materia nº 42/2007

Fen. C2 MM
o g0 1200)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 959/2007 MOCOCA, 17 de maio de 2007.
CALMO COCA-
Senhor Presidente: PRO TOL
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
celebração de convênio com o DER — Secretaria dos Transportes para fins de
execução de obras de recapeamento na Estrada Vicinal Mococa — Igaraí, com
melhorias e limpeza nos acostamentos, drenagem de águas pluviais, plantio
de grama, no trecho de 24,5 km, com início no final da Rua Coronel Diogo até
a Estação de Tratamento de Água do Distrito de Igaraí.
A recuperação da referida Vicinal, que se
encontra em estado precário, será muito importante para os moradores de
Igaraí, de Mococa e principalmente para os sitiantes e fazendeiros que
necessitam escoar suas produções, além de trazer mais segurança aos
usuários da estrada.
Necessitamos da aprovação do presente
Projeto de Lei com a máxima urgência pois temos um prazo de 15 dias para o
encaminhamento de toda a documentação visando a formalização do convênio,
para que o DER possa iniciar o processo de licitação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
te
| /
APARECIDO 'E du
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI NºS DE 17 DE MAIO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o DER.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia..................... , aprovou
Projeto de Lei nº................ e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de
melhoramento (recapeamento) na Estrada Vicinal Mococa ao Distrito de
Igaraí, que liga Mococa ao Distrito de Igaraí com extensão total de 24,5 km.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber:
| - Liberar, mediante solicitação do DER, as áreas
necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos
na sua execução, bem como implantar a sinalização e fiscalização
adequadas ao tráfego, tudo às suas expensas.
Il - Promover, mediante solicitação do DER e às
suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes
que impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços.
III - Responder pelos danos causados a terceiros e a
propriedade alheia decorrentes da execução das obras e serviços, salvo se
tais danos advieram de atuação dolosa ou culposa do executor.
IV - Declarar de utilidade pública as áreas
necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade,
emitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação
própria.
V - Construir passagem de gado, onde forem
necessárias e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho.
VI - Restabelecer e/ou construir as cercas divisórias,
bem como colocar as porteiras necessárias.
Fis.nº. 07 0]
Proc... JOr| 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº , DE 1'7 DE MAIO DE 2007.
VII - Executar os serviços de plantio de grama nos
aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão.
VIII - Implantar a sinalização e fiscalização
adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste convênio e necessárias à
execução das obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas.
IX - Garantir a fixação de placas indicativas da
participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento
de Estradas de Rodagem, lugares visíveis nos locais de execução dos
projetos, observada a legislação incidente.
X - Receber do DER, mediante ofício e recebimento
definitivo, as obras e serviços objeto deste convênio, tão logo concluídos,
passando a conservar a estrada como parte da malha viária municipal, sem
ônus para o DER.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA VUNERA DE MOCOCA, 17 de maio de 2007.
PAN P PROVADO
Em.22. Discussão una nhLdso de
Sassão. Zilda,
ES ÃO lite | Durma
Câmara Municipal da Wbcoca es
Estado de São Prada
PROCESSO Nº. 407/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 042/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Elo de Sisfo
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de maio de 2007.
Câmara Municipal EA Wococa
Estado da São Bend
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº.042/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO E - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com O
ER.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 21 de maio de 2007.
Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
AMP RR OVADO
Sala das Se8506S medem
= BRAZ MARIANO
PRESIDENTE
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº.042/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de maio de 2007.
Fis.nº LL
Proc. 4OH| 40)
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
PROTOCOLO
Número
135
Sa ———
= WUIZB
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2;
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.042/2007 - de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza
o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de maio de 2007.
3
Ze
/Aoraide Efraim ———
Vereador
Fis.u.º. 97
002
9)
2002,
—M93
(]
Câmera Municipal do ococa
Estado de São / deals
Ofício nº.546/2007-CM.
Mococa, 22 de maio de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, id
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de maio último, constando de:
I|- Autógrafo nº.043/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.004/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.044/2007. referente ao Projeto de Lei nº.034/2007. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.045/2007, referente ao Projeto de Lei nº.042/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Câmara Municipal do 14)
É sbuio di São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 042/2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o DER.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
São Paulo (DER), objetivando a execução das obras e serviços de
melhoramento (recapeamento) na Estrada Vicinal Mococa ao Distrito de
Igaraí, que liga Mococa ao Distrito de Igaraí com extensão total de 24,5 km.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avença, a saber:
| - Liberar, mediante solicitação do DER, as áreas
necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos
na sua execução, bem como implantar a sinalização e fiscalização
adequadas ao tráfego, tudo às suas expensas.
Il - Promover, mediante solicitação do DER e às
suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes
que impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços.
Ill - Responder pelos danos causados a terceiros e a
propriedade alheia decorrentes da execução das obras e serviços, salvo se
tais danos advieram de atuação dolosa ou culposa do executor.
Iv - Declarar de utilidade pública as áreas
necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade,
emitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação
própria.
V - Construir passagem de gado, onde forem
necessárias e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho.
VI - Restabelecer e/ou construir as cercas divisórias,
bem como colocar as porteiras necessárias.
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Pusb
uu
AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2007.
Projeto de Lei nº. 042/2007.
VII - Executar os serviços de plantio de grama nos
aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão.
Vil - Implantar a sinalização e fiscalização
adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste convênio e necessárias à
execução das obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas.
IX - Garantir a fixação de placas indicativas da
participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento
de Estradas de Rodagem, lugares visíveis nos locais de execução dos
projetos, observada a legislação incidente.
X - Receber do DER, mediante ofício e recebimento
definitivo, as obras e serviços objeto deste convênio, tão logo concluídos,
passando a conservar a estrada como parte da malha viária municipal, sem
ônus para o DER.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de maio de 2007.
Dee CL TM
“RONALDO CORRAINI
1º. Secretário