materia nº 40/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 940/2007 MOCOCA, 11 de maio de 2007.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Municipalidade a ceder funcionários e estagiários para trabalharem na
CIRETRAN local.
Esses funcionários e estagiários vão
ajudar na área administrativa daquele órgão, sendo que parte dos recursos
oriundos da arrecadação do IPVA são transferidos para a Prefeitura para
engrossarem a receita municipal.
. , A CIRETRAN necessita do apoio da
Prefeitura, através da cessão de funcionários e estagiários para poder prestar
um melhor atendimento à população.
. Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço. |
=, Atenciosamente
e SPANHA
Prefeito Municipal
VA
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fis.nº.03 fisc 1
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Proc. 263
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº)", DE 10 DE MAIO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação
em atividades de segurança pública.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia .......... , aprovou Projeto de Lei nº
o rnsastaRTaRRIS , e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança
Pública, objetivando a cooperação técnica, material e operacional aos órgãos
policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de segurança pública.
Art. 2º - As despesas anuais decorrentes do presente convênio
correrão por conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ; 10 de maio de 2007.
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Prefeito Municipal
APROVADO | APROVADO
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Câmara Municipal A Mococa
Estado do São Paulo
RARA MA PASTA GINIROSA
PROCESSO Nº. 369/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 040/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de maio de 2007.
Fis.nº.0S Asc
Proc. 3€3. |Scot
Criméia Municipal di Wococa
É alude da São Paulo
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RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.040/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública,
objetivando mútua cooperação em atividades de segurança
pública.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2007.
Fis.n.º o6 RsC
Proc. 3€3 | 2cok
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROTOCOLO DESPACHO
Número
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.040/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Segurança Pública, objetivando mútua cooperação em atividades de segurança pública.
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de maio de 2007.
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Vereador
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
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Sala das Sessões. Z4/)
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.040/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Segurança Pública, objetivando mútua cooperação em atividades de segurança pública.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de maio de 2007.
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Dina Municipal do Wcoca
Estado de São Paulo
Ofício nº.481/2007-CM. ma |
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Mococa, 15 de maio de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.042/2007, referente ao Projeto de Lei nº.040/2007,
aprovado em sessão extraordinária desta Casa, realizada no dia 14 de
maio último.
Respeitosamente,
S.. “EUR BRAZ/M RIANO
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A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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de ad Municipal do Mococa
Estado de São Pub,
AUTÓGRAFO Nº. 042 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 040/2007.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Segurança Pública, objetivando a
mútua cooperação em atividades de segurança
pública.
Art.1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material e
operacional aos órgãos policiais, para melhor desenvolvimento das atividades de
segurança pública.
Art.2º.- As despesas anuais decorrentes do presente
convênio correrão por conta da(s) dotação(ões) orçamentária(s) do Município.
Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de maio de 2007.
LS
RONALDO CORRAINI
1º. Secretário