materia nº 31/2007

AMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Projeto de Leinº. 12),
Dispõe sobre concessão de /
APR OVAD & aumento nos subsídios dos
Em So dp uia veis Vereadores que compõem a
Sessão SZ dO 4 def. 4 uvto Gusonl£ Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia. de de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº. /2007, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de
Mococa, e eu sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 2,90% (dois vírgula noventa por
cento), sobre seus atuais subsídios, a partir de 01 de março de 2007, conforme
preleciona o art.5º., da Lei Municipal nº.3.435, de 28 de setembro de 2004.
Art.2º. - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2007, revoga-se as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de abril de 2007.
FRAN Geo namoro
// RONALDO CORRAINI
4º. Secretário APROVADO “2 Secretário | b
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LEI Nº.3.504/2005
LEINº3.603/2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MG
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
EM
UPRNÁINIA PAULISTA QENERGIA,
LEI Nº 3.435, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.
Estabelece os subsídios dos
Vereadores para a legislatura 2005 a
2008.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 20 de setembro de 2004,
aprovou Projeto de Lei nº 045/2004, de autoria da
Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores
que compõem a Câmara Municipal de Mococa, para a legislatura
compreendida no período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de
2008, no valor de R$ 1.190,32 (um mil, cento e noventa reais e trinta e
dois centavos).
Art. 2º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver
nesta função, perceberá o subsídio de R$ 1.785,48 (hum mil,
setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º - O valor de cada sessão ordinária será obtido
dividindo-se o subsídio mensal do Vereador pelo número de sessões
ordinárias que forem programadas durante o mês.
Parágrafo único — Apura-se o valor do subsídio mensal
do Vereador e do subsídio mensal do presidente da Câmara Municipal,
multiplicando-se os valores respectivos de cada sessão ordinária pelo
número de sessões ordinárias a que o Vereador participar na votação da
ordem do dia.
Art. 4º - No período de recesso, a sessão
extraordinária será remunerada no valor correspondente a 5% (cinco por
cento) do valor do subsídio mensal do Vereador, não podendo o valor
atribuído ao conjunto das sessões realizadas no mês ultrapassar o valor
do subsídio mensal do Vereador.
Art. 5º - O subsídio do Vereador será alterado por Lei
específica, na mesma data e mesmo índice a ser aplicado aos
servidores municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Procthio LO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.435, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.
E. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução
* desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
* suplementadas quando necessário.
4 Art. 5º - Esta Lei passa a vigorar a partir de 1º de
| janeiro de 2005, revoga-se as disposições em contrário, especialmente
& aleinº 3.124, de 04 de julho de 2000.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Camará Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 316/2007.
PROJETO DE LEINº. 031/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial
Clio do S5bs
o vereador
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de abril de 2007.
Proc, SG | dept
Camera Municipal do Wococa
E slido ae São Pubs
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.031/2007.
INTERESSADO :- Mesa da Câmara Municipal de Mococa
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos
Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2007.
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Fis.nºgi Rsc
pao Proc. 218 Dont
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
AR RE O VA, ED Cs
Saia das Sessões 2,3. LOLA
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RARA LA DPUNISTA GINIRDSA
Número
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EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
l- Projeto de Lei Complementar nº.005/2007 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do Loteamento Residencial de Interesse Social da Avenida
Getúlio Vargas — Jardim Primavera.
2- Projeto de Lei Complementar nº.006/2007 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.007/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários e servidores públicos municipais da
Câmaras Municipal de Mococa e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.031/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal- Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa.
5- Projeto de Lei nº.032/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal- Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mococa.
6- Projeto de Resolução nº.008/2007 — de autoria do Vereador Benedito José de Souza -
Modifica a Redação nº.09, de 28/12/1992, Regimento Interno da Câmara, especificamente no que concerne
ao uso da palavra no expediente e explicação pessoal.
7- Projeto de Resolução nº.009/2007 — de autoria da Mesa da Câria ara- Acrescenta o $2º.,
ao art.159, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa, fixando p a£o para apresentação de
propositura nos dias de sessões.
Fis.nº of Asc
Proc. BAC LQgor
Camara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.005/2007 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do Loteamento Residencial de Interesse Social da Avenida
Getúlio Vargas — Jardim Primavera.
2- Projeto de Lei Complementar nº.006/2007 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.007/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal
Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à Câmara Municipal de
Mococa.
4- Projeto de Lei nº.031/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa.
5- Projeto de Lei nº.032/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mgcoca.
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Plenário Venerando; Ribeiro da Silva, 23 de abril de 2007
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& Câmara Municipal de Wococa
Ofício nº.406/2007-CM. Ts ENTE EE oia E
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ococa, 24 de abril de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 23 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.032/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.033/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.005/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.034/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.006/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.035/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.007/2007. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.036/2007, referente ao Projeto de Lei nº.019/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.037/2007, referente ao Projeto de Lei nº.022/2007. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.038/2007, referente ao Projeto de Lei nº.031/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.039/2007, referente ao Projeto de Lei nº.032/2007. (de
a Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
autoria d
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
prt Municipal de Meses
Estudo de São PSA
AUTÓGRAFO Nº. 038 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 031/2007.
Dispõe sobre concessão de
aumento nos subsídios dos
Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia 23 de abril de 2007, aprovou Projeto de
Lei nº.031/2007, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 2,90% (dois vírgula noventa por
cento), sobre seus atuais subsídios, a partir de 01 de março de 2007, conforme
preleciona o art.5º., da Lei Municipal nº.3.435, de 28 de setembro de 2004.
Art.2º. - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2007, revoga-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de abril de 2007.
sr; LUIZ BF
/RONALDO CORRAINI
1º. Secretário