materia nº 35/2007

e
Proc. 329 | 242)
Câmara Municipal da Mococa
Estado do São Paulo
uu
E
PROJETO DE LEI Nº (2) DE DE DE 2007.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2007, aprovou o Projeto de Lei
nº /2007, de autoria do vereador ÍTALO MAZIERO JÚNIOR, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Mococa, o “Programa
Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes”, visando o desenvolvimento de ações para
prevenção e controle da ocorrência dos distúrbios causados pelos açucares, e conscientização
da população sobre o Diabetes Mellitus.
Parágrafo Único - O Programa ora instituído abrange toda a população
do município.
Art. 2º Das ações destinadas à prevenção e controle do diabetes,
constarão, entre outras:
I- Estímulo e desenvolvimento de ações educativas festinadas a população,
sobre os sintomas, as conseqiiências e prevenções sobre as questões relativas ao diabetes.,
I- Realização de exames laboratoriais para diagnosticar valores anormais
de glicose no sangue.
HI - Desenvolvimento de cardápios de refeições, elaborados por
nutricionistas do quadro de servidores do Município, adequado e apropriado aos pacientes de
diabetes.
. IV - Capacitar profissionais da área de saúde para a execução do
Programa instituído por esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de abril de 2007.
macas OR
Vereador
Estado do São Piso
hm
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei que
introduz o “Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes”, no município de
Mococa.
Esse Programa tem como objetivo orientar e prevenir a população sobre o
diabetes e suas consegiiências quando não é tratada e controlada , evitando o agravamento
desta doença e os problemas decorrentes do mesmo.
O Diabetes é uma doença provocada pela deficiência de produção e/ou ação
da insulina, que leva a sintomas agudos e a complicações crônicas características.
O distúrbio envolve o metabolismo da glicose, das gorduras e das proteínas
e tem graves consequências tanto quando surge rapidamente, como quando se instala
lentamente. Nos dias atuais, se constitui em problema de saúde pública pelo número de
pessoas que apresentam a doença, principalmente no Brasil.
O diabetes é uma disfunção que se não fôr tratada e bem controlada, acaba
produzindo, com o correr do tempo, lesões graves e potencialmente fatais, como o infarto do
miocárdio, derrame cerebral, cegueira, impotência, nefropatia, úlceras nas pernas € até
amputações de membros. Por outro lado, quando bem tratada e bem controlada, todas essas
complicações crônicas podem ser evitadas e o paciente diabético pode ter uma vida normal.
Estudos recentes concluídos nos Estados Unidos, comprovaram que o
controle adequado do diabetes é o único caminho para se evitar as graves complicações
provenientes do agravamento da doença.
Face ao exposto, contamos com a aprovação unânime do presente projeto
de lei por parte dos nobres edis, para implantar o Programa Municipal de Prevenção e Controle
do Diabetes em nosso município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 23 de abril de 2007.
mai NIOR
Vereador
CC trreici Municipal de Wococa
Fisnº Oy À
E / Proc. 924 | oo)
âmara Municip do Wneosd
E cdludo de São Paulo
PROCESSO Nº. 320/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 035/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 23 de abril de 2007.
LUIZ BRAZ MARIANO
— Presidente
Estado di São Brabo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 320/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 035/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 02 | US | too%,
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: “2
os / L )
amara unicipa e Whsevca
idente da Comissão”
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Lens gh ja çãe i
DATA DA NOMEAÇÃO: Ol | OS | Leo
Fis. n.º Ob 2
[mé 24) |
Câméárá Municipal da 7
Estado da São Paubo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 320/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 035/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 02 | US | lo0%.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: JL / OS /Too%.
ptia bbb fm
Relator
Fis. n.º
A a
Cenas Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
EREFEITO j
Protocolo Nº, Lts
Entrada quiz. baba
Mococa, O de maio“de 2007.
Ofício nº. 451/2007-CM.
Senhor Prefeito,
as devidas
presente, para
A nexamos ao
providências, Pedido de Informação nº.024/2007, de autoria do
Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Respeitosamente
a 15
CO -——Luiz-Braz/Mariano
= — Presidénte
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de
Ze)
Es
Proc. 20 | 2905
Fls.nº o qual
—olo
Proc. 220 100
Câmara Municipal de Whococa
Elano de São Palo
P.I. nº. 024/2007-CCJR-CM.
Mococa, 07 de maio de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Prefeito Municipal, Sr. Aparecido
Espanha, através do Departamento de Saúde, que manifeste
acerca do Projeto de Lei nº.035/2007 — de autoria do Vereador
Ítalo Maziero Júnior — Dispõe sobre a criação do “Programa
Municipal de Diabetes” e dá outras providências. (cópia anexa)
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito manifestação sobre o assunto.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
Fis.nt [7/4
proc. 220 L2o0H
É adiaas Municipal RA Wcoca
Estado de São Pulo
Ofício nº.452/2007-CM.
Mococa, 08 de maio de 2007.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos os Pedidos de Informações nºs.022, 023 e
025/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para apreciação dessa
conceituada assessoria jurídica.
Atenciosamente
de
en
Câmara Wunicipal da Whcoca
AA de São Pubs
uu
TERA ER AROS
> Argos GN
PI. nº. 025/2007-CCJR-CM.
Mococa, 07 de maio de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração
Municipal-IBAM, informações acerca Projeto de Lei
nº.035/2007 — de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior —
Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal de Diabetes” e
dá outras providências. (cópia anexa)
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico, abordando a iniciativa, a
constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
Ao WA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
fris.nº Lo prza
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.009/2007 MOCOCA, 24 de maio de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL dunte-m cv plo
MOCOCA. ( de doi 4 025/00?
Senhor Presidente:
Em atenção ao P.I. nº 024/2007, do Vereador Aloysio
Taliberti Filho, Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acerca
do Projeto de Lei nº 035/2007, que dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Diabetes e dá outras providências, temos a informar o seguinte,
conforme parecer do Departamento Jurídico:
A intenção do Projeto de Lei, de autoria desta Câmara
Legislativa, é a de criar o Programa Municipal de Diabetes no Município de
Mococa.
Pois bem, entendemos que, por se tratar de Projeto de
Lei iniciado na Câmara Municipal, não cabe ao Poder Executivo, ao menos neste
momento do processo legislativo, manifestação sobre a questão, devendo esta
se restringir internamente ao Poder Legislativo, por meio de suas Comissões e
Assessoria Jurídica.
No entanto, em razão da importância da matéria, e após
consulta à Assessoria Jurídica da Prefeitura, encaminhamos informações, sem
qualquer juízo de valores de nossa parte, sobre a questão, a fim de que possa
servir de subsídio à Câmara Municipal.
Pois bem, como já mencionado, a intenção do Projeto de
Lei é a de criar o Programa Municipal de Diabetes no Município de Mococa.
Apesar de não constar, expressamente, no texto do Projeto de Lei, pela sua
leitura, presume-se que as ações previstas na lei, serão atribuídas à Prefeitura
Municipal de Mococa.
Ora, como sabido, a atual Constituição Federal da
República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, é
diploma legal que consiste na mais alta norma do país, ou seja, posiciona-se no
topo da hierarquia do ordenamento jurídico pátrio, supremacia esta, idealizada
pelo juiz da Corte Suprema Austríaca Hans Kelsen, no século XX e atualmente
aceita em todos os países que se constituem em Estado Democrático de Direito.
Nestes termos, concede direitos, exige deveres e
assegura garantias aos cidadãos. Também estabelece as competências
legislativas privativas dos Poderes de cada unidade da Federação, determinando
aquelas cuja iniciativa ora cabe ao Poder Executivo, ora ao Poder Legislativo.
Fis.enº. Z2
proc. 220 122004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.009/2007 MOCOCA, 24 de maio de 2007.
Por isso, e como regra elementar dos Estados
Democráticos de Direito, qualquer ato normativo que contrarie a Constituição
Federal, encontrar-se-á eivado pelo vício insanável da inconstitucionalidade.
A própria Constituição Federal, logo em seu artigo
segundo, estabeleceu a independência de cada um dos Poderes da União, regra
seguida pela Constituição do Estado de São Paulo e pela Lei Orgânica
Municipal, por se tratar de norma de repetição obrigatória e em respeito ao
Princípio da Simetria ou do Paralelismo.
Pois bem, o artigo 35, inciso V, da Lei Orgânica do
Município de Mococa, estabelece que a compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da Administração Pública Municipal, nestes termos:
“Art. 35 — Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
V Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal”.
Ora, lógico e evidente que somente ao Chefe do Poder
Executivo caberá a iniciativa de projetos de leis que criem, estruturem e dêem
atribuições aos órgãos da administração pública municipal (considerando-se,
aqui, a expressão “administração pública municipal”, como sinônimo de “poder
executivo municipal”, como se entende tradicional e pacificamente).
Isso porque, somente aquele, como detentor da
competência administrativa em relação ao poder que dirige, é quem pode
considerar as necessidades da administração pública em se criar, estruturar e
atribuir responsabilidades e deveres aos órgãos internos. E a mais ninguém tal
atribuição é conferida, razão da expressão “privativamente”, aposta no caput do
artigo 35 da LOM.
E tal disposição normativa encontra paralelo na
Constituição Federal, em especial no artigo 61, parágrafo 1º, inciso Il, alínea “e”,
que reza:
CARL. B1 = pune arame ana
$1º - São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
e) criação, estruturação a atribuições dos Ministérios e
órgãos da administração pública”.
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.009/2007 MOCOCA, 24 de maio de 2007.
Portanto, a competência para legislar sobre criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública federal, é de
iniciativa do Presidente da República, assim, como, no âmbito municipal, é do
Prefeito Municipal, conforme já exposto.
Ora, o Projeto de Lei em questão, ao instituir o Programa
Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes, no âmbito do Município de
Mococa, está expressa e claramente, atribuindo dever ao órgão do Poder
Executivo — seja o Departamento de Saúde, seja outro qualquer dentro do
organograma administrativo-legal — em total desrespeito ao artigo 35, V, da LOM
e 61,8 1º, Il, “e”, da CF/88 e usurpação de poderes do Executivo Municipal.
Não pode o Poder Legislativo criar atribuições aos
órgãos da Administração Municipal (Poder Executivo), pois não possui
competência legislativa para a iniciativa de projetos de lei que regulem esta
matéria, como se pode concluir, de forma lógica e direta, das disposições legais
e constitucionais acima referidas.
Outrossim, a usurpação de atribuições legal e
constitucionalmente previstas, também caracteriza violação do artigo 2º da LOM,
que concretiza a independência dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Aliás, Senhores Vereadores, tal regra da LOM
compatibiliza-se com aquela disposta no artigo 2º da Carta Magna, dispondo
assim:
“Art 2º - São Poderes da união, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Ora, qualquer tentativa de usurpação de atribuições
atenta contra a separação e independência dos poderes da República, ferindo de
morte Princípio Fundamental previsto na Constituição Federal, não sendo
admissível em nenhuma hipótese. A presente conclusão se coaduna com o
entendimento do Ilustre Hely Lopes Meirelles, segundo o qual “a interferência de
um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas
funções”.
Cabe ressaltar, que não se trata aqui, de análise do
mérito do Projeto de Lei, mas única e exclusivamente, sua questão formal quanto
à atribuição de sua iniciativa.
Ora, o Projeto de Lei em questão, pelos motivos acima
mencionados, apresenta vício formal insanável, que lhe contamina a
constitucionalidade, razão pela qual não mérece ser sancionado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.009/2007 MOCOCA, 24 de maio de 2007.
Ressalte-se que, mesmo que o presente Projeto de Lei
fosse sancionado pelo Chefe do Poder Executivo, ainda assim, o vício quanto à
sua formalidade (vício de iniciativa) não estaria sanado, porque não se pode
admitir, em hipótese alguma, a ingerência de poderes que, além de
inconstitucional é atentatório à democracia.
Assim, a jurisprudência:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. É inconstitucional lei de
iniciativa da Câmara de Vereadores disciplinando os serviços públicos
concedidos, como transporte urbano. Sanção do Prefeito que não afasta o vício
formal. Votos vencidos (ADIN nº 593147481, Tribunal Pleno do TJRS, Des.
Gervásio Barcellos) (grifo nosso).
Tal fato acarretaria a nulidade de todos os atos
praticados pela Prefeitura de Mococa, bem como suas despesas decorrentes,
posto que fundamentados em lei inconstitucional, o que implicaria em despesas
impróprias, com todas as suas consequências penais, civis e administrativas.
Evidencia-se, então, que as consequências advindas da aprovação deste Projeto
de Lei poderão trazer ônus elevados à Municipalidade.
Por estas razões, entendemos que o Projeto de Lei em
apreço é inconstitucional.
Esta a nossa contribuição para a questão.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
|
Proc m$zo | Sn00%
Estado da São Paab
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.035/2007.
INTERESSADO | :- VEREADOR ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal de Prevenção e
Controle do Diabetes”e dá outras providências.
RELATOR : - Aloysio Taliberti Filho
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 23 de agosto de 2007.
ptqTO
DO Aeon
Aloysio Taliberti Filho
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
de Cos.
Câmaçá Municipal da Mococa
Estado de São Brabo
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 016/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 004/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 62 / 09 (Zes*?.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
A
6 z FE
Vice-Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
CF.
NOME: dl S/c TA (e be , fa to
DATA DA NOMEAÇÃO: 03 / 07 | Jeof,
Vice-Presidente da Comissão
Fis. nº
E
Proc... 220 | 2001
Câmara Municipal da Mococa
Estado do São Paulo
Tot
o$ y; 2007
Ofício nº.888/2007-CM. ç
Mococa, 02 de outubro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Ancxamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 1º. de outubro último, constando de:
I- Autógrafo nº.078/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.020/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.079/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº,025/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.080/2007, referente ao Projeto de Lei nº.035/2007. (de
autoria do Vercador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.081/2007, referente ao Projeto de Lei nº.055/2007. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.082/2007, referente ao Projeto de Lei nº.056/2007. (de
autoria do Vereador José Francisco Ribeiro - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.083/2007, referente ao Projeto de Lei nº.060/2007. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.084/2007, referente ao Projeto de Lei nº.065/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
MARIANO
=
= TE LUIZ BRA
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal da
Estudo de São ado
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº. 080 DE 2007.
Projeto de Lei nº.035/2007.
Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal
de Prevenção e Controle do Diabetes” e dá
outras providências.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 1º. de outubro de 2007, aprovou o Projeto de Lei
nº.035/2007, de autoria do vereador Ítalo Mazeiro Júnior, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º.- Fica criado no âmbito do Município de Mococa, o
“Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes”, visando o
desenvolvimento de ações para prevenção e controle da ocorrência dos
distúrbios causados pelos açucares, e conscientização da população sobre o
Diabetes Mellitus.
Parágrafo Único - O Programa ora instituído abrange toda a
população do município.
Art. 2º.- Das ações destinadas à prevenção e controle do
diabetes, constarão, entre outras:
I - Estímulo e desenvolvimento de ações educativas destinadas
a população sobre os sintomas, as consequências e prevenções sobre as questões
relativas ao diabetes.
O renata Municipal do
Estado de São Paulo
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº. 080 DE 2007.
Projeto de Lei nº.035/2007.
II - Realização de exames laboratoriais para diagnosticar
valores anormais de glicose no sangue.
III - Desenvolvimento de cardápios de refeições, elaborados
por nutricionistas do quadro de servidores do Município, adequado e apropriado
aos pacientes de diabetes.
IV - Capacitar profissionais da área de saúde para a execução
do Programa instituído por esta Lei.
Art. 3º.- As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de outubro de 2007.
A
Ô JOSÉ DE SOUZA RONALDO CORRAINI
Vice-Presidente 1º. Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 201/2008 MOCOCA, 06 de fevereiro de 2008.
[CÂMARA mi!
u
Senhor Presidente:
Pelo presente, informamos a Vossa
Excelência que esta Prefeitura Municipal não promulgou a Lei referente ao
Autógrafo nº 080/2007, Projeto de Lei nº 035/2007.
Caso a Câmara pleiteie promulgar a Lei, o
seu número será 3.761.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
ipsamente
APARECIDO ESPANHA
Prefeito, Municipal
ido
VAZA
Exmo. Sr. / P
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa A E essi
MOCOCA — SP E
Mafiano
presidente
b
24 4)
É ara Municipal do Mococa
Estado de São Pridho
Fls 1
LEI Nº. 3.761, 07 de fevereiro de 2008.
Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal
de Prevenção e Controle do Diabetes” e dá
outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 1º. de outubro de 2007, aprovou o Projeto de Lei
nº.035/2007, de autoria do vereador Ítalo Mazeiro Júnior, e eu promulgo, nos
termos do Parágrafo Único, do art.40, da Lei Orgânica do Município de Mococa,
a seguinte Lei :
Art. 1º.- Fica criado no âmbito do Município de Mococa, o
“Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes”, visando o
desenvolvimento de ações para prevenção e controle da ocorrência dos
distúrbios causados pelos açucares, e conscientização da população sobre o
Diabetes Mellitus.
Parágrafo Único - O Programa ora instituído abrange toda a
população do município.
Art. 2º.- Das ações destinadas à prevenção e controle do
diabetes, constarão, entre outras:
I- Estímulo e desenvolvimento de ações educativas, destinadas
à população, sobre os sintomas, as consegiiências e prevenções sobre as questões
relativas ao diabetes;
Fls.n.º 29
di Municipal RA Wbcoca
Esiudo de São Paido
un
Fis2
LEIN?. 3.761, 07 de fevereiro de 2008.
Il - Realização de exames laboratoriais para diagnosticar
valores anormais de glicose no sangue;
III - Desenvolvimento de cardápios de refeições, elaborados
por nutricionistas do quadro de servidores do Município, adequado e apropriado
aos pacientes de diabetes;
IV - Capacitar profissionais da área de saúde para a execução
do Programa instituído por esta Lei.
Art. 3º.- As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art, 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de fevereiro de 2008.
Proc. 320 | Asvor |
Câm Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.060/2008-CM. : HO)
Mococa, 07 de fevereiro de 2008.
Senhor Prefeito:
Tendo em vista o ofício nº.201/2008,
protocolado sob nº.194, no dia 07/02/2008, nos termos do parágrafo
único, do artigo 40 da LOM, promulgamos o Projeto de Lei
nº.035/2007 (Autógrafo nº.080/2007), de autoria do Vereador Ítalo
Maziero Júnior.
Anexamos ao presente cópia de referida Lei.
Na oportunidade enviamos-lhe protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
de