materia nº 39/2007

Fis. nº22 fisco
;
Re =
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 872/2007 M
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de [ei proceder à
transferência integral da administração, dos direitos c deveres, incluindo-se
mantença dos cursos, da Fundação Municipal de Ensino de Mococa
VUMEM, à Fundação Vida Cristã - FUNVIC.
Referida transferência se deve à intenção da FUNVIC
de se instalar na cidade de Mococa, criando novos cursos de ensino superior e
passando a administrar todos os cursos ministrados atualmente pela FUMEM,
visando sua melhoria e propiciando melhores condições de trabalho aos
empregados e ensino aos alunos.
Pois bem, há cerca de um ano, ambas as entidades
iniciaram intensas conversações, inclusive com a ciência dos poderes
Executivo e Legislativo. As tratativas culminaram na aprovação unânime pelo
Conselho Nato da FUMEM, em assembléia havida no dia 18 de abril de 2007
(cópia em anexo).
FisntoS fiscl
Proc. 252 Soo!
sy PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por sua vez, o Conselho Nato se fundamentou em
” Parecer Jurídico elaborado pelo competente Departamento Jurídico da
FUMEM, no sentido de que a decisão administrativa da entidade é soberana
para autorizar tal transferência, ressaltada a necessidade de lei municipal para
determinar sua extinção (documento em anexo).
Dessa feita, a fim de que haja maior respaldo legal na
questão, entendemos necessária a aprovação do presente Projeto de Lei, que
trata de questões prévias à extinção propriamente dita.
- Neste sentido, para implantação da transferência da
administração, direitos e deveres, poderá Fundação Municipal de Ensino de
Mococa firmar os competentes documentos e termos para a transferência
integral da administração, direitos e deveres à Fundação Vida Cristã,
respeitando sua autonomia.
Posteriormente, com o fim desta implantação, o
Poder Executivo Municipal encaminhará outro projeto de lei para efetivação da
extinção da Fundação Municipal de Ensino de Mococa, assim como destinação
de seus bens e patrimônio constituído.
Inegável a importância desta iniciativa que colocará a
EUMEM entre as mais conceituadas entidades de ensino do país, tudo com o
know-how da FUNVIC, atual mantenedora da FAPI — Faculdades de
Pindamonhagaba.
Fis.nº O4 RsC 1
Proc. 22. Lg0e+|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa fixcelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
| Exmo. Sr.
|| LUIZ BRAZ MARIANO
] DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº a 04 de Maio de 2007
Determina a transferência da administração e da
mantença dos cursos mantidos pela Fundação
Municipal de Ensino de Mococa “Antônio
Carlos Massaro” à Fundação Vida Cristã e da
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
CIA esserznemaneasass , aprovou Projeto de Lei
o NORRDRROND PRP RNNIDE /07, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a transferência integral da
administração, direitos e deveres, incluindo-se mantença dos cursos, da
Fundação Municipal de Ensino de Mococa à Fundação Vida Cristã.
Art. 2º - Para implantação da transferência que trata o
artigo 1º, poderá Fundação Municipal de Ensino de Mococa firmar os
competentes documentos e termos para a transferência integral da
administração, direitos e deveres à Fundação Vida Cristã.
Art. 3º - Terminada a implantação da transferência,
nos termos do artigo 69 do Código Civilgo Poder Executivo Municipal
encaminhará projeto de lei para efetivação da extinção da Fundação Municipal
de Ensino de Mococa, assim como destinação de seus bens e patrimônio
constituído.
Fis.n.º OG Êsc
Proc. 3532 |200t
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
APROVADO APROVADC
Em. ZE Discussão nÊ TZ
Fis.nº 2% Rsc
ma S |dool
Proc.
FACULDADES DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE MOCOCA e FafEM
á Autorização - Portaria CEE nº 006/2002
. ntegrado ao Sistema Estadual de Ensino - parecer CEE1827/83
Faculdades de Biblioteconomia, Pedagogia, Ciências Contábeis, Administração, Ciência da Computação e Normal Superior
Mococa, 30 de Março de 2007
Prezados Professores da FaFEM
Face à solicitação da Presidência da FuMEM de que a congregação da FaFEM expresse
formalmente seu posicionamento perante à possibilidade de transferência de mantença da Fumem para a
FUNVIC com base no teor e esclarecimento: apresentados nas reuniões de-congregação dos dias 03 e 10
de Fevereiro de 2007, solicito que cada professor abaixo relacionado expresse livremente sua posição.
Destaco que este documento possui caráter informativo e não deliberativo e não deve ser, em
hipótese alguma, considerado como tal. Destaco ainda que o posicionamento de cada professor expresso
abaixo não deverá ser usado para privilegiá-lo ou prejudicá-lo com os desdobramentos futuros
relacionados à referida transferência.
Aproveito para renovar protestos de estima e consideração.
Profa. Dra. Marcilene dos Santos
Diretora Interina da FaFEM
Assinatura
Posicienamento
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Ana Lúcia do Amaral Maciel
Ana Luísa Dine Martins
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Cartos Alberto Montanini O) aFavor |( ) Contra LAT LA
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FACULDADES DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE MOCOCA - FafEM
Autorização - Portaria CEE nº 006/2002
o" Integrado ao Sistema Estadual de Ensino - parecer CEE1827/83
Faculdades de Biblioteconomia, Pedagogia, Ciências Contábeis, Administração, Ciência da Computação e Normal Superior
ACULDADE
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Maria Luiza Guedes de Mesquita 39 a Favor | ) Contra INNAA |>p/03/ GA
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Rosani Cristina Rigamonti Y aFavor |( ) Contra ACO. Jozjua] q
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Silvia Regina Maítinez de Melto 149) aFavor it ) Contra
Tarcisio Jorge Bezerra (7) aFavor I(x) Contra mo
AUTENTICAÇÃO
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Proc. 308 |900+
FACULDADES DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE MOCOCA e FafEM a
Autorização - Portaria CEE nº 006/2002
É Integrado ao Sistema Estadual de Ensino - parecer CEE1227/83
Faculdades de Biblioteconomia, Pedagogia, Ciências Contábeis, Administração, Ciência da Computação'e Normal Superior
Professor
Vanessa Rezende Parisi
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— 7 secretariá do FaFEM
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UNDAÇÃ
ESCOLA DA FUNDAÇÃO DE ENSINO D
Ato Legal para Funcionamento: Parecer nº 1213/89
Publicação no D.O.E. 05/12/89
Jurisdição: DER São João da Boa Vista
Mococa, 27 de fevereiro de 2007.
Prezado Senhor
Em Reunião Geral de Professores e Funcionários da Escola da
Fundação de Ensino de Mococa, realizada no dia 10 de fevereiro de 2007, no
período da tarde, com O Dr. Luís Otávio Palhare a pauta foi a apresentação da
“Fundação Vida Cristã” da cidade de Pindamonhangaba e seus objetivos como
Instituição de Ensino Superior - FAPI.
Foi também abordado o interesse da mesma pela possível
transferência da Mantenedora da Fundação Municipal de Ensino de Mococa
“Antônio Carlos Massaro” que conta com OS cursos de Ensino Superior, Ensino
Médio, Ensino Fundamental e Educação Infantil para a ” Fundação Vida Cristã”.
A apresentação feita pelo responsável pela “Fundação Vida Cristã”
levantou, inicialmente, alguma preocupação, caso a transferência fosse
efetivada, no que se refere a garantia da continuidade da qualidade na prestação
do Serviço Educacional que O Curso de Educação Infantil da Escola da Fundação
vem oferecendo à comunidade mocoquense, como também a segurança de
empregabilidade dos docentes e funcionários do mesmo.
As respostas obtidas pela explanação do Dr. Palhare percebida, por
este segmento da escola, como investimento empresarial na Escola da Fundação,
criaram um clima de otimismo, expectativa positiva e tranquilidade.
Atenciosamente
Maria Márcia Dal Farra Carsava
Coordenadora do Curso de Educação Infantil
CON
Ilmo Sr.
Dr. Eduardo Ribeiro Barison
Presidente do Conselho Superior da Fundação Municipal de Ensino
“Antônio Carlos Massaro”
Mococa — SP.
error IR
Mantenedora: Fundação Municipal de Ensino de Mococa - CNPJ 50.734.284/0001-18
Praca Madre Caprini, 87 / 39 - CEP 13730-330 - Mococa ISP
Ato Legal para Funcionamento: Parecer nº 1213/89
Publicação no D.0.E. 05/12/89
Jurisdição: DER São João da Boa Vista
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Mantenedora: Fundação Municipal de Ensino de Mococa - CNPJ 50.734.284/0001-18
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Fis.n.º Ja tse
Proc... 354
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UNDAÇÃ
ESCOLA DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE MOCOCA
Ato Legal para Funcionamento: Parecer nº 1213/89
Publicado no D.O.E. 05/12/89
= Jurisdição: CEI- DER São João da Boa Vista.
4
Mococa, 27 de fevereiro de 2007
Prezado Senhor
A equipe de trabalho do Ensino Médio da Escola da Fundação, aposta no sucesso da
absorção da Fundação de Ensino de Mococa pela Fundação Vida Cristã.
É preciso, contudo, garantir a excelente qualidade do ensino oferecido pela escola que
em 2006 apresentou uma das maiores aprovações nos vestibulares das melhores
Universidades Brasileiras.
Apresentamos alguns itens que foram responsáveis pelo sucesso:
Material Didático Etapa
Plantões de dúvidas
Orientação Vocacional
Projeto de Vivências Corporais
Projeto de Geopolítica
Participação nas Olimpiadas de Física, Matemática, Português, Química,
Competências e Habilidades.
Reforço Total para os alunos da 3º série
Equipe docente e administrativa
e Auxílio para professores que residem fora do município (maioria): pedágio,
alimentação, combustível e hospedagem.
Contando com sua atenção apresentamos nossos agradecimentos.
Margareth deFreitas Paganoti
Coordenadora do Ensino Médio
lImo Sr.
Dr. Eduardo Ribeiro Barison
Presidente do Conselho Superior
Mococa - SP
AA
Fis, nº 13
EE] FUNDAÇÃO MUNIGIPAL DE ENSINO DE MOCOCA
[es
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E “Antonio Carlos Massaro”
Proc. 352." |oco +]
Mococa, 27 de abril «e 2007
limo Sr
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Prezado Senhor,
Vimos pela presente encaminhar a Vossa Senhoria cópia
do parecer elaborado pelo assessor jurídico desta Fundação referente ao
procedimento a ser adotado em relação a instrumentalização da transferência de
mantença das unidades de ensino desta instituição para a Fundação Vida Cristã,
tendo em vista a deliberação da Assembléia Geral da Fundação Municipal de ensino
de Mococa realizada no dia 18 de abril p.p., cujo interesse público torna relevante a
manifestação deste órgão para a adoção das medidas pertinentes, caso se pretenda
dar efetividade ao que foi deliberado pela Assembléia Geral.
Aproveitando a oportunidade para renovar nossos
protestos de elevadas estimas e consideração subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
a
/
ça 1 7 ae
EDU ARDO RARE IRO BARISON
“President e do Conselho Superior
piona — Mococa/SF Vetefone (Uxx) 19 6360340 - x.P.117 = CEP 13730-330
Escritório: Pça Madre Caprini, 87 = Vita
FUSILÇÃU LAGNIDUPRL DE ENSINO BE MOCOCA
“Antonio Carlos Massaro”
PARECER JURÍDICO
Fundação Municipal de Ensino de Mococa. Natureza
Jurídica de Direito Público. Alteração de suas finalidades
por meio de alteração estatutária. Incdmissibilidade.
Exigência de processo tegislativo.
O Presidente da Fundação Municipal de Ensino de Mococa “A ntônio Carlos
Massaro”, o Dr. Eduardo Ribeiro Barison solicita perecer jurídico sobre a forma de
procedimento do Conselho Superior da Instituição em face da deliberação dos
Membros da Assembléia Geral que decidiram pela aceitação da proposta enviada
aos membros de referida Assembléia pela Fundação Vida Cristã, onde esta se
propõe a assumir todas as atividades de FUMEM, ou seja: educação infantil,
ensino fundamental, ensino médio e ensinc superior.
Dispositivos legais aplicáveis ao caso: Art. 37, XIX da CF/88, arts. 67 e 69
do Código Civil, Lei Municipal nº 1,45 5/1982 e o Estatuto da FUMEM aprovado
pelo Decreto Municipal nº 1.152 11982.
Segundo consta, foi realizada no dia 18 de abril de 2.007 uma Assembléia
Geral Extraordinária com a presença de seus membros natos para deliberar sobre a
análise da proposta encaminhada pela Furdação Vida Cristã, através do Ofício nº
02/2007, onde referida Fundação propõe em assumir todas as atividades da
Fundação Municipal de Ensino de Mococa, ou seja: educação infantil, ensino
fundamental, ensino médio e ensino superior.
Após a leitura do relatório do processo que cuida do assunto pelo secretário
da Assembléia, que narra haver enviado oficio com a proposta recebida ao
Membro do Ministério Público, ao Sr. Prefeito Municipal, à Câmara Municipal e
ao Conselho Superior, informando que ainda não obteve manifestação do primeiro
sobre a questão, enquanto que O segu e terceiro se abstiveram de qualquer
posicionamento, e o terceiro se declara favorável à aceitação da proposta, os
3 unânime deliberaram que (..)
? NOSSA FUNDAÇÃO ESTAVA
membros natos da Assembléia Geral, por vota
AUTORIZAM QUE O CONSELHO SUPERIOR !
Escritório: Pça. Madre Caprini, 87 — Centro — Mococa/SP = Telefone (Uxx) 19 6360340 - Cx.P.LI7 - CEP 13730-330
FUNBRÇÃO LUNICIPAL DE ERSINO DE MOCOCA
“Antonio Carlos Massaro”
AUTORIZADO A PROCEDER TODOS OS ATOS VISANDO A PLENA
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA 4 NÓS DIRIGIDA PELA FUNDAÇÃO VIDA
CRISTÃ OBVIAMENTE OBEDECENDO AS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS AO
ASSUNTO. (...)
Inicialmente para a análise do problema mister se faz indagar sobre a
natureza jurídica da Fundação Municipal de Ensino de Mococa, que foi criada pela
Lei Municipal nº 1.435/198! com seus Estatutos aprovados pelo Decreto
Municipal nº 1.152/1982, que em seus artigos 3º estabelecem que:
A fundação terá por objetivos, criar, instalar, manter e promover a
expansão de institutos de nível superior, cujas atividades deverão se
orientar no sentido do desenvolvimento cultural, científico, técnico,
social é econômico do País, dando maior ênfase aos campos mais
diretamente ligados ao aperfeiçoamento do homem e à preservação da
cultura brasileira
Dispõe ainda o artigo 5º o 6º da Lei 1.435/8] e 31 e 32 do Estatuto da
Fundação que:
O patrimônio inicial da fundação é constituído das seguintes doações:
a) um imóvel situado à Praça Madre Caprini º 87.
b) móveis e equipamentos, adquiridos para à sua implantação no valor de
CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
O patrimônio da Fundação, fica ainda constituido:
1 - pelas doações e subvenções que he venham a ser feitas pela União,
Estados ou Municípios, bem como por entidades de direito público,
privado ou particulares;
Il — por doações e subvenções que venham a ser concedidas por
quaisquer outras fontes, à critério da Fundação:
HI — pela consignação orçamentária anual da Municipalidade de Mococa,
sob a forma de doação global de recursos destinados à Fundação,
necessários à sua manutenção, ampliação e perpetuação, conforme
estabelecido no artigo 8º da Lei nº 1,435 de 02 de abril de 1982;
IV — pelos recursos da Fundação, complementados com suas rendas
próprias.
ont
É fato ainda que apesar da finalidade estabelecida na Lei de fundação da
instituição estar direcionada ao desenvolvimento e aprimoramento do ensino
superior, a mesma integrou em sua mantença às unidades de ensino infantil,
fundamental e médio.
Escritório: Pça. Madre Caprini, 87 = Centro - Mocosa/SP = Pelelone (0) 19 6560340 - Cx PIT = CER 13730-330
EinuçoS MIUINDIRAR DE ENSINO DE NOCOCA
“Antonio Carlos Massaro”
Estabelece ainda o artigo 2º do Estatuto da Fundação aprovado pelo Decreto
nº 1,152/82 que:
A Fundação, que terá duração indeterminada, não tem finalidades
lucrativas e não distribui lucros, bonificações ou vantagens financeiras
aos seus diretores ou mantenedores, e os saldos que se verificarem em
seus balanços, serão aplicados no aumento do seu patrimônio e na
constituição de fundos > outras formas de aplicação que visem a sua
continuidade.
A criação da Fundação pelo execuivo municipal encontra amparo
constitucional no artigo 37, XIX da Certa Magna, que assim dispõe:
(...)
XIX - somente por le) especifica poderá ser criada autarquia e autorizada
a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas
de sua atuação;
(...)
Considerando a finalidade estabelecida pelas normas legais de criação da
Fundação, bem como a constituição de seu patrimônio, que é de origem pública,
inclusive com previsão de dotação orçamentária pelo executivo municipal,
independente de estar ou não sendo referida norma cumprida pela administração
direta, além do fato de estar a mesma sob a fiscalização do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, não há como negar a natureza de direito público da Fundação
Municipal de Ensino de Mococa. devendo a esta serem aplicadas as normas de
direito público, tanto na sua constituição como na alteração de seus estatutos ou
extinção de sua personalidade jurídica,
É com base nesses elementos que o Professor Caio Mario da Silva Pereira in
“Instituições de Direito Civil” — vol. £, 2º edição, Ed. Forense, conceitua a
Fundação como “a atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, que a
vontade humana destina a uma finalidade social”. Em outras palavras, é uma
dotação patrimonial para um fim especial Esse elemento do conceito de Fundação
é aceito com trangiuilidade pelas mais divergentes correntes doutrinárias,
privatistas e publicistas. Os bens são, via de regra, objetos de direitos. No caso das
fundações, passaram a ser sujcitos de direito, já que foi atribuída uma
personalidade a um acervo de bens. Contudo, só «encontra amparo legal se
destinado a algum interesse humeno. Por essa razão, a finalidade é elemento
precípuo da constituição da Fundação e que não pode ser afastada. Neste
horizonte interessa sempre a origem dos bens, o seu instituidor e o destino a que
ele instituiu.
Escritório: Pça. Madre Caprini, 87 = Centro - Mocac 1'SP — Telefone (0x8) 196360340 - Cx. Pi 17 = CEP 13730-330
Fisnedbo fis
Proc. 258 (2001
Car hs DE ENSINO DE MOCOCA
“Antonio Carlos Massaro”
Sendo a finalidade única e exclusiva da Fundeção Municipal de Ensino de
Mococa a mantença das unidades de ensino infantil, fundamental, médio e
superior, a transferência dessa mantença para outra instituição implica na extinção
de sua própria finalidade, já que em se tratando de pessoa jurídica de direito
público, esta não pode ser alterada por simples modificação em seus estatutos por
seus órgãos deliberativos, pois tal futo implica na extinção da própria
personalidade de direito público da instituição, exigindo-se para tanto a forma do
pe legislativo por meio de norma legal, tal como estabelece o artigo 37, XIX
da Constituição Federal para sua constituição.
Neste sentido assevera o Professor Sílvio dz Salvo Venosa in “Fundações
Educacionais” (org.) PANTALEÃO, Leonardo. São Paulo: Editora Atlas, 2.003,
pg. 83.
io dos órgãos dirigentes das fundações não pode ter
ão, como podem. fazer os membros das corporações,
fundações, a Tur , yresentantes dos órgãos é
ção de um paiimónio que não lhes pertence.
A simples delibera
por objeto sua exti
porque, no casc
de mera administ
Tal assertiva encontra amparo legal também nos artigos 67 e 69 do Código
Civil ao dispor que:
Art, 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a
reforma:
Gu)
H — não contrarie ou desvirrue o fini desta;
HI — seja aprovado pelo órgão do Ministério Público, e, caso este à
denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou imútil a finalidade a que visa a
fundação, ou vencido v prazo de ência, o órgão do Ministério
Púbico, ou qualquer interessado. lhe promoverá a extinção,
incorporando-se o seu pauimônio, salvo disposição em contrário no ato
constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação. designada pelo juiz, que
se proponha a fim igual ou semelhante,
Partindo da premissa que a deliberação da Assembléia Geral integrada por
seus membros natos, realizada no dia 18 de avril de 2.007 que aprovou a proposta
da Fundação Vida Cristã de assumir a mantença de todas as unidades de ensino da r,
Fundação Municipal de Ensino de Mococa imp!í
desta e de sua própria personalidade jurídica, cuja instrumentalização somente
poderá operar por meio de processo legislativo, surgem outras questões que
Escritório: Pça, Madre Caprini, 87 — Centro - Macacu? = Veiefore (Onax) LioSGOIIO Cx PIT CEP 13720-330
Fis.nº Le fisc
Proc. 35$ [000%
Eoidla O bu BG UPA GE CASINO DE MOCOCA
“Antonio Carlos Massaro”
deverão ser abordadas, tais como a destinação do patrimônio da Fundação, que nos
termos do artigo 4º, $ 2º da Lei 1.435/8] e am. 41 do Estatuto da Instituição
aprovado pelo Decreto 1.152/82, deverá ser incorporado ao patrimônio do
Município, porém, tais questões fogem da esfera de apreciação do Conselho
Superior, e deverá ser tratado pelo executivo Municipal, caso resolva adotar a
iniciativa de elaboração de projeto de lei a vim de levar a cabo as deliberações da
Assembléia Geral realizada no dia 18 de abril de 2.007.
Assim, concluindo o nosso trabalho, entendemos, sun.)., que a teor dos
artigos 37, XIX da Constituição Federal de 1968 c.c. art. 67, 1] e 69 do Código
Civil e demais disposições previstas na Lei Municipal nº 1,435/82 e Decreto
Municipal nº 1.152/82 que aprova os Estatutos da Fundação Municipal de Ensino
de Mococa, a transferência da mantença das unidades de ensino infantil,
fundamental, médio e superior para a Fundação Vida Cristã, implica na extinção
das finalidades da Fundação, e, de sua própria personalidade de direito público,
que depende de processo legislativo para ser instrumentalizada, e, que deverá
prever a destinação do acervo patrimonial da instituição.
Pelos motivos já expostos anteriormente, opinamos pela expedição de ofício
aos seguimentos da sociedade envolvidos, e, em cs P seciai ao órgão do Ministério
Público, ao Executivo Municipal, à € | Legislativa, à Assembléia Geral da
Fundação Municipal de Ensino de Mococa c à Fundação Vida Cristã, com cópias
deste parecer, da ata elaborada pela Assembléia no dia 18 de abril de 2.007, da
proposta da Fundação Vida Cristã, bem como do processo formado pela
Assembléia para a análise da matéria.
Este é o nosso parecer.
+ ”
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Mococa, 25 de abril de 2.007 [ Vo
x LO
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Eanes IZE EE MARTELO
— Asses rídico-
Escritório: Pça. Madre Caprini, 87 — Centro - Mococa'SP «Telefone (Oxx) | 19 656034 U- Cx P.117- CEP 13730-330
Fis.nºJg Asc
Proc. 254 | 20ct
PuaCh o TUnICIPAL DE ENSINO DE MOCOCA
ITOMIO CARLOS MASSARO"
CNPJ 50.734.284/0001-18
4
: E ENSINO DE
AURÉLIO NOGUEIRA, KAMEKITE “ICASH NELCI DE |
SUZANO, ROBERTO RIGOBELLO, SERGIO TADEU |
BENEDITO PEREIRA, JOSÉ NEWTON BIAZIN, MARIA
MENDONÇA e MARIA TEREZA JORI
BELOTI GHELLERE e MARIA ISABEL €
AMATO, REUNIRAM-SE EM ASSE ABL
SEGUINTE ORDEM DO DIA: 1-) AN/
VIDA CRISTÃ, ATRAVÉS DO OF!
ASSUMIR TODAS AS ATIVIDA
EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO
PELA UNANIMIDADE DOS PRESEI
PARA PRESIDIR OS TRABALHOS, QUE ACEITOU
SECRETARIA, QUE TAMBÉM ACEITE!
O SENHOR PRESIDENTE INICIOU OU TRABALHOS O ZE
QUE DEVERIAMOS DISCUTIR O ASSUNTO
RESPONSABILIDADE SOBRE O ASSUNTO, EM €
PROCEDESSE A LEITURA DO RELATÓRIO, DO PROCESSO QUE CUIDA DO ASSUNTO, O QUE
FIZ, E DETERMINOU QUE O REFERIDO RELATÓRIO PASSE A INTEGRAR A ATA DESTA
REUNIÃO. SENDO ESTE O RELATÓRIO QUE CONSTA DAS FLS 37/38 DO REFERIDO PROCESSO:
RELATÓRIO
SETE (2.007), ÀS 18:00H., OS
"ÔNIO CARLOS MASSARO”,
ONSECA DOS SANTOS, OSCAR
EZENDE DE CARVALHO, JOSE
A COMES MAZIERO, MARA GHELLERE
; nda as suplentes, DARCISA APARECIDA
» AUSENTE APENAS O SR LUIZ GONZAGA
ÁRIA, FARA DELIBERAREM SOBRE A
ENCAMINHADA PELA FUNDAÇÃO
IDA FUNDAÇÃO PROPÕE EM
IMPORTANCIA DA REUNIÃO, E
EXAUSTÃO, EM FACE DA NOSSA
4 O SR PRESIDENTE PEDIU QUE EU
Senhores Membros Natos da Assembléia da Fundação de Ensino
de Mococa sp.
No dia 19 de março de 2.007, na qualidade de Secretário indicado,
recebi o oficio n. 02/07, da Fundação Vida Crista, assinado pelo Professor Luís Otávio Palhari,
oficio este que deu início a este procedimento.
Referido ofício, em sintese, manifesta o interesse da FUNVIC em
assumir TODAS as atividades da Fundação ce Ensino de Mococa.
Em razão do teor do referido oficio, enviei correspondência ao Sr
Prefeito, à Câmara Municipal, ao Ministério Público, s ao Conselho Superior da nossa Fundação.
O Ministério Público nos respondeu solicitando o
encaminhamento da proposta (fls 23), de imediato remeti cópia do oficio do MP à FUNVIC para as
providências, ainda não recebemos a manifestação do Ministério Público.
O Sr. Prefeito em sintese respondeu ao nosso oficio, dizendo: *
ENTENDEMOS QUE A FUNDAÇÃO POSSUL AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARA TOMAR AS
DECISÕES NECESSÁRIAS QUANTO ÀS SUAS ATIVIDADES CONTANDO, INCLUSIVE, COM
DEPARTAMENTO JURÍDICO PRÓPRIO E COMPETENTE PARA A ANÁLISE TÉCNICA DESTA
QUESTÃO”. (fls 25/26)
nr ES A 0,
Praça Madre Captini, 87 / 39 - Telefax: (19) &
Rua Rui Barbosa, 400 - Teletax: (19) 3656-0804
Caixa Postal 117 - CEP 13730-330 - MOCOCA - SP
Fis.nº. 20 As
Proc. 352 [200%
dL DE ENSINO DE MOCOCA
ANTONIO CARLOS MASSARO"
hand
E NPJ 50.734.284/0001-18
, A Câmara Municipal, em oficio do fis 28, assim se manifestou: “ À
CÂMARA MUNICIPAL DE MOÇOCA “ÁS TEA DOSIÇÃO PEIPIOS, SOBRE O ASSUNTO”.
GQ Conselvo Superior à ssa Cuadação, fis 29/35 de maneira
clara e firme, se manifesta favorável à peopúsia da A VIC, Curundo em anexo pareceres de
todos os segmentos da nossa Funcis inctuarçe co cima! ra dos Senhores Professores.
Por último resesbemos dvócio LolDY da FUNVIC, informando que
havia enviado a proposta ao Dr. Protnosor. fls 6)
Este so :5 provigercias que tomamos visando
o esclarecimento necessário aos Senhores Memaros Matos, soore o assunto em tela, e que
deverá ser discutido e se possível votado nu reunião vm. a gata o próximo dia 18 de abril de
2.007, quarta-feira, às 18:00 h., nº prédio da nossa Fundação. Mococa, 1 de abril de 2.007.
3 SR PRESIDENTE, SOLICITOU QUE O PROFESSOR
: VIDA CRISTÃ, E O DR
HO SUPERIOR DA NOSSA FUNDAÇÃO,
LANDO 4 PALBVEA AQ OR PALHARI, ESTE
O A SUA PROPOSTA, O DE SUA EXPERIÊNCIA NO
: BINDAMONHANGABDA SP,
MICOES NO IMÓVEL MUNICIPAL,
LUÍS OTÁVIO PALHARI, DIRET
EDUARDO RIBEIRO BARISON, PR |
ADENTRASSEM A SALA DA REUMIAO,
LONGAMENTE FALOU SUSTENTA
ENSINO NAS FACULDADES QUE
INCLUSIVE QUE JÁ INICIOU AS
CONHECIDO POPULARMENTE « MECHER”, LOCAL ONDE SERÁ
INSTALADA A SEDE DE SUA FUNDAÇ ! OGOCA SP. EM SEGUIDA FEZ USO
DA PALAVRA, TAMBÉM POR BASTANTE TEMPO O DR BARISON, INFORMANDO A TODOS, QUÊ
QUANDO TOMOU CONHECIMENTO DA PROPOSTA Et) QUESTÃO, FEZ VÁRIAS REUNIÕES COM
E OS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA NOSSA FUNDAÇÃO, E TAMBÉM ENTRE TODOS E O
) DR PALHARI. COMO JÁ MENCIONADO NG NOSSO RELATÓRIO, DISSE QUE TODOS SE
MANIFESTARAM, INCLUSIVE, POR ESCRITO QUE SÃO FAVOPAVEIS QUE A PROPOSTA SEJA
ACATADA. DURANTE A REUNIÃO, TODOS OS S=kHORES MEMBROS NATOS FIZERAM
INDAGAÇÕES E DISCUTIRAM BASTANTE COM OS PRESENTES, DESTACANDO À
IMPORTÂNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO SUPESIOR DA NOSSA FUNDAÇÃO,
CONFORME CONSTA DO RELATÓRIO TRANSCRITO PONDERAMOS INCLUSIVE QUE A NOSSA
FUNDAÇÃO COM MUITAS DIFICULDADES JA VEM *UNCIONANDO HA 35 (TRINTA E CINCO)
ANOS, TENDO INICIADO SUAS ATIVI O CONVENTO SÃO JOSE,
OPORTUNIDADE EM QUE A SRA DA“ AB GHELLERE, AFIRMOU TER
SIDO ALUNA DA PRIMEIRA TU PRESIDENTE SOLICITOU QUE OS
SENHORES VISITANTES DEIXASSEM A WE SOMENTE OS MEMBROS NATOS
PUDESSEM DISCUTIR A MATÉRIA, O QUE ACONTECE). VOLTANDO A DISCUSSÃO SOMENTE
ENTRE OS MEMBROS NATOS. ENCERRADA DISCUSSÃO NÃO HAVENDO NENHUM MEMBRO
QUE QUISESSE FAZER USO DA PALAVRA, O SENHOR PRESIDENTE PASSOU A VOTAÇÃO DA
MATÉRIA, FAZENDO A SEGUINTE INDAGAÇÃO AOS PRESENTES: NOS TERMOS DOS ARTIGOS
24 E 29 INCISO 1 DO ESTATUTO DA NOSSA FUNDAÇÃO, OS SENHORES MEMBROS NATOS
AUTORIZAM QUE O CONSELHO SUPERIOR DA NOSSA FUNDAÇÃO NO ÂMBITO DE SUA
COMPETENCIA ESTATUTÁRIA (ARTIGO & PARAGRAFO UNICO) PRATIQUE TODOS OS ATOS
VISANDO O ACATAMENTO DA PROPOSTA ORA DISCUTIDA E APRECIADA PELOS SENHORES?
A SEGUIR POR UNANIMIDADE E POR ACLAMAÇÃO TODOS OS PRESENTES DISSERAM EM
ane temem no set cora armam or
e emma
Praça Madre Caprini, 87 / 39 - Telefax: (19) 3656-1340
Rua Rui Barbosa, 400 - Telefax: (19) 3656-0804
Coixa Postal 117 - CEP 13730-330 - MOCOCA -
TARA
Pia, nº fsc
Prog 258 [Ncol
ou MICIPAL DE ENSINO DE MOCOCA
ANTONIO CARLOS MASSARO"
CNPJ 50.734.284/000118
$
VOZ ALTA A PALAVRA “SIM”. BON ULTIMO GQ LEdOR PRESIDENTE, DECLAROU QUE os
SENHORES MEMBROS NATOS POR UNANIMIDADE POR SCLIMAÇ ÃQ AUTORIZARAM QUE O
CONSELHO SUPERIOR DE NOSSA E AÇÃO ENTIVA A ITORIZADO A PROCEDER TODOS
OS ATOS VISANDO A PLENA ACEITAÇ Pe DA PROVOSTA à NOS DIRIGIDA PELA FUNDAÇÃO
VIDA CRISTÃ, OBVIAMENTE QUEC! A EGAIS APLICAVEIS AO ASSUNTO.
NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, 4 IDR PRESIDENTE DEU POR ENCERRADA
A PRESENTE ASSEMBLÉIA EXTRA IDA ESTA ATA FOI APROVADA
POR TODOS, CONFORME. SUA: E =), SERGIO TADEU MACHADO
REZENDE DE CARVALHO, NA OL at! Vi ELE BEGIS TREI NO. LIVRO
PRÓPRIO E JUNTE! UMA COPIA + “o
PRESIDENTE - DR KAMEKITIHIGASH! el SOS UAM
MEMBROS: a - a Ei
AURELIO NOGUEIRA
LUIZ GONZAGA MATO quis A
NELCI DE LOURDES FONSECA DOS santos /4 doa TA
OSCAR SUZANO gm
ROBERTO RIGOBELLO a
JOSÉ BENEDITO PEREIRA ,
JOSE NEWTON BIAZIN
MARIA EDNA GOMES MAZIERÔ
MARA GHELLERE DE MENDONÇA
MARIA TEREZA JORDÃO DE Paiva
DARCISA APARECIDA BELOT! GHEL ERE- GUPL
MARIA ISABEL GERALDO CALIÔ - S
eee e e e 2 a rm e e erssacenaana str rem rca art rear sr e
Praça Madre Caprini, 87/39 - emp (19)
Rua Rui Barbosa, 400 - Telefax: [19) 335
Caixa Postal 117 - CEP 13730- 330 - MC
a 14]
Fis.nºg2 fS€
Proc. 32&
L o Qe t
E amaro Municipal do Mococa
Estado de São Polo
PROCESSO Nº. 358/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 039/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 07 de maio de 2007.
Is.nº.93 Asc |
Proc. 558. —
l 2007
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 358/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 039/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0+ / OS | 290%,
/
Lo
A A
aaa. €
ki residente da Comissão
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO D
NOME: (A, Lodyo
;
“
E RELATOR —
DATA DA NOMEAÇÃO: 2% / OS | Coo
CD
Presidente da Comissão
Fis.nº24 fisc l
Proc. 228 | oco:
RE ecrã Municipal do Pcata
Estado da São Palo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAC ÃO
PROCESSO Nº. 358/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 039/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: Jo / 05 / ooX
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 1% / 05 1 dor.
ate Set do
Relator
Ofício nº.476/2007-CM.
Ao
Instituto Brasileiro de Admini
Rio de Janeiro
A ..
Carmani Municipal de Whcoca
Estado de São Pulo
Mococa, 11 de maio de 2007.
stração Municipal - IBAM
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.026/2007, de
autoria do Vereador Aloysio 'T
assessoria jurídica.
aliberti Filho, para apreciação dessa conceituada
Atenciosamente
a)
de
Fis.nº 26 | fsc
Proc. 25€ | J00t
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
PJ. nº. 026/2007-CCJR-CM.
Mococa, 11 de maio de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Instituto Brasileiro de Administração
Municipal-IBAM, manifestação acerca Projeto de Lei
nº.039/2007 — de autoria do Prefeito Municipal — Determina a
transferência da administração c da mantença dos cursos pela
Fundação Municipal de Ensino de Mococa “Antônio Carlos
Massaro” a Fundação Vida Cristã e da outras. (cópia anexa)
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico, abordando a constitucionalidade e
a legalidade do Projeto em cpigrafe.
ah
nd
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
Câmara Municipal do Whcoca
Estado de São Pulo
Mococa, 11 de maio de 2007.
Ao
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Prezados Senhores:
Consultamos sobre Projeto de Lei nº 039, de 04 de maio
de 2007, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa-SP, que determina a
transferência da administração e da mantença dos cursos mantidos pela Fundação
Municipal de Ensino «Antonio Carlos Massaro” á Fundação Vida Cristã.
A Fundação Municipal de Ensino foi criada pela Lei
Municipal nº 1.435 de 02 de abril de 1982, sendo que seu Estatuto foi aprovado
pelo Prefeito Municipal através do Decreto nº 1.152, de 19 de agosto de 1982.
Considerando os termos do Projeto, solicitamos parecer
notadamente em relação à Lei de Licitações, bem como os artigos 89, 90 e 91 da
Lei Orgânica do Município.
Assim, indagamos:-
a) a transferência dirigida, ou seja, já existe o nome de
quem vai assumir, encontra respaldo legal?
b) há possibilidade de dispensa de licitação pela natureza
dos envolvidos (Fundação para Fundação)?
c) tratando-se de uma Fundação criada por Lei
Municipal, a transferência não deveria ser feita através de licitação pública?
Na oportunidade apresentamos protestos de estima e
distinta consideração, e aproveitamos para solicitar especial atenção de nos enviar
URGENTEMENTE a resposta pelo e-mail camaramococa(Dyahoo.com.br.
Atenciosamente
Aloysi liberti Filho
Relator na Comissão de Cons ituição, Justiça e Redação
FJT/de
PARECER
Nº do Parecer: 0549/07 IBAN
Interessada: Câmara Municipal de Mococa — SP Administração Municipal
— Fundação. Transferência integral da
administração, direitos e deveres,
incluindo a manutenção de suas
atividades para outra fundação. Projeto
de lei. Considerações.
CONSULTA:
O Vereador Aloysio Taliberti Filho, solicita deste Instituto, em caráter
de urgência, análise e pronunciamento sobre a constitucionalidade e legalidade
do Projeto de Lei nº 039/2007 de autoria do Chefe do Executivo, que dispõe
sobre a “transferência da administração e da mantença dos cursos pela
Fundação Municipal de Ensino” à outra Fundação.
Nesse sentido requer pronunciamento, notadamente, à luz da Lei de
Licitações e artigos 89, 90 e 91 da LOM, formulando os seguintes
questionamentos:
a) Há fundamento legal para a transferência, na medida que já se
sabe quem vai assumir as atividades da Fundação Municipal de Ensino?
b) Há possibilidade de dispensa de licitação pela natureza dos
envolvidos (Fundação para Fundação)?
c) Tratando-se de uma Fundação criada por Lei Municipal, a
transferência não deveria ser feita através de licitação pública?
RESPOSTA:
A Constituição da República confere aos Municípios o poder de
instituir entes públicos dotados de personalidade jurídica com a finalidade de
prestarem serviços públicos ou de interesse público.
Tais entes, autônomos administrativa e financeiramente, constituem
a denominada Administração Indireta que, de acordo com o Decreto-Lei nº
200/67, é integrada pelas autarquias, sociedades de economia mista,
empresas públicas e fundações públicas.
As fundações constituem uma universalidade de bens
personalizados pela ordem jurídica para a realização de finalidades pretendidas
Largo IBAM, 0º du
Fis.nº.923 fisc
Proc, SS
P/0549/07 2
pelos seus instituidores. Na esfera pública, elas se destinam ao desempenho
de atividades do Estado na ordem social, como saúde, educação e cultura.
No caso enfrentado, a Fundação Municipal em questão é dedicada
ao ensino e tal como dispõe a lei local que a criou é revestida de personalidade
de direito privado, eis que o próprio artigo 2º da lei municipal nº 1.435/82, que
“cria” a fundação, submete o início de sua existência à inscrição dos seus atos
constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Questão que se impõe na oportunidade é saber se a lei local pode,
validamente, determinar a transferência integral da administração, direitos,
deveres e manutenção das atividades da Fundação Municipal para outra
fundação de direito privado.
Uma vez constituída, a fundação assenta seus alicerces no ato de
vontade de seu instituidor, exarado na lei que autorizou sua criação e em seu
estatuto, que devem ser respeitados. A medida proposta no projeto de lei
remetido a exame viola os estatutos da fundação que estabelece regras
explícitas acerca de sua administração e gestão financeira e patrimonial, não
havendo permissivo legal ou estatutário para que se opere a desejada
“transferência integral de sua administração, direitos e deveres” para terceiros.
Ademais, é de se considerar que de acordo com a disciplina do
artigo 67 do Código Civil, para que se possa alterar o estatuto de uma
fundação mister se faz que a reforma: (i) seja deliberada por dois terços dos
componentes para gerir e representar a fundação; (ii) não contrarie ou
desvirtue o fim desta; e, (iii) que seja aprovada pelo órgão do Ministério
Público.
José Eduardo Sabo Paes!, ensina que “não são admissíveis
alterações estatutárias dos fins da fundação distanciadas ou contrárias aos
propósitos do fundador. Tais alterações podem ser qualificadas como nocivas à
própria fundação, sendo causa, até, para sua extinção”.
Com efeito, ao que tudo indica e tal como aclarado no parecer
jurídico que acompanha a consulta, caso a administração e gestão de seus
bens seja delegada a terceiros (art.69 do CC) a fundação não terá meios de
continuar a perseguir a finalidade a que visa, o que dará causa a sua extinção.
A medida afeta a própria essência e substância da fundação, eis que
se destina a enfraquecer e prejudicar a própria organização atingindo, portanto,
a própria idéia de administração estabelecida quando da sua instituição.
A par destas considerações é de se concluir pela inadequação da
via eleita para alteração das regras estatutárias, não se podendo cogitar de
! Fundações e Entidades de Interesse Social - 2º Ed., Brasília Jurídica, Brasília: 2000.
IBAM
Fis. nº.30 Rse
Proc. 22 [200%
ABAM
P/0549/07 3
licitação ou de dispensa de licitação para delegação da administração e gestão
financeira e patrimonial da fundação a terceiros por ilicitude de seu objeto.
É o parecer, s. m.j.
>
Assessor Jurídico
presa Fé t
E Consultora Jurídica
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2007.
MARNIprl
H:12007120070549.DOC
Proc.
E rasos Municipal de FR
Estado do São Paulo
Ofício nº.477/2007-CM.
Mococa, 11 de maio de 2007.
À
EDITORA N.D.J. LTDA
SÃO PAULO-SP
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.028/2007, de
apreciação dessa conceituada
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para
assessoria jurídica.
Atenciosamente
Mariano
nte
de
Fis. n.º. 34
esmo
Câmara Municipal de Wococa
Estado do São Paulo
nn
P.L. nº. 028/2007-CCJR-CM.
Mococa, 11 de maio de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita à Editora NDJ Ltda, informações acerca
Projeto de Lei nº.039/2007 — de autoria do Prefeito Municipal
— Determina a transferência da administração e da mantença
dos cursos pela Fundação Municipal de Ensino de Mococa
“Antônio Carlos Massaro” a Fundação Vida Cristã c da outras.
(cópia anexa)
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito um parecer jurídico, abordando a constitucionalidade e
a legalidade do Projeto em epigrafe.
AA
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
Câmara E Muntoiped de Whcoca
Estado do São Pulo
Mococa, 11 de maio de 2007.
EDITORA N.D.J. LTDA
SÃO PAULO-SP
Prezados Senhores:
Consultamos sobre Projeto de Lei nº 039, de 04 de maio
de 2007, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa-SP, que determina a
transferência da administração e da mantença dos cursos mantidos pela Fundação
Municipal de Ensino “Antonio Carlos Massaro” á Fundação Vida Cristã.
A Fundação Municipal de Ensino foi criada pela Lei
Municipal nº 1.435 de 02 de abril de 1982, sendo que seu Estatuto foi aprovado
pelo Prefeito Municipal através do Decreto nº 1.152, de 19 de agosto de 1982.
Considerando os termos do Projeto, solicitamos parecer
notadamente em relação à Lei de Licitações, bem como os artigos 89, 90 e 91 da
Lei Orgânica do Município.
Assim, indagamos:-
a) a transferência dirigida, ou seja, já existe o nome de
quem vai assumir, encontra respaldo legal?
b) há possibilidade de dispensa de licitação pela natureza
dos envolvidos (Fundação para Fundação)?
c) tratando-se de uma Fundação criada por Lei
Municipal, a transferência não deveria ser feita através de licitação pública?
Na oportunidade apresentamos protestos de estima e
distinta consideração, e aproveitamos para solicitar especial atenção de nos enviar
URGENTEMENTE a resposta pelo e-mail camaramococa(Dyahoo.com.br.
Atenciosamente
MI alíberti Filho
Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
FJT/de
Fisnº24 fee
Proc. 252 L Qoot
DITORA ND LTDA,
Pica LEU Ape as
CONSULTA/3105/2007/MN/DG
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Aloysio Taliberti Filho — Comissão de Constituição, Justiça e Reda-
ção
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa — SP, conforme o ofício de
16/5/2007.
A orientação da Consultoria NDJ é no seguinte sentido:
Administração Municipal - Educação — Direito de todos e dever do Po-
der Público — Ensino infantil e fundamental - Priorização dos sistemas
municipais de ensino — Atuação em outros níveis de ensino — Admissibi-
lidade, desde que reste atendidas plenamente as necessidades de compe-
tência municipal e com recursos acima do porcentual constitucional e
organizacional — Projeto de lei de iniciativa do Prefeito que “determina a
transferência das administração e mantença dos cursos mantidos pela
Fundação Municipal de Ensino de Mococa (...) à Fundação Vida Cristã” —
Análise da constitucionalidade e legalidade da expressão transferência
integral constante dos arts. 1º e 2º da minuta de projeto de lei — “Trans-
ferência dirigida” — Não vislumbramento de fundamento jurídico e legal
de validade — Os direitos alienáveis da fundação municipal de ensino de-
vem ser precedidos de licitação, exceto se a Administração Municipal
demonstrar e justificar hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licita-
ção — Considerações.
Antes de apreciarmos o mérito das questões formuladas, julgamos oportuno
observar que, no âmbito constitucional, a educação é direito de todos e dever do Estado (in
casu, o Município), a ser efetivado mediante a garantia, dentre outras, de ensino fundamental,
obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não
tiveram acesso na idade própria (ver caput do art. 205 e inc. I do art. 208, da Constituição da
República).
Resta claro, pois, que a educação foi amparada constitucionalmente como
dever do Estado (aqui em sentido lato) e obrigação de todos.
Atente-se que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito pú-
blico subjetivo e o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (ver 88 12 e 2º do art. 208 da
Constituição da República).
Por sua vez, no âmbito infraconstitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da E-
ducação Nacional (Lei nº 9.394/96), como não poderia deixar de ser, estabelece que o acesso
ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cida-
dãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra regularmente
constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo e que, com-
ELC
ldem de Dicsito Muricipal Boletim ce Direito Adrniristrativo Boletm de Licações o Contraros
esplriono, Sid
5-7001 - o-meils
'DITORA NDU LTDA.
nero Lotto Amis
provada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino
obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade (ver caput e $ 4º do art. 5º).
Importa observar, ainda, que os municípios incumbir-se-ão de organizar,
manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-
os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados e oferecer a educação infantil em
creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros
níveis de ensino (vale dizer: ensino médio ou superior) somente quando estiverem atendidas
plenamente as necessidades de sua área de competência (vale dizer: educação infantil e ensino
fundamental) e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Fe-
deral (e, inclusive, pela LOM) à manutenção e desenvolvimento do ensino. (ver incs. 1 e II do
art. 11) (grifos nossos).
Destarte, como a Consulente já deve ter percebido, se a expressão transferên-
cia integral, ora constante dos arts. 1º e 2º da minuta de projeto de lei acostada à presente con-
sulta, disser respeito à educação infantil e ao ensino fundamental, a proposta legislativa está
maculada com “vício” de constitucionalidade e legalidade em face da legislação mencionada,
merecendo, pois, ser revista pelas comissões legislativas temáticas da edilidade ou, quiçá, por
qualquer um dos legisladores municipais, por meio de emenda modificativa.
Caso contrário, isto é, admitindo-se a constitucionalidade e legalidade de a
proposta legislativa limitar-se à transferência da manutenção e administração tão-somente dos
cursos superiores ministrados pela Fundação Municipal, temos a considerar que:
1) Em nossa opinião, não vislumbramos fundamentos jurídico ou legal de va-
lidade que ampare a pretensão da “transferência dirigida” dos cursos superiores à mencionada
fundação privada.
Ademais, como a transferência dos cursos ministrados implicará na transfe-
rência dos alunos nele matriculados, não é dado à lei dizer a quais e tais instituições de ensino
superior de ensino será concedida a transferência, pois, nesse aspecto, estaria restringindo a
liberdade de o alunado escolher a instituição de ensino superior que melhor lhe aprouvesse.
Destarte, como tais, os direitos da fundação municipal de ensino são alineá-
veis, somos de opinião de que a “transferência” desses direitos deverá ser precedida de licita-
ção, ressalvada, é claro, as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, devidamente
demonstradas e justificadas.
2) Da maneira como formulada a questão, a resposta é negativa. Em outras
palavras, a natureza juríd ica da futura contratada, por si só, não autoriza sua contratação direta,
isto é, sem licitação.
3) Sim. Como já deixamos entrever, ressalvada as hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade de licitação, a “alienação” dos direitos pertencentes à fundação municipal de
ensino deve ser precedida de licitação entre as possíveis instituições de ensino superior interes-
sadas na ampliação de seus campi.
: Em,
ADA EMC
Muricipal Doletim ce Direito Administrativo Bolt m de Licrações o Conticos
77
sp orcs. = 01037-802 - Séc PoileysP - ted: | TA
3225-700] - o-meils: nejturd com or vendas findi cod adi.cemtr
'DITORA NDuU LTDA.
a Lero amais
Enfim, feitas essas considerações, cremos que a Consulente está suficiente-
mente abalizada para decidir acerca da matéria objeto da presente consulta, colocando-nos,
desde já, à inteira disposição para as complementações que julgar necessárias.
São Paulo, 17 de maio de 2007.
Elaboração:
(assinado no original)
Marcos Nicanor S. Barbosa
OAB/SP 87.693
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
ADA ELe
Bolecim de Di-sito Muricipal Boletim ze Diresio Adrniristrativo DBoletm de Licrações e Contriros
plriono., dtd — 4º
57001 - e-meils: Nena com or soda
fox]
Fis.nº& Asc
as
Proc, 25£ [200]
umara Munscipal do Mococa
Ofício nº. 478/2007-CM.
Mococa, 11 de maio de 2007.
Edi
Senhores Promotores:
Encaminho a Vossas Excelências o Pedido de Informação
nº.027/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator do Projeto de Lei
nº.039/2007, na Comissão de Constituição, Justiça c Redação.
Na oportunidade envio-lhes protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
Excelentíssimos Senhores
Promotores de Justiça da Comarca de
Mococa-SP
JBS/de
Câmara Municipal do Whococa
Ealisadh A São Pal;
PJ. nº.027/2007-CCJR-CM.
Mococa, 11 de maio de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Ministério Público da Comarca de
Mococa-SP, manifestação acerca Projeto de Lei nº.039/2007 —
de autoria do Prefeito Municipal — Determina a transferência
da administração e da mantença dos cursos pela Fundação
Municipal de Ensino de Mococa “Antônio Carlos Massaro” a
Fundação Vida Cristã e da outras. (cópia anexa)
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito manifestação deste conceituado Orgão, abordando, se
possível, o aspecto legal do Projeto em cpigrafe.
lo.
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
Fis.n.º 39 se
Proc. 25£
ldoc+
A . .
Câmara Municipal sho Mococa
Estado de São Paulo
Ofício nº. 480/2007-CM.
Mococa, 11 de maio de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência o Pedido de Informação
nº.029/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator do Projeto de Lei
nº.039/2007, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade envio-lhe protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Roque Citadini
DD. Presidente do Tribunal de Contas do Estado
São Paulo-SP
JBS/de
Fis. nº 40 a
Proc. 253 jo
Câmara PP lunisial do Whococa
Estado do São Pl
uu
P.I. nº.029/2007-CCJR-CM.
Mococa, 14 de maio de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Dr. Antônio Roque Citadini, Presidente
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, manifestação
acerca Projeto de Lei nº.039/2007 — de autoria do Prefeito
Municipal — Determina a transferência da administração e da
mantença dos cursos pela Fundação Municipal de Ensino de
Mococa “Antônio Carlos Massaro” a Fundação Vida Cristã e
da outras. (cópia anexa)
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito manifestação deste conceituado Órgão, abordando, se
possível, o aspecto legal do Projeto em epigrafe.
Dado qu f PS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
JBS/de
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Pau o
Ofício nº.544/2007-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas
providências, Pedido de Informação nº.030/2007, de autoria do
Vereador Italo Maziero Júnior, Membro na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal
Mococa
dc
Câmara Municipal de Wcoca
Estado de São Pulo
P.I. nº.030/2007-CCJR-CM.
Mococa, 21 de maio de 2007.
Do Vereador Ítalo Maziero Júnior, Membro na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita ao Prefeito Municipal de Mococa, através
do Departamento Jurídico, manifestação acerca Projeto de Lei
nº.039/2007 — de autoria do Prefeito Municipal — Determina a
transferência da administração e da mantença dos cursos pela
Fundação Municipal de Ensino de Mococa “Antônio Carlos
Massaro” a Fundação Vida Cristã e da outras.
Na condição de membro na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito manifestação desta conceituada Assessoria Jurídica,
quanto ao aspecto legal do Projeto em epigrafe, inclusive, respondendo as
seguintes questões:
a) a transferência dirigida, ou seja, já existe o nome de
quem vai assumir, encontra respaldo legal?
b) há possibilidade de dispensa de licitação pela
natureza dos envolvidos (Fundação para Fundação)?
c) tratando-se de uma Fundação criada por Lei
Municipal, a transferência não deveria ser feita através de licitação pública?
Z a e mas
Italo Mazie Smi
Relator
de
Fis. n.º a fise
Leco
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA”
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Of.nº 1.081/2007 MOCOCA, 06 DE JUNHO DE 2007.
Ref.: Ofício nº 544/2007-CM CÃi MARA
Pedido de Informação nº 030/2007
Sr. Presidente,
Pelo presente, vimos à presença de V. Sa., em
atenção ao ofício nº 544/2007, extraído do Pedido de Informação nº
030/2007, referente ao Projeto de Lei nº 039/07, que determina a
transferência da administração e da mantença dos cursos pela Fundação
Municipal de Ensino de Mococa, temos a informar o seguinte:
a) O artigo 1º do Projeto de Lei nº 039/2007,
determinava a transferência da administração e da mantença dos cursos
da Fundação Municipal de Ensino de Mococa à Fundação Vida Cristã.
Após entendimentos havidos entre
representantes da Prefeitura Municipal de Mococa e da Câmara
Municipal, chegou-se a um consenso sobre tal transferência dirigida,
sendo certo que o Poder Legislativo deverá elaborar emenda alterando o
texto inicial e excluindo a menção à Fundação Vida Cristã, a fim de
evitar eventuais questionamentos legais sobre a questão.
b) A possibilidade de dispensa, ou
inexigibilidade de licitação, deve ser analisada em cada caso concreto,
sendo certo que, à Fundação Municipal de Ensino de Mococa caberá a
analise da viabilidade jurídica ou não dos procedimentos licitatórios.
unlik ao Voto de
Proc. 302
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
c) Como mencionado acima, a viabilidade
jurídica sobre a necessidade de licitação caberá à própria Fundação
Municipal de Ensino de Mococa.
. | .
Reiteramos a Vossa Senhoria os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis,n.º.45 RsC
Câmará Municipal da Mococa Proc. dt to = |
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 358/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 039/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO.
Câmara Municipal de Mococa, de maio de 2007.
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
Fis.nº 46 fis€
Proc. 256 Lº00?
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Pub
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 358/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 039/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Cara Municipal di sora
Estado de São PáMRA
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 358/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 039/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE MOCOCA
“Antonio Carlos Massaro”
CAMARA MUNICIPAL
-MOC
PARECER JURÍDICO
OCA-
Transferência da administração, direitos e deveres da Fundação
Municipal de Ensino de Mococa — “Antônio Carlos Massaro” para a
Fundação Vida Cristã. Legalidade do Projeto de Lei e necessidade de
processo licitatório.
O Presidente da Fundação Municipal de Ensino de Mococa — “Antônio Carlos
Massaro”, o Dr. Eduard Ribeiro Barison, solicita parecer jurídico sobre a legalidade e
necessidade de processo licitatório para a transferência da administração direitos e
deveres da Fundação para a Fundação Vida Cristã por meio do projeto de lei de lavra do
Sr. Prefeito Municipal.
Encaminhado referido projeto de lei à Câmara Legislativa Municipal seus
representantes solicitaram parecer jurídico ao Instituto Brasileiro de Administração
Municipal — IBAM e à consultoria da NDJ. Pela Fundação Vida Cristã foi encaminhado à
Câmara Municipal parecer divergente dos apresentado pelo IBAM e NDJ.
De acordo com o parecer do IBAM a transferência integral da administração,
direitos e deveres da Fundação Municipal de Ensino de Mococa para a Fundação Vida
Cristã por meio de processo legislativo municipal implica em alteração estatutária, o que
seria vedado de acordo com o artigo 67 do Código Civil, tendo em vista que tal fato
implicaria na alteração dos fins e objetivos da fundação, e estaria a ferir a autonomia
administrativa desta.
O parecer da NDJ por sua vez entende que sendo a Fundação Municipal de Ensino
de Mococa uma instituição afeta à administração pública municipal indireta que tem
como finalidade a oferta gratuita à população do ensino infantil e fundamental integrada à
política e planos educacionais do Município, a transferência destes deveres a uma
Fundação de Direito Privado encontra-se maculada com “vício” de constitucionalidade e
legalidade.
Os subscritores do parecer entendem ainda que se a transferência dirigida da
mantença limitar-se aos cursos de nível superior não se vislumbra fundamento jurídico ou
de legalidade que ampare a pretensão por restringir a liberdade de escolha dos alunos já
matriculados nos cursos, e que, em razão da inalienabilidade dos direitos da Fundação
Municipal de Ensino de Mococa entendem que a transferência de tais direitos somente
poderia ser precedido de processo licitatório, ou no caso de dispensa ou inexigibilidade
deste que os motivos sejam devidamente demonstrados e justificados.
Os subscritores do parecer a Fundação Vida Cristã entendem que o Projeto de Lei
do Sr. Prefeito Municipal não trata de alteração dos estatutos da Fundação, mas sim de
extinção desta, o que não encontra óbice na legislação e nos estatutos da instituição, já
que a forma adotada é a mesma de sua criação, ou seja, por meio do devido processo
legislativo.
Acrescentam ainda que a Fundação Municipal de Ensino de Mococa não está
inserida como integrante da rede pública de ensino Municipal, uma vez que não oferece
ensino gratuito, possuindo o Município órgãos diretos para à satisfação das obrigações
constitucionais referentes a educação gratuita.
Escritório: Pça. Madre Caprini, 87 — Centro - Mococa/SP — Telefone (0xx) 19 6560340 - Cx.P.117 — CEP 13730-330
UNDAÇÃ
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE MOCOCA
“Antonio Carlos Massaro”
Que a mudança da mantença não implica em restrição à liberdade de escolha dos
alunos já matriculados nos cursos da Fundação Municipal de Ensino de Mococa, tendo
em vista que no caso operar-se-á a sucessão da instituição sendo assegurados todos os
direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à necessidade de processo licitatório para a transferência de mantença
entendem que a autorização para funcionamento dos cursos não implica em alienação
patrimonial da Fundação, uma vez que, referida autorização não pode ser considerada
patrimônio não se enquadrando em nenhuma das hipóteses dos artigos 1º e 6º da Lei nº
8.666/1993, ou mesmo no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.435/1982, que criou a
Fundação e estabeleceu a composição de seu patrimônio, e que, no caso de extinção da
Fundação seu acervo será incorporado ao patrimônio do Município nos termos do artigo
4º, parágrafo 2º da Lei nº 1.435/1982.
Que no caso de aplicação da Lei nº 8.666/93 para a transferência da mantença a
existência do Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Presidente da Fundação
Municipal de Ensino de Mococa junto ao Ministério Público local nos autos do
Procedimento Preparatório para Inquérito Civil nº 43/2006, que estabelece a realização
de concurso público para regularizar seu quadro de pessoal até o final do ano de 2.007
justificaria a dispensa do processo licitatório nos termos do artigo 24, IV de referido
diploma legal, uma vez que após efetivadas tais medidas tornar-se-ia impossível a
manutenção da saúde financeira da Fundação, assim como sua própria existência.
Relatadas as sínteses dos referidos pareceres passemos a análise dos pontos
controvertidos.
Das finalidades da Fundação
Conforme se insere da Lei nº 1.435/1981 com seus Estatutos aprovados pelo
Decreto Municipal nº 1.152/1982, seus artigos 3ºs estabelecem que:
A fundação terá por objetivos, criar, instalar, manter e promover a expansão de
institutos de nível superior, cujas atividades deverão se orientar no sentido do
desenvolvimento cultural, científico, técnico, social e econômico do País, dando
maior ênfase aos campos mais diretamente ligados ao aperfeiçoamento do
homem e à preservação da cultura brasileira.
É fato que tendo inicialmente como finalidade a criação, instalação e manutenção
de institutos de nível superior, a Fundação Municipal de Ensino de Mococa criou
posteriormente unidades de ensino infantil fundamental e médio, unidades estas que não
integram a rede pública municipal de ensino e são custeadas com renda própria, por meio
de mensalidades cobradas dos alunos, sem a existência de qualquer subvenção de verbas
do poder executivo.
Tal assertiva é corroborada pelo não enquadramento destas unidades perante a
Secretaria Estadual de Educação como uma instituição de Direito Público, mas sim
Privado.
Assim, não sendo as unidades do ensino infantil, fundamental e médio da
Fundação integrantes da rede pública Municipal de ensino gratuito não vislumbramos
ofensa à norma constitucional ou mesmo ilegalidade na transferência desta mantença à
terceiros.
Da extinção da Fundação
Quanto a controvérsia sobre os termos estabelecidos no artigo 1º do Projeto de
Lei de lavra do Sr. Prefeito Municipal, entendemos que a transferência integral da
Escritório: Pça. Madre Caprini, 87 — Centro — Mococa/SP — Telefone (0xx) 19 6560340 - Cx.P.117 — CEP 13730-330
Fis.nº.so — fsc
Proc. 25% |do0!
UNDAÇÃ
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE MOCOCA
“Antonio Carlos Massaro”
administração, direitos e deveres, incluindo-se a mantença dos cursos da Fundação
Municipal de Ensino de Mococa à Fundação Vida Cristã realmente implica na extinção
da Fundação, uma vez que perderia a finalidade para a qual foi criada, sendo vedada
qualquer alteração estatutária neste sentido nos termos do artigo 67, II do Código Civil.
Assim, entendemos que para se poder referido projeto revestir-se de legalidade
deveria o mesmo determinar a extinção da Fundação, estabelecendo as regras de transição
a serem adotadas para que o terceiro sucessor possa em tempo hábil proceder as medidas
pertinentes junto aos respectivos Conselho de Educação para a efetivação da transferência
dos cursos.
Da exigibilidade de processo licitatório
Neste ponto comungamos com o entendimento do subscritor do parecer elaborado
pela Fundação Vida Cristã, tendo em vista que a autorização do Poder Púbico para
funcionamento dos cursos mantidos pela Fundação não pode ser incorporado ao
patrimônio da instituição em razão de não revestir-se de valor econômico. Neste ponto,
cabe acrescentar ainda que compete ao Conselho Estadual de Educação autorizar ou
renovar as autorizações de funcionamento dos cursos superiores das instituições de
ensino afetas a rede Municipal ou Estadual de Ensino, e ao Conselho Nacional de
Educação a autorização e renovação destes cursos nas instituições de Direito Privado.
Neste caso, caso se efetive a transferência de mantença somente aos citados Conselhos
compete deliberar sobre a renovação da autorização ou migração das competências de um
Conselho para outro.
Assevere-se por oportuno que no caso de extinção da Fundação todo seu acervo
deverá ser revertido ao patrimônio do Município, sendo certo ainda que não
vislumbramos restrição aos direitos de liberdade de escolha dos alunos, que nos termos
da Lei nº 8.078/90 possuem seus direitos garantidos de acordo com a oferta de prestação
de serviços educacionais nos termos pactuados quando de seu ingresso na instituição,
podendo reclamá-los da sucessora a qualquer tempo.
Portanto, entendemos não ser o caso de exigibilidade de licitação, por se tratar de
extinção da Fundação Municipal de Ensino de Mococa, sem transferência de bens
patrimoniais, sejam materiais ou imateriais, ou, se assim não for, que a transferência da
mantença em favor da Fundação Vida Cristã dispensa a exigibilidade de processo
licitatório nos termos do artigo 24, IV da Lei nº 8.666/1993, pelos fundamentos já
expostos no parecer da Fundação Vida Cristã.
Este é o nosso parecer, s.m,)..
Mococa, 31 de maio de 2.007,1
Escritório: Pça. Madre Caprini, 87 — Centro — Mococa/SP — Telefone (0xx) 19 6560340 - Cx.P.117 - CEP 13730-330
fimprensaoficial
MP 41
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Promotoria de Justiça de Mococa
Av. Dr. Gabriel do Ô, 1.203, Cohab |, CEP 13732-620.
Mococa-SP.
Ofício 248/07/2ºPJ/nt
PGMP256/2007
(Usar essas referências).
[CANPARA WO VE PeraDO
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA;
1.465 |29.05.0H fsc |
Acuso o recebimento do Ofício n.478/2007, por meio do qual
Vossa Excelência encaminha Pedido de Informação da lavra do Excelentíssimo
Senhor Vereador Aloysio Taliberti Filho, relator na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação do Projeto de Lei que visa à transferência integral da
administração, dos direitos e deveres, incluindo-se a mantença dos cursos, da
Fundação Municipal de Ensino de Mococa-FUMEM - à Fundação Vida Cristã -
FUNVIC.
&
É!
À
E!
5
aa
Senhor Presidente
No entanto, esclareço que não será possível atender às
solicitações de Vossa Excelência, uma vez que não se encontra entre as
atribuições do Ministério Público efetuar parecer ou avaliação sobre projetos
de lei.
Na oportunidade, apresento a Voss
xcelência os protestos de
estima e apreço.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Fis. n.º. 51
LUIZ BRAZ MARIANO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA.
| Rsc
Proc. 35£ jacol
Fls.nº 52 RSc
Proc. 252 jaoo?r |
as a ma ama im ici
FUNVIC |. FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ
CNPJ: 07.761.666/0001-0] UNE ARA MUMBICIAL |
Pindamonhangaba, SP, 31 de maio de 2007. JMOCOCA-
PROTOCOLO
Ao Excelentíssimo
Sr. Dr. Luiz Braz Mariano
Presidente da Câmara Municipal de Mococa, S
A FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ — FUNVIC fundação inscrita no
CNPJ/MF nº. 07.761.666/000101 vem através deste, reiterar o seu
interesse em assumir todas as atividades da Fundação de Ensino de
Mococa, sendo: educação infantil, ensino fundamental, ensino médio
e ensino superior.
Sendo informada do PARECER exarado pelo IBAM vem se
manifestar sobre o mesmo nos termos abaixo expostos, sem jamais
intentar faltar com o devidos respeito e licença aos dignos e nobres
profissionais que o subscreveram.
Porém, com o mesmo não podemos concordar, posto que a análise
foi efetivada sem a devida apreciação de pontos e informações
cruciais, conforme abaixo estabelecer-se-á.
| DA ALTERAÇÃO |
| ESTATUTÁRIA: |
Inicialmente, havemos de nos ater para o fato que o Instituidor da
Fundação de Ensino de Mococa foi o próprio Município mediante lei
municipal (Lei 1.435/1982) havendo, após sua criação, adquirido
autonomia por natureza.
Porém ante à sua criação por instituição legal, temos que alteração
de estatuto não derrogaria a lei, em face da hierarquia das normas.
Por este motivo, não se fala em alteração de estatuto.
Verifica-se, inclusive, nos anais desta Casa a lei nº 1.675/1986 que
trata justamente da alteração do estatuto da Fundação Municipal de
Ensino de Mococa, o que se constitui precedente para o caso em tela.
Portanto, caso o instituidor (Município), após provocação da
própria Instituída (Fundação) decidir por sua extinção, é mediante
instrumento legal que deverá haver tal fato.
Rua João Cachoeira. 107 + Sala 1602 Bairro laim Bibi São Paulo SP
* Rodovia Presidente Dutra - Km 99 - Bairro Pinhão do Una
12422-970 - Pindamonhangaba - SP - Caixa Postal; 104
FUNVIC | - FuNDAÇÃO VIDA CRISTÃ
CNPJ: 07.761.666/0001-01 UM PROJETO DE DEUS
Não se estará distanciando a Fundação da vontade de seu
instituidor, mesmo porque o próprio município anui com a proposta
apresentada pela Funvic.
A extinção de fundações é prevista no artigo 69 do Código Civil e o
próprio estatuto da Fundação Municipal de Ensino de Mococa prevê a
hipótese.
Logo, existente em lei e previsto no estatuto, o ato reveste-se de
legalidade, não incidindo qualquer hipótese do artigo 166 do Código
Civil.
Assim, o parecer, com a devida licença, ao tratar de alteração
estatutária, foge da proposta apresentada assim como do projeto de
lei, não se lhe aplicando.
SOBRE O PARECER JURÍDICO |
Com os devidos respeito e licença, temos que o referido parecer
jurídico não se aplica em face do caso concreto, tanto em função das
perguntas efetivadas, que não refletem a situação, como não foram
analisadas as hipóteses legais que justificam e dão validade aos atos
como propostos.
Vejamos:
1) Do Acesso ao Ensino
A cidade de Mococa possui ampla rede de ensino obrigatório e
gratuito, em estrito atendimento à Constituição Federal, sendo que
as atividades da Fundação Municipal de Ensino de Mococa não se
enquadram na obrigação Constitucional, posto que a Fundação,
apesar de pública, não oferece ensino gratuito, estando fora da rede
municipal e não se confundido com esta.
A questão do ensino público, pois, provido diretamente pelo
Estado, não implica em qualquer óbice de decisões acerca da
Fundação Municipal de Ensino de Mococa.
2) Da Liberdade De Escolha Do Aluno
Rua João Cachoeira. 107 Sala 1602 Bairro Taim Bibi São Paulo SD,
* Rodovia Presidente Dutra - Km 99 + Bairro Pinhão do Una
12.422-970 = Pindamonhangaba — SP - Caixa Postal: [04
FUNVIC | - FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ
CNP: 07.761.666/0001-01 UM PROJETO DE DEUS
Da mesma forma, a questão “da liberdade de escolha do aluno não
se aplica ao caso concreto.
Isto porque se trata de, essencialmente, relação de consumo.
Os contratos não serão alterados naquilo que se está fornecendo,
ou seja, o ensino.
O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe:
“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como
os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividades de produção montagem, criação,
construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação de serviços.
$ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
material ou imaterial.
$ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no
mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive
as de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária, salvo as decorrentes das relações de
caráter trabalhista.”
Na verdade o Código dos Consumidores não obsta, nos artigos que
trata das práticas abusivas (v.g. artigos 39, 46 e 51), nada do que
aqui foi proposto.
Da mesma forma, o contrato de ensino é renovado ano a ano,
sendo que, mesmo durante o ano letivo, o aluno pode requerer
transferência para outra instituição, sendo que a escola não poderá
negar-lhe os documentos para tal.
A FUNVIC, após a alteração da mantença, sucederá à Fundação
Municipal de Ensino de Mococa nos referidos contratos, sucessão
esta que não obsta a implantação da proposta avençada.
Do contrário, jamais uma pessoa jurídica poderia ser adquinida,
incorporada ou sucedida por outra.
Rua João Cachocira. 107 - Sala 1602 = Bairro aim Bibi - São Paulo SP
* Rodovia Presidente Dutra = Km 99 - Bairro Pinhão do Una
12.422-970 - Pindamonhangaba — SP - Caixa Postal: 104
Fis.nº 54
Proc. 354 Dos)
à sc |
FUNVIC | - FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ
CNPJ: 07,76L666/M00I-01 UM PROJETO DE DEUS
O próprio artigo 4º, parágrafo 2º da lei municipal 1.435/1982
assim determina:
“8 2º No caso de extinguir-se a Fundação, o seu acervo
será incorporado ao patrimônio do Município,
respeitadas as condições impostas às doações
imobiliárias, feitas por seus doadores, se imposições
existirem, ou podendo inclusive, a Prefeitura, destina-
lo a finalidades educacionais.”
O teor do artigo 41 do estatuto da Fundação Municipal de Ensino
de Mococa também é neste sentido.
Desta forma, a extinção da mesma, não viola qualquer disposição
legal.
3. Da Dispensa de Licitação.
3.1. Do questionamento:
Acerca do citado tema, o parecer é franco ao informar que "Da
maneira como formulada a questão a resposta é negativa”.
Ocorre que a questão foi:
“Há possibilidade de dispensa de licitação pela
natureza dos envolvidos (Fundação para
Fundação)?”
Os demais fatos atinentes não foram observados.
Desta forma, a resposta deverá ser apreciada de forma relativa,
conforme abaixo será estudado.
3.2. Da Alienabilidade
A primeira questão que não se deve aplicar é a falsa premissa que
a mantença dos cursos são “alienáveis”.
Na verdade, não o são por força da RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 10,
DE 11 DE MARÇO DE 2002 que Dispõe sobre o credenciamento,
transferência de mantença, estatutos e regimentos de instituições de
ensino superior, autorização de cursos de graduação,
Rua João Cachoeira. 107 = Sala 1602 Bairro laim Bibi São Paulo SP
* Rodovia Presidente Dutra - Km 99 - Bairro Pinhão do Una
12.422-970 = Pindamonhangaba — SP - Caixa Postal: 04
FUNVIC
CNPJ: 07.761.666/0001-01
FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ
UM PROJETO DE DEUS
reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos
superiores, normas e critérios para supervisão do ensino superior do
Sistema Federal de Educação Superior.
No teor da referida norma, a mantença não poderá ser considerada
como domínio ou propriedade, posto que o curso em si não existe
como patrimônio, sequer imaterial.
O curso não entra nos balanços da instituição, não pode ser
penhorado, não pode ser, sequer alienado nos termos que a lei
8.666/1993 determina:
“Art. 60 Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Obra - toda construção, reforma, fabricação,
recuperação ou ampliação, realizada por execução
direta ou indireta;
II - Serviço - toda atividade destinada a obter
determinada utilidade de interesse para a
Administração, tais como: demolição, conserto,
instalação, montagem, operação, conservação,
reparação, adaptação, manutenção, transporte,
locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos
técnico-profissionais;
III - Compra - toda aquisição remunerada de bens
para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens
a terceiros;”
O curso em si não é um bem, mas sim uma autorização do órgão
competente, que, não é alienável.
O próprio artigo 4º da lei municipal 1.435/1982 assim determina:
“Artigo. 4º - O Patrimônio da Fundação, será
constituído por bens, direitos e regalias, concedidas
pelo Poder Público Municipal, bem como pelos recursos
doados por particulares ou entidades de direito público
ou privado”
Ou seja, a própria lei que instituiu a Fundação Municipal de Ensino
de Mococa esclarece quais são os seus bens, não se lhe integrando a
mantença dos cursos.
Rua João Cachoeira. 107 = Sala 1602 = Bairro Itaim Bibi São Paulo SP
* Rodovia Presidente Dutra - Km 99 - Bairro Pinhão do Una
12.422-970 + Pindamonhangaba SP Caixa Postal; 104
Fis.nº.5G Sc À
FUNVIC | - rFuNDAÇÃO VIDA CRISTÃ
CNPJ: 07.761.666/0001-01 UM PROJETO DE DEUS
Não haverá, pois necessidade de licitação pela premissa que os
cursos são “alienáveis”.
3.3. Da dispensa de licitação
Também, o parecer, ao não verificar as circunstâncias concretas do
caso, termina por considerar a licitação indispensável, com o que não
se poderá concordar.
Isto porque:
3.3.1. Da ausência de Alienação:
Conforme a referida proposta, não se está alienando qualquer
bem, não se aplicando, pois, o artigo 1º da Lei 8.666/1993:
“Art. 10 Esta Lei estabelece normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei,
além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 20 As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando contratadas
com terceiros, serão necessariamente precedidas de
licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.”
Ao revés, não se prevê qualquer transferência de domínio para a
FUNVIC.
3.3.2. Da Dispensa.
Ainda, porém que se alegue qualquer transferência, não será
exigível licitação pois:
Rua João Cachoeira. 107 = Sala 1602 = Bairro Itaim Bibi — São Paulo SP.
* Rodovia Presidente Dutra - Km 99 - Bairro Pinhão do Una
12.422-970 + Pindamonhangaba SP - Caixa Postal: 104]
FUNVIC | - FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ
CNPJ: (17.761.666/0001-01 UM PROJETO DE DEUS
A) Não se está contratando a FUNVIC, pagando-a com valores
públicos ou transferindo-lhe domínio de quaisquer bens, ou mesmo o
contrário;
B) É Notória a especialização da FUNVIC que se trata da única
fundação com objetivo educativos que possui na Cidade de Mococa
área na qual poderá implantar cursos sem receber da Fundação
Municipal de Ensino de Mococa qualquer doação de prédios ou
propriedade;
A área em questão, para esclarecimentos é a localizada no
Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”, em Mococa,
denominada Área “A”, remanescente da área Institucional “N”, bem
corno a edificação nela existente, onde seria construído o hospital da
mulher e que foi cedida à FUNVIC conforme termo firmado em
22 de junho de 2006.
Ressalte-se que os fins para a referida cessão são justamente — e
estritamente — educacionais.
Neste particular, obedece-se estritamente o artigo 69, parte final
do Código Civil e, especialmente, não havendo a necessidade de
cessão de domínio de bens imóveis para abrigar os cursos, inaplica-
se a lei 8.666/1993.
C) Em face do caráter público da Fundação Municipal de Ensino de
Mococa, e, em consonância com o instituído no “PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVILNº 43/2006” da 22 Promotoria
de Justiça de Mococa, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta
como Ministério Público para que se buscasse a contratação, via
concurso, de todos os funcionários da Fundação Municipal, assim
como licitação para todas as suas comprar.
É sabido que tais exigências tornarão impossível a manutenção da
saúde financeira da Fundação Municipal de Ensino de Mococa, assim
como sua própria existência, razão pela qual uma solução deve ser
encontrada.
Pelo exíguo prazo para os Ajustamentos de Conduta assumidos,
incide a inteligência do artigo 24, IV, primeira parte da lei
8.666/1993, o que já foi devidamente estudado e explicitado na ata
Rua João Cachoeira. 107 = Sala 1602 - Bairro Haim Bibi São Paulo SP
* Rodovia Presidente Dutra - Km 99 - Bairro Pinhão do Una
12,422-970 — Pindamonhangaba — SP o Caixa Postal: LOM
Fis.nº 59
sc
FUNVIC | - FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ
CNPJ: 07.761.666/0001-01 UM PROJETO DE DEUS
'do Conselho da Fundação Municipal de Ensino de Mococa que aprova
a proposta efetivada pela FUNVIC.
DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
Por fim, cumpre informar que o Ilustre Representante do
Ministério Público curador das fundações de Mococa, assim como a
curadoria das fundações de São Paulo, Capital, na pessoa do Dr.
Airton Grazzioli, já foram informados da proposta apresentada, sem,
até o presente momento, nos termos do artigo 66 do Código Civil,
nada obstaram.
Assim, tem-se que o parecer referido, ainda que guardemos
respeito pelo mesmo, não observou a situação com as
particularidades que se lhe incidem, não fazendo luz ao caso, posto
que nenhuma das supostas ilegalidades que alude resistem ao
estudo da situação como realmente se encontra na cidade de
Mococa.
Desde já agradecemos à atenção dispensada e ficamos no
aguardo.
Deus os guarde e abençoe.
Atenciosamente
“Luís Otávio Palhari
Diretor da I/ SOPEC
Diretor Pres da FUNVIC
— OAB/SP 157.786
Departamento Jurídico
“Rua João Cachoeira. 107 - Sala 1602 - Bairro laim Bibi - São Paulo SP
* Rodovia Presidente Dutra - Km 99 - Bairro Pinhão do Una
12.422-970 = Pindamonhangaba SP - Caixa Postal; 1041
ATA DA REUNIÃO REALIZADA ENTRE A ASSESSORIA E VEREADORES DA
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, ASSESSORES DA PREFEITURA MUNICIPAL,
DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE MOCOCA E ASSESSORIA
JURÍDICA DA FUNVIC — FUNDAÇÃO VIDA CRISTÃ, OCORRIDA EM 1º. DE JUNHO
DE 2007, NA SALA DA PRESIDÊNCIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
VISANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 039/2007, ONDE NA
OCASIÃO ESTIVERAM PRESENTES: Membros da Câmara Municipal de Mococa: SR. LUIZ
BRAZ MARIANO, Presidente; DR. ALOYSIO TALIBERTI FILHO, BENEDITO JOSÉ DE
SOUZA, ELIAS DE SISTO E RONALDO CORRAINI, vereadores; DR. FRANCISCO JOSÉ
TALIBERTI, Diretor de Secretaria e DR. JOÃO BATISTA DE SOUZA, Assessor Jurídico.
Membros da Prefeitura Municipal de Mococa: DR. MARCELO DE FREITAS, Assessor Jurídico e
SR. VAGNER PRÍCOLI, Diretor do Departamento de Trânsito. Membros da Fundação Municipal
de Ensino de Mococa: DR. EDUARDO RIBEIRO BARISON, Presidente, e Membros da
FUNVIC — Fundação Vida Cristã, DR. FABIANO NUNES SALLES, Advogado e PROF”. LUIS
OTÁVIO PALHARI, Diretor da Faculdade Pindamonhangaba e Presidente da FUNVIC.
Câmara Municipal de Mococa, 1º. de Junho de 2007.
pofo bob da
Dr. Aloysio Taliberti Filho
Vereador
Elias de Sisto
Vereador
Vig,
Dr. Francisco José Taliberti
Diretor de Secretaria
/ V / Ioveellefes ul Ee
Dr. Marcelo de Freitas
Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal
Dr. João Batista de Souza
Asséssor Jurídico da Câmara Municipal
a e o
= Es
Dr. Eduarf lo-Ribeiro Barisó
Presidente da Fundação Municipal de Ensino
Profº. Luis Otávio Palhari
Presidente da FUNVIC
Fis.n.º G1 Rsc
Câmara Municipal do Wbeoca ' a 4 Dor. 58 L20Di
Estudo da Sit Pra
oanis,
TRARA ME) sia JA GENEROSA
PROCESSO Nº. 458/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 039/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Jeso Brtido font
7
',
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de junho de 2007.
Câmara Municipal de Wbcoca
Estado ada São Pegue
E Quis
RARA MAP ANNSÃA CLHLROSA
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.039/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :- João Batista Martins
ASSUNTO : - Determina a transferência da administração e da mantença dos
cursos pela Fundação Municipal de Ensino de Mococa “Antonio
Carlos Massaro” a Fundação Vida Cristã e dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 04 de junho de 2007.
Fis.n.º 635
Proc. 2S€
Cânsatá Municipal do Whococa
Estado da São Paulo
1 4
RARA MA PPULISIA GINLROSA
EMENDAS
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.039/2007, DE 04/05/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL APARECIDO ESPANHA
ASSUNTO -- Determina a transferência da administração e da mantença dos
cursos pela Fundação Municipal de Ensino de Mococa “Antônio
Carlos Massaro” a Fundação Vida Cristã e da outras.
EMENDA Nº.01 — A Ementa do projeto de Lei em epígrafe passa a ter a seguinte
redação:
« Autoriza a transferência da administração e da mantença dos
cursos mantidos pela Fundação Municipal de Ensino de
Mococa “Antônio Carlos Massaro” à outra Fundação de fim
igual ou semelhante, observados os preceitos estatuídos na Lei
Federal nº.8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.”
EMENDA Nº.02 — O art.1º., do Projeto de Lei em epígrafe, passa a ter a seguinte
redação:
“Art.1º.- Fica a Fundação Municipal de Ensino de Mococa
« Antônio Carlos Massaro” autorizada a transferir, de forma integral, sua administração,
seus direitos e seus deveres, bem como a mantença de seus cursos, à outra Fundação de
fim igual ou semelhante, observados os preceitos estatuídos na Lei Federal nº.8.666, de
21 de junho de 1993 e suas alterações.
Parágrafo Único- Para implantação da transferência de que
trata o caput deste artigo, poderá a Fundação Municipal de Ensino de Mococa “Antônio
Carlos Massaro”, através de seu representante legal, firmar documentos, termos e
outros, visando os fins desta Lei.”
[Reet
Fis.nº. CM
Câmara Municipal do Wococa= fem
Estudo de São Paulo
EMENDA Nº.03 — Suprima-se o art.2º., do Projeto de Lei em tela.
EMENDA Nº.04 — O art.3º., do Projeto de Lei em análise, passa a ser o art.2º., com a
seguinte redação:
“Art.2º- Terminada a implantação da transferência, o
Executivo Municipal, nos termos do art.69, do Código Civil Brasileiro, encaminhará ao
Poder Legislativo Municipal, Projeto de Lei tratando da extinção da Fundação
Municipal de Ensino de Mococa “Antônio Carlos Massaro”, assim como a destinação
de seus bens e patrimônio constituído.”
EMENDA Nº.05 — O art.4º., do Projeto de Lei supra, passa a ser O art. 3º., com a
seguinte redação:
“Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.”
Sala das Comissões, 04 de junho de 2007.
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dito Lesê sé de S SOUZA
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Vereador Aloysio ereado
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Ronaldo Corra
Vereador
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Em.Za/ Discussã porá ) Lt Ch
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número / Data
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.012/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Altera a Lei Complementar nº.222, de 15 de setembro de 2006, para autorizar a
transformação da concessão de direito real de uso, em doação, do imóvel público municipal
localizado no Distrito Industrial III, de posse da Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de
Mococa - COPROMEM.
2- Projeto de Lei nº.039/2007 - de autoria do Prefeito Municipal -
Determina a transferência da administração e da mantença dos cursos pela Fundação
Municipal de Ensino de Mococa “Antonio Carlos Massaro” a Fundação Vida Cristã e dá
outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de junho de 2 97.
Fis.nº ÇS RS
Proc. 252 pace!
pers 66 fee |
Proc. 35% 2007
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.039/2007 - de autoria do Prefeito Municipal -
Determina a transferência da administração e da mantença dos cursos pela Fundação
Municipal de Ensino de Mococa « Antonio Carlos Massaro” a Fundação Vida Cristã e dá
outras providências.
A
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o) mm ZA]
dE Benedito José de Souza
M
veto Vereador
Fis.nº. €% fsc 1
Proc. 358 Idol
E gugie Municipal de Mococa
O)
B) [2
Ofício nº.593/2007-CM. hi
Mococ
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 04 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.047/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.010/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
2- Autógrafo nº.048/2007, referente ao Projeto de Complementar
nº.011/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
3- Autógrafo nº.049/2007, referente ao Projeto de Lei nº.039/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.050/2007, referente ao Projeto de nº.030/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
TC LUIZ BRAZ MARIANO
is SO Presio
A Sua Excelência O Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
CO rmena Whunicipal da
M Esleadho de São Pubs
ao E qu
EE AUTÓGRAFO Nº. 049 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 039/2007.
Autoriza a transferência da administração e da mantença
dos cursos mantidos pela Fundação Municipal de Ensino
de Mococa “Antônio Carlos Massaro”, à outra Fundação
de fim igual ou semelhante, observados os preceitos
estatuídos na Lei Federal nº.8.666, de 21 de junho de 1993
e suas alterações.
Art.1º.- Fica a Fundação Municipal de Ensino de
Mococa “Antônio Carlos Massaro” autorizada a transferir, de forma integral, sua
administração, seus direitos e seus deveres, bem como a mantença de seus
cursos, à outra Fundação de fim igual ou semelhante, observados os preceitos
estatuídos na Lei Federal nº.8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Parágrafo Único- Para implantação da transferência de
que trata o caput deste artigo, poderá a Fundação Municipal de Ensino de
Mococa “Antônio Carlos Massaro”, através de seu representante legal, firmar
documentos, termos e outros, visando os fins desta Lei.
Art.2º.- Terminada a implantação da transferência, o
Executivo Municipal, nos termos do art.69, do Código Civil Brasileiro,
encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, Projeto de Lei tratando da extinção
da Fundação Municipal de Ensino de Mococa “Antônio Carlos Massaro”, assim
como a destinação de seus bens e patrimônio constituído.
Art3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de junho de 2007.
Sado PEQ
/ RONALDO CORRAINI
1º. Secretário
3
IUAtRo ILHO
E io
Ofício C.GP nº 101/2008
Exp.TC-017927/026/07
Senhor Presidente
Em atenção aos termos do Ofício nº. 480/2007-
cm, de 11 de maio de 2007, protocolado neste Tribunal sob o nº. TC-
017927/026/07, encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento,
cópia da decisão que exarei a fis. 47.
Apresento a Vossa Excelência cordiais
g - Jun ane
EOUARDO BITTENCOURT CARVALHO
Presidente
cumprimentos.
Excelentíssimo Senhor
Luiz Braz Mariano
Digníssimo Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
Mabd/.
ni OO ND ais Manter. GP. CEP: 01017-906 PABX 3292.3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho
PRESIDENTE
EXPEDIENTE : TC-017927/026/07.
INTERESSADA : CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ASSUNTO : Consulta sobre a legalidade de procedimento
municipal.
Visto.
Conforme manifestação do GTP, o processamento
da peça como Consulta não encontra guarida no Regimento
Interno desta Corte (artigo 224 c/c 228).
Outrossim, na página eletrônica deste Tribunal
(http://www. tce.sp.gov.br), encontram-se documentos que poderão
sanar as dúvidas explanadas na inicial.
Desta forma, indefiro, liminarmente, [o)
recebimento deste protocolado como Consulta, determinando,
por conseguinte, o seu arquivamento.
Publique-se.
Oficie-se à interessada, encaminhando-se-lhe cópia
desta decisão.
A seguir, arquivem-se.
G.P., em 23 de janeiro de 2008.
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
PRESIDENTE
RR/01 PUBLICADO NO D.0.E.
DS-s COD. 194
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Cartório da Presidência
FI.49
CERTIFICO que a r. DECISÃO do expediente TC-017927/026/07 publicada no Diário
Oficial do Estado de 30/01/2008, (fls.47) TRANSITOU EM JULGADO em
07/02/2008.
de Paiva, Leo He Auxiliar da Fiscalização Financeira V,
Funcionária do Cartório.
é
Cartório da Tae em Aí de fevereiro de 2008. Cristina Pantaleão Torres