materia nº 27/2007

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O Câmara Municipal EA Wicca
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Projeto de Leinº. 72%, de 09 de abril de 2007.
Cria no Município de Mococa cemitério
para pequenos animais.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2007, aprovou Projeto de Lei
o
nº. /2007, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.º. — Fica o Executivo Municipal obrigado a
implantar no Município de Mococa um cemitério para enterrar pequenos
animais, tais como: cachorros, gatos e outros.
Art.2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERAND TRO DA SILVA, O ABRIL DE 2007.
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Iproc. 258 1221)
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São ado
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RARA A PRNISTA GINHROSA
PROCESSO Nº. 258/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 027/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 9 de abril de 2007.
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Câmara Municipal FA Whcoca
Estado de São SARA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 258/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 027/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
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DATA DO RECEBIMENTO: (9 / 04 | lo0*r.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 1 / OS / q 097 .
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NOMEAÇÃO: O 17 OM pdoe RW
Presidente da Comissão
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Câmara Municipal da Wacoca
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 258/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 027/2007. j
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 09 4 4 1 Q0X
PRAZO P/RELATAR ATÉ: |9 4 04 / 200%.
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.378/2007-CM.
Mococa, 16 de abril de 2007.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos os Pedidos de Informações nºs.005 e
006/2007, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, para apreciação dessa
conceituada assessoria jurídica.
Atenciosamente
de
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Proc. 258 [2002
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Pub,
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P.I. nº. 005/2007-CCJR-CM.
Mococa, 16 de abril de 2007.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações ao Instituto Brasileiro de
Administração Municipal-IBAM, acerca do Projeto de Lei
nº.027/2007 — de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro —
Cria no Município de Mococa cemitério para pequenos
animais.
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico, abordando a iniciativa, a
constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
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ÍTALO WO ÚNIOR
Relator
de
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(Proc. 29 SE poco )
PARECER
Nº do Parecer: 0569/07
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
Instituto Brasileiro du
Aciministração Municipal
Processo Legislativo. Projeto de Lei nº
027/07 - Cemitérios para pequenos animais.
Possibilidade. Interesse público local e
autorização do Poder Público. Vício de
iniciativa
- Projeto de Lei nº 028/07. Observância da -
legislação federal para estabelecimento de
prazo de estágio em órgãos públicos e
entidades privadas. Competência da União
para legislar sobre o tema.
CONSULTA:
A Câmara Municipal de Mococa - SP, através do Exmo. Sr. Presidente,
Sr. Luiz Braz Mariano, encaminha ao IBAM, para análise e parecer, os seguintes
Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 027/07 — Cria no Município de Mococa cemitério para
pequenos animais;
Projeto de Lei nº 028/07 — Altera o art. 2º da Lei nº 3.597, de 07 de abril
de 2006, ampliando o período de estágio;
RESPOSTA:
Projeto de Lei nº 027/07 — O Município, em decorrência de sua autonomia
administrativa, é competente para organizar e manter os serviços públicos de
interesse local (art. 30, V, CF). Logo, cabe à municipalidade dispor sobre cemitérios
e serviços funerários, encarregando-se daqueles que forem públicos e fiscalizando
os pertencentes a entidades privadas.
O serviços de manutenção de cemitério pode ser prestado de forma direta
( por entidades ou órgãos municipais), indireta (por autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista) ou mediante delegação a particulares
(concessão, permissão, terceirização), sendo que, neste caso, é obrigatório o prévio
procedimento licitatório e autorização legislativa.
Segundo HELY LOPES MEIRELLES, “o serviço funerário é da
competência municipal, por dizer respeito a atividades de preciípuo interesse local —
quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o transporte de
cadáveres e a administração de cemitérios.. Quando delegados esses serviços a
particulares, serão executados do público e a modicidade das tarifas. Este poder de
regulamentação é irrenunciável e deverá ser exercido ainda que omitido na
delegação, porque a polícia mortuária e a fiscalização dos serviços concedidos são
PMBAM e o rh
'Fis.n.º, O9 Zb
Proc.
ET CRS oa
Plosegio7 ,
atributos do Município, como entidade delegante.” (in Direito Municipal Brasileiro,
Malheiros Editores, SP, 2001, p. 428).
No caso em exame, a Edilidade pretende tornar obrigatória a existência
de cemitério para pequenos animais.
Inicialmente cabe destacar que a matéria tratada no projeto de lei em
exame deve guardar harmonia com o Código de Posturas do Município e
consubstancia-se em matéria de interesse eminentemente local.
Cinge-se ao poder de polícia administrativo do Município dispor, através
de seu Código de Posturas, sobre o funcionamento do comércio, de acordo com as
peculiaridades locais.
Não obstante, o projeto de lei em exame está eivado de
inconstitucionalidade, eis que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, à luz do art. 61 81º , Il, “a” da CF/88, aplicável por simetria aos
Municípios.
Assim, ao Poder Legislativo, não é dado ingerir na gestão administrativa
do Município dizendo como proceder, estabelecendo quais ações serão ou não
executadas pelo Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da
independência e harmonia entre os Poderes, insculpido no art. 2º, do Texto
Constitucional.
Como se sabe é incompatível com o ordenamento constitucional e
principalmente com o princípio da separação dos poderes, qualquer ato legislativo
que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, ou que
venha autorizar o Chefe do Poder Executivo a executar determinada tarefa, ainda
mais quando esta tarefa só pode ser executada por ele sem necessidade de
qualquer consentimento do Legislativo.
Registre-se, também, o fato de que o Projeto de Lei submetido a
aprovação, do Chefe do Poder Executivo, ainda que sancionado não sanaria o vício
de iniciativa. Isto porque é pacífico na jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal,
que as Leis que não respeitam o devido processo legal na sua formação são
consideradas formalmente inconstitucionais, não se aplicando mais a súmula nº 5 da
nossa Egrégia Corte Constitucional Federal, na Representação de
Inconstitucionalidade nº 993-9, que teve como Relator o Ministro Néri da Silveira, e
por sua importância, passo a transcrever.
“Não afasta, na espécie, o vício de inconstitucionalidade da Lei nº
174/1977 a circunstância de se conter, em seu artigo 1º autorização ao Poder
Executivo para criar a fundação.
(....)
O só fato de ser autorizaliva a lei não modifica o juízo de sua
invalidade por falta de legítima iniciativa.”
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Í 202)
1 o
“Fis.nº 7/0 ENA, |
Proc. 2 SÉ (20)
P/0569/07 3
Esta grave inconstitucionalidade resultante da desobediência ao devido
processo legislativo, viola a regra da Constituição que exige para o seu início,
discussão de uma prévia justificação (motivação) do Chefe do Poder Executivo.
Ultrapassada a inconstitucionalidade formal do projeto de lei em comento,
cabe apontar a inconstitucionalidade material da medida.
Conforme lição de JUSTINO ADRIANO FARIAS DA SILVA, o serviço
público funerário está afeto aos cadáveres, que são !"...os despojos inanimados do
ser humano, ainda que não tenha sido pessoa em sentido jurídico, pois como tal
deve ser considerado o natimorto? O Mesmo já não se pode dizer em relação ao
feto”.
E ainda que” “cemitérios são bens imóveis, públicos ou privados, de uso
especial, destinados ao sepultamento de cadáveres ou restos mortais, sob o poder
de polícia mortuária do município”.
Nessa esteira, conclui-se que somente pessoas humanas gozam do
direito do jus sepulchri, não possuindo o Poder Público a obrigatoriedade de manter
cemitério público para pequenos animais.
Contudo, existindo peculiar interesse público e observado o ordenamento
jurídico vigente quanto ao procedimento de autorização de funcionamento para tal
estabelecimento comercial, inexiste óbice jurídico para a existência de cemitério
privado destinado ao sepultamento de pequenos animais.
Pelo exposto, torna-se forçoso concluir que o Projeto de Lei referido na
consulta encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal, decorrente de invasão
da seara de competência própria e exclusiva do Poder Executivo, bem como
material, não podendo por essa razão ser aprovado.
O Projeto de Lei nº 028/07, que altera o art. 2º da Lei nº 3.597, de 07 de
abril de 2006, pretende ampliar o período de estágio, de 18 meses, para adequá-lo
ao período correspondente ao término do curso.
Ressalte-se que a Lei Federal nº 6.494 de 7 de dezembro de 1977, que
dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e
de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, a chamada Lei do Estágio, não
estabelece limitação de prazo para a sua realização, determinando contudo, que o
estagiário comprove estar regularmente matriculado e com frequência.
“Tratado de Direto Funcerário — São Paulo: Metido Editora, Volume 1,200, p. 618
2 à luz do ordenamento jurídico vigente, o feto adquire a personalidade com o nascimento com vida
? Para Fadda e Bensa, embora o feto não seja propriamente cadáver, deve ser-lhe equiparado, por constituir uma
spes hominis (nota do autor).
*Ob. Cit. P.387
ae Fls.nº // PAZ
l proc. 2SU | 202]
P/0569/07 4
Considerando que a lei federal referido deve ser observada, por se tratar
de matéria de competência da União ( art. 22 da CF).o Projeto de Lei nº 028/07 não
pode ser aprovado.
É o parecer, s.mj.
Sings Hozato Gomes
Consultora Téchica
Aprovo o parecer. SA 7
“Radel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 22 de maio de 2007.
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H:2007120070569.DOC
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Proc. 2S$ p S0%
Câmara Municipal da sera
Estado da São Pasiho
Fis 1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- Projeto de Lei nº.027/2007.
INTERESSADO :- Vereador José Francisco Ribeiro
ASSUNTO :- Cria no Município de Mococa cemitério para pequenos animais.
RELATOR :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
O Projeto de Lei em epígrafe deve ser rejeitado, eis que ilegal
e inconstitucional.
O IBAM foi consultado e concluiu o seguinte:
“Pelo exposto, torna-se forçoso concluir que o
Projeto de Lei referido na consulta encontra-se eivado de
inconstitucionalidade formal, decorrente de invasão da seara
de competência própria e exclusiva do Poder Executivo, bem
como material, não podendo por essa razão ser aprovado.”
Adoto na integra o parecer do IBAM e, para não ser repetitivo,
fica o mesmo fazendo parte deste parecer.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, manifesto CONTRÁRIO
ao Projeto de Lei em análise.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007.
MN
Aloysio Taliberti Filho
Vereador
Va
Ítalo Maziero-Júftior
Membro