérias
relacionadas ao meio ambiente. Além disso, cita a Lei Estadual
11.241/2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da
queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências
correlatas.
O desembargador Canguçu de Almeida fez questão de ler o
seu voto, diante da importância da matéria. Para ele, não
existem as ofensas sustentadas pela acusação. O artigo 191
da Constituição de São Paulo é muito claro ao dizer que
também compete aos municípios preservar e manter a
harmonia do meio ambiente. “Por isso, houve a edição da lei”,
conclui.
O desembargador, que na ocasião presidia a sessão, entende
que cabe ao município editar leis que complementem a
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pprmemearo co pemeremmnenerrem to
estadual, para que as peculiaridades e interesses locais sejam e
atendidas. “O proprietário desse bem é a coletividade, o povo”,
além de ser uma questão de saúde pública, sustenta. “Se a
defesa do meio ambiente é dever do Estado, todos os entes da
federação devem ter competência de preservar”. Por fim, disse
que é necessário pensar globalmente, mas agir localmente.
O desembargador Marcos Cesar levantou a questão social
envolvida na proibição das queimadas: a perda de emprego.
No entanto, ele conta que nem as entidades que defendem os
trabalhadores de canaviais são a favor da continuação das
queimadas. Isso porque, elas se dão em condições dolorosas
e difíceis para o cortador de cana, como diz Marcos Cesar. E
trouxe à tona a realidade próxima, de que as máquinas vão
tomar o lugar desses trabalhadores. O fogo é ateado aos
canaviais na época da colheita, com o objetivo de queimar as
folhas da planta e facilitar o corte da cana.
O desembargador Laerte Nordi pediu a palavra para confirmar
a posição dos demais integrantes do Órgão Especial.
Complementou que a Lei Estadual 11.242 não atende às
peculiaridades do município. Por isso, concluiu, “nada impede
que o município suplemente a legislação”. Em seu voto, citou
diversos artigos técnicos para fundamentar os graves danos à
saúde e ao meio ambiente causados pelas queimadas.
Entre os problemas, transtornos respiratórios em crianças e
idosos por conta de partículas que ficam suspensas na
atmosfera e que reduzem a umidade do ar. Além da produção
de substâncias cancerígenas, emissão de gases poluentes. Os
desembargadores Passos de Freitas e Jarbas Mazzoni
seguiram o mesmo entendimento.
Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2007
Sobre o autor
E Lilian Matsuura: é repórter da revista Consultor Jurídico
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Entidade questiona critério para suspensão da queima de cana
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Lei que proíbe queimadas em Ribeirão Preto divide TJ-SP [|
TJ-SP julga se queimadas podem continuar proibidas em Ribeirão
Não cabe aos municípios legislar sobre questões ambientais
Marrey participa de audiência pública sobre queimadas em Ribeirão
Comentários Total: 2
Sérgio (Contabilista - - ) 15/03/2007 - 22:53
Temos que aplaudir os políticos de Limeira que, em boa hora,
procuraram proteger a saúde do povo. Essa fuligem das queimadas
é um verdadeiro crime contra a saúde popular.Esperamos que o
exemplo se multiplique no país. Os trabalhadores devem ser
treinados e aproveitados em outros setores que utilizem uma
tecnologia menos poluidora.
04/01/80
Censultor Jurídico y Página 3 de 3
“Fls.n.º [7
Proc. 220 de, Affuncie | Expediente |
Justiça (Advogado Autônomo - - ) 15/03/2007 - AB-pa-=mizrizm 4 Somos pl
Quero cumprimentar o autor do Projeto de Lei, o ilustre edil Dr.
Eliseu Daniel.
Este problema vem de longa data prejudicando a saude, o ar, a
higiene, daquela cidade e região.
Parabéns!!!
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Proibição da queima de cana traz problemas sociais
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As cooperativas paulistas estão preocupadas com a recente
decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, na prática,
proíbe a queimada de cana-de-açúcar em Limeira. “Qualquer
decisão que tenha como objetivo a proteção ambiental é
positiva, desde que não cause prejuízos ainda maiores a
milhares de trabalhadores que, de uma hora para outra, podem
ficar sem emprego, sem fonte de renda para suas famílias”,
afirma Edivaldo Del Grande, presidente da Organização das
Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp).
E3 Notícias
O Órgão Especial do TJ julgou constitucional a Lei Municipal
3.963/05, que proíbe a queimada. Para os desembargadores,
a prática é primitiva. Além disso, observaram que a
Constituição Federal converteu o meio ambiente em direito
fundamental. A decisão acontece em meio a febre da produção
do etanol, a corrida por terras para o plantio de cana para
atender a demanda de energia e as negociações do governo
brasileiro para a redução da tarifa de exportação do produto
para os Estados Unidos. A colheita mecanizada é uma
tendência irreversível, segundo os desembargadores.
Para Del Grande, a decisão do tribunal contraria lei estadual
que prevê a eliminação gradativa das queimadas, “abrindo
espaço progressivo à colheita mecanizada, justamente para
não causar um sério problema social”. O presidente da Ocesp
ainda argumenta que há grande possibilidade de a norma ser
copiada por outros municípios, o que torna insustentável a
situação dos cortadores de cana.
Em São Paulo, a queima da palha da cana é regulada pela Lei
11.241 e pelo Decreto 47.700, de março de 2003. De acordo
com a legislação, o processo será substituído totalmente, de
forma gradativa, em um prazo de 30 anos. Após essa data
será obrigatório o cultivo mecanizado de cana crua.
A Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento,
preocupada com a questão ambiental, já tem como meta
eliminar em no máximo dez anos a queima que antecede o
corte de cana. Segundo o secretário João de Almeida Sampaio
Filho, “a lei fala de 2021 para áreas mecanizáveis e 2031 para
áreas não-mecanizáveis. Nós queremos antecipar os dois. Em
determinadas regiões, podemos pensar em um prazo menor,
algo inferior a dez anos”. Para a antecipação da eliminação da
queima da cana, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e a
Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento trabalham
em conjunto.
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O presidente da Ocesp entende que tentar antecipar o prazo
da eliminação das queimadas é temeroso e inviável. “Sempre
pensando no impacto social, não há condições de proibir a
queimada e mecanizar a colheita em tão curto espaço de
tempo. Junto com a questão ambiental, a Secretaria deve levar
em conta a questão social. Como vão ficar as famílias que
dependem do corte manual da cana para sobreviver?”.
Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2007
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Jurid ico TJ paulista libera queimada da cana-de-açúcar no interior
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Sérgio (Contabilista - - ) 28/03/2007 - 21:36
Trata-se de mera pedagogia do atraso .Existente tecnologia mais
moderna, que substitui método tão arcaico, com tão graves riscos à
saúde e prejuízos ambiental, somente temos que parabenizar os
desembargadores que validaram tão importante lei.
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Cristiano C. R. Cunha (Advogado Associado a Escritório - - )
25/03/2007 - 02:12
Qualquer decisão que reafirme proibição de atividade que lei
ambiental já imponha, será sempre positiva em qualquer hipótese,
por garantir a eficácia da norma e viabilizar que esta alcance seus
objetivos para proteção ambiental no presente e futuro.
Bastaria que os produtores optassem por outros meios de
produção notadamente menos nocivos ao meio ambiente, bem
Anuncie neste site como à saúde dos trabalhadores e demais habitantes da região
onde ocorrem as queimadas. A respeito, vale visitar o site da
Sociedade Paulista de Pneumologia e Tisiologia:
http:/Ayww .sppt.org.br/v2/noticia completa.php?id, noticia=108
Caso os trabalhadores realmente fiquem sem emprego, a culpa
não será da lei, mas sim, dos próprios produtores, que nada
investem para que suas atividades evoluam juntamente com o
restante do mundo, viabilizando um desenvolvimento sustentável.
Desenvolvimento econômico felizmente deixou de ser justificativa
para “legalizar” devastação ambiental, com advento da Emenda
Constitucional 42 de 2003, autorizando tratamento diferenciado às
atividades produtivas potencialmente poluidoras (C.F. - art. 170,
VI).
Até porque, produção de cana de açúcar mediante queimadas nem
poderia representar "desenvolvimento econômico", pois além de
destruir o solo e todo ecossistema ao seu redor, o produto não
poderia ser objeto de exportação em razão de não estar de acordo
com as exigências impostas pelas normas técnicas aplicáveis,
inclusive, no que diz respeito aos ditos milhares de empregados,
que sabidamente incluem muitas crianças e adolecentes. O produto
não seria aceito, também, por qualquer empresa nacional que
ostente certificação ambiental 15014001 e pretenda renová-la.
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D ESTADO DE 5. PALLO JORNAL DA TARDE ASÊNCIA ESTADO
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Prática proibida
Lei que proíbe queimadas em Ribeirão Preto divide TJ-SP
por Adriana Aguiar
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo
prosseguiu com as discussões sobre a constitucionalidade da
Lei Complementar 1.616, de Ribeirão Preto. A lei proibiu as
indústrias de álcool de fazer novas queimadas nas plantações
de cana-de-açúcar nas áreas rurais. A análise do caso
começou na sessão do dia 28 de outubro, mas foi interrompida
por um pedido de vista do desembargador Maurício Ferreira
Leite. Na sessão dessa quarta-feira (8/11), a discussão foi
retomada e, mais uma vez, suspensa por outro pedido de
vista. Dessa vez, dos desembargadores Marcus Andrade e
Oscarlino Moeller .
Até agora os que são favoráveis ao fim das queimadas e à
constitucionalidade da lei estão vencendo por quatro a três.
São eles: Gilberto Passos de Freitas, Renato Nalini, Laerte
Nordi e Ivan Sartori. O relator, desembargador Walter
Guilherme, Palma Bisson e Maurício Ferreira Leite, entendem
que a lei municipal é inconstitucional porque município não
pode legislar sobre meio ambiente.
Para o desembargador Laerte Nordi, esse é um dos casos
mais importantes que está sendo julgado pelo Órgão Especial
porque há uma grande repercussão dos municípios atingidos.
Segundo ele, é fato notório que Ribeirão Preto é o maior
produtor de cana-de-açúcar do país e que os moradores são
os maiores prejudicados com as queimadas. Por isso, para
ele, nada impede que o município proíba a prática de
queimadas para proteger a saúde dos moradores e o meio
ambiente.
Já para o desembargador Walter Guilherme a competência
para legislar sobre meio ambiente é do estado e não do
município. Como a legislação estadual diz que é permitida a
queima controlada da cana, não caberia a lei municipal proibir
a prática. “Lei dessa natureza tem de ser estadual, federal ou
distrital”, diz.
A lei municipal pode complementar a lei estadual, explica o
desembargador Guilherme, mas não pode contrariar a lei do
estado, como seria caso. “Também sou sensível em saber que
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as queimadas prejudicam a população, mas não podemos
afastar a aplicação do que está na legislação.”
A degradação do ambiente está caminhando em passos muito
maiores do que todos imaginam, na visão do desembargador
Renato Nalini, que participa da Câmara Especial do Meio
Ambiente. Por isso, é preciso tomar uma atitude para
preservar a vida do planeta e das futuras gerações. Segundo
ele, que proferiu um verdadeiro tratado sobre o assunto no seu
voto, a população de Ribeirão Preto luta contra as queimadas
há mais de 30 anos. “Embora o setor de açúcar e álcool
represente 6% do PIB e tenda a crescer ainda mais, o
crescimento econômico não pode condenar a morte milhares
de crianças e idosos. A lei municipal veio em boa hora e á
compatível com a ordem constitucional vigente.”
O desembargador Gilberto Passos de Freitas, que idealizou a
criação de Câmara de Direito Ambiental, acrescentou que as
leis municipais são importantes porque estão mais perto do
problema. “A lei é de interesse do município e não teria porque
declará-la inconstitucional.” O desembargador Ivan Sartori
também acompanhou o entendimento.
O desembargador Palma Bisson disse que apesar de ter
nascido em Sertãozinho, cidade que também fica na região
canavieira, próxima de Ribeirão Preto, continua saudável
mesmo tendo inalado todas as substâncias tóxicas citadas no
voto de Nalini. “Se Ribeirão Preto continuar proibindo as
queimadas, isso não impede que as outras regiões próximas
continuem queimando. A região toda já se transformou em um
único canavial. A política tem de ser mais do que regional, tem
de ser estadual. Só a legislação estadual pode implementar
mudanças neste sentido.”
ADI 124.976
Leia o voto do desembargador Renato Nalini:
VOTO 12310
ADIN 124.976-0/5-00-SÃO PAULO
Requerente: SINDICATO RURAL DE RIBEIRÃO PRETO
Requeridos: Prefeito e Câmara Municipal de RIBEIRÃO
PRETO
O SINDICATO RURAL DE RIBEIRÃO PRETO propõe Ação
Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 201 da Lei
Complementar n. 1616, de 1º de janeiro de 2004, por malferir
os artigos 19, 23, parágrafo único, n. 14, 144, 191, 192, 88 1º
e 2º e 193, caput e inciso XX, da Constituição do Estado de
São Paulo.
O artigo 201 da Lei Complementar 1616/04 de RIBEIRÃO
PRETO dispõe:
São proibidas as queimadas nas áreas rurais do Município,
inclusive as queimadas associadas a práticas agrícolas e ao
preparo para a colheita da cana-de-açúcar.
Sustenta o SINDICATO RURAL que não há dispositivo legal a
proibir a queima da palha da cana-de-açúcar. Ao contrário,
existe legislação federal — Lei 4.771/65 e Decreto 2.661/98 — e
estadual — Leis 6.171/88, 8.421/93, 10.547/00 e 11.241/02 e
Decretos 41.719/97, 42.056/97 e 47.700/03 — que permitem o
04/01/80
Consultor Jurídico msmntama ta] Página 3 de 5
nro!
4 <"amungie | Expediente |
emprego de fogo em práticas agropastori “florestais, somos | Fale conosc
mediante Queima Programada e prevê sua redução gradativa Privacidade
= Código Florestal, artigo 27, parágrafo único e Decreto
Federal 2.661/98, artigo 16.
No Estado de São Paulo, a Lei 11.241, de 19.9.2002,
regulamentada pelo Decreto Estadual 47.700, de 11.3.2003,
estabelece:
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a eliminação do uso do
fogo como método despalhador e facilitador do corte da
cana-de-açúcar.
Artigo 2º - Os plantadores de cana-de-açúcar que
utilizem como método de pré-colheita a queima da palha
são obrigados a tomar as providências necessárias para
reduzir a prática, observadas as seguintes tabelas:
ANO ÁREA MECANIZÁVEL ONDE NÃO
PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO DA QUEIMA
SE PODE EFETUAR A QUEIMA
1º ANO 20% da área cortada 20% da
queima eliminada (2002)
5º ANO 30% da área cortada 30% da
" queima eliminada (2006)]
10º ANO 50% da área cortada 50% da
queima eliminada (2011)
15º ANO 80% da área cortada 80% da
queima eliminada (2016)
20º ANO 100% da área cortada Eliminação
total da queima (2021)
ANO ÁREA NÃO MECANIZÁVEL, COM
PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO DA QUEIMA
DECLIVIDADE SUPERIOR A 12%
E/OU MENOR DE 150 HÁ
NÃO SE PODE EFETUAR A QUEIMA
10º ANO 10% da área cortada 10% da
queima eliminada (2011)
15º ANO 20% da área cortada 20% da
queima eliminada (2016)
20º ANO 30% da área cortada 30% da
queima eliminada (2021)
25º ANO 50% da área cortada 50% da
queima eliminada (2026)
30º ANO 100% da área cortada 100% da
queima eliminada (2031)
Artigo 8º - Os requerimentos para a queima devem ser
protocolados até o dia 2 de abril de cada ano, na
unidade do Departamento Estadual de Proteção de
Recursos Naturais - DEPRN que atender a respectiva
região.
$ 1º-A autorização será expedida:
1 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data
em que for protocolado o requerimento, salvo se houver
exigência a ser cumprida, que deverá ser comunicada
ao interessado por escrito, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, a contar da data do protocolo;
2- no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data
do cumprimento da exigência a que se refere o item
anterior;
3 — expirados os prazos constantes neste parágrafo,
http://conjur .estadao.com .br/static/text/49981,1 04/01/80
Consultor Jurídico
considera-se automaticamente concedida a respectiva :FÍ
autorização, independentemente de sua comunicação
ou de qualquer outra manifestação da autoridade ao x
requerente.
$ 2º - O requerimento de que trata o caput deste artigo
poderá ser enviado por meios de comunicação
eletrônicos.
Em termos de legislação, não se discute que o interesse
econômico obteve junto ao Governo a moratória de trinta anos,
a evidenciar — de um lado — sua força persuasiva, sempre
mediante a argumentação da prioridade à balança comercial,
ameaça de desemprego e necessidade de alavancar o
“progresso”. De outro, o desinteresse em fazer valer o preceito
constitucional que subordina a ordem econômica à defesa do
meio ambiente[1). Não é apenas esse o princípio fundante em
desapreço. O primitivismo das queimadas constitui um mau
uso da propriedade, que o constituinte subordinou à sua
inafastável função social[2].
Em lugar de se adequar à contemporaneidade, preferem os
beneficiários dos métodos rudimentares reiterar a longeva
argumentação a favor da destruição da natureza. Louvam-se
até mesmo em trabalhos acadêmicos, de conclusões a um
tempo singelas, de outro altamente discutíveis.
Confira-se a fls. 17 da inicial, o rol das consequências da
interrupção do “científico” sistema da queima de palha:
“1. Por exigir a mecanização do corte, causará
desemprego.
2. Diminuição dos rendimentos operacionais das
colhedoras e aumento do desgaste mecânico.
3. Possível aumento de perda de matéria-prima,
em casos em que a máquina não esteja bem regulada
para cortar a cana rente ao solo.
4. Se manual, a colheita toma-se mais difícil e
perigosa em função da palha, de insetos e animais
peçonhentos que antes eram “afugentados” pelo fogo.
5. Aumento das impurezas vegetais,
aumentando o custo com transporte, quando a limpeza
da palha não for eficientemente realizada pela
colhedora.
6. Perigo de incêndio na palha antes, durante e
depois da colheita.
7. Proliferação de pragas nos resíduos deixados
no solo.
8 Necessidade de variedades melhores
adaptadas à nova situação, o que pode exigir alguns
anos de estudos e pesquisas.
9. Os implementos para o cultivo e adubação
deverão ser adaptados para que consigam trabalhar no
solo com palha.
10. Exigências de terrenos mais bem
preparados e planos, na busca do melhor rendimento
operacional das máquinas.
11. Apenas 45% a 55% das terras do Estado de
São Paulo são aptas a mecanização da colheita,
“considerando a declividade de 15% e os tipos de solo
do Estado'[3].
Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2006
Sobre o autor
http://conjur.estadao.com br/static/text/49981,1
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04/01/80
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Adriana Aguiar: é repórter da revista Consultor Jurídico.
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LEIA TAMBÉM
TJ-SP julga se queimadas podem continuar proibidas em Ribeirão
Não cabe aos municípios legislar sobre questões ambientais
Comentários Total: 2
M. Lima (Consultor - - ) 10/11/2006 - 22:19
Nada mais que justa a Lei Municipal. São os municípios que arcam
com as despesas médicas da população. E Está comprovado pela
classe médica que 25% (vinte e cinco por cento) dos indivíduos
sofrem doenças respiratórias graves devido às queimadas,
especialmente crianças e idosos. Também, a atual Constituição é a
chamada Constituição Cidadão, e é ela que estabelece o Direito
Difuso em detrimento ao Direito Individual. A questão em pauta não
é apenas política mas fortemente econômica, pois os particulares
interessados na questão de protelar prazos e continuar queimando
têm apenas interesse econômico, não se importando com prejuízos
que causam a coletividade, portanto deve mesmo prevalecer o
Direito Difuso em detrimento ao interesse apenas especulativo e
financeiro por parte de poucos empresários gananciosos que até
mesmo impedem o desenvolvimento tecnológico com as suas
atitudes mesquinhas, poia os equipamentos disponíveis para o
corte de cana-de-açucar sem poluição ou instigar demasiado o
aquecimento global são máquinas fantásticas que realmente
resolvem o problema já na atualidade.
vera (Família - - ) 09/11/2006 - 11:04
Ribeirão Preto e região precisam ser mais rigorosos com a questão
ads queimadas.Vou a Ribeirão, onde passo dois ou três dias ao
mês e, no retorno a São Paulo ( capital poluída) em geral estou
com problemas de garganta e nos olhos em razão das queimadas.
Para quem não sabe, em Ribeirão Preto não há postos de gás
natural veicular, porque há uma forte pressão dos usineiros para o
uso do álcool combustivel. Os taxistas se queixam, mas o posto
mais próximo de GNV fica no município de Franca.
Apóio a posição dos Juízes que tem a dignidade de combater esta
máfia usineira em favor da saúde da população, pois os postos de
saúde municipais é que arcam com os prejuízos causados pelas
queimadas.
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name a ESSE N
Ny E
Fis, n.º [24
Câmara Municipal de Mocie ms OE Ú
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº. 230/2007.
PROJETO DE LEINº. 026/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 2 de abril de 2007.
nd Presidente
Fis fem K 7
É avenos Municipal da Who 15 Oy
Estado do São ERRA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 230/2007.
PROJETO DE LEINº. 026/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ÚZ / 94 [07%
4
» A Ê)
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: 0) / 04 [ Leo%
, a
0)
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
DATA DA NOMEAÇÃO: 02 4 4 (200),
Presidente da Comissão
Camaro Municipal da Wi ais sá 1)
Estado de São Pal,
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 230/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 026/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
E KO À tu [04 do
6, 04 08
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 21, 07 (07,
Relator
amara Municipal de Mococa
Estado de São Prulo
Ofício nº.399/2007-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
À
USINA IPIRANGA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
MOCOCA
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.007/2007, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para apreciação dessa conceituada
empresa.
Atenciosamente
de
“Elen; E al
Câmara Municipal de Doca
Estado di São Pub,
tigre oo 7
=— o
P.L. nº. 007/2007-CCJR-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações à Usina Ipiranga de Açúcar e
Álcool Ltda, acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de autoria
do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a proibição
de queima de canaviais localizados no Município de Mococa,
prevê a aplicação de multas, e dá outras providências(cópia
anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
tv ,
<<
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
E]
“ae
A . .
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.400/2007-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
a
A
USINA ITAIQUARA
FAZENDA ITAIQUARA
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.008/2007, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para apreciação dessa conceituada
empresa.
Atenciosamente
Presidente
de
:FIs. nº JU
Ê Gn
A . .
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Plus
P.I. nº. 008/2007-CCJR-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações à Usina Itaiquara, acerca do
Projeto de Lei nº.026/2007 — de autoria do Vereador José
Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a proibição de queima de
canaviais localizados no Município de Mococa, prevê a
aplicação de multas, e dá outras providências(cópia anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
NA
—
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de |
A . e
Câmara Municipal de Hbanoa
Ofício nº.401/2007-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
Prezado Senhor:
Anexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.009/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, visando uma manifestação acerca do processo.
Ilmo. Sr.
Johnn Zeugen kunzle
Mococa
de
Câmara Municipal da fd | RR .
Eae do São Pulo
P.I. nº. 009/2007-CCJR-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações ao Ilmo. Sr. Johnn Eugen
Kunzle, acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de autoria do
Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a proibição de
queima de canaviais localizados no Município de Mococa,
prevê a aplicação de multas, e dá outras providências. (cópia
anexa)
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
da
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
E!
A . .
Câmara Municipal de Pi sense
Estado de São Paulo
Ofício nº.402/2007-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.010/2007, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para apreciação dessa conceituada
assessoria jurídica.
Atenciosamente
Fr
de
Câmara Municipal de coca
Estado do São Pulo
P.I. nº. 010/2007-CCJR-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações ao Instituto Brasileiro de
Administração Municipal-IBAM, acerca do Projeto de Lei
nº.026/2007 — de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro —
Dispõe sobre a proibição de queima de canaviais localizados
no Município de Mococa, prevê a aplicação de multas, e dá
outras providências. (cópia anexa)
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico, abordando a iniciativa, a
constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
A,
Ko
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
Estado de São Paulo
Ofício nº.403/2007-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
À
EDITORA N.D.J. LTDA
SÃO PAULO-SP
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.011/2007, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para apreciação dessa conceituada
assessoria jurídica.
Atenciosamente
de
Es /) ! Proc,
amara inseipal do Wcoca o
Câmara Whunicipal de Who
Estado de São Pulo
PI. nº. 011/2007-CCJR-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações à Editora N.D.. Ltda, acerca
do Projeto de Lei nº.026/2007 — de autoria do Vereador José
Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a proibição de queima de
canaviais localizados no Município de Mococa, prevê a
aplicação de multas, e dá outras providências. (cópia anexa)
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico, abordando a iniciativa, a
idade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
rd
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
constitucional
JBS/de
DE : EDITORA NDI
ecrrora NIE) LTDA,
MOVA CIMENÃO JNNÉICA
NO. DE FAX : 11 32257001 25 ABR. co
CONSULTA/2549/2007/MO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA = SP
At.: Sr. Luiz Braz Mariano — Presidência
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa — SP, conforme o ofício de
25/4/2007. y
A orientação da Consultoria NDJ é ho seguinte sentido:
Administração Municipal — Questionamento sobre a competência munici-
pal para legislar sobre meio ambiente - Proibição de queimadas de cana-
de-açúcar = Impossibilidade, competência concorrente entre União e Es-
tado = Existência de lei estadual neste sentido (nº 11.241/02).
A competência para legislar sobre florestas, preservação da natureza e meio
ambiente é concorrente entre a União e o Estado, nos termos do art, 24, Inc. VI, de nossa Carta
Magna, neste sentido temos às palavras de Paulo Affónso Leme Machado: “A elaboração de
normas florestais não é exclusiva da União. Os Estados é o Distrito Federal têm competência
concorrente sobre florestas (art. 24)” (cf. in Direito Ambiental Brasileiro, 9º ed., Malheiros, [8]
E São Paulo, 2002, p. 697). Ademais, a Constituição paulista traz regras sobre o assunto em seus
arts. 193 e incisos, 197, 198 e 200, que deixam claro a compétência estadual para legislar sobre
meio ambiente e anté a está competência foi editada a Lei estadual nº 11.241/02, que regula-
menta exatamente esta matéria (queima de cana-de-açúcar).
Posto isto, verificamos que não cabe ao Município legislar sobre tal matéria,
tendo em vista que não é matéria de interesse local, já que poluição de ar não tem como a lei
ser restrita a apenas um município, sendo certo que a fumaça e a fuligem não respeitam divi-
sões políticas, assim, a regra deve ser de âmbito geral (estadual ou federal). No entanto, com
fulcro no art. 23, incs. VI é VII, da CF/88, poderá o Município verificar a existência de leis
estaduais (como já visto existe a Lei estadual nº 11.241/02) e federais a respeito e firmar con-
vênio com o Estado ou União para a fiscalização da boa aplicação dessas normas em seu terri-
tório.
Com efeito, vemos que falta competência ao Município para legislar sobre tal
matéria e, portanto, não deve prosperar.
Esse é o nosso entendimento, sem embargo de posições divergentes, que respei-
tamos.
São Paulo, 2:
del abril de 2007.
)
Aprovação da Consultoria NDJ
pastora,
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
Boletim de Direito Municipal Boletim de Direito Adminizerativo Boletim de Licitações o Contratos
R. Cons. Cispiniano, 344 = 4º é 5º ends, — 01037-908 - Sõo PendoyS - tel. (11) 3225-7000 e DDG: 0800-775-7000
fax: (11) 3225-7001 — &-malls; nefendi. com br vendastndi com.br consultora na. com.br - Internet: vm nd com.br
: 7)
Fis n GL
Regra y
ho
| Prot A race
Câmara Municipal dh ”
âamara unicipa e OCOCa
Estado de São Paulo
Ofício nº.404/2007-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
x
A
DESTILARIA ALVORADA DO BEBEDOURO LTDA
GUARANÉSIA-MG
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.013/2007, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para apreciação dessa conceituada
empresa.
Atenciosamente
de
E strdo do São Paulo
um
P.I. nº. 013/2007-CCJR-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações à Destilaria Alvorada do
Bebedouro Ltda, acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a
proibição de queima de canaviais localizados no Município de
Mococa, prevê a aplicação de multas, e dá outras
providências(cópia anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
x
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
sa
«2
Era
Doni
4
Ofício nº. 405/2007-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas
providências, Pedido de Informação n º 012/2007, de autoria do
Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
dc
senior score,
PIS Leme AD,
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São PERA
un
P.I. nº. 012/2007-CCJR-CM.
Mococa, 18 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações ao Prefeito Municipal, Sr.
Aparecido Espanha, acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a
proibição de queima de canaviais localizados no Município de
Mococa, prevê a aplicação de multas, e dá outras providências.
(cópia anexa)
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito manifestação sobre o assunto.
gds
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
Vo
Pr | DR A
27 UV PANNEN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 875/2007 MOCOCA, 07 de maio de 2007.
SP al ÂMARA MUNICIPAL |
20 fanlid “O guto |
Senhor Presidente: 44 40 / So UVA
- Presideyte
Em atenção ao Pedido de Informação nº 012/2007, do
nobre Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, em que solicita informações sobre o Projeto de Lei nº
026/2007, temos a informar o seguinte de acordo com manifestação da
Assessoria Jurídica Municipal:
A intenção do Projeto de Lei, de autoria desta Câmara
Legislativa, é a de proibir a queima de canaviais localizados no Município de
Mococa, prevendo a aplicação de multa pela inobservância do preceito.
Pois bem, entendemos que, por se tratar de Projeto de
Lei iniciado na Câmara Municipal, não cabe ao Poder Executivo, ao menos neste
momento do processo legislativo, manifestação sobre a questão, devendo esta
se restringir internamente ao Poder Legislativo, por meio de suas Comissões e
Assessoria Jurídica.
No entanto, em razão da importância da matéria, e após
consulta à Assessoria Jurídica da Prefeitura, encaminhamos informações, sem
qualquer juízo de valores de nossa parte, sobre a questão, a fim de que possa
servir de subsídio à Câmara Municipal.
Trata-se de análise judicial — pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo — sobre a lei municipal de Ribeirão Preto que trata de
assunto semelhante (ADIN 124.976-0/5-00-São Paulo, sendo Requerente o
Sindicato Rural de Ribeirão Preto e Requeridos o Prefeito e a Câmara Municipal
de Ribeirão Preto).
Pois bem, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
São Paulo prosseguiu com as discussões sobre a constitucionalidade da Lei
Complementar nº 1616, de Ribeirão Preto. A lei proibiu as indústrias de álcool de
fazer novas queimadas nas plantações de cana-de-açúcar nas áreas rurais. A
análise do caso começou na sessão do dia 28 de outubro de 2006, mas foi
interrompida por um pedido de vista do desembargador Maurício Ferreira Leite.
Na sessão do dia 08/11, a discussão foi retomada e, mais uma vez, suspensa
por outro pedido de vista. Dessa vez, dos desembargadores Marcus Andrade e
Oscarlino Moeller.
Até agora os que são favoráveis ao fim das queimadas e
à constitucionalidade da lei estão vencendo por quatro atrês. São eles: Gilberto
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
COCA
OF. Nº 875/2007 MOCOCA, 07 de maio de 2007.
Passos de Freitas, Renato Nalini, Laerte Nordi e Ivan Sartori. O relator,
desembargador Walter Guilherme, Palma Bisson e Maurício Ferreira Leite,
entendem que a lei municipal é inconstitucional porque município não pode
legislar sobre meio ambiente.
Para o desembargador Laerte Nordi, esse é um dos
casos mais importantes que está sendo julgado pelo Órgão Especial porque há
uma grande repercussão dos municípios atingidos. Segundo ele, é fato notório
que Ribeirão Preto é o maior produtor de cana-de-açúcar do país e que os
moradores são os maiores prejudicados com as queimadas. Por isso, para ele,
nada impede que o município proíba a prática de queimadas para proteger a
saúde dos moradores e o meio ambiente.
Já para o desembargador Walter Guilherme a
competência para legislar sobre meio ambiente é do Estado e não do município.
Como a legislação estadual diz que é permitida a queima controlada da cana,
não caberia a lei municipal proibir a prática. “Lei dessa natureza tem de ser
estadual, federal ou distrital”, diz.
A lei municipal pode complementar a lei estadual, explica
o desembargador Guilherme, mas não pode contrariar a lei do estado, como
seria caso. “Também sou sensível em saber que as queimadas prejudicam a
população, mas não podemos afastar a aplicação do que está na legislação”.
A degradação do ambiente está caminhando em passos
muito maiores do que todos imaginam, na visão do desembargador Renato
Nalini, que participa da Câmara Especial do Meio Ambiente. Por isso, é preciso
tomar uma atitude para preservar a vida do planeta e das futuras gerações.
Segundo ele, que proferiu um verdadeiro tratado sobre o assunto no seu voto, a
população de Ribeirão Preto luta contra as queimadas há mais de 30 anos.
“Embora o setor de açúcar e álcool represente 6% do PIB e tenda a crescer
ainda mais, o crescimento econômico não pode condenar a morte milhares de
crianças e idosos. A lei municipal veio em boa hora e á compatível com a ordem
constitucional vigente.”
O desembargador Gilberto Passos de Freitas, que
idealizou a criação de Câmara de Direito Ambiental, acrescentou que as leis
municipais são importantes porque estão mais perto do problema. “A lei é de
interesse do município e não teria porque declará-la inconstitucional” O
desembargador Ivan Sartori também acompanhou o entendimento.
O desembargador Palma Bisson disse que apesar de ter
nascido em Sertãozinho, cidade que também fica na região canavieira, próxima
de Ribeirão Preto, continua saudável mesmo tendo inalado todas as substâncias
tóxicas citadas no voto de Nalini. “Se Ribeirão Preto continuar proibindo as
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 875/2007 MOCOCA, 07 de maio de 2007.
queimadas, isso não impede que as outras regiões próximas continuem
queimando. A região toda já se transformou em um único canavial. A política tem
de ser mais do que regional, tem de ser estadual. Só a legislação estadual pode
implementar mudanças neste sentido.”
Esta a nossa contribuição para a questão.
Reiteramos a Vossa Excelência os meus protestos de
consideração e apreço.
Ay “
APARECIDO E Em
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA -— SP
A . .
Câmara Municipal de pé
Ofício nº.422/2007-CM.
Mococa, 25 de abril de 2007.
Prezado Senhor:
Anexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.014/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, visando uma manifestação acerca do processo.
Atenciosamente
lImo. Sr.
Luiz Donizete Adão
Rua Humberto Cunali, 95
13730-000 Mococa-SP
de
PL. nº. 014/2007-CCJR-CM.
q
amara Municipalde Whococa
Estado do São Pulo
Mococa, 24 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Ilustríssimo Senhor Luiz Donizete Adão,
informações acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de autoria
do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a proibição
de queima de canaviais localizados no Município de Mococa,
prevê a aplicação de multas, e dá outras providências(cópia
anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
JBS/de
pya dm
ALOYSIO T ALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
Vz R
EL UM
E sado Municipal de Mococa
Ofício nº.423/2007-CM.
Mococa, 25 de abril de 2007.
Prezado Senhor:
Anexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.015/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, visando uma manifestação acerca do processo.
Atenciosamente
Ilmo. Sr.
Valdir Scovini
Rua Natal Cominato, 407
13730-000 | Mococa-SP
doloso TT
de
Câmara Municipal de Whcoca
E esteio de São Pak
PI. nº. 015/2007-CCJR-CM.
Mococa, 24 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Ilustríssimo Senhor Valdir Scovini,
informações acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de autoria
do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a proibição
de queima de canaviais localizados no Município de Mococa,
prevê a aplicação de multas, e dá outras providências(cópia
anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epigrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
Ava A
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
O aomaras Municip al de Mheoca
Estado de t / Elubo
Ofício nº.424/2007-CM.
Mococa, 25 de abril de 2007.
Prezado Senhor:
Anexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.016/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, visando uma manifestação acerca do processo.
Atenciosamente
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E ço ——. Luiz Bra Mariano
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Ilmo. Sr.
Elias Moreira
Rua Belchior de Souza, 91
43730-000 | Mococa-SP
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Câmara Municipal do Wi
amara Unica e ococa
Estudo do São PERA
PA. nº. 016/2007-CCJR-CM.
Mococa, 24 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Ilustríssimo Senhor Elias Moreira,
informações acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de autoria
do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a proibição
de queima de canaviais localizados no Município de Mococa,
prevê a aplicação de multas, e dá outras providências(cópia
anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
pa MM
ae
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
Câmara 7) hunicipal de W) hococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.425/2007-CM.
Mococa, 25 de abril de 2007.
Prezado Senhor:
Anexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.017/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, visando uma manifestação acerca do processo.
Atenciosamente
Ilmo. Sr.
Antonio Donizete da Silva
Rua Angelin Carrrara, 219
13730-000 — Mococa-SP
de
Câmara Municipal de cant
Estado de São Paulo
P.L. nº. 017/2007-CCJR-CM.
Mococa, 24 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação. ,
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Ilustríssimo Senhor Antonio Donizete da
Silva, informações acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a
proibição de queima de canaviais localizados no Município de
Mococa, prevê a aplicação de multas, e dá outras
providências(cópia anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
vm
pus,
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
Câmara Municip val de Mococa
Ofício nº.426/2007-CM.
Mococa, 25 de abril de 2007.
Prezado Senhor:
Anexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.018/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, visando uma manifestação acerca do processo.
Atenciosamente
Ilmo. Sr.
Valdir Xavier Bregaguinhole
Rua Agripino Pinheiro da Costa, 544
13730-000 Mococa-SP
de
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Câmara Municipal do Wheveu
Estado do São Paulo
P.I. nº. 018/2007-CCJR-CM.
Mococa, 24 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Ilustríssimo Senhor Valdir Xavier
Bergaguinhole, informações acerca do Projeto de Lei
nº.026/2007 — de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro —
Dispõe sobre a proibição de queima de canaviais localizados
no Município de Mococa, prevê a aplicação de multas, e dá
outras providências(cópia anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
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Câmara Municipal de WoeobE "
Estado de São Pulo
Ofício nº.427/2007-CM.
Mococa, 25 de abril de 2007.
Prezado Senhor:
ÁAnexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.019/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, visando uma manifestação acerca do processo.
Atenciosamente
Ilmo. Sr.
Valdemar Batista Filho
Rua Fernando de Noronha, 20
13730-000 Mococa-SP
de
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Câmara Municipal de dis
Estado do São Pauls
PJ. nº. 019/2007-CCJR-CM.
Mococa, 24 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Ilustríssimo Senhor Valdemar Batista
Filho, informações acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a
proibição de queima de canaviais localizados no Município de
Mococa, prevê a aplicação de multas, e dá outras
providências(cópia anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
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amara untcipa de Mococa
Estad; db São Paulo
Ofício nº.428/2007-CM.
Mococa, 25 de abril de 2007.
Prezado Senhor:
Anexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.020/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, visando uma manifestação acerca do processo.
Atenciosamente
Ilmo. Sr.
Alexandre dos Santos
Rua Ceará
13730-000 Mococa-SP
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Estudo de São Pude
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P.I. nº. 020/2007-CCJR-CM.
Mococa, 24 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Ilustríssimo Senhor Alexandre dos
Santos, informações acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 — de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre a
proibição de queima de canaviais localizados no Município de
Mococa, prevê a aplicação de multas, c dá outras
providências(cópia anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epigrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
Câmara Planeta, do Whcoca
Estado do São Paulo
Ofício nº.429/2007-CM.
Mococa, 25 de abril de 2007.
Prezado Senhor:
Anexamos ao presente o Pedido de Informação
nº.021/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, visando uma manifestação acerca do processo.
Atenciosamente
Ilmo. Sr.
Carmo Donizete Ventola
Rua Ceará
13730-000 Mococa-SP
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Fls. nº (go
oc. PO)
temo se temla,
Câmara Municipal do
E ilrado A São Pulo
PJ. nº. 021/2007-CCJR-CM.
Mococa, 24 de abril de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Ilustríssimo Senhor Carmo Donizete
Ventula, informações acerca do Projeto de Lei nº.026/2007 —
de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro — Dispõe sobre
a proibição de queima de canaviais localizados no Município
de Mococa, prevê a aplicação de multas, e dá outras
providências(cópia anexa).
Para subsidiar estudos acerca do Projeto em epígrafe,
solicito manifestação sobre o assunto.
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ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
PARECER
Nº do Parecer: 0475/07
Interessada: Câmara Municipal de Mococa — SP
- Política Urbana e Competência Legislativa.
Meio Ambiente. Projeto de lei municipal que
impede a queima da cana, ao passo que lei
estadual permite a prática, com restrições
graduais no tempo. Competência do
Município para regular a matéria
condicionada à existência de fatos que
demonstrem a preponderância do interesse
local.
CONSULTA:
O Sr. Luiz Braz Mariano, Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no
Estado de São Paulo, encaminha consulta do Vereador Aloysio Taliberti Filho,
relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a respeito da
constitucionalidade do Projeto de Lei nº 026/2007.
O referido Projeto de Lei, de autoria de Vereador, proíbe a queima de
canaviais, responsabilizando o autor do fato ou o proprietário do terreno, caso o
primeiro não seja identificado, com multas de R$50.000,00, R$150.000,00 (em caso
de reincidência) e R$500.000,00 (em caso de nova reincidência), artigos 1º e 2º.
RESPOSTA:
O Projeto de Lei em questão trata da preservação do meio ambiente,
tema no qual o Município tem competência legislativa suplementar, no que diz
respeito ao interesse local, por força dos incisos | e Il do artigo 30 da Constituição
Federal.
A questão que se coloca é saber se a competência da União e do Estado
de São Paulo foi exercida plenamente, não deixando espaço para a atuação
municipal, ou se o Município pode estabelecer normas mais rigorosas que as
estaduais, em razão do interesse local.
O Estado de São Paulo editou a Lei nº 11.241 de 2002, dispondo sobre a
eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar. Nesta Lei foram
estabelecidos prazos para redução progressiva da prática da queima. O IBAM já se
manifestou no sentido desta Lei impedir o exercício da competência pelo Município
(Parecer nº 20070132). Naquele caso, tratava-se de lei municipal que também
estabelecia prazos para a redução da queima, o que conflitava com a legislação
estadual. No caso em exame, a lei municipal é mais restritiva que a estadual,
possivelmente porque, no Município consulente, a questão das queimadas é mais
danosa que no âmbito estadual.
Largo UBAM, nº 1 = Humaitá -
A
=—h
nar L )
O ES | y
À
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IBAM
P/0475/07 2
Entendemos, assim, que o Município pode legislar sobre proteção
ambiental suplementarmente, sendo mais restritiva que a legislação estadual, desde
que o interesse local seja preponderante sobre o regional. A possibilidade de
legislar está a depender, assim, da existência do interesse local. Havendo fatos
relevantes (poluição em demasia, doenças causadas pela queima da cana) que
justifiquem uma maior restrição no Município que aquela imposta pelo Estado,
presente é o interesse local e, também, a competência para legislar. Não havendo
fatos que justifiquem uma maior restrição pela municipalidade, ausente estará o
interesse local, inexistindo espaço para o exercício da competência pelo Município.
A iniciativa para a matéria de proteção ambiental é comum ao Executivo e
ao Legislativo.
Em síntese, podemos concluir que:
1. o Município tem competência para legislar impondo maiores restrições
que o Estado, desde que o interesse local prepondere sobre o regional;
2. a matéria é de iniciativa comum;
É o parecer, s.m..
eségasarash job o Lopes Dáfiindues
Assessor Jurídico
Consultora Jurídica
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 04 de maio de 2007.
EGRLDiprl
H:12007120070475.DOC
DECRETO Nº 47.700, DE 11 DE MARÇO DE 2003
Regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a
eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências
correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista as disposições da Lei nº 11.241, de 19
de setembro de 2002,
Decreta:
Artigo 1º - A eliminação do uso do fogo, como método despalhador e
facilitador do corte da cana-de-açúcar, far-se-á de forma gradativa.
Artigo 2º - Os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de
pré-colheita a queima da palha, devem reduzir esta prática, observadas as
seguintes tabelas:
ANO ÁREA MECANIZÁVEL ONDE NÃO SE PODE EFETUAR A QUEIMA PERCENTAGEM DE
ELIMINAÇÃO DA QUEIMA
1º ano 20% da área cortada 20% da queima eliminada
(2002)
5º ano 30% da área cortada 30% da queima eliminada
(2006)
10º ano 50% da área cortada 50% da queima eliminada
(2011)
15º ano 80% da área cortada 80% da queima eliminada
(2016)
20º ano 100% da área cortada Eliminação total da queima
(2021)
ANO ÁREA NÃO MECANIZÁVEL, COM DECLIVIDADE SUPERIOR A 12 % E/OU MENOR DE
150ha (cento e cinquenta hectares), ONDE NÃO SE PODE EFETUAR A QUEIMA
PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO DA QUEIMA
10º ano 10% da área cortada 10% da queima eliminada
(2011)
15º ano 20% da área cortada 20% da queima eliminada
(2016)
20º ano 30% da área cortada 30% da queima eliminada
(2021)
25º ano 50% da área cortada 50% da queima eliminada
(2026)
30º ano 100% da área cortada 100% da queima eliminada
(2031)
s 1º - Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:
1. áreas mecanizáveis: as plantações em terrenos acima de 150ha (cento e
cingúenta hectares), com declividade igual ou inferior a 12% (doze por
cento), em solos com estruturas que permitam a adoção de técnicas usuais de
mecanização da atividade de corte de cana;
2. áreàs não mecanizáveis: as plantações em terrenos com declividade
superior a 12% (doze por cento), em demais áreas com estrutura de solo que
inviabi Nem a adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de
corte de c na.
Ss 2º - A existência de estruturas de solo que impossibilitem a mecanização
do corte de cana-de-açúcar deverão ser comprovadas e delimitadas pelo
interessado, mediante laudo técnico elaborado pela Secretaria de
Agricultura e Abastecimento ou por entidade pública ou privada por ela
credenciada, a ser encaminhado à Secretaria do Meio Ambiente.
“Fls.n., b Al
l proc. 20 mt)
s 3º - Aplica-se o disposto neste artigo às áreas de cada imóvel rural,
independentemente de estar vinculado a unidade agroindustrial.
gaº - As áreas cultivadas em que se deixar de empregar o fogo poderão ser
substituídas por outras áreas cultivadas pelo mesmo fornecedor ou pela
mesma unidade agroindustrial, desde que respeitado o percentual
estabelecido no "caput" deste artigo.
Artigo 3º - Os canaviais plantados a partir de 20 de setembro de 2002, data
da publicação da Lei nº 11.241, ainda que decorrentes da expansão dos então
existentes, ficarão sujeitos ao disposto no artigo 2º deste decreto.
Parágrafo único - Não se considera expansão a reforma de canaviais
existentes anteriormente a 20 de setembro de 2002.
Artigo 4º - Não se fará queima da palha da cana-de-açúcar a menos de:
I1- 1 (um) quilômetro do perímetro da área urbana definida por lei
municipal e das reservas e áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas;
II - 100 (cem) metros do limite das áreas de domínio de subestações de
energia elétrica;
III - 50 (cinquenta) metros contados ao redor do limite de estação
ecológica, de reserva biológica, de parques e demais unidades de
conservação estabelecidos em atos do poder federal, estadual ou municipal e
derefúgio da vida silvestre, conforme as definições da Lei Federal nº
9.985, de 18 de julho de 2000;
Iv - 25 (vinte e cinco) metros ao redor do limite das áreas de domínio das
estações de telecomunicações;
v - 15 (quinze) metros ao longo dos limites das faixas de segurança das
linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica;
vI - 15 (quinze) metros ao longo do limite das áreas de domínio de
ferrovias e rodovias federais e estaduais;
VII - do limite da linha que simultaneamente corresponda:
a) à área definida pela circunferência de raio igual a 6.000 (seis mil)
metros, tendo como ponto de referência o centro geométrico da pista de
pouso e decolagem de aeroportos públicos;
b) à área cuja linha perimetral é definida a partir da linha que delimita a
área patrimonial de aeroporto público, dela distanciando no mínimo 2.000
(dois mil) metros, externamente, em qualquer de seus pontos.
S 1º - Quando se tratar de aeroporto público que opere somente nas
condições visuais diurnas (VFR) e aqueima se realizar no período noturno
compreendido entre o pôr do sol e o nascer do sol, será observado apenas o
limite de que trata a alínea "b", do inciso VII deste artigo.
s2º - A partir dos limites previstos nos incisos 1 a VII deste artigo,
deverão ser preparados, ao redor da área a ser submetida ao fogo, aceiros
com largura mínima de 3 (três) metros.
s 3º - Os aceiros referidos no parágrafo anterior poderão ser preparados
antes do início da área de restrição de emprego de fogo, desde que
representem melhor técnica agrícola, aumentando a segurança.
Artigo 5º - A largura dos aceiros, referidos no $ 2º do artigo anterior,
será ampliada quando a queima se realizar em locais confrontantes com:
I - áreas de preservação permanente dos cursos d'água, das lagoas, dos
lagos, dos reservatórios d'água naturais ou artificiais e das nascentes,
ainda que intermitentes e dos chamados "olhos d'água", a que se refere o
artigo 2º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código
Florestal), devendo o aceiro ser de 6 (seis) metros;
II - áreas de reserva legal a que se refere o artigo 16 da Lei Federal nº
4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), devendo o aceiro ser
de 6 (seis) metros.
Artigo 6º - A largura dos aceiros deverá ser ampliada, quando as condições
ambientais, incluídas as climáticas, e as condições topográficas exigirem
tal ampliação, mediante laudo da área técnica.
Artigo 7º - As áreas cultivadas com cana-de-açúcar onde é proibida a queima
nos termos do artigo 4º deste decreto, não serão consideradas para o
cálculo dos percentuais constantes das tabelas definidas no artigo 2º deste
decreto, devendo a percentagem de eliminação da queima ser calculada sobre
o restante das áreas cultivadas com cana-de-açúcar a ser colhida na
respectiva safra.
Artigo 8º - O responsável pela queima deverá:
I - realizar a queima preferencialmente no período noturno, compreendido
entre o pôr e o nascer do sol, evitando-se os períodos de temperatura mais
elevada e respeitando-se ascondições dos ventos predominantes no momento da
operação, de forma a facilitar a dispersão da fumaça e minimizar eventuais
incômodos à população;
II - dar ciência formal e inequívoca aos confrontantes, por si ou por seus
prepostos, da intenção de realizãr a queima controlada, com o
esclarecimento de que, oportunamente, a operação será confirmada com
indicação da data, horário e local da queima;
III - dar ciência formal, com antecedência mínima de 96 (noventa e seis
horas, com indicação da data, horário e local da queima aos lindeiros e às
unidades locais da autoridade do Departamento Estadual de Proteção de
Recursos Naturais - DEPRN, da Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental - CETESB e da Polícia Ambiental;
IV - quando for o caso, sinalizar adequadamente as estradas municipais e
vicinais, conforme determinação do órgão responsável pela estrada;
v - manter equipes de vigilância adequadamente treinadas e equipadas para o
controle da propagação do fogo, com todos os petrechos de segurançapessoal
necessários;
VI - providenciar o acompanhamento de toda a operação de queima, até sua
extinção, com vistas à adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na
área definida para o emprego do fogo.
gs 1º - É vedado o emprego do fogo, numa única operação de queima, em área
contígua superior a 500ha (quinhentos hectares), independentemente de o
requerimento ter sido feito de forma individual, coletiva, ou por
agroindústria.
Ss 2º - O cumprimento do determinado no inciso III deste artigo, no que se
refere à ciência às unidades locais do Departamento Estadual de Proteção de
Recursos Naturais - DEPRN, da Companhia de Tecnologia de Saneamento
Ambiental - CETESB e da Polícia Ambiental, poderá ser efetivado por meios
de comunicação eletrônicos, diretamente à Secretaria do Meio Ambiente, que
disponibilizará as informações às respectivas autoridades.
Artigo 9º - O requerimento para queima poderá ser apresentado
individualmente pelo titular do imóvel, por grupo de titulares ou por
agroindústria.
Ss 1º - No caso de grupo de titulares integrado por fornecedores de cana-de-
açúcar, o requerimento poderá ser apresentado pela associação de
fornecedores de cana-de-açúcar da região onde se insere a área objeto da
queima, ficando os associados responsáveis pelo cumprimento das exigências
legais e a associação apenas pela apresentação dos documentos necessários à
instrução do requerimento.
$ 2º - No caso de grupo de titulares, integrado por agroindústrias
interdependentes ou coligadas, poderá ser apresentado um único requerimento
subscrito por uma das agroindústrias, representante das demais, ficando
cada agroindústria responsável pelo cumprimento das exigências legais e a
agroindústria representante apenas pela apresentação dos documentos
necessários à instrução do requerimento.
Artigo 10 - O requerimento deverá ser apresentado até o dia 2 de abril de
cada ano, admitida a utilização de meios de comunicação eletrônica, na
forma a ser definida em resolução do Secretário do Meio Ambiente, instruído
comas informações necessárias para:
I - identificação do produtor, do imóvel (Número do Certificado de Cadastro
de Imóvel Rural - CCIR) e da modalidade de exploração;
II - localização geográfica do imóvel e mensuração das seguintes áreas:
:Fis.nº. 44 ta.
NL
Proc. DO
a) total de cultura de cana-de-açúcar a ser colhida no ano d
seguintes parcelas:
1. parcelas onde é proibida a queima nos termos do artigo 4º deste decreto;
2. parcelas consideradas mecanizáveis pelo critério de declividade;
3. parcelas consideradas não-mecanizáveis pelo critério da declividade ou
demais restrições técnicas previstas na Lei nº 11.241, de 19 de setembro de
2002;
b) totais das culturas mecanizáveis e não-mecanizáveis a serem colhidas sem
emprego de fogo.
$ 1º - No caso de produtor com cultura de cana-de-açúcar, fundada em um
único imóvel, com área de colheita de até 150ha (cento e cinquenta
hectares), a localização geográfica do imóvel será satisfeita pela
indicação de um ponto geográfico pertencente à área de cultura de cana-de-
açúcar, em coordenadas geográficas UTM colhidas em carta oficial do
Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo - TGC.
Ss 2º - A mensuração das áreas, tal como previsto no inciso II deste artigo,
será satisfeita pela declaração no requerimento de seus valores totais.
gs 3º - No caso de produtores com culturas de cana-de-açúcar com áreas de
colheita de até 150ha (cento e cinquenta hectares), fundadas em cada
propriedade, quando apresentado por grupo de produtores ou por associação
de classe, será permitido o fornecimento das informações simplificadas de
caracterização dos imóveis, conforme descrito no S 1º deste artigo,
consolidadas em um único arquivo-texto, gerado em mídia magnética, na forma
a ser definida em resolução do Secretário do Meio Ambiente.
g 4º - No caso de produtores com culturas de cana-de-açúcar em áreas de
colheita superior a 150ha (cento e cinquenta hectares), em imóveis isolados
ou fruto da consolidação das áreas de cultura em imóveis contíguos ou,
ainda, paratodos os imóveis explorados por agroindústria com culturas de
cana-de-açúcar, independentemente do porte da área de cultura, a
localização geográfica do imóvel será satisfeita pela indicação do
perímetro da área de cultura de cana-de-açúcar, a ser colhida no ano, sob
forma de lista ordenada de seus vértices expressos em coordenadas UTM
colhidas em carta oficial do Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado
de São Paulo - IGC.
s 5º - A mensuração das áreas do inciso II deste artigo, será satisfeita
pela declaração no requerimento de seus valores totais e indicação dos
perímetros da área de cultura de cana-de-açúcar a ser colhida no ano,
separando as áreas colhidas com e sem emprego de fogo para a despalha, sob
forma de lista ordenada de seus vértices expressos em coordenadas UTM
colhidas em carta oficial do Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado
de São Paulo - IGC.
S 6º - No caso de requerimento de agroindústria, ou quando apresentado por
grupo de produtores ou por associação de classe, será permitido o
fornecimento das informações detalhadas de caracterização dos imóveis,
conforme descritas nos SS 4º e 5º deste artigo, consolidadas em um único
arquivo-texto, gerado em mídia magnética na forma a ser definida em
resolução do Secretário do Meio Ambiente.
Artigo 11 - No caso de a área objeto de requerimento não ter sido mapeada
pelo Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo - IGC, será
permitida a utilização de carta do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, mas sempre na cartografia mais detalhada disponível
para a região.
Artigo 12 - Após a conclusão com êxito do procedimento de requerimento será
emitido pelo sistema e encaminhado ao requerente o número de identificação
e controle, que servirá como comprovante da autorização referida no $S 1º,
do artigo 8º da Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, sob condição de
serem verdadeiras as informações constantes do requerimento de queima
controlada relativas ao cumprimento dos requisitos e exigências
estabelecidos nos artigos 2º a 5º dessa mesma Lei.
Artigo 13 - Considera-se cumprido o disposto no $ 2º, do artigo 6º da Lei
nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, a comunicação pelo interessado,
Fis.n. b1 = i
GUS id ps Vê
Proc. mb ia)
mediante meios eletrônicos, na forma a ser definida pela se
Ambiente, com antecedência mínima de 96 (noventa e seis) horas, das
parcelas dos imóveis onde será efetuada a queima na forma autorizada,
explicitando a data, horário e local.
Parágrafo único - Caso ocorram fatos supervenientes à comunicação,
devidamente fundamentados, que justifiquem a alteração de qualquer dos
dados da comunicação, o interessado deverá fazer nova comunicação com os
mesmos requisitos.
Artigo 14 - O Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais -
DEPRN, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e a
Polícia Ambiental determinarão a suspensão, parcial ou total, da queima
quando:
I - constatados e comprovados risco de vida humana, danos ambientais ou
condições meteorológicas desfavoráveis;
II - a qualidade do ar atingir comprovadamente índices prejudiciais à saúde
humana, constatados segundo o fixado no ordenamento legal vigente;
III - os níveis de fumaça originados da queima, comprovadamente comprometam
ou coloquem em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros
meios de transporte.
Artigo 15 - O não cumprimento do disposto na Lei nº 11.241, de 19 de
setembro de 2002, neste decreto e nas exigências e condições instituídas em
razão da aplicação de suas normas, sujeita o infrator ao pagamento de multa
de 30 (trinta) UFESP's por hectare de área queimada.
Ss 1º - A penalidade estabelecida neste artigo será aplicada sem prejuízo
das já estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal que tenha
por finalidade o controle da poluição e a proteção do meio ambiente.
g 2º - Além das penalidades previstas neste artigo, o infrator será
obrigado à recomposição da vegetação, quando for o caso, de acordo com
critérios definidos pela Secretaria do Meio Ambiente.
s 3º - As penalidades decorrentes do descumprimento das disposições deste
decreto incidirão sobre o responsável pela queima, seja ele proprietário,
arrendatário, parceiro, ou posseiro, ainda que praticadas por preposto ou
subordinado e no interesse do proponente ou superior hierárquico.
Artigo 16 - Em caso de ocorrência de queima em áreas onde essa prática é
vedada, nos termos do "caput" do artigo 2º deste decreto, o interessado
deverá transferir a respectiva restrição, na mesma proporção, para outra
área cultivada a ser colhida na safra, comunicando o fato à Secretaria do
Meio Ambiente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido,
independentemente da aplicação das sanções cabíveis.
Artigo 17 - No ano de 2003 não será cobrado dos plantadores de cana-de-
açúcar o preço de análise para autorização do uso do fogo em queima
controlada fixado no Quadro II, do Anexo I do Decreto nº 47.400, de 4 de
dezembro de 2002, desde que apresentados por via eletrônica de acordo com
resolução do Secretário do Meio Ambiente.
Artigo 18 - Ficam dispensados do pagamento do Preço de Análise para
autorização de queima controlada, os plantadores de cana-de-açúcar cujas
propriedades individualizadas tenham áreas inferiores a 150ha (cento e
cingúenta hectares) e não estejam vinculadas a agroindústria, exceto por
contrato de fornecimento de cana-de-açúcar.
Artigo 19 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por seus órgãos
próprios, elaborará questionário de acompanhamento para fins de
cadastramento das colheitadeiras disponíveis, por tipo, capacidade, idade e
outros elementos essenciais, bem como de novas colheitadeiras ou
equipamentos ligados à operação, disponibilizando esses dados pela
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI e associações de
classe ligadas ao setor sucroalcooleiro.
Artigo 20 - Os órgãos e entidades do Estado deverão estabelecer parcerias
entre si e com os Municípios onde se localizam agroindústrias canavieiras e
sindicatos rurais para o desenvolvimento de programas destinados a:
o
Y
I - requalificar profissionalmente os trabalhadores envolvidos na produção
sucroalcooleira;
II - apresentar alternativas aos impactos sócio-político-econômico-
culturais decorrentes da eliminação da queima da palha da cana-de-açúcar;
III - acompanhar o desenvolvimento e a introdução de novos equipamentos que
não impliquem dispensa de elevado número de trabalhadores envolvidos na
colheita da cana-de-açúcar;
Iv - estimular o aproveitamento energético da queima da palha da cana-de-
açúcar para possibilitar a venda do excedente ao sistema de distribuição de
energia elétrica.
Artigo 21 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por intermédio dos
seus órgãos, com a colaboração dos Conselhos Municipais e das Câmaras
Setoriais da Cana-de-Açúcar, e a participação das demais Secretarias
envolvidas, acompanhará a modernização das atividades e a avaliação dos
impactos da queima sobre a competitividade e ocorrências na cadeia
produtiva.
Artigo 22 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ouvida a
Secretaria do Meio Ambiente, deverá autorizar, excepcionalmente, a queima
da palha da cana-de-açúcar, com base em estudos técnico-científicos, como
instrumento fitossanitário.
Parágrafo único - A Agência de Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo -—
ADAESP estabelecerá, por ato próprio, os procedimentos necessários ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Artigo 23 - Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 45.869, de 22 de junho de 2001.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º - Os plantadores de cana-de-açúcar que não atingirem, até 31 de
dezembro de 2006, o percentual estabelecido de 30% (trinta por cento) de
redução da queima na área mecanizável deverão apresentar à Secretaria do
Meio Ambiente, no prazo de 90 (noventa) dias daquela data, plano de
adequação para elaboração do Compromisso de Ajustamento de Conduta, de modo
a atender a meta estabelecida no artigo 2º deste decreto, resguardados os
impactos sócio-político-econômicos e ambientais.
Parágrafo único - O plano de adequação deverá ser entregue na unidade do
Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN responsável
pela região onde se situa a propriedade.
Artigo 2º - O cumprimento dos prazos para eliminação da queima em áreas não
mecanizáveis, estabelecidos no artigo 2º deste decreto, fica condicionado à
disponibilidade de máquinas e equipamentos convencionais que permitam o
corte mecânico em condições econômicas nas áreas cultivadas com cana-de-
açúcar, sem restrições de declividade superior a 12% (doze por cento) ou de
estruturas de solos.
Artigo 3º - A partir de 2006, quinguenalmente, deverão os prazos constantes
do artigo 2º deste decreto, referentes às áreas não mecanizáveis, ser
reavaliados de acordo com o desenvolvimento tecnológico que viabilize novas
máquinas, para a colheita mecânica, sem descurar do aspecto social-
econômico, preservando-se a competitividade da agroindústria da cana-de-
açúcar paulista frente a dos demais Estados produtores.
Parágrafo único - As áreas que passarem a ser consideradas mecanizáveis em
função da revisão do conceito de que trata o "caput" deste artigo deverão
submeter-se ao cronograma previsto na tabela constante do artigo 2º deste
decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2003
GERALDO ALCKMIN
Antônio Duarte Nogueira Júnior
Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 2003.
(Publicado novamente por ter saído com incorreções).
LEI Nº 11.241, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e
dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a eliminação do uso do fogo como método
despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar.
Artigo 2º - Os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de
pré-colheita a queima da palha são obrigados a tomar as providências
necessárias para reduzir a prática, observadas as seguintes tabelas:
ANO ÁREA MECANIZÁVEL ONDE NÃO SE PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO
PODE EFETUAR A QUEIMA DA QUEIMA
1º ano 20% da área cortada 20% da queima eliminada
(2002)
5º ano 30% da área cortada 30% da queima eliminada
(2006)
10º ano 50% da área cortada 50% da queima eliminada
(2011)
15º ano 80% da área cortada 80% da queima eliminada
(2016)
20º ano 100% da área cortada Eliminação total da queima
(2021)
ANO ÁREA NÃO MECANIZÁVEL, COM PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO
DECLIVIDADE SUPERIOR A 12% E/OU DA QUEIMA
MENOR DE 150há (cento e cinquenta hec-
tares), ONDE NÃO SE PODE EFETUAR A
QUEIMA
10º ano 10% da área cortada 10% da queima eliminada
(2011)
15º ano 20% da área cortada 20% da queima eliminada
(2016)
20º ano 30% da área cortada 30% da queima eliminada
(2021)
25º ano 50% da área cortada 50% da queima eliminada
(2026)
30º ano 100% da área cortada 100% da queima eliminada
(2031)
g 1º - Para os efeitos desta lei consideram-se:
1 - áreas mecanizáveis: as plantações em terrenos acima de 150 ha (cento e
cinquenta hectares), com declividade igual ou inferior a 12% (doze por
cento), em solos com estruturas que permitam a adoção de técnicas usuais de
mecanização da atividade de corte de cana;
2 - áreas não mecanizáveis: as plantações em terrenos com declividade
superior a 12% (doze por cento), em demais áreas com estrutura de solo que
inviabilizem a adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de
corte de cana.
S 2º - Aplica-se o disposto neste artigo às áreas de cada imóvel rural,
independentemente de estar vinculado a unidade agroindustrial.
g 3º - As áreas cultivadas em que se deixar de empregar o fogo poderão ser
substituídas por outras áreas cultivadas pelo mesmo fornecedor ou pela mesma
9
unidade agroindustrial, desde que respeitado o percentual estabelecido-no-
"caput" deste artigo.
Artigo 3º - Os canaviais plantados a partir da data da publicação desta lei,
ainda que decorrentes da expansão dos então existentes, ficarão sujeitos ao
disposto no artigo 2º.
Parágrafo único - Não se considera expansão a reforma de canaviais
existentes anteriormente à publicação desta lei.
Artigo 4º - Não se fará a queima da palha da cana-de-açúcar a menos de:
1 - 1 (um) quilômetro do perímetro da área urbana definida por lei municipal
e das reservas e áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas;
II - 100 (cem) metros do limite das áreas de domínio de subestações de
energia elétrica;
III - 50 (cingienta) metros contados ao redor do limite de estação
ecológica, de reserva biológica, de parques e demais unidades de conservação
estabelecidos em atos do poder federal, estadual ou municipal e de refúgio
da vida silvestre, conforme as definições da Lei federal nº 9.985, de 18 de
julho de 2000;
IV - 25 (vinte e cinco) metros ao redor do limite das áreas de domínio das
estações de telecomunicações;
v - 15 (quinze) metros ao longo dos limites das faixas de segurança das
linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica;
VI - 15 (quinze) metros ao longo do limite das áreas de domínio de ferrovias
e rodovias federais e estaduais.
Parágrafo único - A partir dos limites previstos nos incisos anteriores,
deverão ser preparados, ao redor da área a ser submetida ao fogo, aceiros
de, no mínimo, 3 (três) metros, mantidos limpos e não cultivados, devendo a
largura ser ampliada, quando as condições ambientais, incluídas as
climáticas, e as condições topográficas exigirem tal ampliação.
Artigo 5º - O responsável pela queima deverá:
I - realizar a queima preferencialmente no período noturno, compreendido
entre o pôr e o nascer do sol, evitando-se os períodos de temperatura mais
elevada e respeitando-se as condições dos ventos predominantes no momento da
operação de forma a facilitar a dispersão da fumaça e minimizar eventuais
incômodos à população;
II - dar ciência formal e inequívoca aos confrontantes, por si ou por seus
prepostos, da intenção de realizar a queima controlada, com o esclarecimento
de que, oportunamente, a operação será confirmada com indicação de data,
hora de início e local;
III - dar ciência formal, com antecedência mínima de 96 (noventa e
seis)horas, da data, horário e local da queima aos lindeiros e às unidades
locais da autoridade do Departamento Estadual de Proteção de Recursos
Naturais - DEPRN;
IV - quando for o caso, sinalizar adequadamente as estradas municipais e
vicinais, conforme determinação do órgão responsável pela estrada;
v - manter equipes de vigilância adequadamente treinadas e equipadas para o
controle da propagação do fogo, com todos os petrechos de segurança pessoal
necessários;
vI - providenciar o acompanhamento de toda a operação de queima, até sua
extinção, com vistas à adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na
área definida para o emprego do fogo.
Parágrafo único — É vedado o emprego do fogo, numa única operação de queima,
em área contígua superior a 500 ha (quinhentos hectares), independentemente
de o requerimento ter sido feito de forma individual, coletiva ou por
agroindústria.
Artigo 6º - O requerimento de autorização, para cada imóvel,
independentemente de estar vinculado a agroindústria, deve ser instruído nos
termos do regulamento.
$ 1º - Sendo contíguos os imóveis, o requerimento de autorização pode ser
instruído com uma única planta, observadas as exigências fixadas, sendo que
[À
/
sFls, nº 42. |
cada imóvel deverá ser referido à respectiva matrícula ou ao (Esosmdto 12
imobiliário a que corresponder.
Ss 2º - Considera-se comunicação de queima controlada de palha de cana-de-
açúcar o documento subscrito pelo interessado no emprego do fogo para
despalhamento da cana-de-açúcar, mediante o qual dá ciência à autoridade
ambiental, ou ao órgão regional que esta determinar competente, de que
cumpriu os requisitos e as exigências do artigo 4º da Lei nº 10.547, de 2 de
maio de 2000, e desta lei.
Ss 3º - O requerimento para a queima pode ser apresentado individualmente
pelo titular do imóvel, por grupo de titulares ou por agroindústria que
mantenha com o mesmo titular, ou diversos titulares, contrato de
arrendamento, parceria ou outro instrumento hábil a garantir o fornecimento
de cana-de-açúcar para suas atividades.
$4º - No caso de grupo de titulares, o documento poderá ser subscrito pela
associação de fornecedores de cana-de-açúcar da região onde se insere a área
objeto da queima, ficando os associados responsáveis pelo cumprimento das
exigências legais e a entidade apenas pela apresentação dos documentos
necessários à instrução do requerimento.
s 5º - Excepcionado o disposto no parágrafo anterior, caso o requerimento
seja feito por grupo de titulares ou por agroindústria, cabe ao interessado
subscrever a comunicação de queima controlada.
g 6º - O requerimento será instruído com procuração específica, quando
efetuado por terceiro, pessoa física ou jurídica.
Artigo 7º - A autoridade ambiental determinará a suspensão da queima quando:
I - constatados e comprovados risco de vida humana, danos ambientais ou
condições meteorológicas desfavoráveis;
II - a qualidade do ar atingir comprovadamente índices prejudiciais à saúde
humana, constatados segundo o fixado no ordenamento legal vigente;
III - os níveis de fumaça originados da queima, comprovadamente, comprometam
ou coloquem em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros
meios de transporte.
Artigo 8º - Os requerimentos para a queima devem ser protocolados até o dia
2 de abril de cada ano, na unidade do Departamento Estadual de Proteção de
Recursos Naturais - DEPRN que atender a respectiva região.
gs 1º - A autorização será expedida:
1 - no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data em que for
protocolado o requerimento, salvo se houver exigência a ser cumprida, que
deverá ser comunicada ao interessado por escrito, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, a contar da data do protocolo;
2 - no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do cumprimento da
exigência a que se refere o item anterior;
3 - expirados os prazos constantes neste parágrafo, considera-se
automaticamente concedida a respectiva autorização, independentemente de sua
comunicação ou de qualquer outra manifestação da autoridade ao requerente.
g 2º - O requerimento de que trata o "caput" deste artigo poderá ser enviado
por meios de comunicação eletrônicos.
Artigo 9º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento manterá cadastro das
colheitadeiras disponíveis, por tipo, capacidade, idade e outros elementos
essenciais, bem como de todas as novas colheitadeiras ou equipamentos
ligados à operação.
Artigo 10 - O Poder Executivo, com a participação e colaboração dos
Municípios onde se localizam as agroindústrias canavieiras e dos sindicatos
rurais, criará programas visando:
1 - à requalificação profissional dos trabalhadores, desenvolvida de forma
conjunta com os respectivos sindicatos das categorias envolvidas, em
estreita parceria de metas e custos;
II - à apresentação de alternativas aos impactos sócio-político-econômicos e
culturais decorrentes da eliminação da queima da palha da cana-de-açúcar;
III - ao desenvolvimento de novos equipamentos que não impliquem dispensa de
elevado número de trabalhadores para a colheita da cana-de-açúcar;
IV -ao aproveitamento energético da queima da palha da cana-de-açúcar, de
modo a possibilitar a venda do excedente ao sistema de distribuição de
energia elétrica.
Artigo 11 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através dos órgãos
e dos Conselhos Municipais e Câmaras Setoriais da Cana-de-Açúcar, com a
participação das demais Secretarias envolvidas, acompanhará a modernização
das atividades e a avaliação dos impactos da queima sobre a competitividade
e ocorrências na cadeia produtiva.
Artigo 12 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ouvida a Secretaria
do Meio Ambiente, deverá autorizar, excepcionalmente, a queima da palha da
cana-de-açúcar, com base em estudos técnico-científicos, como instrumento
fitossanitário.
Artigo 13 - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator,
pessoa física ou jurídica, às sanções e penalidades previstas na legislação.
Artigo 14 - O inciso IV e o $ 1º do artigo 1º da Lei nº 10.547, de 2 de maio
de 2000, passam a ter a seguinte redação:
"Iv -no limite da linha que simultaneamente corresponda:
a) à área definida pela circunferência de raio igual a 6.000 (seis mil)
metros, tendo como ponto de referência o centro geométrico da pista de pouso
e decolagem do aeroporto público; (NR)
b) à área cuja linha perimetral é definida a partir da linha que delimita a
área patrimonial do aeroporto público, dela distanciando no mínimo 2.000
(dois mil) metros, externamente, em qualquer de seus pontos. (NR)
g 1º - Quando se tratar de aeroporto público que opere somente nas condições
visuais diurnas (VFR) e a queima se realizar no período noturno compreendido
entre o pôr do sol e o nascer do sol, será observado apenas o limite de que
trata a alínea "b" do inciso IV." (NR)
Artigo 15 - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 16 - Esta lei e suas disposições transitórias entram em vigor na data
de sua publicação, ficando revogados o S$ 2º do artigo 1º e os artigos 16 e
17 da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º - Os plantadores de cana-de-açúcar que não atingirem, até 31 de
dezembro de 2006, o percentual estabelecido de 30% (trinta por cento) de
redução da queima na área mecanizável deverão apresentar à Secretaria do
Meio Ambiente, no prazo de 90 (noventa) dias daquela data, plano de
adequação para elaboração do Compromisso de Ajustamento de Conduta, de modo
a atender a meta estabelecida no artigo 2º desta lei, resguardados os
impactos sócio-político-econômicos e ambientais.
Artigo 2º - O cumprimento dos prazos para eliminação da queima em áreas não
mecanizáveis, estabelecidos no artigo 2º desta lei, fica condicionado à
disponibilidade de máquinas e equipamentos convencionais que permitam o
corte mecânico em condições econômicas nas áreas cultivadas com cana-de-
açúcar, sem restrições de declividade superior a 12% (doze por cento) ou de
estruturas de solos.
Artigo 3º - A partir de 2006, quinquenalmente, deverão os prazos constantes
do artigo 2º desta lei, referentes às áreas não mecanizáveis, serem
reavaliados de acordo com o desenvolvimento tecnológico que viabilize novas
máquinas, para a colheita mecânica, sem descurar do aspecto social
econômico, preservando-se a competitividade da agroindústria da cana-de-
açúcar paulista frente a dos demais Estados produtores.
Parágrafo único - As áreas que passarem a ser consideradas mecanizáveis em
função da revisão do conceito de que trata O "caput" deste artigo deverão
submeter-se ao cronograma previsto em tabela constante do artigo 2º desta
lei.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN
Lourival Carmo Monaco
Respondendo pelo expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de
setembro de 2002.
e
ns UDOP :: União dos Produtores de Bioenergia e “Página Il de2
UDOP
União dos Produtores
de Bioenergia
AGÊNCIA UDOP
Definidos procedimentos para adesão ao Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro Paulista
Leandro Sanches Ferreira
11/09/07 - O Governo de São Paulo, através das secretarias de Meio Ambiente (SMA) e Agricultura e Abastecimento (SAA) apresentou no
último dia 5 de setembro, durante a reunião do Comitê Ambiental do CTC - Centro de Tecnologia Canavieira, em Piracicaba, a
regulamentação do Protocolo Agroambiental do Setor sucroalcooleiro Paulista assinado entre as secretarias e a Unica - União da Indústria
de Cana-de-açúcar, que disciplina a erradicação da queima da palha da cana-de-açúcar, entre outros procedimentos, visando consolidar o
desenvolvimento sustentável do setor da bioenergia.
O coordenador de Relações Institucionais da UDOP, Leandro Sanches Ferreira participou da reunião e relata as associadas da entidade os
principais pontos abordados durante o encontro. “Na reunião, os representantes das secretarias estaduais apresentaram um roteiro técnico
a ser preenchido pelas unidades que firmarem a parceria. O roteiro apresenta conteúdo mínimo para elaboração de proposta e plano de
ações quando do pedido de adesão”, explica Ferreira.
No comando da reunião estavam os representantes do Grupo Executivo criado com membros do setor da bioenergia e das secretarias de
Agricultura e Meio Ambiente do Estado, que terão como incumbência principal estudar e propor as diretrizes regulatórias do Protocolo e
analisar e aprovar os planos de ação apresentados pelas unidades que aderirem ao Protocolo.
-Segundo Ferreira os temas discutidos em Piracicaba coincidem com temas já abordados em reuniões do Comitê de Gestão Ambiental da
DOP. “O destaque do Protocolo, são os novos prazos para a eliminação da prática da queimada nos canaviais paulistas, assim definidos:
terrenos com declividade de até 12% - prazo final para eliminação da E de cana não queimada, em ]
terrenos com declividade acima de 12% - prazo final para eliminação da queima / percentual de cana não queimada em 2010: 30%;
não utilização da queima para as áreas de expansão dos canaviais (expansão: plantio realizado a partir de 1º de novembro de 2007 e que -
implique aumento de área em relação a safra anterior)”, destaca o coordenador da UDOP.
O Protocolo de Cooperação, diferentemente do entendimento inicial, não contempla apenas a erradicação da queima da palha da cana-de-
açúcar, mas também: a não utilização da queima nas áreas de expansão; não queimar, a céu aberto, qualquer subproduto da cana;
proteger as matas ciliares; proteger as nascentes de água; além de outras, com legislação específica já em vigor.
Adesões
As adesões ao Protocolo são voluntárias e restringem-se, num primeiro momento, apenas para unidades agroindustriais. “No que se refere
aos fornecedores, um protocolo específico está em desenvolvimento, e, poderá contar com prazos mais dilatados para adaptação”, destaca
Leandro Ferreira.
As adesões ao Protocolo serão aceitas à partir de 1º de novembro, com prazo de 90 dias para a apresentação do Plano de Ação, segundo
roteiro técnico sugerido pelas secretarias. Com a adesão, as unidades ganharão um selo, com validade de 180 dias, atestando a unidade
como participante do projeto Etanol Verde, que visa premiar as boas práticas do setor sucroalcooleiro através de um certificado de
conformidade e outros benefícios. Com a aprovação do Plano de Ação, a empresa receberá o Certificado de Conformidade Agroambiental,
válido por 1 ano.
Serviço
Endereço para o envio da Adesão ao Protocolo:
Secretaria de Meio Ambiente
A/C: Projeto ETANOL VERDE
http://www .udop.com.br/versao impressao.php?cod=76542 17/09/07
:: UDOP :: União dos Produtores de Bioenergia fes % Página 2 de 2
e
Wei
Avenida Professor Frederico Hermann Jr., 345 - 6º andar dd
Alto de Pinheiros - CEP 05459-900
Rogério Mian
São Paulo/SP
Fonte: Agência UDOP de Notícias
3
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17/09/07
http://www udop.com.br/versao impressao.php?cod=76542
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LEIN. 11.241, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da
cana-de-açúcar e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a eliminação do uso do fogo como método despalhador e
facilitador do corte da cana-de-açúcar.
Artigo 2º - Os plantadores de cana-de-açúcar que utilizem como método de pré-colheita a queima
da palha são obrigados a tomar as providências necessárias para reduzir a prática, observadas as
seguintes tabelas:
ANO ÁREA MECANIZÁVEL ONDE NÃO SE PERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO
PODE EFETUAR A QUEIMA DA QUEIMA
1º ano (2002) 20% da área cortada 20% da queima eliminada
5º ano (2006) 30% da área cortada 30% da queima eliminada
10º ano (2011) 50% da área cortada 50% da queima eliminada
15º ano (2016) 80% da área cortada 80% da queima eliminada
20º ano (2021) 100% da área cortada Eliminação total da queima
ÁREA NÃO MECANIZÁVEL, COM PERCENTAGEM DE ONDE NÃO SE PODE
ANO ELIMINAÇÃO DECLIVIDADE SUPERIOR A 12% E/OU DA EFETUAR A QUEIMA
QUEIMA MENOR DE 150ha (cento e cinquenta hectares)
10º ano (2011) 10% da área cortada 10% da queima eliminada
15º ano (2016) 20% da área cortada 20% da queima eliminada
20º ano (2021) 30% da área cortada 30% da queima eliminada
25º ano (2026) 50% da área cortada 50% da queima eliminada
30º ano (2031) 100% da área cortada 100% da queima eliminada
81º - Para os efeitos desta lei consideram-se:
1 - áreas mecanizáveis: as plantações em terrenos acima de 150 ha (cento e cinquenta hectares),
com declividade igual ou inferior a 12% (doze por cento), em solos com estruturas que permitam a
adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de corte de cana;
2 - áreas não mecanizáveis: as plantações em terrenos com declividade superior a 12% (doze por
cento), em demais áreas com estrutura de solo que inviabilizem a adoção de técnicas usuais de
mecanização da atividade de corte de cana.
8 2º - Aplica-se o disposto neste artigo às áreas de cada imóvel rural, independentemente de
estar vinculado a unidade agroindustrial.
$ 3º - As áreas cultivadas em que se deixar de empregar o fogo poderão ser substituídas por
outras áreas cultivadas pelo mesmo fornecedor ou pela mesma unidade agroindustrial, desde que
respeitado o percentual estabelecido no “caput” deste artigo.
Artigo 3º - Os canaviais plantados a partir da data da publicação desta lei, ainda que decorrentes
da expansão dos então existentes, ficarão sujeitos ao disposto no artigo 2º.
Parágrafo único - Não se considera expansão a reforma de canaviais existentes anteriormente à
publicação desta lei.
Artigo 4º - Não se fará a queima da palha da cana-de-açúcar a menos de:
1-1 (um) quilômetro do perímetro da área urbana definida por lei municipal e das reservas e
áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas;
11 - 100 (cem) metros do limite das áreas de domínio de subestações de energia elétrica;
III - 50 (cinquenta) metros contados ao redor do limite de estação ecológica, de reserva biológica,
de parques e demais unidades de conservação estabelecidos em atos do poder federal, estadual ou
municipal e de refúgio da vida silvestre, conforme as definições da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de
2000;
IV - 25 (vinte e cinco) metros ao redor do limite das áreas de domínio das estações de
telecomunicações;
V- 15 (quinze) metros ao longo dos limites das faixas de segurança das linhas de transmissão e
de distribuição de energia elétrica;
VI - 15 (quinze) metros ao longo do limite das áreas de domínio de ferrovias e rodovias federais e
estaduais.
Parágrafo único - A partir dos limites previstos nos incisos anteriores, deverão ser preparados,
ao redor da área a ser submetida ao fogo, aceiros de, no mínimo, 3 (três) metros, mantidos limpos e não
cultivados, devendo a largura ser ampliada, quando as condições ambientais, incluídas as climáticas, e
as condições topográficas exigirem tal ampliação.
Artigo 5º - O responsável pela queima deverá:
| - realizar a queima preferencialmente no período noturno, compreendido entre o pôre o nascer
do sol, evitando-se os períodos de temperatura mais elevada e respeitando-se as condições dos ventos
predominantes no momento da operação de forma a facilitar a dispersão da fumaça e minimizar
eventuais incômodos à população;
Il - dar ciência formal e inequívoca aos confrontantes, por si ou por seus prepostos, da intenção
de realizar a queima controlada, com o esclarecimento de que, oportunamente, a operação será
confirmada com indicação de data, hora de início e local;
WII - dar ciência formal, com antecedência mínima de 96 (noventa e seis)horas, da data, horário e
local da queima aos lindeiros e às unidades locais da autoridade do Departamento Estadual de Proteção
de Recursos Naturais - DEPRN;
IV - quando for o caso, sinalizar adequadamente as estradas municipais e vicinais, conforme
determinação do órgão responsável pela estrada;
V - manter equipes de vigilância adequadamente treinadas e equipadas para o controle da
propagação do fogo, com todos os petrechos de segurança pessoal necessários;
VI - providenciar o acompanhamento de toda a operação de queima, até sua extinção, com vistas
à adoção de medidas adequadas de contenção do fogo na área definida para o emprego do fogo.
Parágrafo único - É vedado o emprego do fogo, numa única operação de queima, em área
contígua superior a 500 ha (quinhentos hectares), independentemente de o requerimento ter sido feito de
forma individual, coletiva ou por agroindústria.
Artigo 6º - O requerimento de autorização, para cada imóvel, independentemente de estar
vinculado a agroindústria, deve ser instruído nos termos do regulamento.
8 1º - Sendo contíguos os imóveis, o requerimento de autorização pode ser instruído com uma
única planta, observadas as exigências fixadas, sendo que cada imóvel deverá ser referido à respectiva
matrícula ou ao documento imobiliário a que corresponder.
$ 2º - Considera-se comunicação de queima controlada de palha de cana-de-açúcar o documento
subscrito pelo interessado no emprego do fogo para despalhamento da cana-de-açúcar, mediante o qual
dá ciência à autoridade ambiental, ou ao órgão regional que esta determinar competente, de que cumpriu
os requisitos e as exigências do artigo 4º da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, e desta lei.
83º - O requerimento para a queima pode ser apresentado individualmente pelo titular do imóvel,
por grupo de titulares ou por agroindústria que mantenha com o mesmo titular, ou diversos titulares,
fris, nº 2
contrato de arrendamento, parceria ou outro instrumento hábil a garantir o fornecimento de cana-de-
açúcar para suas atividades.
8 4º - No caso de grupo de titulares, o documento poderá ser subscrito pela associação de
fornecedores de cana-de-açúcar da região onde se insere a área objeto da queima, ficando os associados
responsáveis pelo cumprimento das exigências legais e a entidade apenas pela apresentação dos
documentos necessários à instrução do requerimento.
8 5º - Excepcionado o disposto no parágrafo anterior, caso o requerimento seja feito por grupo
de titulares ou por agroindústria, cabe ao interessado subscrever a comunicação de queima controlada.
$ 6º - O requerimento será instruído com procuração específica, quando efetuado por terceiro,
pessoa física ou jurídica.
Artigo 7º - A autoridade ambiental determinará a suspensão da queima quando:
1 - constatados e comprovados risco de vida humana, danos ambientais ou condições
meteorológicas desfavoráveis;
Il - a qualidade do ar atingir comprovadamente índices prejudiciais à saúde humana, constatados
segundo o fixado no ordenamento legal vigente;
HI - os níveis de fumaça originados da queima, comprovadamente, comprometam ou coloquem
em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de transporte.
Artigo 8º - Os requerimentos para a queima devem ser protocolados até o dia 2 de abril de cada
ano, na unidade do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN que atender a
respectiva região.
81º - A autorização será expedida:
1 - no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data em que for protocolado o requerimento,
salvo se houver exigência a ser cumprida, que deverá ser comunicada ao interessado por escrito, no
prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data do protocolo;
2 - no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do cumprimento da exigência a que se
refere o item anterior;
3 - expirados os prazos constantes neste parágrafo, considera-se automaticamente concedida a
respectiva autorização, independentemente de sua comunicação ou de qualquer outra manifestação da
autoridade ao requerente.
S 2º - O requerimento de que trata o "caput" deste artigo poderá ser enviado por meios de
comunicação eletrônicos.
Artigo 9º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento manterá cadastro das colheitadeiras
disponíveis, por tipo, capacidade, idade e outros elementos essenciais, bem como de todas as novas
colheitadeiras ou equipamentos ligados à operação.
Artigo 10 - O Poder Executivo, com a participação e colaboração dos Municípios onde se
localizam as agroindústrias canavieiras e dos sindicatos rurais, criará programas visando:
| - à requalificação profissional dos trabalhadores, desenvolvida de forma conjunta com os
respectivos sindicatos das categorias envolvidas, em estreita parceria de metas e custos;
l - à apresentação de alternativas aos impactos sócio-político-econômicos e culturais
decorrentes da eliminação da queima da palha da cana-de-açúcar;
Hll - ao desenvolvimento de novos equipamentos que não impliquem dispensa de elevado número
de trabalhadores para a colheita da cana-de-açúcar;
IV - ao aproveitamento energético da queima da palha da cana-de-açúcar, de modo a possibilitar
a venda do excedente ao sistema de distribuição de energia elétrica.
Artigo 11 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através dos órgãos e dos Conselhos
Municipais e Câmaras Setoriais da Cana-de-Açúcar, com a participação das demais Secretarias
f Fis.no BU
A
envolvidas, acompanhará a modernização das atividades e a avaliação dos impactos da queima sobre a
competitividade e ocorrências na cadeia produtiva.
Artigo 12 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ouvida a Secretaria do Meio Ambiente,
deverá autorizar, excepcionalmente, a queima da palha da cana-de-açúcar, com base em estudos técnico-
científicos, como instrumento fitossanitário.
Artigo 13 - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica,
às sanções e penalidades previstas na legislação.
Artigo 14 - O inciso IV e 081º do artigo 1º da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, passam a ter a
seguinte redação:
“IV - no limite da linha que simultaneamente corresponda:
a) à área definida pela circunferência de raio igual a 6.000 (seis mil) metros, tendo como ponto
de referência o centro geométrico da pista de pouso e decolagem do aeroporto público; (NR)
b) à área cuja linha perimetral é definida a partir da linha que delimita a área patrimonial do
aeroporto público, dela distanciando no mínimo 2.000 (dois mil) metros, externamente, em
qualquer de seus pontos. (NR)
$ 1º - Quando se tratar de aeroporto público que opere somente nas condições visuais diurnas
(VFR) e a queima se realizar no período noturno compreendido entre o pôr do sol e o nascer do sol, será
observado apenas o limite de que trata a alínea "b" do inciso IV.” (NR)
Artigo 15 - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 16 - Esta lei e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação,
ficando revogados o 8 2º do artigo 1º e os artigos 16 e 17 da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º - Os plantadores de cana-de-açúcar que não atingirem, até 31 de dezembro de 2006, o
percentual estabelecido de 30% (trinta por cento) de redução da queima na área mecanizável deverão
apresentar à Secretaria do Meio Ambiente, no prazo de 90 (noventa) dias daquela data, plano de
adequação para elaboração do Compromisso de Ajustamento de Conduta, de modo a atender a meta
estabelecida no artigo 2º desta lei, resguardados os impactos sócio-político-econômicos e ambientais.
Artigo 2º - O cumprimento dos prazos para eliminação da queima em áreas não mecanizáveis,
estabelecidos no artigo 2º desta lei, fica condicionado à disponibilidade de máquinas e equipamentos
convencionais que permitam o corte mecânico em condições econômicas nas áreas cultivadas com
cana-de-açúcar, sem restrições de declividade superior a 12% (doze por cento) ou de estruturas de solos.
Artigo 3º - A partir de 2006, quinquenalmente, deverão os prazos constantes do artigo 2º desta
lei, referentes às áreas não mecanizáveis, serem reavaliados de acordo com o desenvolvimento
tecnológico que viabilize novas máquinas, para a colheita mecânica, sem descurar do aspecto social
econômico, preservando-se a competitividade da agroindústria da cana-de-açúcar paulista frente a dos
demais Estados produtores.
Parágrafo único - As áreas que passarem a ser consideradas mecanizáveis em função da revisão
do conceito de que trata o "caput" deste artigo deverão submeter-se ao cronograma previsto em tabela
constante do artigo 2º desta lei.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de setembro de 2002
GERALDO ALCKMIN
f Proc. 220
AGRICULTURA PARA UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: CANA-DE-AÇÚCAR
Erik Augusto Piacente (erikpiacente(Dhotmail. com)
Advogado, Mestrando em Planejamento de Sistemas Energéticos
Faculdade de Engenharia Mecânica
UNICAMP
Fabrício José Piacente (fjpiacente(Dhotmail.com)
Engenheiro Agrícola, Mestrando em Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
Instituto de Economia
UNICAMP
Resumo
Proálcool foi a base para o desenvolvimento da indústria sucroalcooleira no Brasil, responsável
hoje pela maior produção sustentável de energia renovável do mundo. A produção atual de
cana no Brasil é da ordem de 360 milhões toneladas/ano, sendo 52% direcionada para
produção de álcool e 48% açúcar. Sob a ótica da sustentabilidade: na média a relação de
energia output/input é 9.2, resultando numa redução substancial nas emissões de COZ, o
etanol trouxe benefícios importantes na mitigação da poluição em centros urbanos resultando
menor toxicidade e reatividade; o uso de fertilizantes minerais, pesticidas, herbicidas é
relativamente baixo, quando comparado com outras culturas como milho e soja, em função de
controle biológico e fertirrigação. No aspecto econômico, de 1975 até 2000, o Brasil obteve
cerca de US$ 43,4 bilhões em divisas estrangeiras, com etanol substituindo petróleo importado,
sem contar a geração atual de 610.000 empregos diretos e 930.000 indiretos, ajudando a
conter o fluxo migratório para grandes cidades ao fixar trabalhador rural no campo. A cana-de-
açúcar contribuindo para um desenvolvimento sustentável: respeito incondicional, solidariedade
e responsabilidade para assegurar às gerações atuais e futuras, possibilidades para se
desenvolverem, tem tudo para quebrar o paradigma atual de consumo energético baseado em
fontes fósseis insustentáveis.
1. Introdução
“Hoje, a dimensão de nossa intervenção na natureza é cada vez maior, e o efeito físico
de nossas decisões ultrapassa fronteiro nacional. A crescente interação econômica das
nações amplia as consegúências das decisões nacionais. A economia e a ecologia nos
envolvem em malhas cada vez mais apertadas. Muitas regiões correm o risco de danos
irreversíveis ao meio ambiente humano que ameaçam a base do progresso humano. A
sociedade moderna esquece que o mundo não é propriedade de uma única geração”.
mia
Oscar Kokoschka
A dimensão da intervenção da humanidade na natureza tem se tornado cada vez
maior, sendo que os efeitos biofísicos e sociais de muitas dessas decisões ultrapassam os
limites geográficos nacionais. O ponto de inflexão dessa preocupação tem sido o período do
pós-Segunda Guerra e O forte impulso da industrialização e modernização econômica,
implementado em escala mundial. Embora o desenvolvimento tenha influenciado na melhoria
do nível e no padrão de qualidade de vida em muitos países, por outro lado, a utilização de
muitos produtos e de tecnologias, ao contribuirem para essa melhoria refletiu-se, ao mesmo
tempo, no alto consumo de matéria-prima e energia altamente poluentes.
Essa questão está na base da preocupação e do fato de que o impacto gerado sobre o
meio ambiente é o maior já praticado na história Pois, aliadas aos valores pródigos da
natureza, suas fragilidades, complexas e sensíveis equilíbrio, figuram os riscos e as ameaças,
como: o efeito estufa; camada de ozônio; acidificação do meio ambiente; poluição do ar,
rejeitos tóxicos e radioativos, desertificação; erosão; destruição das florestas; empobrecimento
e destruição da biodiversidade, questões que acabam, numa perspectiva perversa,
prejudicando a integridade básica dos sistemas.
Em 1972, quando da Conferência de Estocolmo Sobre o Meio Ambiente e ao resgatar
as questões levantadas pelo Relatório do Clube de Roma, o Secretário Geral Maurice Strong
lançou o termo ecodesenvolvimento, que teve em Ignacy Sachs e equipe seu aperfeiçoamento
e a formulação dos princípios que norteariam, a partir daí, a idéia de um outro padrão de
desenvolvimento. Como aspectos básicos da proposta (Bruseke, 1995, p.31) destacam: a
satisfação das necessidades básicas, a solidariedade com as gerações futuras, a participação
da população envolvida; a preservação dos recursos naturais; a elaboração de um sistema
social garantindo emprego, segurança social e respeito a outras culturas; e programa de
educação. Como importante ponto crítico dessa nova concepção está a inter-relação global
entre desenvolvimento e subdesenvolvimento. Ou seja, uma crítica da sociedade industrial e
consequentemente uma crítica da modernização industrial como método de desenvolvimento.
Mais recentemente, com a publicação do Relatório da Comissão Mundial Sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento, presidida pela Primeira Ministra da Noruega Sra. Brundtland,
denominado Nosso Futuro Comum, cunhou-se o termo desenvolvimento sustentável, ou seja,
respeito incondicional, solidariedade e responsabilidade para se assegurar às gerações atuais
e futuras possibilidades para se desenvolverem.
Pensando nesse desenvolvimento e admitindo-se as diferenças hoje auferidas pelas
nações industrializadas, consideramos pertinentes as reparações de Altvater (1995, p.79-105),
ao argumentar que o modelo de desenvolvimento historicamente praticado e baseado no modo
de regulação fordista (produção e consumo) não é universalizável, sendo impossível dar
continuidade às estratégias até então implementadas e baseadas principalmente em um
elevado consumo energético e material. Isso, ao mesmo tempo, que precisa dispor de sistemas
energéticos e de transformação de material eficientes e inteligentes, com a consequente
= poa
exaustão dos recursos naturais e fósseis, do aumento das desigualdades, da disseminação da
pobreza; dos conflitos econômicos, políticos, entre outros.
Portanto, a idéia de uma “agricultura sustentável revela, antes de tudo, a crescente
insatisfação com o status quo da agricultura moderna. Indica o desejo social de práticas que,
simultaneamente, conservem os recursos naturais e forneçam produtos mais saudáveis, sem
comprometer os níveis tecnológicos já alcançados de segurança alimentar. Resulta de
emergentes pressões sociais por uma agricultura que não prejudique o meio ambiente e a
saúde.
Transmitindo a visão de um sistema produtivo de alimentos e fibras que garanta: a
manutenção, em longo prazo, dos recursos naturais e da produtividade agricola; o mínimo de
impactos adversos ao ambiente; retornos adequados aos produtores, otimização da produção
com um mínimo de insumos externos; satisfação das necessidades humanas de alimentos e
renda; atendimento às necessidades sociais das famílias e das comunidades rurais, fixação do
trabalhador rural no campo.
2. Agricultura para um desenvolvimento sustentável: cana-de-açúcar
A cana de açúcar é um dos principais produtos agrícolas do Brasil, sendo cultivada
desde a época da colonização. Do seu processo industrial, obtém-se o açúcar e suas
derivações, álcool anidro e hidratado, o vinhoto, a levedura de cana e o bagaço.
No ano de 1973 os países membros da OPEP decidiram pela elevação do preço do
barril do petróleo a índices jamais vistos, impactando todas economias do mundo que dependia
de importações desse produto. No Brasil os efeitos foram imediatos, a balança comercial entra
em um forte déficit devido ao grande volume de petróleo que o país dependia externamente.
Frente a esse sério problema macroeconômico e suas consegúências na economia nacional:
reservas cambiais reduzidas; exportações em declínio; e falta de crédito internacional, o
governo anuncia medidas para corrigir o déficit.
Dentre essas medidas o Programa Nacional do Álcool (Proálcool) foi instituído em 1975
com a finalidade de expandir a produção do álcool viabilizando seu uso como matéria prima
para indústria química, como combustível e adicionado à gasolina. Desta forma o país poderia
substituir parte do combustível e das matérias primas importadas que derivavam do petróleo.
Além disso, utilizaria parte da capacidade produtiva ociosa das usinas e destilarias de cana
para a produção de álcool, gerando emprego.
O Proálcool foi definido em duas etapas: a primeira envolvia o financiamento para
construção de destilarias e destilarias anexas às usinas, a utilização da mistura álcool-gasolina
na proporção de 20% de álcool e o desenvolvimento por parte da indústria automobilística de
automóveis totalmente movidos a álcool; a segunda etapa priorizava a produção em larga
escala do álcool hidratado para combustível automobilístico (MORAES, 2000). A experiência do
Programa Brasileiro do Alcool Combustível é um dos principais modelos de desenvolvimento
Ay N
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sustentável no Brasil e com certeza é a maior contribuição mundial em combustíveis liquidos a
partir da biomassa.
A agroindústria da cana no Brasil se tornou um exemplo importante de agricultura
sustentável, devido a conjunções favoráveis de fatores de nosso solo e clima, além de
distribuir-se por várias regiões do território, a cultura da cana de açúcar apresenta uma
performance especialmente harmoniosa de convivência com o meio ambiente: é a atividade
agrícola que apresenta um dos mais baixos índices mundiais de erosão de solos, tendo o mais
baixos indices de erosão do hemisfério americano, e apresenta também um dos mais baixos
indices mundiais de uso de defensivos e insumos químicos, realizando controle biológico de
pragas e fertirrigação do solo com os resíduos do processamento industrial da cana.
O uso de pesticidas e herbicidas é relativamente baixo, em função dos programas de
controle biológico; a prática de deixar cobertura de palha em locais adequados, o uso de doses
específicas para cada local, e técnicas derivadas dos cultivos “orgânicos” poderão melhorar
ainda mais este quadro. O uso de fertilizantes minerais é menor que nas culturas de milho e
soja, o melhor gerenciamento do recicio praticado hoje de resíduos (torta de filtro, vinhoto e
alguma palha) pode levar ainda a uma substancial redução.
“rápido da cultura, pelo uso de culturas de rotação e de vários cortes. O consumo de água in
- natura para o cultivo da cana praticamente não é utilizado, a água é suprida basicamente,
- pelos vários efluentes gerados no processo produtivo (tratados ou não), e em função da
oteção de solos águas os problemas iniciais são atenuados pelo «
precipitação das chuvas. Ainda assim é necessário aumentar a implantação de proteção a
áreas de reserva permanente, e adotar técnicas (conhecidas) para a redução da captação de
água para uso na industria sucroalcooleira. A poluição provocada pelas usinas diminuiu
drasticamente desde que se passou a aproveitar o bagaço da cana como combustível, o
vinhoto e a torta de filtro como fertilizante, evoluindo ambos da categoria de resíduos à de
valiosos insumos.
A relação outputfinput de energia (renovável/fóssil) é de 9.2, levando a um valor
extraordinário de redução nas emissões de CO2 (quase 20% de todas as emissões de
combustíveis fósseis no Brasil).
Energia na produção de cana-de-açúcar e etanol (MJf cana)":
7 Médias Melhores Valores
Produção de Cana (total) 189.87 175.53
Operações Agricolas 30.10] 30.10
Transporte de Cana 34.92 31.87
Fertilizantes 66.96 56.09
Herbicidas, cal, etc. 19.06) 19.06
Sementes 5.76 5.34
Equipamentos 33.07 33.07
Produção de Etanol (total) ** 46.08 36.39
Eletricidade (comprada) “0.00 0.00
Químicos, Lubrificantes 7.34 7.34
Prédios 10.78 8.07
Equipamentos 27.96 20.98
Fluxos Externos de Energia,(agricultura + indústria) ***
Consumo Produção | Consumo Produção
Agricultura [ 189.87 1 175.53
Indústria 46.08 | 36.39 |
Etanol Produzido 1996.37 2045.27
Excedente de Bagaço [17514 o 328.54
Totais (fluxos externos) 235.95 2171.51 211.92 2373.81
Produção/consumo | 9.2 11.2
Fonte: Greenhouse Gas Emissions and Energy Balances in Bio-ethanol Production and
Utilization in Brazil (1906).
*) Três níveis "uso de energia" são considerados: combustível direto e energia elétrica; energia
usada na produção de químicos, lubrificantes, herbicidas, etc.; energia usada na produção e
manutenção de equipamentos e prédios.
(**) Somente fluxos "externos": não incluem a energia de biomassa usada na usina, como
vapor ou eletricidade.
(***) Fluxos externos são principalmente de combustíveis fósseis (óleo, diesel); a energia
elétrica, embora "renovável" no Brasil (hidroelétrica) também é computada aqui como
componente de prédios, equipamentos, químicos, etc.
'O uso do etanol trouxe benefícios importantes na redução da poluição em centros
urbanos com menor toxicidade e reatividade. Além de causar a multiplicação de doenças
respiratórias, a poluição dos automóveis é responsável por grande parte de transtornos
ecológicos, como o aumento da intensidade do efeito estufa, atualmente, o Brasil consome
cerca de 540 mil barris/dia de combustível do ciclo Otto (gasolina e álcool), o álcool representa
50% do total, o que permite avaliar a contribuição desse combustível na redução da poluição
dos grandes centros urbanos. Sob esse ponto de vista ambiental, são pacificamente
reconhecidas às vantagens do álcool, seja quando empregado isoladamente sob a forma de
álcool hidratado, seja quando misturado à gasolina sob forma de álcool anidro. Em ambos os
casos apresentam imensa vantagem de reduzir a emissão de monóxido de carbono e de
dispensar o emprego do chumbo tetraetila como aditivo um dos elementos mais tóxico no ar
das grandes cidades.
Dado o bom desempenho de produtividade e das peculiaridades agrícolas da cana de
açúcar no Brasil, cada tonelada de cana de açúcar direcionada para a produção de álcool
combustível (que, sendo anidro ou hidratado, substitui o uso de combustíveis fósseis), em
tonelada de CO2. Ou seja, computadas já todas as emissões realizadas no processo de
produção do álcool (fase agricola e industrial) e as emissões resultantes da queima final do
álcool como combustível nos veículos, a “absorção” realizada pela cana em sua fase de
crescimento-apresenta-um saldo de eliminação de CO2 da atmosfera de-0,17 tonelada por
tonelada de cana cultivada (GOLDEMBERG, 1999).
Segue abaixo as emissões dos GHG no processo de produção de açúcar e álcool:
[Atividades 1: Produção, colheita e transporte da cana kg COsTC
Estas atividades têm como consequências para a taxa de emissão de CO»:
1.a A fixação (fotossíntese) de carbono da atmosfera + 694.7]
H.b A liberação de CO> pelo uso de combustíveis (diesel) na lavoura: à q
tratos culturais, irrigação, colheita, transporte de cana
a 488,9)
id A liberação de outros gases de efeito estufa, na queima do canavial PR
(principalmente metano)
4.e Aliberação de N,O do solo pelo uso de adubação nitrogenada -3.2
1.f A liberação de CO» (comb. fóssil) na produção dos insumos da lavoural 67
mudas, herbicidas, pesticidas, etc.)
1.9 Aliberação de CO; (diesel, 0.c.) na fabricação dos equipamentos agrícolas) 24
lque serão usados na lavoura
1.h A oxidação dos resíduos não totalmente queimados, no campo -49.5
[Atividades 2: Industrialização de cana: produção de açúcar e álcool (45%|
laçúcar, 55% álcool)
As consequências na taxa de emissão de CO, são:
P.a Aliberação de CO; na fermentação alcoólica -38.1
Pb A liberação de CO, na fabricação dos insumos da indústria(cal, HSO4| Pr
etc). )
P.c A liberação de CO; na produção dos equipamentos e prédios, instalações pu
industriais
pad A liberação de CO, na queima de todo o bagaço, substituindo óleo SH
lcombustível, na prod. de açúcar e álcool
be A emissão evitada de CO», pelo uso de bagaço na produção de açúcar) 1040
(somente), em vez de óleo combustível ou carvão
[Atividades 3: Uso dos produtos finais, açúcar e álcool
B3.a Em princípio, a médio prazo praticamente todo o carbono no açúcar a s70
loxidado (metabolizado, etc.) e volta à atmosfera
'b Aliberação de CO, na queima do etanol, em motores automotivos -79.1
Bi A emissão evitada de CO», pelo uso de etanol em motores automotivos, +126.7]
$r
PA
m vez de gasolina
OTAL: EMISSÕES EVITADAS . +a0A.8)
Fonte: EMBRAPA, Junho 1999.
A geração de empregos (agrícolas e industriais) tem sido um dos pontos mais fortes da
indústria da cana. Há grandes diferenças regionais e as características do emprego têm
evoluído nos últimos dez anos; mas o fato é que o programa do álcool tem ajudado a reverter à
migração para as áreas urbanas, fixando o trabalhador rural no campo com renda e trabalho
digno, melhorando a qualidade de vida em muitas localidades, atingindo atualmente cerca de
1,5 milhões (600 mil empregos diretos e 900 mil empregos indiretos). Considerando as funções
menos remuneradoras (trabalhadores rurais), o salário médio mais os benefícios chegam a
US$ 291,00 por mês, ou seja, cerca de 3,35 vezes o salário mínimo estabelecido por lei
brasileira.
Salário Médio Mensal Benefícios Mensais
Trabalhadores rurais R$ 574,00 Uss 500,00 | R$ 262,00 US$ 91,30
cultivo/ colheitas
Trabalhadores no R$ 898,00 US$ 312,89 R$ 382,00 US$ 133,00
processa-mento de
açúcar e álcool
Motoristas/ Tratoristas R$ 825,00] US$ 287,50 R$ 287,00 US$ 100,00
Fonte: UNICA 2003
Nos quase 30 anos de existência do Próalcool, foram investidos cerca de US$ 12
bilhões na produção do "combustível verde", a maior parte dos quais como capital de risco dos
empresários. Dessa parceria entre a vontade política do Estado e a eficiência da iniciativa
privada, o resultado que primeiro se destaca é a economia de divisas. Considerando-se o
petróleo que deixou de ser importado nesse período, o país já havia economizado mais de US$
43.4 bilhões em divisas entre 1976 a 2000. A cana-de-açúcar se transforma em riquezas e
divisas para o Brasil, sendo maior produtor mundial de açúcar de cana do mundo, este setor
movimenta cerca de US$ 8,3 bilhões/ano, 1,6% do PIB Brasil. Somente em São Paulo,
movimenta US$ 4,9 bilhões/ano. E o açúcar trouxe para O País, em 2001, cerca de US$ 2,27
bilhões, resultado de exportações. A sustentabilidade econômica foi atingida, com o açúcar
apresentando (Centro-Sul) o menor custo de produção do mundo e o etanol chegando aos
níveis de custo da gasolina (petróleo a US$ 25/barril).
3. Conclusão
Em seu sentido mais amplo, portanto, a perspectiva do desenvolvimento sustentável,
ao propor o ideal de harmonização a partir da triade economia-natureza-sociedade requer, um
sistema político que assegure a efetiva participação dos cidadãos no processo decisório; um
e!
sistema econômico capaz de gerar excedentes e um know-how técnico em bases confiáveis e
constantes: um sistema social que possa resolver as tensões causadas por um
desenvolvimento não equilibrado; um sistema de produção que respeite a obrigação de
preservar a base ecológica do desenvolvimento, um sistema tecnológico que busque
constantemente novas soluções; um sistema internacional que estimule padrões sustentáveis
de comércio e financiamento; um sistema administrativo flexível e capaz de autocorrigir-se.
Portanto, pensar em desenvolvimento sustentável sob a égide do petróleo e seus
derivados como principais recursos energéticos, assim como o carvão mineral, é plenamente
inviável. A continuidade da vida em suas diversas formas estará continuamente degradada,
pois a poluição aparentemente insignificante e sob controle que passa a ser eliminada destrói o
ambiente paulatinamente tornando insustentável a vida A diferença em termos de
desenvolvimento sustentável é que a insustentabilidade destas formas poluentes e não-
renováveis de energia será perceptível apenas à longo prazo, quando já for muito tarde para
compensações por indenizações de qualquer monta.
O Brasil, graças à agroindústria canavieira, é pioneiro na utilização em larga escala de
combustível limpo e renovável, produzidos em bases sustentáveis, sendo o álcool combustível
uma energia de biomassa que contribui para a redução do efeito estufa e diminui
substancialmente a poluição do ar, minimizando os seus impactos na saúde pública. Este país
oferece exemplo prático de desenvolvimento sustentável na indústria sucroalcooleira ao
combinar contribuição à melhoria do meio ambiente, exploração de vocações econômicas
locais e geração descentralizada de emprego e renda.
Para que a agricultura sustentável atinja uma escala de produção compatível com a
demanda mundial por produtos “ecologicamente corretos”, alguns instrumentos se afiguram
como indispensáveis: incentivar e monitorar o manejo sustentado de recursos naturais,
desburocratizando as atividades, eliminando exigências excessivas de licenças, estabelecendo
sistemas padrão simplificado, através de legislação adequada; desenvolver estratégias
nacionais, programas e planos para ampliar a base genética das principais culturas e conservar
microorganismos de interesse para a agricultura, estimulando a criação e o manejo de parques
nacionais com vistas à preservação da biodiversidade; incentivos à difusão de sistemas
alternativos de produção, tais como a agricultura orgânica, biológica, polinização dirigida e
outros, e de tecnologias preservacionistas como plantio direto, uso racional dos recursos
hídricos, rotação de culturas, conservação do solo, etc; criar mecanismos que permitam a
utilização do condomínio e de áreas comuns, entre produtores, para O cumprimento de
exigências legais, criar mecanismos que estimulem a coleta, separação, reciclagem e
tratamento do lixo urbano e do lodo de esgoto na agricultura, tendo em vista seu uso para
atividades produtivas, programas de cooperação técnica e ação conjunta envolvendo órgãos
federais agrícolas, ambientais e tecnológicos, especificamente voltados ao fomento da
agricultura sustentável enquanto atividade individualizada (e não meramente derivada de
proibição das práticas agrícolas predatórias).
Enquanto meio de modificar a conduta humana, há necessidade de edição de normas
jurídicas que contemplem não apenas aspectos punitivos (implicando proibições e abstenções),
mas principalmente estímulos ao setor produtivo. Os “incentivos fiscais" que tanto penalizaram
o ambiente poderiam ser redirecionados e reeditados mais especificamente para induzir a
adoção voluntária das práticas de agricultura sustentável.
4. Bibliografia
ALTVATER, E. O preço da riqueza. São Paulo: UNESP, p. 79-105, 1995.
BRÚSEKE, F.J. O problema do desenvolvimento sustentável. In: CAVALCANTI, C. (org.),
Desenvolvimento e natureza: estudo para uma sociedade sustentável. São Paulo: Cortez,
Recife: Fundação Joaquim Nabuco, p. 31,1995.
CARVALHO, L. C. A agroindústria da cana e a geração de emprego. UNICA, 1998.
GREENHOUSE GAS EMISSIONS AND ENERGY BALANCES IN BIO-ETHANOL
PRODUCTION AND UTILIZATION IN BRAZIL. Biomassa and Bioenergy, vol. 14, nº 1, p. 77-
81, 1998.
GOLDEMBERG, J. Estudos de redução de emissão de CO2 — C pela substituição do uso do
MTBE no Rio Grande do Sul. ÚNICA, 1999.
MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA: uso da biomassa da cana-de-
açúcar como fonte de energia — 1.€. Macedo, "Mudanças Climáticas Globais e Agropecuária
Brasileira”, EMBRAPA, Junho 1999.
UNICA. Projeções, 2003.
Cana Página 1 de 3
INFORMATIVO TÉCNICO REVISTA GLEBA “511 6,
Edição Setembro - 2001
CANA-DE-AÇÚCAR
Proteger o ambiente e continuar gerando empregos
O setor sucroalcooleiro vem enfrentando há algum tempo o sério desafio de cumprir a
legislação ambiental e continuar gerando um grande número de empregos. Não é de hoje que se
debate, sob a ótica ambiental, a questão do uso do fogo para a colheita da cana-de-açúcar no
Estado de São Paulo. As discussões resultaram na Lei nº 10.547/00, que estabeleceu o plano de
queimadas no Estado, e no Decreto nº 48.869/01, que regulamenta e concede a queimada da palha
da cana-de-açúcar. Tal legislação cria obstáculos à farta utilização de mão-de-obra rural, uma vez
que elimina a realização das queimadas, impossibilitando a colheita manual da cana manual. Desta
forma, tornou-se irreversível o processo de mecanização, chamado de colheita da cana verde, que
extinguirá grande-número de postos de trabalho no setor, agravando o êxodo para as cidades.
A Lei nº 10.547/00 inseriu profundas transformações quanto ao uso agrícola do fogo no
Es. Jo de São Paulo. Regulamentada pelo Decreto nº 48.869/01, prevê a eliminação do fogo na
colheita da cana no prazo de 20 anos, devendo ser realizada de forma gradativa, em conjunto com
políticas de reciclagem e aproveitamento da mão-de-obra do setor sucroalcooleiro. Sob o ponto de
vista social, verifica-se que a eliminação da queimada da cana vem forçando grande quantidade de
trabalhadores que viviam da colheita da cana-de-açúcar armigrar para os-centros-urbanos ou para
as frentes-de-ocupação de-terras. Como consequência, os municípios das regiões canavieiras vêm
sofrendo uma ocupação desordenada, com a criação de favelas e aumento da pressão sobre os
órgãos de assistência social. Estes municípios não têm capacidade de oferecer postos de trabalho a
todo este contingente de desempregados, que passam a viver de serviços informais, sobrevivendo
muitos vezes na marginalidade.
Em contrapartida, o setor sucroalcooleiro gera cerca de 1,52 milhão de empregos diretos e
indiretos. Só a lavoura de cana é responsável pela absorção de cerca de 620 mil pessoas. A região
Sudeste, que possui 80% da cana plantada no País, emprega cerca de 253 mil pessoas. O baixo
nível de escolaridade destes trabalhadores é uma das maiores dificuldades enfrentada pelo setor:
71% dos empregados diretos na atividade lavoureira possuem até três anos de estudo e, dentro
deste universo, 39% cursaram apenas um ano escolar. Estes número dimensionam o tamanho do
pre...ema na hora de descolar estes trabalhadores para outros postos de trabalhos no meio rural.
Não há comparação possível entre o desempenho da colheita mecanizada e os resultados
obtidos com a colheita manual. Um trabalhador braçal colhe 6,0 toneladas de cana, em média, por
dia, enquanto a produtividade de uma máquina de colher cana pode chegar a 600 toneladas/dia. Os
números confirmam que a colhedora pode substituir 100 homens no campo. Trabalhos realizados
pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiróz (ESALQ) mostram que a mecanização
diminuiria em 273.276 o número de empregos ligados diretamente à produção da cana, o que
representa uma diminuição de 53% no total da mão-de-obra utilizada na cultura da cana-de-açúcar.
Mecanização da Colheita
Além dos problemas sociais, as mudanças impostas pela preservação ambiental colocam o
setor em alerta. A mecanização ou colheita da cana verde só pode ser realizada em áreas com
declives inferiores à 12%. Só no Estado de São Paulo, esta limitação inviabilizaria cerca de 45% da
área-plantada de cana, ou seja, dos 2,8 milhões de hectares, aproximadamente um milhão estaria
acima de 12% de declividade, sendo imprópria para a mecanização da colheita. Para se adequaram
a nova legislação ambiental, os produtores de cana-de-açúcar devem vencer os problemas
http://www. cna.org.br/Gleba99/2001/Set/cana01 htm 17/9/2007
Cana
relacionados à economia de escala ou volume de produção a ser colhido.
cana verde tornam-se viáveis economicamente quando colhem acima de 60 mil toneladas, sendo
considerado aceitável um volume em torno de 100 mil toneladas/safra. Como são poucos os
fornecedores de cana-de-açúcar que conseguem atingir estes parâmetros, somente se tornariam
economicamente viáveis se formassem consórcios ou condomínios. Nestes casos, o mais razoável
seria a organização de patrulhas mecanizadas, que terceirizam o serviço de colheita da cana.
Além destas questões econômicas, há outras de natureza técnica. A mecanização causa
sérios problemas ao solo, podendo diminuir gradualmente a sua produtividade devido ao alto índice
de compactação. Em alguns casos, o peso da máquina de colher cana pode ultrapassar 17
toneladas, o que, aliado à pequena superfície de contato, compromete drasticamente a brotação da
soqueira, com significativa redução da vida útil do canavial.
A manutenção da legislação em vigor no Estado de São Paulo tornará o pequeno e o médio
produtores de cana dependentes de terceiros para realizarem a sua colheita. Em alguns casos,
poderão inviabilizar-se na atividade devido à falta de condições econômicas para assumir os custos
da colheita mecanizada ou por não atingir os índices de produtividade mínimos recomendados. A
questão da declividade também pode levar à falência as propriedades localizadas acima do nível
recamendado para o funcionamento da colhedora-
Cana Verde
Todas as dificuldades da colheita da cana verde serão amenizadas com a consolidação da
geração de energia com a queima do bagaço da cana-de-açúcar pelas usinas. O desenvolvimento
da co-geração energética exigirá um maior volume de palha para alimentar as caldeiras de vapor,
transformando a venda da palha deixada no campo pela colhedora e da matéria seca da cana numa
atividade rentável, que poderá diminuir os custos da mecanização da colheita e gerar considerável
número de postos de trabalho para a retirada da palha do campo.
Futuramente, a palha, o ponteiro e o bagaço da cana-de-açúcar servirão para incrementar o
calor necessário para a geração de energia nas usinas. Estudos indicam que a matéria seca deixada
no campo com a colheita da cana verde, se levada para queimadas nas usinas, podem aumentar o
poder calorífero da caldeira em cerca de 20%. O sistema seria simples: a palha e o ponteiro, que
normalmente ficam no campo, seriam levados juntamente com a cana a para a usina onde, antes da
moagem, sofreriam uma limpeza à seco, sendo compactados e para armazenamento e utilização na
qr—ima junto ao bagaço ou na época de entressafra de cana-de-açúcar.
Há vantagens, também, nos aspectos de campo, pois a colheita mecanizada com a
realização da limpeza da palha à seco na esteira da usina tornaria mais simples o trabalho das
colhedoras. Todo o conjunto de equipamentos utilizados pela colhedora para a limpeza a campo
seria eliminado. Sem o uso de exaustores, ventiladores, cortadores de pontas e partes dos sistemas
hidráulicos, o equipamento se tornaria mais simples e barato, dando mais eficiência e leveza à
colhedora, o que reduziria também os gastos com manutenção e reposição de peças.
O que se propõe é uma discussão que envolva consumidores e fabricantes de colhedoras, de
maneira a agilizar novos projetos de equipamentos que atendam às peculiaridades da atividade e às
necessidades dos produtores de cana do Brasil. O objetivo da Comissão Nacional de Cana-de-
Açúcar da CNA é incentivar outras empresas com potencial para responder não só às expectativas
dos produtores, com a diminuição dos custos do equipamento, como possibilitar a preservação
ambiental.
Edson José Ustulin
http://www. cna.org.br/Gleba99/2001/Set/canaO “htm 17/9/2007
[Era
Pr
?
engenheiro-agrônomo, presidente da Comissão Nacional de c:
José Ricardo Severo
engenheiro-agrônomo, assessor técnico da Comissão Nacional de Cana-de-Açúcar
http://www.cna.org.br/Gleba99/2001/Set/cana01 .htm 17/9/2007
Câmara Municipal da Whoco aii fez PT
Estado do São FARA
Fls 1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :-- PROJETO DE LEI Nº.026/2007.
INTERESSADO :- VEREADOR JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO :- DISPÕE SBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA DE CANAVIAIS LOCALIZADOS
NO MUNICÍPIO DE MOCOCA.
RELATOR : - ALOYSIO TALIBERTI FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que visa a proibição de toda e
qualquer queima de canaviais no Município de Mococa.
O Projeto de Lei prevê punições aos infratores, consistentes
em aplicações de multas, que variam de R$50.000,00 a R$500.000,00.
Foram solicitadas a manifestar as seguintes empresas é
interessados: Usina Ipiranga de Açúcar e Álcool L.T.D.A.; Usina Itaiquara; o
empresário do ramo canavieiro Johann Eugen Kunzle; o IBAM; Editora N.D.J.
L.T.D.A; Destilaria Alvorada do Bebedouro L.T.D.A.; Prefeito Municipal e vários
turmeiros.
De todos os consultados, apenas a Prefeitura Municipal de
Mococa e o IBAM manifestaram.
A primeira simplesmente trouxe O tramite e manifestações
em processo judicial que encontra-se no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Câmara Municipal da Mococa Ô io) AR
Estado do São p. Lelo
Fis 2
O IBAM por sua vez exarou parecer no sentido de que o
Município tem competência para legislar impondo maiores restrições que o Estado,
desde que o interesse local prepondere sobre o regional.
Em síntese, é o relatório.
DECISÃO
A matéria em analise é complexa, haja vista que ao mesmo
tempo que é benéfica, por preocupar-se é proteger o meio ambiente e a saúde da
população, ao mesmo tempo é nociva, haja vista que reduzirá drasticamente a mão-de-
obra no setor canavieiro.
Diante deste contraste e após aprofundados estudos, chego a
ilação de que o Projeto de Lei em apreço deve ser rejeitado, senão, vejamos.
A Lei Estadual nº.11.241, de 19/09/2002, regulamentada
pelo Decreto nº.47.700, de 11/03/2003, dispõe sobre a eliminação gradativa da queima
da palha de cana-de-açúcar no Estado de São Paulo.
Considerando que existe Lei Estadual tratando do assunto, só
se justificaria Lei Municipal mais restritiva se o interesse local preponderasse sobre o
interesse estadual, só se houvesse fatos relevantes, como bem citou o IBAM: poluição
em demasia, doenças causadas pela queima da cana e outros.
Não se tem notícias de tais fatos relevantes, portanto, inócuo
é o projeto de lei em tela.
Por outro lado, a legislação estadual diz que é permitida a
queima controlada da cana, não caberia a Lei Municipal proibir a prática.
Estado dá São Paulo
Fis 3
À Le Municipal pode complementar a Lei Estadual, mas não
pode contrariar a Lei do Estado, não se pode afastar o que está na legislação maior.
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, manifesto CONTRÁRIO
ao Projeto de Lei nº.026/2007.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2007.
PA ADA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Relator
My
” RB)
Camara Municipal EA ho degelo ta
É stadh do São Pesado
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.026/2007.
INTERESSADO :- VEREADOR JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO :- DISPÕE SBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA DE CANAVIAIS LOCALIZADOS
NO MUNICÍPIO DE MOCOCA.
MEMBRO : - JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
Na condição de membro da presente Comissão, manifesto favorável
ao Projeto de Lei em apreço e, consequentemente, contrário ao parecer do ilustre relator
Alosyio Taliberti Filho.
Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2007.
———