materia nº 41/2007

“E Municipal de Wo
Estudo do São Elia
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
“PROTOCOLO
NUMERO DATA e
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2007, aprovou Projeto de Lei nº.
/2007, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Dispõe sobre embarque e desembarque de
pequenas mercadorias fretadas no terminal
rodoviário de Mococa.
Art. 1º. — É permitido o embarque e o desembarque de
pequenas mercadorias de perfil bagageiro fretadas por ônibus no terminal rodoviário de
Mococa, podendo as mesmas serem estocadas em espaço físico específico para tal
finalidade, em local adequado e fechado.
Art2º- Fica expressamente vedado o estoque ou
permanência de mercadorias fretadas no espaço físico interno ou externo do terminal
rodoviário de Mococa.
Parágrafo Único- Para fins de cargas e descargas é
permitida a permanência precária de tais mercadorias, não podendo ultrapassar à 15
(quinze) minutos.
Art.3º.- O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades.
1 multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de
Mococa- U.F.M.M.;
1- multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município de
Mococa- U.F.M.M.:
II- persistindo a infração pela terceira vez, cassação de
licença de funcionamento.
Art.4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrario, especialmente a Lei nº.3.240, de 10 de outubro
de 2001.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de maio de 2007.
— Ta
fTALO MAZIERO JÊNIOR
Vereador
Fis. n.º
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.240, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.
dispondo sobre a proibição de embarque e
desembarque de mercadorias fretadas, no
Terminal Rodoviário Municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 01 de outubro de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 100/2001, de autoria do
Vereador Raul Garib Júnior, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica terminantemente proibido O embarque e
desembarque de mercadorias fretadas, no Terminal Rodoviário
Municipal.
Art. 2º - Somente será permitido o embarque e
desembarque de mercadorias, quando isenta de frete e quando
pertencente ao portador de passagem.
Art. 3º - Todo passageiro terá direito de embarcar e
desembarcar com sua bagagem e mercadoria própria, em volume e
peso condizente com a legislação pertinente, e de acordo com O
disposto no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - Todo aquele que descumprir o disposto nesta
Lei, embarcando ou desembarcando mercadorias fretadas no Terminal
Rodoviário Municipal, estará sujeito as seguintes penalidades:
| - advertência por escrito na primeira infração;
| - multa de duas Unidades Fiscais do Município de
Mococa — UFMM's, na sua segunda infração;
WII - multa de cinco Unidades Fiscais do Município de
Mococa — UFMM's, na terceira e sucessivas infrações.
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proc. 122 120238
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Fis.nº Oy A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA (Proc. 312 (205
Estado de São Paulo “RH
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.240, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.
a através de
Art. 5º - Esta Lei será regulamentad
ção.
Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publica
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIÇIPAL DE MO > 140 de outubro de 2001.
u
ECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Ale órunldtoa -
DR. MARÉELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
13, nn
p 13 | Se)
a NUTE Edo: pORIUSCZ UCAR MGU NO, TEL:3e919612 ge MAL.
f À O SANTA CHUZ Sos
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cado CAIR CO Ra ri Ste bum = mogi Mirim, SP, 02 de maio de 2007.
a Ea + JeS6-04I6
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Excelentiíssino Senhor
LUIZ BRAZ MARIANO
DD, Presidente da Câmara municipal de Mococa, SP,
EM MÃOS.
ef: Ofício n.º 408/2007-CM.
Senhor Presidente:
Ss
Em atenção qo Ofício n.º 408/2007-CM,
TA
raterente co Requerimento h. e 954/2007, de sua auiorie, aprovado
'na sessão cessa r. Câmara de Vereadores realizada em 23/04/2007,
informamos a Vossa Excelência que, no Termingl. Rodoviário de
Mococa, é proibida a operação de embarque e desembarque de
cargas OU ancomendas, tals como, Os filmes destinados ao cinema
local, nos “ermos da Lei Municipal n.º 3.240, de 10 de outubro de
es
O transporte de. pequenas cargas e
es, per meio dos Onibus. de. linhas regulares, é
éticas é ágil: parg- qiender as necessidades de
transporte de multos, especialmenie . pequenos comerciantes,
distriouidoras de mercadorias e, como no caso, cinemas.
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EN NULADO POR: USCZ LICAR MEU NO. TEL:38919612 g2 meilP 15028 mm tedeer
Aliás, na cidade de Mococa, existem
“vários Intenzssados. nesse tipo de transporte, conforme demonstram
os documentos anexados nesta. De outra parte, interessa para as
empresas, ianto SANTA CRUZ como NASSER, disponibilizar mais esse
serviço de "ransporie nessa cidade, como fazem nas rodoviárias das
várias cldg des atendidas com as suas linhas de ônibus regulares,
inclusive des cldades da região de Mococa (São João da Boa Vista,
Ribeirão Preto, Guaxupé. denire outras). Contudo, fica imposs sível a
realização de tal serviço, “ente a proibição da lei eeima referida.
Na oportunidade, apresentamos a Vi ExO.
“os protesto! de estima e consideração.
4
Atenciosamente,
VIAÇÃO SANTA CRUZ S.A.
Unidade Cargas
Ulofo re do Std pi
sn SERPA
t
Gerefite Comercial
site: acimococa.spcn.com.br
Mococa, 02 de maio de 2007.
hos
“Ilmos. Senhores Vereadores
AIC Sr: Luis Brás Mariano
| Presidente da Câmara Municipal de Mococa
a Prezados(as) Senhores(as);», f] A
et!
pi e ; A Diretoria, da..Associação Comercial e Industrial de
Mococa como-representante do-comércio mócoquenses vem manifestar-se sobre
a Lei que proibe O recebimento de mercadorias fretadas no Terminal Rodoviário
de Mococa... j RE
Eme | | Muitas mpresas € instituições de nossa cidade vem
* sofrendo sérios! desconforios devido à proibição. feita pela “citada. Lei, já que
deixam deTeceber produtos de exttema importância, por exemplo, instituições
como a Irmandade da Santa-Casa de Misericódia e o Cine Mococa.
SIT A ) o frmoh
AP cet
a
pia Desta maneira, gostariamos de requerer uma
reconsideração da Lei aprovada'para que a mesma atenda as reais necessidades
de nossa-cidade,'que temos'certeza de que é O objetivo principal deste órgão.
fa
* Certos de vossa atenção, apresentamos votos de
“ estima e consideração. Ir ju
Atenciosamente.
«Rua Visconde do Rio Branco, 720. Centro e Fone/Fax (19) 3656.0611 CEP 13730.250 Mococa º Estado de São Paulo
e-mail: acim-mocQuol.com.br
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia d
HOSPITAL “D.º CAROLINA DE FIGUEIREDO"
MATERNIDADE “ANITA COSTA"
PRAÇA DR. JEFFERSON FERRAZ, 90 - PABX/Telefax: (19) 3656-9200
CEP 13730-119 - MOCOCA - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 52.505.153/0001-94
Mococa, 06 de novembro de 2006
“hos:
“Ilmo. Senhores Vereadores
& AIG: Dr. Aloysio Taliberti Filho
“ D.D. Presidente da Câmara Municipal de
MococalSP
“Prezados Senhores, N
Ea Servimo-nos da presente para destacarmos a importância do transporte de
: mercadorias e encomendas fretadas para esta Instituição. Devido ao fato da Santa Casa não
possuir veículo próprio e também da grande parte dos medicamentos, materiais e
equipamentos de que necessita e usa terem que ser comprados fora de Mococa, o Hospital,
muitas vezes, precisa utilizar dos serviços de transporte fretado para que estes cheguem até
a Instituição, principalmente os de emergência.
A proibição de manipulação de mercadorias e encomendas fretadas no Terminal
“Rodoviário de nosso município nos prejudica; uma vez que lidamos com vidas o tempo é
fundamental e, muitas vezes, precisamos: de medicamentos e materiais com urgência —
: nesses casos a Santa Casa não tem condições e veículo para buscar as encomendas no
“= Distrito: Industrial Il — principalmente devido a horários noturnos e a longa distância —
“- encomendas essas que são imprescindíveis para a recuperação de um ou mais pacientes.
4 “ Contamos com a compreensão de V.Sas. e as devidas providências em relação à
* proibição de manipulação de mercadorias fretadas no Terminal Rodoviário, assim como em
' relação à limitação de horários para esse serviço. Na oportunidade, reitero a Vossas
Senhorias protestos de estima e consideração.
Grata,
Maria Edna Gomes Maziero
Provedora
Fls. n.º,
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.240, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.
dispondo sobre a proibição de embarque e
desembarque de mercadorias fretadas, no
Terminal Rodoviário Municipal.
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APARECIDO ESPANHA, — Preisão Wiuruzça O
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 01 de outubro de 2001,
aprovou Projeto de Lei nº 100/2001, de autoria do
Vereador Raul Garib Júnior, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica terminantemente proibido o embarque e
desembarque de mercadorias fretadas, no Terminal Rodoviário
Municipal.
Art 2º - Somente será permitido o embarque e
desembarque de mercadorias, quando isenta de frete e quando
pertencente ao portador de passagem.
Art. 3º - Todo passageiro terá direito de embarcar e
desembarcar com sua bagagem e mercadoria própria, em volume e
peso condizente com a legislação pertinente, e de acordo com O
disposto no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - Todo aquele que descumprir O disposto nesta
Lei, embarcando ou desembarcando mercadorias fretadas no Terminal
Rodoviário Municipal, estará sujeito as seguintes penalidades:
| - advertência por escrito na primeira infração;
| - multa de duas Unidades Fiscais do Município de
Mococa — UFMM's, na sua segunda infração;
Ill - multa de cinco Unidades Fiscais do Município de
Mococa — UFMM's, na terceira e sucessivas infrações.
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.240, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada através de
Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MO > 140 de outubro de 2001.
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ECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Aube orndo -
DR. MARCELO TONRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
pa
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.288, DE 14 DE MAIO DE 2002.
Autoriza a Concessão dos serviços do
Terminal Rodoviário Municipal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 06 de maio de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 024/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão dos serviços de
administração e fiscalização do Terminal Rodoviário Municipal a empresa
privada.
Parágrafo 1º - A escolha de concessionária será precedida
de licitação, na modalidade de concorrência pública, considerando-se
vencedora aquela que melhor proposta oferecer para execução dos serviços.
Parágrafo 2º - Poderão participar da concorrência,
pessoas jurídicas ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade
para o desempenho da concessão de administração e fiscalização de terminal
rodoviário, por sua conta e risco.
Art. 2º - A concessão dos serviços de administração e
fiscalização do Terminal Rodoviário Municipal será pelo prazo de 60
(sessenta) meses. ea
!
Art. 3º - O valor mínimo a ser pago pela concessionária
pelo uso do prédio e materiais onde funciona o Terminal Rodoviário Municipal
deverá ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os
interessados, por meio de processo licitatório, valor não inferior ao apurado.
Art. 4º - A concessionária poderá explorar os serviços
oferecidos no local, recebendo os valores cobrados pelo uso de sanitários,
guarda-volumes de acordo com os preços a serem fixados pelo Poder
Executivo mediante Decreto.
Art. 5º - Caberá à concessionária toda a administração e
fiscalização dos serviços realizados . no Terminal Rodoviário Municipal,
compreendendo:
Flisne // Ei
3931 809)
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jFis.no [2 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.288, DE 14 DE MAIO DE 2002.
| - número de empregados compatível com a necessidade
dos serviços;
Il — manutenção e limpeza dos sanitários, local de
estacionamento dos coletivos e conservação do prédio;
2"
Ill — manter em local visível os preços de passagens e
prestar as orientações necessárias aos usuários;
IV — fiscalização dos horários dos coletivos;
V — fiscalização das condições de uso dos veículos
utilizados pelas empresas permissionárias,
VI - fiscalização dos preços praticados pelas empresas
permissionárias,
vil — fiscalização e controle das tarifas praticadas em
viagens estaduais e federais, com recebimento das taxas devidas pelas
empresas permissionárias;
VIII — pagamento das despesas de fornecimento de água e
energia elétrica do local,
IX — introduzir reformas e benfeitorias necessárias, de
acordo com a demanda do serviço, inclusive a pintura, '
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.789, de 26
de junho de 1997. es
PREFEITURA MUNICI DE MOCOCA, 14 de maio de 2002.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4028, de 15 de maio de 2002
Regulamenta a Lei nº 3.288, de 14 de muio
de 2002 e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa. no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a necessidade de
modernizar e manter os serviços prestados à
população pelo Terminal Rodoviário,
DECRETA:
Art. 1º - Os serviços de administração e
fiscalização do Terminal Rodoviário Municipal, deverão ser concedidos
a terceiros. mediante procedimento licitatório, observando-se a Lei
Federal nº 8.666/93 com suas posteriores alterações.
Art. 2º - A concessão dos serviços mencionados
no artigo 1º, será pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
Art. 3º - Os serviços a serem executados pelo
vencedor do certame licitatório compreendem:
| —- número de empregados compatível com a
necessidade dos serviços:
Il - manutenção e limpeza dos sanitários. local
de estacionamento dos coletivos e conservação do prédio:
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
HL — manter em local visível os preços de
passagens e prestar as orientações necessárias aos usuários;
IV - fiscalização dos horários dos coletivos:
V — fiscalização das condições de uso dos
veículos utilizados pelas empresas permissionárias;
Vi — fiscalização dos preços praticados pelas
empresas permissionárias;
VIL — fiscalização e controle das tarifas
praticadas em viagens estaduais e federais, com recebimento das taxas
devidas pelas empresas permissionárias:
VIII — pagamento das despesas de fornecimento
de água e energia elétrica do local:
IX — introduzir reformas e benfeitorias
necessárias. de acordo com a demanda do serviço. inclusive a pintura.
Art. 4º - Pelo uso do prédio e materiais
existentes no Terminal Rodoviário. pagará o concessionário o valor a ser
ofertado em licitação. mensalmente. recolhendo-se até O 10º (décimo)
dia de cada mês. junto à Tesouraria Municipal.
Art. 5º - Caberá ao concessionário O
tecebimento de todos os valores cobrados no Terminal Rodoviário, a
título de uso de sanitários e guarda-volumes. cujos reajustes ficam
subordinados à fixação por Decreto Municipal.
Art. 6º - Todas as benfeitorias e alterações que
se fizerem necessárias no prédio. dependerão de prévia autorização da
Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art 7º - O valor a ser pago mensalmente pelo
concessionário sera reajustado anualmente, por índices oficiais.
Art, 8º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação. revogandb-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIEIPAL DE MOCOCA, 15 DE MAIO DE 2002.
| PA,
ml do N .
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munici al
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
—
DECRETO nº 3.422, de 30 de julho de 1998
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO, a necessidade de melhorar os
serviços prestados pelo Terminal Rodoviário, de
modo a facilitar aos passageiros a aquisição de suas
passagens sem que tenham que se deslocar até o
prédio situado o Mercado Municipal;
CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar
os pontos utilizados para ingresso de passageiros,
fora do prédio do Terminal Rodoviário para melhor
controle e fiscalização;
CONSIDERANDO, a urgência para a resolução
deste problema;
DECRETA:
Art. 1º - Fica permitido, à título precário, a empresa
Vita e Tripodore Ltda. - ME, detendora da fiscalização e administração dos
serviços do Terminal Rodoviário, a extensão de seus serviços, junto aos
seguintes locais:
- Av. Dr. Américo Pereira Lima, nº 30, e,
- Rua Dr. Luiz * Capriglione, 182.
Art. 2º - O permissionário obriga-se a proporcionar
os mesmos serviços colocados à disposição da população no Terminal
Rodoviário nos pontos de extensão.
Art. 3º - Fica autorizada a cobrança da taxa de
embarque em referidos pontos de extensão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— —...
DECRETO nº 3.422, de 30 de julho de 1998
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE JULHO DE 1998.
JoL ug
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO-Nº 4,120; de 05-de maio de 2003
Permite à empresa concessionária de serviço de
fiscalização e administração do Terminal
Rodoviário Municipal a extensão dos serviços
em -ltocat que especifica, dispõe sobre o
cumprimento da legislação por parte das
empresas de transporte de passageiros. e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no tiso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO ser de competência do
Município, na esfera de seu particular interesse,
determinar o itinerário e os pontos de saída e
parada dos veículos de transportes coletivos;
CONSIDERANDO- que a Municipalidade
possui um Terminal Rodoviário de Passageiros,
cujos serviços são prestados por meio de
empresa concessionária devidamente
contratada;
CONSIDERANDO a necessidade-de-melhoria
dos serviços prestados como forma de facilitar
aos passageiros a aquisição de suas passagens
sem que venham a se dirigir ao prédio
administrativo do Terminal Rodoviário
Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentar os pontos utilizados para ingresso
de passageiros, fora do prédio do Terminal
Rodoviário Mumicipal, para melhor
administração e fiscalização;
Fis.n.º .D9 Ng)
Proc. 233 49203
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - O não atendimento ao contido no
artigo 2º implicará na revogação da Licença de Funcionamento da
empresa, pela Prefeitura Municipal de Mococa, sem prejuízo-das demais
penalidades previstas no Código Tributário Municipal, Código de
Trânsito Brasileiro e demais leis pertinentes.
Art. 4º - O embarque de passageiros no
Terminal Rodoviário Municipal bem como nos pontos de extensão se
fará mediante recolhimento da Taxa de Embarque junto aos guichês
competentes ou no interior do veículo no caso dos pontos de extensão, na
oportunidade em que o usuário adquirir a passagem.
Art. 5º - O comprovante de pagamento da Taxa
-— de Embarque deverá ser anexado à passagem pela empresas de
transporte de passageiros, devendo ser exibido pelo passageiro no
momento de seu embarque.
Parágrafo Único — As empresas de transporte de
passageiros deverão prestar. constas, diariamente, do montante recolhido
a título de Taxa de Embarque, diretamente à empresa concesstonária do
serviço de administração e-fiscalização do Terminal Rodoviário.
Art. 6º - Fica extinto o ponto de- extensão
localizado na Rua Riachuelo, altura do nº 1590, após 45 (quarenta e
cinco) dias da data de publicação deste Decreto.
Art, 7º - Este Decreto-entra em vigor na data de
sua pts revogando-se as disposições em contrário.
q
P URA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE MAIO-DE 2003.
DD À Piantsinib
APARECIDO ESPANHA MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Assessor Jurídico
|
|
Câmara Municipal do Wo
Estado do São Prado
PROCESSO Nº. 378/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 041/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de maio de 2007.
| Proc. BD (RO) |
Câmara Municipal do Dlenea
Estado de Sã EAR A
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 378/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 041/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: UU! / ob Ibex.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: JL / Us
Poá /
/ «
Presidente bin
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: A sa NE Em E, ay
DATA DA NOMEAÇÃO: “! Zoo
Kas
q - Presidente da Comissão
Fis.nº 23 4)
LProc 3 3 L2go)!
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
RARA MALA PISTA GINEROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 373/2007.
PROJETO DE LEINº. 041/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
Ob , 9F ZuvA-
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 1 | 0? | fo,
AL7
E
Relator
Camara Municipal de Mosca
Estado dê São Pulo
Ofício nº.719/2007-CM.
Mococa, 09 de agosto de 2007.
À
DIREÇÃO DA EMPRESA
VITA E TRIPODORE
MOCOCA-SP
Prezados Senhores:
Anexamos o Pedido de Informação nº.031/2007, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, para apreciação dessa conceituada
empresa.
Aiesefemmánto
= LUIZ BRAZ ND
Presideúte
de
É remerrea Municipal de Mococa
Estado ca São FAMA
PA. nº.031/2007-CCJR-CM.
Mococa, 08 de agosto de 2007.
Do Vereador Aloysio Taliberti Filho, Relator na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Luiz Braz Mariano.
Assunto — solicita à DIREÇÃO DA EMPRESA VITA E
TRIPODORE, manifestação acerca Projeto de Lei nº.041/2007 —
de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior — Dispõe sobre
embarque de pequenas mercadorias fretadas no terminal
rodoviário de Mococa. (cópia anexa)
Na condição de relator junto a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, solicito manifestação desta conceituada empresa, a respeito do
Projeto em epigrafe.
Apow bbl dn
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
(Bim Taliberti)
Relator
de
Mococa, 14 de agosto de 2007.
Referência: Ofício nº.719/2007-CM
Pedido de Informação nº 031/2007
Sr. Presidente,
[2074 | 089.07 Sº|
Vimos à V. presença, atendendo ao ofício
nº.719/2007, que encaminha o Pedido de Informação nº
031/2007, referente ao Projeto de Lei nº 041/07, de autoria do
Sr. Vereador Ítalo Maziero Júnior, que dispõe sobre embarque
de pequenas mercadorias fretadas no terminal rodoviário de
Mococa, para tecer as seguintes considerações:
O projeto de lei em questão trata da possibilidade
de se autorizar o embarque de pequenas mercadorias fretadas
no Terminal Rodoviário de Mococa.
Para tanto, entendemos necessário relatar a
situação que ocorria até pouco tempo neste Terminal
Rodoviário.
Algumas empresas insistiam em proceder ao
embarque e desembarque de mercadorias, o que causava um
enorme transtorno aos passageiros que aguardavam seus
embarques, bem co 0
e judo oa > é
aqueles que chegavam em Mococa.
dida KOgfos
As mercadorias permaneciam acumuladas nos
pontos de embarque (plataformas e calçadas), impedindo a livre
circulação dos passageiros e dos demais pedestres que se
encontravam em trânsito pelo local. Não havia espaço
suficiente para acomodar estas pessoas, o que transformava as
plataformas | de embarque/desembarque em — pontos
extremamente perigosos, em razão dos riscos de queda dos
passageiros.
Não raras vezes as pessoas se esbarravam e
tropeçavam nas mercadorias a serem embarcadas, provocando
queda e lesões: idosos e crianças eram as maiores vítimas, com
o agravante de caírem, muitas vezes, ao lado dos ônibus
provocando risco de atropelamentos.
Os carrinhos de transporte das embalagens
atrapalhavam os passageiros e pessoas que aguardavam a
chegada de parentes e amigos, bem como aos empregados do
Terminal Rodoviário, causando enorme caos neste local.
As reclamações eram constantes, diárias e
exaltadas, acreditamos que, todas elas com razão, pois, de
acordo com a lei municipal, o presente Terminal Rodoviário é
exclusivo para passageiros, sendo certo que era — como ainda é
— proibido o embarque/desembarque de pacotes, embalagens,
ou seja, mercadorias.
O problema somente foi solucionado após
reclamação feita junto à Prefeitura de Mococa que, em
fiscalização, constatou a irregularidade das operações que
estavam sendo praticadas no Terminal Rodoviário, lacrando o
estabelecimento que praticava aqui suas atividades, uma vez
que totalmente clandestino e sem autorização do Poder Público
para tanto.
Após este ato da Prefeitura de Mococa não houve
mais problemas e os passageiros podem aguardar com maior
conforto, espaço e segurança seus embarques. Esperamos que
esta situação não seja alterada, o que, fatalmente ocorrerá se O
projeto de lei em questão for aprovado, ou seja, a Câmara
Municipal, com todo o respeito, estaria prestando um
desserviço à população.
Importante lembrar, Senhor Presidente, que o
Terminal Rodoviário de Mococa encontra-se instalado em um
local pouco apropriado para bem servir seus usuários. O prédio
é antigo e apresenta um pequeno espaço físico para a espera dos
passageiros, não sendo interessante diminuir novamente este
espaço como ocorria quando se realizavam
embarque/desembarque de mercadorias.
Não somos contrários à prestação destes serviços,
mas eles podem ser executados em outros locais, mais
apropriados e que não causem transtornos e perigo para os
usuários do Terminal Rodoviário, cujo bem estar e segurança
merecem ser preservados, como já dito.
O projeto de lei em questão permite o
embarque/desembarque de pequenas mercadorias de perfil
bagageiro e por tempo de 15 minutos. Ora, surgem daí diversos
problemas: o que se pode considerar como pequenas
mercadorias ? Diversas pequenas mercadorias, juntas, ocupam
muito espaço.
Além disso, 15 minutos pode parecer pouco
tempo, mas, os ônibus chegam e partem do Terminal
Rodoviário com freqiiência, muitas vezes inferior a isso, ou
seja, o tempo e local ocupados pelas mercadorias seriam
permanentes ou quase permanentes. Considere-se, ainda, que os
quinze minutos seriam justamente aqueles em que Os
passageiros se dirigem para os ônibus, o que transformaria,
outra vez, os terminais em um caos total.
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Proc. 393.) 280)
Por fim, em razão de todo o que acima se expôs e,
com a finalidade de evitar que, novamente, haja prejuízo aos
usuários do Terminal Rodoviário de Mococa, entendemos que o
projeto de lei não deve ser aprovado.
Reiteramos os nossos protestos de apreço.
Aristides/Gofçalves Vitá Júnior
Vita e Tripodore Ltda.
Exmo. Sr.
Luiz Braz Mariano
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
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Estado de São Preuaho
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.041/2007.
INTERESSADO :- ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre embarque de pequenas mercadorias fretadas no
terminal rodoviário de Mococa.
RELATOR : - Aloysio Taliberti Filho
O Projeto de Lei em questão visa regulamentar o embarque e
desembarque de pequenas mercadorias de perfil bagageiro fretadas por ônibus no
terminal rodoviário de Mococa.
Áludido Projeto de Lei não merece prosperar, uma vez que
contrário ao interesse público, eis que atende aos interesses apenas de algumas
empresas que se utilizam do transporte de mercadorias através de ônibus, em
detrimento da sociedade num todo, usuários do terminal rodoviário.
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E preciso destacar que a rodoviária tem o fim específico de abrigar
e acomodar passageiros e seus familiares, e não o transporte de mercadorias.
Para atender os transportes destas últimas existem as empresas de
caminhões transportadoras.
Finalizando, manifesto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em
análise.
Sala das Comissões, 04 de setembro de 2007.
Aloysio Taliberti Filho
Relator