materia nº 37/2007

“Fla nº03. fsc +
Proc. 310 (800?
Cariaro Hanitcipral do Wow
Esiboeedo de São Pubs
Fis 2
Projeto de Lei nº. , de 23 de abril de 2007.
Art.2º. — O descumprimento desta Lei acarretará ao
infrator imposição de multa equivalente a uma Unidade Fiscal do Município
de Mococa —U.F.M.M., dobrada em caso de reincidência.
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
2007.
r
- JOSE FRANCI RIBEIRO
| UR SR
“Fls. n.º.04 fse
roc. 240 L900H
Cóimara Municipal RA Mococa ini
E slndo do São Pano
PROCESSO Nº. 340/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 037/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de maio de 2007.
Fis.nºQS hs
Iproc.. 345 Lao)
Câmara Municipal da Wcoca
É indo de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 340/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 037/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
REVEDIVILNIV Itiuiit
DATA DO RECEBIMENTO: 02 1 OS [too*.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: OSADE T Toc
/ N ;
“Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
) É | — +
DATA DA NOMEAÇÃO: ÚZl/ OS | Cod+.
E acid
Presidente da Comissão
l “FIs.nº.0G Re
(Proc. 340 Loo:
Câmara Municipal do Wococn
Estado de São Pubs
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 340/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 037/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 02 /0S [AO
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 4! | OS |leoo%,
Relator
iFis.nº. O) Rec
º |Proc. dO — Lãoot
& Câmara Municipal de luas
Estado de São Paulo
Ofício nº.452/2007-CM.
Mococa, 08 de maio de 2007.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Anexamos os Pedidos de Informações nºs.022, 023 e
025/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para apreciação dessa
conceituada assessoria jurídica.
Atenciosamente
A.
ea ma
io . .
= Luiz Br ariano
Dios egilente
de
nene to nata
'Fis.nº03 fsc |
Proc. 340 . | 4004
Câmara Municipal da Whcoca
É otaido da -—Jão Pulo
PJ. nº. 022/2007-CCJR-CM.
Mococa, 07 de maio de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração
Municipal-IBAM, informações acerca do Projeto de Lei
nº.037/2007 — de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro —
Fixa prazo às empresas industriais, comerciais, prestadoras de
serviços e aos profissionais liberais, para atendimento aos
consumidores em geral. (cópia anexa)
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico, abordando a iniciativa, a
constitucionalidade e a legalidade do Projeto em epigrafe.
pi dA
na
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
4
iFls.nº09 fsc
Proc. dão —L2oçt.
PARECER
IBAM
Nº do Parecer: 0613/07 Instituto Brasileiro de
Administração Municipal
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
- Processo Legislativo. Análise da legalidade e
constitucionalidade de projeto de lei, de
iniciativa parlamentar, que fixa prazo máximo
para atendimento ao consumidor em todas as
sociedades empresárias do município,
industriais e comerciais, bem como para todos
os profissionais liberais, sem qualquer
distinção. Inconstitucionalidade material.
Exagerada interferência na livre iniciativa e na
ordem econômica (art. 1.º IV e 170 da CRFB)
CONSULTA:
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Vereador Luiz Braz
Mariano, consulta este Instituto acerca da iniciativa, legalidade e constitucionalidade do
Projeto de Lei n.º 37/2007, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, que fixa prazo
às empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços e aos profissionais liberais
para atendimento aos consumidores.
RESPOSTA:
A matéria objeto de consulta já foi analisada por esta consultoria diversas
vezes, especificamente em relação a leis municipais que estabeleciam o limite de tempo
para atendimento do consumidor nas agências bancárias. Muito embora a jurisprudência
já tenha se posicionado de forma contrária a leis municipais que conferiam ao usuário tal
direito, hoje é pacífico que não constitui invasão na esfera de competências Federais ou
Estaduais, por ser típico assunto de interesse local que, segundo o art. 30, | da CRFB, se
encarta na competência legislativa do Município. Nesse sentido, se posicionou o STF:
"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. FILA.
TEMPO DE ESPERA. LEI MUNICIPAL. NORMA DE INTERESSE LOCAL.
LEGITIMIDADE. Lei Municipal n. 4.188/01. Banco. Atendimento ao público e tempo
máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades-
fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor.
Competência legislativa do Município. Recurso extraordinário conhecido e provido.“
(RE 432789, Rel. Min. Eros Grau. Julgamento em 14/06/2005, D.J: 07/10/2005, p. 27)
No entanto, é evidente que este entendimento não se aplica apenas às
agências bancárias, tampouco somente aos locais em que haja relações de consumo.
Trata-se de ordenação das atividades urbanas em geral. Segundo Hely Lopes Meirelles,
“tal poder é inerente ao Município para ordenação da vida urbana, nas suas exigências de
segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade.”! Tanto que o STF entendeu
Eures USADA US Tod heutnanto - 222
“Fls.nº Jo fsc
Proc. 340 120 |
IBAM
Eb OP
P/0613/07 2
que o município poderia impor aos cartórios, por meio de lei, o dever legal de atendimento
em tempo razoável:
EMENTA: Distrito Federal: competência legislativa para fixação de tempo
razoável de espera dos usuários dos serviços de cartórios. 1. A imposição legal de um
limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios
não constitui matéria relativa à disciplina dos registros públicos, mas assunto de
interesse local, cuja competência legislativa a Constituição atribui aos Municípios, nos
termos do seu art. 30, |. 2. A LD 2.529/2000, com a redação da LD 2.547/2000, não
está em confronto com a Lei Federal 8.935/90 - que disciplina as atividades dos
notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, nos termos do art. 236, $ 1º, da
Constituição - por tratarem de temas totalmente diversos. 3. RE conhecido e
desprovido.
Não se pode esquecer, contudo, que a Constituição consagra em seu art. 1.º,
IV e art. 170, parágrafo único, o princípio da livre iniciativa. Ora, é bem verdade que este
não é absoluto e deve ser analisado em consonância com os outros princípios que
encontram guarida na própria Constituição. Nesse sentido, há que se observar as
diretrizes impostas no art. 170 da Constituição ao estabelecer os princípios gerais da
atividade econômica, especialmente em seu inciso Ill, que condiciona o exercício do
direito de liberdade de iniciativa ao atendimento à função social da propriedade.
Entretanto, é evidente que a necessidade de atendimento ao referido preceito não é letra
morta no texto constitucional, razão pela qual o Estado deve ter cautela, comedimento e
ponderar a interferência na ordem econômica com outros princípios igualmente caros ao
ordenamento jurídico brasileiro.
Tal ponderação é feita, por exemplo, quando a legislação impede que
propagandas de bebidas alcoólicas sejam veiculadas em determinado horário, por
entender que é mais nocivo dar total liberdade às empresas de comunicação e aos
fabricantes de bebida do que evitar que crianças e adolescentes tenham contato com
reclames publicitários desta natureza. No caso em análise, o legislador visa impor a todas
as pessoas físicas e jurídicas que prestem qualquer tipo de serviço ou forneçam
quaisquer tipos de bens de consumo uma limitação idêntica, sem levar em conta as
peculiaridades de cada atividade. Deve haver uma ponderação de interesses — que, neste
questão, passa pela busca da medida da limitação possível à liberdade de iniciativa para
o atendimento do interesse dos munícipes em serem atendidos com rapidez em qualquer
ocasião.
O trabalho de ponderação jurídica deve observar o parâmetro da
proporcionalidade para que não se torne análise arbitrária e subjetiva, sujeita aos sabores
e dissabores dos intérpretes. Para o deslinde da análise do projeto de lei objeto do
presente parecer, é de relevância ímpar a lição de Sérgio Gilberto Porto, que visa
delimitar o conteúdo do princípio da proporcionalidade em face de sua amplitude:
“Nesta medida, o princípio da proporcionalidade [...] tem por escopo —
como sua designação deixa antever — a vontade de evitar resultados
desproporcionais e injustos, baseado em valores fundamentais conflitantes, ou
seja, o reconhecimento e a aplicação do princípio permite vislumbrar a circunstância
de que o propósito constitucional de proteger determinados valores fundamentais deve
O RNP NRO A
P/0613/07 3
ceder quando a observância intransigente de tal orientação importar na violação de
outro direito fundamental ainda mais valorado.”? (grifo nosso)
É forçoso, portanto, concluir pela impossibilidade de o projeto em análise
prosperar, uma vez que não há qualquer tipo de preocupação com a natureza do serviço
prestado ou do bem fornecido. Não se pode igualar, por exemplo, a prestação de um
serviço essencial, em regime de monopólio — como são as atividades notariais — com a
atividade econômica explorada por um restaurante de luxo. Ou então, dar idêntico
tratamento aos serviços prestados num salão de beleza e num guichê de atendimento ao
consumidor da concessionária de energia elétrica. Dizer que o atendimento em todos os
restaurantes deva ser feito obrigatoriamente em 15 minutos sob pena de multa pode
significar a punição daqueles estabelecimentos pequenos e que prestam ótimo serviço,
atraindo muitos clientes. Idêntico raciocínio pode ser aplicado a um salão de beleza, bem
como a qualquer atividade econômica cuja prestação com rapidez não possa ser exigível
do empresário.
Não somente em relação aos empresários, mas a médicos, advogados, e
quaisquer outros profissionais que não tenham como prever a demanda por seus
serviços, tampouco atendê-la quando existente em demasia por conta de seu talento ou
por qualquer outro motivo. Isso sem citar aquelas atividades absolutamente incompatíveis
com tão exígua exigência temporal por serem de grande complexidade e demandarem
muito trabalho e dedicação. A título de exemplo, podemos imaginar quão esdrúxula é a
situação de se submeter um tatuador a tal limitação. Reiteramos que não se trata de dizer
que qualquer interferência na ordem econômica por parte do município seja ilegal, mas
que deve ser feita no âmbito de sua competência e observando os critérios de
proporcionalidade para que não se deixe de atender os demais princípios constitucionais
cabíveis.
Concluímos, portanto, pela inconstitucionalidade material do projeto de lei em
análise, por se tratar de interferência exagerada e sem critério na ordem econômica, com
ofensa ao princípio da livre iniciativa (art. 1º,8 4º e 170, parágrafo único da Constituição
É o parecer, s. m. j. AQUA
Gustavofia Costa Ferrejta M.
dos Santos
Da Consulta Jurídica
PÁ
Aprovo o parecer. Em pe
EMÍEL
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2007.
GCFMSiprl
H:12007120070613.DOC
2 PORTO, Sérgio Gilberto. “Cidadania Processual e Relativização da Coisa Julgada” in Revista Síntese de Direito Civil
e Processo Civil, Porto Alegre, n. 22, ano 4, mar.-abr.2003, p. 6
“Fis. nºsa Rs
(Proc. 240 1400?
Conarê Municipal RA Mococa
Ecalicdo do São Panel
Fisl
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.037/2007.
INTERESSADO :- Vereador José Francisco Ribeiro
ASSUNTO :- Fixa prazo às empresas industriais, comerciais, prestadoras de
serviços e aos profissionais liberais, para atendimento aos
consumidores em geral.
RELATOR :- Aloysio Taliberti Filho
O Projeto de Lei em epigrafe deve ser rejeitado, posto que
ilegal e inconstitucional.
Faço do parecer o IBAM as minhas palavras e, para não ser
repetitivo, fica o mesmo fazendo parte integrante deste processo.
Peço vênia para transcrever a parte final de aludido parecer,
in verbis:
“É forçoso, portanto, concluir pela impossibilidade
de o projeto em análise prosperar, uma vez que não há
qualquer tipo de preocupação com a natureza do serviço
prestado ou do bem fornecido. Não se pode igualar, por
exemplo, a prestação de um serviço essencial, em regime de
“FisnCAB fisc
(Proc. 240 —lso0t
Câmara Municipal de rena
Estado de São p. BRA
Fls 2
monopólio — como são as atividades notariais — com a
atividade econômica explorada por um restaurante de luxo. Ou
então, dar idêntico tratamento aos serviços prestados num
salão de beleza e num guichê de atendimento ao consumidor
da concessionária de energia elétrica. Dizer que o atendimento
em todos os restaurantes deva ser feito obrigatoriamente em 15
minutos sob pena de multa pode significar a punição daqueles
estabelecimentos pequenos e que prestam ótimo serviço,
atraindo muitos clientes. Idêntico raciocínio pode ser aplicado
a um salão de beleza, bem como a qualquer atividade
econômica cuja prestação com rapidez não possa ser exigível
do empresário.
Não somente em relação aos empresários, mas a
médicos, advogados, e quaisquer outros profissionais que não
tenham como prever a demanda por seus serviços, tampouco
atendê-la quando existente em demasia por conta de seu
talento ou por qualquer outro motivo. Isso sem citar aquelas
atividades absolutamente incompatíveis com tão exígua
exigência temporal por serem de grande complexidade e
demandarem muito trabalho e dedicação. A título de exemplo,
podemos imaginar quão esdrúxula é a situação de se submeter
um tatuador a tal limitação. Reiteramos que não se trata de
dizer que qualquer interferência na ordem econômica por
parte do município seja ilegal, masque deve ser feita no âmbito
de sua competência e observando os critérios
deproporcionalidade para que não se deixe de atender os
demais princípios constitucionaiscabíveis.
Fis. n.º 44 sc
mara unicical de Hlococa Proc. 240 1200)
Câmara Municipal de Mococa Cee=e-tce
Estado do Sia sudo
Fis 3
Concluímos, portanto, pela inconstitucionalidade
material do projeto de lei em análise, por se tratar de
interferência exagerada e sem critério na ordem econômica,
com ofensa ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, $ 4º e 170,
parágrafo único da Constituição)”
Diante de todo o exposto, manifesto contrário ao Projeto de
Lei em análise.
Sala das Comissões, 22 de outubro de 2007.
E Es
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Relator