materia nº 43/2007

Csmmsaros Municipal da Wheoca
Edno de São Bb
Projeto de Lei nº. //!) , de 28 de maio de 2007.
Veda a celebração de qualquer tipo de contrato,
inclusive de prestações de serviços, entre a
Prefeitura Municipal de Mococa e o prefeito, o vice-
prefeito, os vereadores, os diretores, os assessores e
demais servidores municipais.
CÂMA o CO NICIPAL
CA-
PROTOCOLO
NUMERO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2007, aprovou Projeto de Lei
o
nº. /2007, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.lº— Fica expressamente vedada a celebração de
qualquer tipo de contrato, seja escrito, verbal ou tácito, inclusive de prestações de
serviços com caminhões, máquinas e demais veículos automotores e equipamentos
de propriedade do Município, a título gratuito ou oneroso, entre a Prefeitura
Municipal de Mococa e o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores, os diretores, os
assessores e demais servidores do município.
Art.2º.- O descumprimento desta lei sujeitará o infrator a
pena de multa no valor de 1.000 (uma mil) Unidades Fiscais do Município de
Mococa — U.F.M.M., sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal prevista em
lei.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de maio de 2007.
»
ELIA: SISTO
Vereador
Câmaa Municipal RA Mococa
Estado de São Pubs
RARA MA PMS A GHAUROSA
PROCESSO Nº. 442/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 043/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
/
Câmara Municipal de Mococa, 28 de haio de 2007.
BENEDIT SÉ DE SOUZA
Presidente
Estado de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 442/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 043/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 49 / US | t007.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 2! / OS 12
-—
2 f 5
* Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
ca (Aa Tab Ah o
DATA DA NOMEAÇÃO: CÊ 1 5 LOSS +
san
uid )
N/
residente da Comissão
Câmara Municipal do Wireosa
Estado o São Paulo
Erg
TARA IRA PRNIIS 19 GINIROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 442/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 043/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
dAtillilil]l]][[J—————————————
Ko pas?
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: SA, Ob | Do0%,
auT UI
Relator
SM
Câmaso Municipal Es [0 o
Estudo de São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.043/2007.
INTERESSADO :- VEREADOR ELIAS DE SISTO
ASSUNTO :- Veda a celebração de qualquer tipo de contrato, inclusive de prestação de
serviços, entre a Prefeitur Municipal de Mococa e o Prefeito, o
vice-prefeito, os vereadores, os diretores, os assessores e demais
servidores municipais.
RELATOR :- Aloysio Taliberti Filho
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2007.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, (3 de 4a. de Ze >.
Fis.nº. 0% (0
Proc. — NY) 2xor
Câmara Municipal do Mococa
O A es
8 Do 6
Mika! WOMACO Eur Gotar Próncaio
Ofício nº.827/2007-CM.
Mococa, 11 de setembro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 10 de setembro
último, constando de:
I|- Autógrafo nº.068/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.016/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
ordinária)
2- Autógrafo nº.069/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.043/2007. (de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
Respeitosamente
= LUIZ BRAZ MÁRIANO
Se Presig nte
de
«
s,
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
É Municipal da
A A São Piuabs
AUTÓGRAFO Nº. 069 DE 2007.
Projeto de Lei nº.043/2007.
Veda a celebração de qualquer tipo de contrato,
inclusive de prestações de serviços, entre a
Prefeitura Municipal de Mococa e 0 prefeito, o vice-
prefeito, os vereadores, os diretores, os assessores e
demais servidores municipais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão ordinária realizada no dia 10) de setembro de 2007, aprovou Projeto de
Lei nº.043/2007, de autoria do Vereador Elias de Sisto, € eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.Iº— Fica expressamente vedada a celebração de
qualquer tipo de contrato, seja escrito, verbal ou tácito, inclusive de prestações de
serviços com caminhões, máquinas e demais veículos automotores e equipamentos
de propriedade do Município, a título gratuito ou oneroso, entre a Prefeitura
Municipal de Mococa e o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores, os diretores, os
assessores e demais servidores do município.
Art.2º.- O descumprimento desta lei sujeitará o infrator a
pena de multa no valor de 1.000 (uma mil) Unidades Fiscais do Município de
Mococa — U.F.M.M., sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal prevista em
lei.
Art3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 1 de setembro de 2007.
nO 4; esidente A sã
e ida OR
"O JOSÉ DE SOUZA RONALDO CORRAINI
ice-Presidente ? 1º. Secretário