br-locleg corpus explorer

← Mococa (SP)

materia nº 101/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 1999
Date 1999-12-27
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 12 DA LEI N° 2.480 DE 17/05/1994 E REVOGA LEI 2.742 DE 11/01/1997 (PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR).
native_id13982

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.