materia nº 38/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 841/2007 MOCOCA, 02 de maio de 2007.
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CAMARA à
MOC
NUMERO
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Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, pelos seguintes
motivos: .
O convênio tem por objetivo a instalação de
Base Comunitária de Segurança Distrital - BCSD nos Distritos de Igaraí e de
São Benedito das Areias em que haverá um policial residente em cada um dos
Distritos, tendo como responsabilidade o atendimento a população na questão
segurança.
Estes policiais residirão nos respectivos
Distritos, ficando 24 horas disponíveis à população, equipados com
armamentos e viaturas, para o bom atendimento daquelas comunidades.
Reiteramos a Vossa Excelência os meus
protestos de consideração e apreço.
Atehciosamente
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI No! É DE 02 DE MAIO DE 2007.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com
o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública, objetivando a
instalação e manutenção de Bases Comunitárias de
Segurança Distrital da Polícia Militar nos Distritos de
Igaraí e de São Benedito das Areias, no Município de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia .................... , aprovou Projeto de Lei nº................. ,e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública, tendo por objeto a conjugação de esforços do Estado e do Município para
implantar nos Distritos de Igarai e de São Benedito das Areias, Bases Comunitárias de
Segurança Distrital BCSD, cujo objetivo é possibilitar o acesso mais rápido aos serviços
prestados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando a melhoria da segurança
pública das comunidades locais.
Das obrigações dos partícipes:
|- Ao Estado, por intermédio da Polícia Militar, incumbirá:
a) designar o (s) policial (ais) militar (es) para o desenvolvimento das
atividades de sua competência nas localidades indicadas no artigo 1º desta Lei.
b) por intermédio do Comando da Organização Policial-Militar local,
executar com exclusividade o planejamento e o emprego do policiamento nas BCSDs;
c) por intermédio do Comando Geral da Polícia Militar baixar normas
administrativas visando regulamentar o assunto;
Il - Ao Município incumbirá:
a) disponibilizar ao Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança
Pública, para uso da Polícia Militar, imóvel ou imóveis necessários à instalação das BCSDs,
com moradia, indicando, no caso de mais de um imóvel, a respectiva destinação (imóvel
funcional ou moradia);
b) responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos e despesas
decorrentes da instalação e manutenção do imóvel ou imóveis disponibilizados;
c) providenciar a manutenção do imóvel ou imóveis disponibilizados
sempre que solicitado, a fim de manter as boas condições da moradia e das instalações das
BCSDs.
Parágrafo único - Quando se tratar de um único imóvel o Município
deverá realizar as obras necessárias à separação da área residencial da área funcional das
BCSDs, de acordo com as necessidades indicadas pela Polícia Militar.
OP
Ato o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº DE 02 DE MAIO DE 2007.
Da Vedação:
Art 2º - É vedada a participação de civis, por mais singela que seja,
nas atividades administrativas ou operacionais das BCSDs, salvo se contratados pelo
Município para serviços de manutenção das referidas Bases.
Do Termo de Responsabilidade:
Art 3º - O policial militar que fizer uso residencial de imóvel
disponibilizado pelo Município, assinará termo de responsabilidade obrigando-se, dentre
outros pontos, a devolver o imóvel nas condições em que o recebeu, desprezando-se,
todavia, o desgaste natural oriundo do decurso do tempo.
Art. 4º - Caso o Município não tenha imóveis próprios para a instalação
das BCSDs, deverá locá-los, pagando mensalmente os valores combinados com os
locatários e cujas as despesas correrão à conta da(s) dotação (ões) orçamentária (s) do
Município.
Da Vigência:
Art. 5º- O convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir
da data de sua assinatura.
Da Denúncia da Rescisão:
Art. 6º - O convênio poderá ser denunciado, por desinteresse de
qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, e será rescindido em virtude do descumprimento de suas cláusulas ou de
infração legal.
Do Controle e da Fiscalização:
Art. 7º - O controle e a fiscalização da execução do convênio ficam
atribuídos ao Comandante da Organização Policial - Militar responsável pelas BCSDs e ao
representante que vier a ser designado pelo Município.
Do Foro:
Art. 8º - As questões decorrentes da execução do convênio que não
puderem ser resolvidas administrativamente serão dirimidas pelo Foro da Comarca da Capital.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de maio | de 2007.
APROVASO
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Sessia ZÉ do LL 4 Uno
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Proc. Ab | 2002
Câmara Municipal do Wbooca
Estudo dá São Prado
PROCESSO Nº. 356/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 038/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de maio de 2007.
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na LUIZ BRAZ ARIAN
Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Pauls
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 356/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 038/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 14) 0X 4 Loo%.
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PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: |) / Or | Cood.
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATA DA NÔMEAÇÃO: 1/4 5, 7007
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 356/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 038/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 1), OS 4 two).
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: Só
Estado ne São Paulo
RARA MA PALISTA GLHUROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.038/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL APARECIDO ESPANHA
ASSUNTO :- Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública,
objetivando a instalação e manutenção de Bases Comunitárias de Segurança
Distrital da Polícia Militar nos Distritos de Igaraí e de São Benedito das Areias,
no Município de Mococa.
RELATOR =
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, LU de OS de 2007.
=. Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
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Eis Municip val do ococa
Estado do 4 Pulo
Mococa, 29 de maio de 2007.
Ofício nº.575/2007-cM.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
a.
Anexamos para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.046/2007, referente ao Projeto de tei nº.038/2007,
aprovado em sessão ordinária desta Casa, realizada no dia 28 de maio
último.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA l
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Els. n.º FU
Estado do São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 046 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 038/2007.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria da Segurança
Pública, objetivando a instalação e manutenção
de Bases Comunitárias de Segurança Distrital da
Polícia Militar nos Distritos de Igaraí e de São
Benedito das Areias, no Município de Mococa.
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública, tendo por objeto a conjugação de esforços do Estado e do Município para
implantar nos Distritos de Igarai e de São Benedito das Areias, Bases Comunitárias de
Segurança Distrital BCSD, cujo objetivo é possibilitar o acesso mais rápido aos serviços
prestados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando a melhoria da segurança
pública das comunidades locais.
Das obrigações dos partícipes:
|- Ao Estado, por intermédio da Polícia Militar, incumbirá:
a) designar o (s) policial (ais) militar (es) para o desenvolvimento das
atividades de sua competência nas localidades indicadas no artigo 1º desta Lei.
b) por intermédio do Comando da Organização Policial-Militar local,
executar com exclusividade o planejamento e o emprego do policiamento nas BCSDs;
c) por intermédio do Comando Geral da Polícia Militar baixar normas
administrativas visando regulamentar o assunto,
Il - Ao Município incumbirá:
a) disponibilizar ao Estado, por intermédio da Secretaria da Segurança
Pública, para uso da Polícia Militar, imóvel ou imóveis necessários à instalação das BCSDs,
com moradia, indicando, no caso de mais de um imóvel, a respectiva destinação (imóvel
funcional ou moradia);
b) responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos € despesas
decorrentes da instalação e manutenção do imóvel ou imóveis disponibilizados;
c) providenciar a manutenção do imóvel ou imóveis disponibilizados
sempre que solicitado, a fim de manter as boas condições da moradia e das instalações das
BCSDs.
Parágrafo único - Quando se tratar de um único imóvel o Município
deverá realizar as obras necessárias à separação da área residencial da área funcional das
BCSDs, de acordo com as necessidades indicadas pela Polícia Militar.
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AUTÓGRAFO Nº. 046 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 038/2007.
Da Vedação:
Art 2º - É vedada a participação de civis, por mais singela que seja,
nas atividades administrativas ou operacionais das BCSDs, salvo se contratados pelo
Município para serviços de manutenção das referidas Bases.
Do Termo de Responsabilidade:
Art 3º - O policial militar que fizer uso residencial de imóvel
disponibilizado pelo Município, assinará termo de responsabilidade obrigando-se, dentre
outros pontos, a devolver O imóvel nas condições em que o recebeu, desprezando-se,
todavia, o desgaste natural oriundo do decurso do tempo.
Art 4º- Caso o Município não tenha imóveis próprios para a instalação
das BCSDs, deverá locá-los, pagando mensalmente os valores combinados com os
locatários e cujas as despesas correrão à conta da(s) dotação (ões) orçamentária (s) do
Município.
Da Vigência:
Art 5º- O convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir
da data de sua assinatura.
Da Denúncia da Rescisão:
Art 6º - O convênio poderá ser denunciado, por desinteresse de
qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, e será rescindido em virtude do descumprimento de suas cláusulas ou de
infração legal.
Do Controle e da Fiscalização:
Art 7º - O controle e a fiscalização da execução do convênio ficam
atribuídos ao Comandante da Organização Policial — Militar responsável pelas BCSDs e ao
representante que vier a ser designado pelo Município.
Do Foro:
Art. 8º - As questões decorrentes da execução do convênio que não
puderem ser resolvidas administrativamente serão dirimidas pelo Foro da Comarca da Capital.
Art 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de maio de 2007.
E
RONALDO CORRAINI
1º. Secretário
Es
É somas Municipal de Woco a