materia nº 34/2007

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Projeto de Lei nº. 03 ; de 23 de abril de 2007.
Dispõe sobre locação do muro do
cemitério local.
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia | de de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº. 2007, de autoria do Vereador Benedito José de
Souza, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a
locar o espaço físico do muro do Cemitério Municipal “CÍCERO
BELARMINO DA SILVA”, às pessoas físicas ou jurídicas, visando
propaganda de atividades comerciais, industriais e de prestação de
serviços.
Parágrafo Único — Os recursos financeiros oriundos
da locação serão revertidos na melhoria do cemitério, de um modo especial
em sua iluminação.
Art.2º.- Esta Lei será regulamentada no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
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PROCESSO Nº. 319/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 034/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de abril de 2007.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 319/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 034/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 02 | OS | tec%.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: OSSOS [200%
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NOMEAÇÃO DE RELATOR —— -
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Câmara Municipal do Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 319/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 034/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: OZ / OS | tor.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: LL | OS | too,
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Relator
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RARA ALA PONÍSIA GINLROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.034/2007.
INTERESSADO | :- VEREADOR BENEDITO J OSÉ DE SOUZA
ASSUNTO :- Dispõe sobre locação do muro do Cemitério local.
RELATOR : - Aloysio Taliberti Filho
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 09 de abril de 2007.
Mg ATALAIA:
Aloysio Taliberti Filho
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, ] de 2 de 1902.
Câmara Municipal EA Wococ
Estado Ea São Pude
EMENDA MODIFICATIVA
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.034/2007.
INTERESSADO :- Vereador Benedito José de Souza
ASSUNTO :- Dispõe sobre locação do muro do cemitério local.
AUTOR DA EMENDA : - Aloysio Taliberti Filho
O Art. 1º, passa a ter a seguinte redação:
“Artlº— Fica o Executivo Municipal autorizado a locar o espaço físico externo do
muro do Cemitério Municipal “CÍCERO BELARMINO DA SILVA”, às pessoas físicas
ou jurídicas, visando propaganda de atividades comerciais, industriais e de prestação de
serviços, exceto no muro defronte à Praça 2 de novembro.”
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de maio de 2007.
Aloysio Taliberti Filho
Autor da Emenda
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Aloysio Taliberti Filho
Vereador
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Estado do São Paulo
Ofício nº.546/2007-CM,
Mococa, 22 de maio dé 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, AMIGA rien
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de maio último, constando de:
I- Autógrafo nº.043/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.004/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.044/2007, referente ao Projeto de Lei nº.034/2007. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.045/2007, referente ao Projeto de Lei nº.042/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
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A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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na Municipal EA Weoca
É atado de São Pub
AUTÓGRAFO Nº. 044 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 034/2007.
Dispõe sobre locação do muro do
cemitério local.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 21 de maio de 2007, aprovou Projeto
de Lei nº.034/2007, de autoria do Vereador Benedito José de Souza, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º-— Fica o Executivo Municipal autorizado a
locar o espaço físico externo do muro do Cemitério Municipal “CÍCERO
BELARMINO DA SILVA”, às pessoas físicas ou jurídicas, visando
propaganda de atividades comerciais, industriais e de prestação de
serviços, exceto no muro defronte à Praça 2 de novembro.
Parágrafo Único — Os recursos financeiros oriundos
da locação serão revertidos na melhoria do cemitério, de um modo especial
em sua iluminação.
Art.2º.- Esta Lei será regulamentada no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mocoça, 22 de maio de 2007.
LUIZ BRAZ MARIANO
AD
/RONALDO CORRAINI FRANCIS
1º. Secretário
Presi
Wu
2º, Secretario — dá