materia nº 32/2007

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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia de de 2007, aprovou
Projeto de Leinº. | /2007, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 2,90% (dois vírgula noventa por cento),
sobre seus atuais subsídios, a partir de 01 de março de 2007, conforme preleciona
o art.3º., da Lei Municipal nº.3.434, de 28 de setembro de 2004.
Art.2º. - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2007, revoga-se as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de abril de 2007.
Fis.n.º 23 Rse |
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Câmara Municipal da Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 317/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 032/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de abril de 2007.
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Câmara Municipal dê Wococa
Estado de São FEMEA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.032/2007.
INTERESSADO :- Mesa da Câmara Municipal de Mococa
RELATOR ESPECIAL =
ASSUNTO : - Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mococa.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2007.
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
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EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.005/2007 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do Loteamento Residencial de Interesse Social da Avenida
Getúlio Vargas — Jardim Primavera.
2- Projeto de Lei Complementar nº.006/2007 - de autoria do Prefeito Municipal — Dispõe
sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.007/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal-
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários e servidores públicos municipais da
Câmaras Municipal de Mococa e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº.031/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa.
5- Projeto de Lei nº.032/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mococa.
6- Projeto de Resolução nº.008/2007 — de autoria do Vereador Benedito José de Souza -
Modifica a Redação nº.09, de 28/12/1992, Regimento Interno da Câmara, especificamente no que concerne
ao uso da palavra no expediente e explicação pessoal. .
7- Projeto de Resolução nº.009/2007 — de autoria da Mesa da Câmara- Acrescenta o 82º.,
ao art.159, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa, fixando pj Ao para apresentação de
propositura nos dias de sessões. /
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câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO
PROTOCOLO
Número
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PRESIDENT
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.005/2007 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do Loteamento Residencial de Interesse Social da Avenida
Getúlio Vargas — Jardim Primavera.
2- Projeto de Lei Complementar nº.006/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Dispõe
sobre a concessão de aumento salarial aos funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
3- Projeto de Lei Complementar nº.007/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal-
Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à Câmara Municipal de
Mococa.
4- Projeto de Lei nº.031/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios dos Vercadores que compõem a Câmara Municipal de Mococa.
5- Projeto de Lei nº.032/2007 - de autoria da Mesa da Câmara Municipal- Dispõe sobre
concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mjcoca.
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Batista Martins
Vereador
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Câmara Municipal do Vlosoea
Ofício nº.406/2007-CM. A CIMEST EMA Botnp eo o a
ococa, 24de abril de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 23 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.032/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.033/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.005/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.034/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.006/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.035/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.007/2007. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.036/2007, referente ao Projeto de Lei nº.019/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.037/2007, referente ao Projeto de Lei nº.022/2007. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.038/2007, referente ao Projeto de Lei nº.031/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.039/2007, referente ao Projeto de Lei nº.032/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Danada Municipal de Whococa
Estado do São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 039 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 032/2007.
Dispõe sobre concessão de
aumento nos subsídios do Prefeito
e do Vice-Prefeito do Município de
Mococa.
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia 23 de abril de 2007, aprovou Projeto de
Lei nº.032/2007, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. - Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 2,90% (dois vírgula noventa por cento),
sobre seus atuais subsídios, a partir de 01 de março de 2007, conforme preleciona
o art.3º., da Lei Municipal nº.3.434, de 28 de setembro de 2004.
Art.2º. - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2007, revoga-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de abril de 2007.
= EUIZBRAZ RIANO
/ E Feel * Presidente
ONALDO ORRAINI
1º, Secretário