materia nº 29/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
mo
RA Milo
Of. nº 709/2007 Mococa, 13 de abri
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as entidades
assistenciais de Mococa, devidamente inscritas no conselho municipal de
assistência social ou de defesa da criança e do adolescente, para a cessão
de estagiários que desenvolverão suas atividades junto às entidades
cessionárias.
Referidas entidades municipais, como é fato
notório, prestam relevantes atendimentos sociais aos mais necessitados,
sendo de extrema importância as atividades desenvolvidas por elas.
Ora, e a cessão de estagiários a estas entidades,
possui diversos pontos positivos: permite um maior desenvolvimento das
atividades da entidade, permite ao estagiário, na qualidade de estudante,
preparar-se para o mercado de trabalho e contribui para a colocação,
ainda que provisória e temporária, de estudantes no mercado de trabalho.
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ressalte-se que, os estágios deverão atender a
todas as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 6.494/77, que trata dos
requisitos e condições para o cumprimento de estágios em favor de
algumas categorias de estudantes.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº. 04 Rec
Proc. d2a jacot
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(Nº
PROJETO DE LEI NU de 12 de Abril de 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com entidades assistenciais de
Mococa para a cessão de estagiários e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /07, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com as entidades assistenciais da cidade
de Mococa, devidamente registradas nos conselhos municipais de
assistência social ou de defesa da criança e do adolescente, visando a
cessão de estagiários em caráter gratuito.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
| - O objeto do convênio consiste na cessão de
estagiários para desenvolverem atividades exclusivamente junto às
unidades das entidades assistenciais de Mococa, sem ôÔnus para o
cessionário;
Pros
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - A designação dos estagiários será precedida das
seguintes cautelas:
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício
à Cessionária, encaminhando a relação dos estagiários cedidos;
b) A Cessionária deverá homologar a cessão do
estagiário;
c) O início do exercício junto à Cessionária somente
ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea anterior.
HI —- A fregiência do estagiário cedido será
controlada pela Cessionária será mensalmente remetida à Prefeitura
Municipal de Mococa;
IV — Cabe à Cessionária a observância de todas as
normas previstas na Lei Federal nº 6.494/77.
V — É facultada a substituição ou devolução do
estagiário, mediante prévia comunicação;
VI — São obrigações da Cessionária:
a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do
estagiário a fim de evitar carga horária superior à prevista na legislação
federal;
Fis. n.º. 06 Rec
o Proc. 22a [200
sm, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de
Mococa, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o
retorno do estagiário, segundo seu alvedrio;
c) Promover os esclarecimentos que porventura
vierem a ser solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
d) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias,
o seu interesse em promover a substituição do estagiário cedido.
VII — São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) Estar ciente de que são de sua inteira
responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações,
encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que
porventura integrem os salários ou vencimentos dos estagiários cedidos;
b) Certificar-se de que os estagiários cedidos estão
cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos da
Cessionária, sem exceção;
VIII — O prazo de vigência do convênio será de até 2
(dois) anos, iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser
renovada, até o limite dos 4 anos, mediante prévia manifestação com
antecedência mínima de 2 (dois) meses;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IX — O convênio poderá ser rescindido a qualquer
tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita do
interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, considerando-
se antecipadamente rescindido no caso de descumprimento injustificado
de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade em que os estagiários
cedidos deverão ser devolvidos, após prévio ajuste, à Prefeitura
Municipal de Mococa.
X — Fica limitado em 2 (dois) estagiários a serem
cedidos, concomitantemente, à Cessionária.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, I2DE ABRIL DE 2007.
APROVADO
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Sessão Z0 de 4 e 2.00 se
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Câmara Municipal ada Mococa
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PROCESSO Nº. 282/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 029/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de abril de 2007.
Fis.nêiçã Asc
Proc. 2Z2 jaooh
Câmará Municipal da Wcocã
Estado da São Paus
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.029/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com entidades assistenciais de Mococa para a
cessão de estagiários e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2007.
LILA
E
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
APROVA >
Data EmgÁ. Discussão por. L4n/g nude
E MARIANO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei Complementar nº.003/2007 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do Conjunto Habitacional de Interesse Social “Nelson
Niero” e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.029/2007 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com entidades assistenciais de Mococa para a cessão de
estagiários e dá outras providências.
3- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.005/2007 — de autoria do Vereador Benedito José de
Souza -Modifica a Redação nº.09, de 28/12/1992, Regimento Interno da Câmara, especificamente no que
concerne ao uso da palavra no expediente e explicação pessoal.
4- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.006/2007 — de autoria da Mesa da Câmara- Cria
empregos públicos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mococa.
Do)
IscO
086 En rgador
Beredito José de Souza
Vereador
PROTOCOLO
REQUERIMENTO
Fino dd sc
Proc. 282 jacot
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADOS
Ema Discussão porienuza sado de
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que:
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2,
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.003/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do Conjunto Habitacional de
Interesse Social “Nelson Niero” e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.029/2007 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com entidades assistenciais de Mococa
para a cessão de estagiários e dá outras providências.
Plenário Venerand,
] enedito José de Souz:
Vereador .
beiro da Silva, 16 d
osé Francisco Ri
Vereador
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es ajícisgo Alamino Filhd
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Câmara Municipal de M
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Fnteana cr
Ofício nº.379/2007-CM. |
Mococa, 17 de abril de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.030/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.003/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.031/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.029/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosgmente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Fis.nº. 42 se
Proc Q2l paçot
Comara Municipal de Whcoca
E atado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 031 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 029/2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com entidades assistenciais de Mococa
para a cessão de estagiários e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com as entidades assistenciais da cidade
de Mococa, devidamente registradas nos conselhos municipais de
assistência social ou de defesa da criança e do adolescente, visando a
cessão de estagiários em caráter gratuito.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
I- O objeto do convênio consiste na cessão de
estagiários para desenvolverem atividades exclusivamente junto às
unidades das entidades assistenciais de Mococa, sem ônus para O
cessionário;
+
Câmara Municipal de Mococa
Esteio de São PERA
AUTÓGRAFO Nº. 031 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 029/2007.
= A designação dos estagiários será precedida das
seguintes cautelas:
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício
à Cessionária, encaminhando a relação dos estagiários cedidos;
b) A Cessionária deverá homologar a cessão do
estagiário;
c) O início do exercício junto à Cessionária somente
ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea anterior.
WI — A fregiência do estagiário cedido será
controlada pela Cessionária será mensalmente remetida à Prefeitura
Municipal de Mococa;
IV - Cabe à Cessionária a observância de todas as
normas previstas na Lei Federal nº 6.494/77.
v - É facultada a substituição ou devolução do
estagiário, mediante prévia comunicação;
VI -— São obrigações da Cessionária:
a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do
estagiário a fim de evitar carga horária superior à prevista na legislação
federal;
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Câmara Municipal ha Meo : o
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 031 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 029/2007.
b) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de
Mococa, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o
retorno do estagiário, segundo seu alvedrio;
c) Promover os esclarecimentos que porventura
vierem a ser solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
d) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias,
o seu interesse em promover a substituição do estagiário cedido.
VII - São obrigações da Prefeitura Municipal de
Mococa:
a) Estar ciente de que são de sua inteira
responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações,
encargos previdenciários c trabalhistas, bem como quaisquer outros que
porventura integrem os salários ou vencimentos dos estagiários cedidos;
b) Certificar-se de que os estagiários cedidos estão
cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos da
Cessionária, sem exceção;
VIII — O prazo de vigência do convênio será de até 2
(dois) anos, iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser
renovada, até o limite dos 4 anos, mediante prévia manifestação com
antecedência mínima de 2 (dois) meses;
,
(proc. 2E: DER, Rcc LBDO E
Câmara Municipal do Wcoca
Estado de São FAMA
nu
AUTÓGRAFO Nº. 031 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 029/2007.
IX — O convênio poderá ser rescindido a qualquer
tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita do
interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, considerando-
se antecipadamente rescindido no caso de descumprimento injustificado
de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade em que os estagiários
cedidos deverão ser devolvidos, após prévio ajuste, à Prefeitura
Municipal de Mococa.
X — Fica limitado em 2 (dois) estagiários a serem
cedidos, concomitantemente, à Cessionária.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de abril de 2007.
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RES, CORRAINI
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1º. Secretário