materia nº 28/2007

Fis.nº. 02 A
Proc. 259 1 200%
ui Whanicipal do Whococa É
Estado de São Pasebo
Projeto de Lei nº. 4-2 4, de 09 de abril de 2007.
Altera o art.2º., da Lei nº.3.597, de 07 de
abril de 2006, ampliando o período de
estágio.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO R
254
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2007, aprovou Projeto de Lei
nº. /2007, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. — O art.2º., da Lei 3.597, de 07 de abril de 2006,
passa a ter a seguinte redação:
“Art.2º. — Os estágios remunerados ficam vinculados à
Lei Municipal nº.3.010, de 30 de abril de 1999 e à legislação federal pertinente,
com duração correspondente ao término do curso, e só serão aceitos alunos que
estejam matriculados a partir da segunda série do curso regular que frequentam.”
Art.2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 09 D BRIL DE 2007.
z F
SE FRANCISCO RIBEIRO
Vereador
Lei do Estágio
Lei n.º 6.494 de 7 de Dezembro de 1977 - Federal
(texto atualizado pela Lei nº 8.859, de 23/03/1.994 e pela Medida Provisória nº 1.952-24, de
26.05.2000, DOU 28.05.2000 - Ed. Extra)
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino
profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências.
Art. 1º - As pessoas jurídicas de Direito Privado, os Órgãos de Administração Pública e as
Instituições de Ensino podem aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em
cursos vinculados ao ensino público e particular.
$ 1º Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar frequentando
cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou
superior ou escolas de educação especial.
$ 2º O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar
experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de
realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente Lei.
$ 3º Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem e ser
planejados, executados, acompanhados, e avaliados em conformidade com os currículos,
programas e calendários escolares.
Art. 2º - O estágio, independente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá
assumir a forma de atividades de extensão, mediante a participação do estudante em
empreendimentos ou projetos de interesse social.
Art. 3º - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o
estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.
$ 1º Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com o disposto no $ 3º do art. desta
Lei.
$ 2º Os estágios realizados sob forma de ação comunitária estão isentos de celebração de termo
de compromisso.
Art. 4º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e O estagiário poderá
receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que
dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado
contra acidentes pessoais.
Art. 5º - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, deverá
compatibilizar-se com seu horário escolar e com o horário da parte em que venha ocorrer o
estágio.
Parágrafo único: Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de
comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com a interveniência da
instituição de ensino.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de (trinta) dias.
Art, 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1977, 156º da Independência e 89º da República.
Fis.nº ON 4
Proc. 2SA [2021
Regulamentação da Lei do Estágio
Decreto n.º 87.497, de 18 de Agosto de 1982
(texto atualizado pelos Decretos nºs 89.467, de 21/03/1984, DOU de 22/03/1984, e 2.080, de
26/11/1996, DOU de 27/11/1996)
Regulamenta a lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes
de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, nos
limites que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - O estágio curricular de estudantes regularmente matriculados e com freqiiência efetiva
nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em nível superior e de 2º Grau regular e
Supletivo obedecerá as seguintes normas.
Art. 2º - Considera-se estágio curricular, para os efeitos desse Decreto, as atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em
situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto
a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da
instituição de ensino.
Art. 3º - O estágio curricular como procedimento didático-pedagógico, é atividade de
competência da instituição de ensino a quem cabe a decisão sobre matéria, e dele participam
pessoas jurídicas de direito público ou privado, oferecendo oportunidade e campos de estágio,
outras formas de ajuda, e colaborando no processo educativo.
Art. 4º - As instituições de ensino regularão a matéria contida neste Decreto e disporão sobre:
a) inserção do estágio curricular na programação didático-pedagógica;
b) carga-horária, duração e jornada de estágio curricular, que não poderá ser inferior a um
semestre letivo;
c) condições imprescindíveis para caracterização e definição dos campos de estágios
curriculares, referidas nos $$ 1º e 2º do artigo 1º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977;
d) sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação do estágio curricular.
Art. 5º - Para caracterização e definição do estágio curricular é necessária, entre a instituição de
ensino e pessoas jurídicas de direito público ou privado, a existência de instrumento jurídico,
periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas todas as condições de realização daquele
estágio, inclusive transferência de recursos à instituição de ensino, quando for o caso.
Art. 6º - A realização do estágio curricular, por parte do estudante, não acarretará vínculo
empregatício de qualquer natureza.
$ 1º O Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante e a parte concedente da
oportunidade do estágio curricular, com a interveniência da instituição de ensino, e constituirá
comprovante exigível pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício.
$ 2º O Termo de Compromisso de que trata o parágrafo anterior deverá mencionar
necessariamente o instrumento jurídico a que se vincula, nos termos do artigo 5º.
$ 3º Quando o estágio curricular não se verificar em qualquer atividade pública e privada,
inclusive como prevê o $ 2º do artigo 3º da Lei nº 6.494/77, não ocorrerá a celebração do Termo
de Compromisso.
Art. 7º - A instituição de ensino poderá recorrer aos serviços de agentes de integração públicos e
privados, entre os sistemas de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo,
mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado.
Parágrafo único: Os agentes de integração mencionados neste artigo atuarão com a finalidade
de:
a) identificar para as instituições de ensino as oportunidades de estágios curriculares junto a
pessoas jurídicas de direito público e privado;
b) facilitar o ajuste das condições de estágios curriculares, a constarem do instrumento jurídico
mencionado no artigo 5º;
c) prestar serviços administrativos de cadastramento de estudantes, campos e oportunidades de
estágios curriculares, bem como a execução do pagamento de bolsas, e outros solicitados pela
instituição de ensino;
d) co-participar, com a instituição de ensino, no esforço de captação de recursos para viabilizar
estágios curriculares.
Art. 8º - A instituição de ensino ou a entidade pública ou privada concedente da oportunidade de
estágio curricular, diretamente ou através da atuação conjunta com agentes de integração,
referidos no "caput" do artigo anterior, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do
estudante.
Art. 9º - O disposto neste Decreto não se aplica ao menor aprendiz, sujeito à formação
profissional metódica do ofício em que se exerça seu trabalho e vinculado à empresa por contrato
de aprendizagem, nos termos da legislação trabalhista.
Art. 10º - Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada ao estudante qualquer taxa adicional
referente às providências administrativas para obtenção e realização do estágio curricular.
Art, 11º - As disposições deste Decreto se aplicam aos estudantes estrangeiros regularmente
matriculados em instituições de ensino oficial ou reconhecidas.
Art. 12º - No prazo máximo de 4 (quatro) semestres letivos, a contar do primeiro semestre
posterior à data da publicação deste Decreto, deverão estar ajustadas às presentes normas todas
as situações hoje ocorrentes, com a base em legislação anterior.
Art. 13º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº
66.546, de 11 de maio de 1970, e o Decreto nº 75.778, de 26 de maio de 1975, bem como, as
disposições gerais e especiais que regulem em contrario ou de forma diversa a matéria.
Diário Oficial - 19/08/82
A Lei nº 6494, de 07 de dezembro de 1977, autorizava estágios somente para estudantes
universitários ou técnicos profissionalizantes. A medida provisória 2.164-41, de 24 de agosto de
2001, estendeu a prerrogativa de estágios também para estudantes do ensino médio regular
(colegial).
| Nº.3.597/2006
ver -
LEI Nº.3.010/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE MCtsss
Estado de São Paulo
Gabinele do Prefeito
LEI Nº 3.597, DE 07 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênios com Escolas de Segundo Grau, Ensino
Técnico Profissional e Terceiro Grau (Faculdades)
para realização de estágios, remunerados
conforme Lei Municipal No 3.010, de 30 de abril
de 1999 ou não remunerados junto às repartições
pertencentes à Prefeitura Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de abril de 2006,
aprovou o Projeto de Lei nº 037/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica autorizado o Executivo Municipal de Mococa
celebrar convênios com as Escolas de Segundo Grau, Ensino Técnico
Profissional e Terceiro Grau (Faculdades), objetivando a concessão de
estágios remunerados ou não remunerados para que o estudantes possam
ampliar seus conhecimentos.
Ant.2º - Os estágios remunerados ficam vinculados a Lei
Municipal nº 3.010, de 30 de abril de 1999 e à legislação federal pertinente, com
duração máxima de 18 meses, e só serão aceitos alunos que estejam
matriculados a partir da segunda série do curso regular que frequentam.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de abril de 2006.
E
º
IN
APARECIDO BPANHA
Prefeito Municipal
LEINº.3.010/99
ver T
LEI Nº.3.597/2006
Prefeitura municipal d
Estado de São Pauio
HPRA SIA PAVÍSIRGINRASA
es
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3010, DE 30 DE ABRIL DI: 1999,
Autoriza o estágio supervisionado junto
aos setores da Prefeitura Municipal e dá
outras providências
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Preleito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 26 de abril de 1999,
aprovou Projeto de Lei nº 021/99, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o estágio supervisionado junto
aos setores da Prefeitura Municipal, nos moldes da Lei Federal nº 6.494, de 07
de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18 de agosto de
1982.
Art. 2º - O estágio atenderá aos alunos matriculados em
escolas profissionalizantes do Município de Mococa, de nível técnico ou
universitário, que tenham inserido em seus regimentos o estágio curricular
supervisionado na programação didático — pedagógica.
Art. 3º - Fica assegurado aos participantes do estágio
um “pro-labore”, a título de bolsa de estudos, no valor do piso salarial da
Prefeitura Municipal, para os alunos de nivel universitário e um salário mínimo,
para os alunos da rede técnica de ensino, quando cumprirem jornada máxima de
estágio.
Parágrafo único - O valor da bolsa de estudo, será
proporcional às horas trabalhadas, considerando-se como jornada máxima de 08
(oito) horas diárias.
Art. 4º - O próprio estabelecimento de ensino indicará
os participantes do estágio, que serão admitidos observados as necessidades dos
setores da Prefeitura Municipal, que previamente encaminharão aos
estabelecimentos de ensino relação das funções dos estagiários.
REVOGA A
LELNS. 67/45/91
Fis.nº 08 4
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.010, DE 30 DE ABRIL DE 1999,
Art. 5º - O estágio supervisionado não criará qualquer
vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal, garantindo-se entretanto, o
seguro dos estagiários contra acidentes pessoais.
Parágrafo único — A admissão do estágiário é a título
precário, podendo ser dispensado a qualquer momento, sem prévio aviso,
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, ficarão a cargo do Município de Mococa, e correrão por conta de
recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada em um prazo de
30 dias.
Art. 8º - Nos orçamentos dos exercícios seguintes serão
consignadas verbas próprias para o cumprimento desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 2.145,
de 13 de setembro de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de abril de 1999.
Joe Ç des
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
9 E
Ig rf La ul A tus tA
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
O mm Municipal da Whococ
Estado de São Ena
PROCESSO Nº. 259/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 028/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 9 de abril de 2007.
DI s
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
Fis.nº o 1
9
—LA | 2.09
Proc,
Cemncanio Municipal do WMeoeã
Estudo de São leio
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 259/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 028/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 04 / 04 door.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: (7) / Oy 14 EO ds
|
|
/
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: U EN ) YA CDI RAR O Mme BA
DATA DA NOMEAÇÃO: O] / U MAs +=
Presidente da Comissão
Fis.n.º
Câmara Municipal da Mcosã
Estudo de São Prado
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 259/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 028/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 0% 7 Of) voor.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: |?) 4 04 | “oo%.
E AR 4,
Proc... 254, 2.004
RAL A adia peer rear
emma
Relator ]
A . .
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.378/2007-CM.
Mococa, 16 de abril de 2007.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos os Pedidos de Informações nºs.005 e
006/2007, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, para apreciação dessa
conceituada assessoria jurídica.
Atenciosamente
de
Proc 29
LD
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
uu
P.. nº. 006/2007-CCJR-CM.
Mococa, 16 de abril de 2007.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita informações ao Instituto Brasileiro de
Administração Municipal-IBAM, acerca do Projeto de Lei
nº.028/2007 — de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro —
Altera o art.2º,, da Lei nº.3.597, de 07 de abril de 2006,
ampliando o período de estágio.
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico, abordando a iniciativa, a
constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
I
trai go
Relator
de
PARECER
Nº do Parecer: 0569/07 instituto Brasilelto do
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP tada
- Processo Legislativo. Projeto de Lei nº
027/07 - Cemitérios para pequenos animais.
Possibilidade. Interesse público local e
autorização do Poder Público. Vício de
iniciativa
- Projeto de Lei nº 028/07. Observância da -
legislação federal para estabelecimento de
prazo de estágio em órgãos públicos e
entidades privadas. Competência da União
para legislar sobre o tema.
CONSULTA:
A Câmara Municipal de Mococa - SP, através do Exmo. Sr. Presidente,
Sr. Luiz Braz Mariano, encaminha ao IBAM, para análise e parecer, os seguintes
Projetos de Lei:
Projeto de Lei nº 027/07 — Cria no Município de Mococa cemitério para
pequenos animais;
Projeto de Lei nº 028/07 — Altera o art. 2º da Lei nº 3.597, de 07 de abril
de 2006, ampliando o período de estágio;
RESPOSTA:
Projeto de Lei nº 027/07 — O Município, em decorrência de sua autonomia
administrativa, é competente para organizar e manter os serviços públicos de
interesse local (art. 30, V, CF). Logo, cabe à municipalidade dispor sobre cemitérios
e serviços funerários, encarregando-se daqueles que forem públicos e fiscalizando
os pertencentes a entidades privadas.
O serviços de manutenção de cemitério pode ser prestado de forma direta
( por entidades ou órgãos municipais), indireta (por autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista) ou mediante delegação a particulares
(concessão, permissão, terceirização), sendo que, neste caso, é obrigatório o prévio
procedimento licitatório e autorização legislativa.
Segundo HELY LOPES MEIRELLES, “o serviço funerário é da
competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo interesse local —
quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o transporte de
cadáveres e a administração de cemitérios...Quando delegados esses serviços a
particulares, serão executados do público e a modicidade das tarifas. Este poder de
regulamentação é irrenunciável e deverá ser exercido ainda que omitido na
delegação, porque a polícia mortuária e a fiscalização dos serviços concedidos são
Fis.nt 45
2sS [20h]
Proc.
IBA
P/0569/07 2
atributos do Município, como entidade delegante.” (in Direito Municipal Brasileiro,
Malheiros Editores, SP, 2001, p. 428).
No caso em exame, a Edilidade pretende tornar obrigatória a existência
de cemitério para pequenos animais.
Inicialmente cabe destacar que a matéria tratada no projeto de lei em
exame deve guardar harmonia com o Código de Posturas do Município e
consubstancia-se em matéria de interesse eminentemente local.
Cinge-se ao poder de polícia administrativo do Município dispor, através
de seu Código de Posturas, sobre o funcionamento do comércio, de acordo com as
peculiaridades locais.
Não obstante, o projeto de lei em exame está eivado de
inconstitucionalidade, eis que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, à luz do art. 61 91º , Il, “a” da CF/88, aplicável por simetria aos
Municípios.
Assim, ao Poder Legislativo, não é dado ingerir na gestão administrativa
do Município dizendo como proceder, estabelecendo quais ações serão ou não
executadas pelo Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da
independência e harmonia entre os Poderes, insculpido no art. 2º, do Texto
Constitucional.
Como se sabe é incompatível com o ordenamento constitucional e
principalmente com o princípio da separação dos poderes, qualquer ato legislativo
que tenha por escopo disciplinar matéria de iniciativa exclusiva do Executivo, ou que
venha autorizar o Chefe do Poder Executivo a executar determinada tarefa, ainda
mais quando esta tarefa só pode ser executada por ele sem necessidade de
qualquer consentimento do Legislativo.
Registre-se, também, o fato de que o Projeto de Lei submetido a
aprovação, do Chefe do Poder Executivo, ainda que sancionado não sanaria o vício
de iniciativa. Isto porque é pacífico na jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal,
que as Leis que não respeitam o devido processo legal na sua formação são
consideradas formalmente inconstitucionais, não se aplicando mais a súmula nº 5 da
nossa Egrégia Corte Constitucional Federal, na Representação de
Inconstitucionalidade nº 993-9, que teve como Relator o Ministro Néri da Silveira, e
por sua importância, passo a transcrever.
“Não afasta, na espécie, o vício de inconstitucionalidade da Lei nº
174/1977 a circunstância de se conter, em seu artigo 1º autorização ao Poder
Executivo para criar a fundação.
(....)
O só fato de ser autorizativa a lei não modifica o juízo de sua
invalidade por falta de legítima iniciativa.”
P/0569/07 3
Esta grave inconstitucionalidade resultante da desobediência ao devido
processo legislativo, viola a regra da Constituição que exige para o seu início,
discussão de uma prévia justificação (motivação) do Chefe do Poder Executivo.
Ultrapassada a inconstitucionalidade formal do projeto de lei em comento,
cabe apontar a inconstitucionalidade material da medida.
Conforme lição de JUSTINO ADRIANO FARIAS DA SILVA, o serviço
público funerário está afeto aos cadáveres, que são ! “...os despojos inanimados do
ser humano, ainda que não tenha sido pessoa em sentido jurídico, pois como tal
deve ser considerado o natimorto? O Mesmo já não se pode dizer em relação ao
feto”.
E ainda que? “cemitérios são bens imóveis, públicos ou privados, de uso
especial, destinados ao sepultamento de cadáveres ou restos mortais, sob o poder
de polícia mortuária do município”.
Nessa esteira, conclui-se que somente pessoas humanas gozam do
direito do jus sepulchri, não possuindo o Poder Público a obrigatoriedade de manter
cemitério público para pequenos animais.
Contudo, existindo peculiar interesse público e observado o ordenamento
jurídico vigente quanto ao procedimento de autorização de funcionamento para tal
estabelecimento comercial, inexiste óbice jurídico para a existência de cemitério
privado destinado ao sepultamento de pequenos animais.
Pelo exposto, torna-se forçoso concluir que o Projeto de Lei referido na
consulta encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal, decorrente de invasão
da seara de competência própria e exclusiva do Poder Executivo, bem como
material, não podendo por essa razão ser aprovado.
O Projeto de Lei nº 028/07, que altera o art. 2º da Lei nº 3.597, de 07 de
abril de 2006, pretende ampliar o período de estágio, de 18 meses, para adequá-lo
ao período correspondente ao término do curso.
Ressalte-se que a Lei Federal nº 6.494 de 7 de dezembro de 1977, que
dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e
de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, a chamada Lei do Estágio, não
estabelece limitação de prazo para a sua realização, determinando contudo, que o
estagiário comprove estar regularmente matriculado e com frequência,
! Tratado de Direto Funeerário — São Paulo: Metido Editora, Volume 1,200, p. 618
2 à luz do ordenamento jurídico vigente, o feto adquire a personalidade com o nascimento com vida
* Para Fadda e Bensa, embora o feto não seja propriamente cadáver. deve ser-lhe equiparado, por constituir uma
spes hominis (nota do autor).
“Ob. Cit. P. 387
P/0569/07 4
Considerando que a lei federal referido deve ser observada, por se tratar
de matéria de competência da União ( art. 22 da CF).o Projeto de Lei nº 028/07 não
pode ser aprovado.
É o parecer, s.m,j.
-Siniúhie Maiato Gomes
Consultora Téchica
' Dre”
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 22 de maio de 2007.
SMGiprl
H:2007120070569.DOC
Fisen" ass
E
Câmara Municipal Ee Mococa -
Estado da São Paiaho
Fis 1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.028/2007.
INTERESSADO :- Vereador José Francisco Ribeiro
ASSUNTO :- Altera o art. 2º., da Lei nº.3.597, de 07 de abril de 2006, ampliando o
período de estágio.
RELATOR :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
O Projeto de Lei em epígrafe deve ser rejeitado, posto que
ilegal e incontitucional.
A matéria nele tratada é de competência do Poder Executivo e
as regras gerais sobre o assunto são fixadas pela União, através da Lei Federal
nº.6.494/1997.
O Executivo Municipal pode legislar sobre a matéria, por ser
de interesse local (inciso I, do art.30 da C.F.), contudo, sem desrespeitar as regras
gerais fixadas na Lei Federal.
O Projeto de Lei em questão fere a referida Lei Federal, bem
assim o inciso IV, do art.35 da L.O.M. e alínea “b”, do inciso II, do $ 1º., do art. 61, da
CF.
Por tais motivos, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei
em análise.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007.
ii É]
Aloysio Taliberti Filho INN St
ea ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
Membro