materia nº 30/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA”
Estado de São Paulo
E. o Gabinete do Prefeito
Of. Nº 752/2007 MOCOCA, 20 de abril de 2007.
Como AGE
"MOCOCA.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO To
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
/00P
“
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Em face da grande quantidade de
desempregados em nosso Município, com muitos chefes de famílias sem uma
renda para a manutenção de sua prole, urge que o Departamento de Promoção
Social tenha mecanismos para ampará-los e esta seria uma grande opção para
atendê-los, dando-lhes a chance de auferir alguns vencimentos, bem como
receber uma cesta básica para auxiliar no sustento dos filhos, que por vezes
chegam a passar necessidades primárias.
A Lei nº 3.508/2005 autoriza a concessão
de no máximo 100 bolsas-auxílios por mês e como temos carência de mão-de-
obra em prédios públicos em setores da Administração, propomos pelo
presente Projeto de Lei a possibilidade de ampliarmos o número de bolsas-
auxílios.
Reiteramos a Vossa Excelência os meus
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Prefeito Munitipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA: 1”. |
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº';-, DE 20 DE ABRIL DE 2007.
Dá nova redação ao art. 7º da Lei 3.508, de 18 de
maio de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia... , aprovou Projeto de Lei nº
eeereeereeeaos , € eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 7º da Lei nº 3.508, de 18 de maio de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Serão concedidos no máximo 150 (cento e cinquenta)
bolsas-auxílios por mês”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 de abril de 2007.
Prefeito Municipal
vu ten Me
APROVADO . 7/4
Em Z2 Discussão por E. £ boto no é 7
ZM
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.508, DE 18 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre a criação do programa de
capacitação para o trabalho e orientação
de mutirão social e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de maio de
2005, aprovou Projeto de Lei nº 048/2005, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado no Município de Mococa, SP, o
Programa de Capacitação para o Trabalho e Orientação através de mutirão
“social, visando proporcionar a capacitação profissional, ministrar cursos de
incentivo ao trabalho e orientação social, integrados a atividades práticas
para os munícipes integrantes da parte da população comprovadamente
desempregada do Município de Mococa.
8 1º - O Programa de que trata esta Lei será coordenado
* pelo Departamento de Promoção Social e contará com a participação e apoio
dos demais Departamentos da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º - O programa referido no artigo antecedente
consiste na concessão de Bolsa Auxílio, no valor mensal de R$ 100,00 (cem
* reais), no fornecimento de cesta básica, seguro de vida/acidentes pessoais,
capacitação profissional e ou alfabetização dos participantes, mediante
atividades didático-pedagógicas teóricas e práticas promovidas pelos Órgãos
Públicos Municipais, Estaduais e Federais.
Parágrafo único - Os benefícios de que tratam o “caput”
deste artigo serão concedidos pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser
- prorrogados uma única vez, por igual periodo.
] Art. 3º - A participação no programa implica na
* colaboração do participante, em caráter pessoal, mediante a aplicação
* prática dos conhecimentos adquiridos na capacitação, com a execução de
- atividades e tarefas de interesse comunitário, decorrentes da implantação e
desenvolvimento de projetos específicos, etsborados pelos Órgãos Públicos
da Administração Direta e Indireta do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.508, DE 18 DE MAIO DE 2005.
; g 1º - As atividades práticas desenvolvidas pelos
* participantes têm como finalidade a aplicação dos conhecimentos teóricos
* adquiridos durante o programa, para que tornem-se aptos ao ingresso no
* mercado de trabalho, e são de caráter única e exclusivamente
* colaboracionista, não gerando qualquer vínculo empregatício para com a
' Prefeitura Municipal de Mococa.
E 8 2º - O periodo de atividades no Programa compreenderá
* 06 (seis) horas diárias, em 11 (onze) dias por mês, e mais um dia por mês
* de efetiva participação nas atividades didático-pedagógicas-teóricas, voltadas
| para a capacitação profissional e/alfabetização dos participantes.
, Art. 4º - As condições para o alistamento do participante no
* programa será mediante seleção simples a ser realizada pelo Departamento
* de Promoção Social, devendo ser regulamentada observando-se os seguintes
| requisitos:
É | - Estar em situação de desemprego igual ou superior a 03
" (três) meses, devidamente comprovada e desde que não seja beneficiário de
* Seguro Desemprego.
E Il - Residir há pelo menos um ano no Município de
* Mococa;
Il - Não ser beneficiário de qualquer outro programa
* assistencial,
IV - Renda “per capita”;
S 1º - Será permitido o alistamento de apenas 01 (um)
" beneficiário por núcleo familiar.
82 - Será considerado núcleo familiar o grupo de
parentes até 4º grau residentes sob o mesmo teto.
Art. 5º - No caso do número de alistamentos superar a
quantidade de vagas oferecidas pelo Programa, a preferência para a
* participação será definida mediante a aplicação pela ordem dos seguintes
à critérios:
| - Maiores encargos far: liares devidamente comprovados;
H - Arrimo de família;
fais Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA '
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.508, DE 18 DE MAIO DE 2005.
HI - Maior tempo de desemprego;
IV - Maioridade;
V - Residir a mais tempo no Município de Mococa;
VI - Maior Prole.
| Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
através do Departamento de Promoção Social, convênios e outros ajustes
* que fizerem necessários para a execução do Programa, respeitadas as
disposições legais pertinentes.
: Art. 7º - Serão concedidos no máximo 100 (cem) bolsas
| auxílios por mês.
; Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
! conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
* prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.
; Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº.
PREFEITURA MUNIC|PA MOCOCA, 18 de maio de 2005.
O nan Municipal do Mena = em is
Estado da São Paulo
RARA MALA PRULIS TA GENEROSA
PROCESSO Nº. 311/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “bp” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de abril de 2007.
E net Municipal da É (PM ia rd
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 311/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENTO IELU Ii ati
DATA DO RECEBIMENTO: UC / OS | looX.
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: 051 05 4 door,
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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à) PR o So 5 sm e
DATA DA NOMEAÇÃO: U2 | OS | E a
A
y
“Presidente da Comissão
Clima Municipal de Mococa” o)
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 311/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REXLELDIMILIIO TT —
DATA DO RECEBIMENTO: 2/45 | 200% .
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 42 | OS | Zoo,
Relator
Câmara Municipal de Wocolsie
Estado da São Prado
p Queer
TRARA MALA PRUÍISIA GLNLROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.030/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Dá nova redação ao art.7º., da Lei nº.3.508, de 18 de maio de 2005.
RELATOR : - Ítalo Maziero Júnior
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Saladas Comissões, JU de mars de 2007.
Relator ]
APROVADO O PARECER DO RELATOR D FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, /( nes de 2952.
Câmana Municipal di Wiscocã Proe2UL br)
Estado do São EMA
PROCESSO Nº. 311/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de maio de 2007.
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
Cetro Munici al do Mooca He me 21 IL 20) J
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 311/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: al | os | tos”.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 24 / os | ze"
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Eliss A DIO
DATA DA NOMEAÇÃO: ?/ | os | qo.
Presidente da Coclssã
2
Fls.nº |
Câmara Municipal de Mococa tao Í 1202)
Estado de São Pulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 311/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 030/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: “1 / 05 | 24087.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 30 / Os | cw,
poa
elator
Câmarã Municipal RA Wocáên z Ina Tg]
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI Nº. 030/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :-
ASSUNTO :- :- Dá nova redação ao art.7º., da Lei nº.3.508, de 18 de maio de
2005.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, )/ de [ní1€ de 200%;
RE
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 72 de Wei de Ze +
Câmara Municipal de Wococa e
Hg
“ ER
Ofício nº.593/2007-CM. ly A a 5]
Mococá, 05 de jufho de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 04 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.047/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
2- Autógrafo nº.048/2007, referente ao Projeto de Complementar
nº.011/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
3- Autógrafo nº.049/2007, referente ao Projeto de Lei nº.039/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.050/2007, referente ao Projeto de nº.030/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência O Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
O inn Municipal do Mococa o
Estnados de São Pa b
un
AUTÓGRAFO Nº. 050 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 030/2007.
Dá nova redação ao art.7º. da Lei 3.508, de 18 de
maio de 2005.
Art. 1º- O art. 7º da Lei nº 3.508, de 18 de maio de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 7º - Serão concedidos no máximo 150 (cento e cinquenta)
bolsas-auxílios por mês”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de junho de 2007.
E]
== LUIZ BRA
Ed
Ed /
0 D TE E
RONALDO CORRAINI AU
1º. Secretário — 2. Secreta nc