materia nº 44/2007

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Projeto de Lei nº. ( HM » de 28 de maio de 2007.
Declara de utilidade Pública o “CENTRO DE
VOLUNTARIADO DE MOCOCA”.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2007, aprovou Projeto
de Lei nº. /2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.lº.- Fica declarado de utilidade pública o
“CENTRO DE VOLUNTARIADO DE MOCOCA”, devidamente inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-C.N.P.J./MF, sob nº.07.664.194/0001-79.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de maio de 2007.
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CENTRO DE VOLUNTARIADO DE MOCOCA
CNPJ/MF nº 07.664.194/0001-79
Ata da Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral
Extraordinária realizada em 25 de abril de 2007
Aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2007, às 16:00 horas, em segunda convocação,
conforme Edital publicado no dia 14 de abril de 2007, reuniram-se no Centro Social da
Paróquia de São Sebastião, sito à Praça Adhemar de Barros, número 77 , nesta cidade
de Mococa, Estado de São Paulo, os associados do Centro de Voluntariado de Mococa,
cujas assinaturas constam da Lista de Presença anexa, a qual passa a fazer parte da
presente ata. Dando início, a senhora presidente Rita Maria Figueiredo Vieira Barretto
deu as boas vindas a todos e detalhou a sequência dos assuntos que estiveram em pauta
nesta reunião. Apresentou, a seguir, o voluntário Sr. João Alfredo Spada, que se propôs
a assessorar o Centro de Voluntariado de Mococa na elaboração de um plano estratégico
que leve esta instituição a alcançar melhores resultados. Todos foram informados, então,
que a sede do CVMococa estará funcionando, de maneira provisória, em uma sala
cedida pela gerência do Banco do Brasil, Agência de Mococa, à praça Muniz Barretto,
número 91. Foi também divulgada a página, ainda em construção, do site desta
entidade, www.voluntariadomococa.org.br, trabalho elaborado pela voluntária Ana
Bertasso Spada. A Senhora presidente, em seguida, apresentou o Relatório das
Atividades desenvolvidas no ano de 2006, ilustrado por um filme institucional,
submetendo-o à aprovação dos associados presentes. Após a aprovação do relatório por
maioria absoluta, o voluntário Sr. Márcio Araújo Azevedo fez uma explanação sobre o
Balanço Econômico Financeiro 2006 e respectivo balancete de verificação das receitas e
despesas encerradas em 31/12/2006, já analisadas pelo Conselho Fiscal, submetendo-o à
aprovação dos presentes, tendo sido aprovado por unanimidade. O voluntário Sr. João
Alfredo Spada detalhou, a seguir, um plano estratégico para levar esta entidade a atingir
seus objetivos dentro da missão a que se propõe, explicando que para isto, há
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o
necessidade de uma alteração da estrutura organizacional existente, ou seja, um
indispensável modificação do Estatuto Social atual e elaboração de um Regimento
Interno que contenha, além das regras básicas de conduta do voluntário, os critérios que
devem nortear uma eleição para compor a diretoria do CVMococa, bem como as
restrições a serem observadas pelos associados. Após uma pausa para o café, a senhora
presidente apresentou o Plano de Trabalho para 2007, ressaltando a continuidade dos
projetos já em andamento. A voluntária Iracema Gambassi explicou, então, detalhes do
novo projeto do CVMococa, Projeto APAE Tênis ( Special Olympics), convidando a
todos para dele participarem. O Sr. José Maria Fonseca, Gerente do Banco do Brasil,
Agência Mococa, falou, neste momento, sobre a parceria estabelecida com o
CVMococa, esclarecendo o Programa B.B. Educar, um programa de alfabetização de
jovens e adultos organizado por esta instituição bancária. A seguir, como projeto a ser
desenvolvido a médio prazo, a senhora presidente divulgou informações sobre os planos
de rearborização de algumas ruas da cidade de Mococa, através de parcerias já
estabelecidas. Neste momento, foram lidas e submetidas à aprovação as modificações
do Estatuto Social e do Regimento Interno. A proposta apresentada, aprovada por
unanimidade, concentra seu foco principal na estrutura organizacional do Centro de
Voluntariado de Mococa, alterando a estrutura existente através de um remanejamento
dos mesmos voluntários eleitos anteriormente para funções que possam trazer maior
dinamismo à atuação de cada um. Assim sendo, o cargo de diretor presidente continuará
com a mesma denominação e sob a responsabilidade da senhora Rita Maria Figueiredo
Vieira Barretto e o de vice-presidente, ocupado pela senhora Célia Inêz Correa Rehder,
receberá, a partir desta data, o nome de Diretor de Relações Institucionais. Maria Lúcia
Donizeti de Oliveira, secretária, passará a ocupar o cargo de Diretor de Comunicação e
Ana Maria Macedo Zeferino, segunda secretária, o de Diretor de Voluntariado
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Diretor Administrativo e Financeiro e a segunda tesoureira, Valéria Moreira Passoni
Cordón, o de Diretor de Voluntariado Empresarial. O Conselho Fiscal, agora
constituído por três elementos, será formado por Vera Elena Mazieiro Figueiredo,
Iracema Gambassi e Gerson Caldeira. Os voluntários Cecília de Fátima Leal Neto,
Maria Lúcia Pisani Jerozolinski, Sônia Maria Cardoso Cruz, Conceição Aparecida
Moraes Mazieiro, Maria Salete de Castro e Mauro Parisi passarão doravante a compor o
o grupo de membros suplentes do Conselho Fiscal do CVMococa. Também foi
submetido à aprovação o Regimento Interno, tendo sido todas as redações aprovadas
por maioria absoluta. Nada mais havendo a ser tratado, depois de colocar a palavra à
disposição de quem quisesse dela fazer uso, a presidente agradeceu a presença de todos
e encerrou a reunião da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, cabendo a mim,
Ana Maria Macedo Zeferino, como secretária, lavrar a presente ata que, depois de lida
será submetida à apreciação de todos.
Mococa, 25 de abril de 2007
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P / Rita Maria Figueiredo Vigira Barretto — Presidente
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Estatuto Social
2007
Versão 002
Data de Emissão: 25/04/07
Centro de Voluntariado de Mococa - CYMococa Tel.: (19) 3656-4334
www. voluntariadomococa.org.br
Praça Marechal Deodoro, 44, sala À
voluntariadomococa(B) yahoo.com.br
Centro — Mococa — SP — 13733-000
Estatuto
ESTATUTO DO CENTRO DE VOLUNTARIADO DE MOCOCA
CAPITULO I
DA DENOMINAÇAO, FINS, SEDE E DURAÇÃO
ARTIGO 1º O Centro de Voluntariado de Mococa é uma organização da sociedade civil de
interesse público, sem fins lucrativos, sem qualquer vínculo político e religioso e sem qualquer
distinção de crença religiosa, nacionalidade, raça, cor, filiação partidária e posição ideológica ou
filosófica, também designado pela sigla CVMococa.
ARTIGO 2º O CVMococa tem por finalidade incentivar e consolidar a cultura e O trabalho
voluntário organizado, mobilizando e capacitando as pessoas e organizações que querem fazer
um trabalho voluntário, e fazendo a ponte com as organizações sociais que precisam de
voluntários para a melhoria da qualidade de vida da cidade de Mococa e, se necessário, atuar
como uma incubadora de projetos, fornecendo recursos e metodologia até que ocorra a
maturidade e conseqiente autonomia do empreendimento social.
ARTIGO 3º O CVMococa tem sede na Praça Marechal Deodoro, nº. 44, sala A, no Município
de Mococa, Estado de São Paulo, e foro na Comarca de Mococa, podendo exercer atividades, em
qualquer local do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - A fim de cumprir com as suas finalidades, o Centro de Voluntariado de Mococa
terá tantas unidades de prestação se serviços quantas se fizerem necessárias, sendo que as
mesmas serão regidas pelas disposições do presente Estatuto.
ARTIGO 4º O prazo de duração do CVMococa será indeterminado.
ARTIGO 5º O CVMococa se rege pelo presente Estatuto Social e por um Regimento Interno, |
que disciplinará o seu funcionamento e serão aprovados pela Assembléia Geral.
25/04/2007 Centro de Voluntariado de Mococa A 2h)
Estatuto Sotiall
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS SOCIAIS
ARTIGO 6º O CVMococa tem por objetivo fomentar o trabalho voluntário, em benefício da
comunidade, desenvolvendo as seguintes atividades:
a)
b)
c)
d)
e)
g)
Estimular o trabalho voluntário nas diversas áreas;
Estabelecer um elo entre a oferta e a demanda de voluntários;
Oferecer cursos de treinamento e capacitação básicos para voluntários;
Organizar cursos específicos em conjunto com técnicos das diversas áreas que demandam
voluntários;
Promover o intercâmbio e/ou parceria com empresas, instituições públicas e privadas e
entidade congêneres;
Criar um banco de dados mediante cadastramento de voluntários, associações e entidades
afins;
Prestar assessoria a entidades e pessoas com atividades afins ou interessadas na causa do
voluntariado.
ARTIGO 7º O CVMococa dedica-se a suas atividades por meio de execução direta de projetos
e/ou de programas ou planos de ação, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou pela
prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos
do setor público que atuam em áreas afins.
ARTIGO 8º No desenvolvimento de suas atividades, o Centro de Voluntariado de Mococa
observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e
da eficiência.
ARTIGO 9º O CVMococa não distribui entre os sócios ou associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas
atividades, e os aplica integralmente na consecução de seu objetivo social.
25/04/2007 Centro de Voluntariado de Mococa Jo AA
CAPITULO HI
DO QUADRO SOCIAL
ARTIGO 10º Todos os cidadãos, no gozo de seus direitos civis, e/ou instituições públicas e/ou
privadas, que reunirem condições que os habilitem a colaborar na consecução dos objetivos do
CVMococa a ele poderão se associar, gozando de todos os benefícios disto decorrentes, devendo
respeitar e fazer respeitar o presente estatuto, do qual tomarão conhecimento por ocasião da
associação.
Parágrafo Primeiro - A admissão de qualquer associado dependerá de prévia e expressa
aprovação da Diretoria.
Parágrafo Segundo - A exclusão de qualquer sócio somente poderá ocorrer por justa causa
mediante decisão da Diretoria, observado o direito de defesa e de recurso à Assembléia Geral,
caso um sócio cometa atos de inegável gravidade, os quais podem ser entendidos, entre outros,
como os seguintes:
a) contrariar decisões da Assembléia Geral ou da Diretoria;
b) furtar-se ao cumprimento de seus deveres e obrigações;
c) não cooperar ou criar embaraços injustificados para a consecução dos fins do Centro de
Voluntariado de Mococa.
ARTIGO 11º Os sócios não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da
Sociedade.
ARTIGO 12º O Centro de Voluntariado de Mococa é constituído por número ilimitado de
sócios, distribuídos nas seguintes categorias: sócios fundadores, sócios beneméritos, sócios
voluntários e sócios efetivos, conforme segue:
a) Sócios Fundadores — aqueles assinaram a ata de constituição do Centro de Voluntariado
de Mococa;
b) Sócios Beneméritos — aqueles que, a critério da Diretoria, tenham prestado relevantes
serviços ao Centro de Voluntariado de Mococa;
c) Sócios Voluntários — aqueles que prestam serviços voluntários regularmente através do
Centro de Voluntariado de Mococa;
25/04/2007 Centro de Voluntariado de Mococa A 68)
Estatuto Social
d) Sócios Efetivos — aqueles que se propuserem a contribuir regularmente com recursos
financeiros, físicos, prestações de serviços, ou taxas fixadas pela Diretoria, conforme o
Regimento Interno do Centro de Voluntariado de Mococa.
CAPITULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS EFETIVOS
ARTIGO 13º São direitos dos sócios efetivos:
a) tomar parte na Assembléias Gerais, com direito de voz e voto;
b) propor a admissão de novos associados;
c) ser eleitos para cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal.
ARTIGO 14º São deveres dos Sócios Efetivos:
a) cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, assim como acatar as resoluções
das Assembléias e da Diretoria;
b) colaborar para a consecução dos fins do CVMococa, zelar pelo seu bom nome e prestígio
e divulgar suas finalidades;
c) comparecer às Assembléias Gerais e nelas tomar parte;
d) pagar as contribuições estabelecidas pelo Regimento Interno.
CAPITULO V
DOS SÓCIOS FUNDADORES, BENEMÉRITOS E VOLUNTÁRIOS
ARTIGO 15º Os Sócios Fundadores, Beneméritos ou Voluntários, terão o direito de participar
das Assembléias Gerais e opinar sobre as matérias apresentadas, sem direito de voto.
ARTIGO 16º Terão direito de voz e voto os Sócios Fundadores, Beneméritos ou Voluntários
que, cumulativamente, forem Sócios Efetivos.
25/04/2007 Centro de Voluntariado de Mococa A Paá id)
UMa
Proc.
Estatuto Social
CAPITULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 17º A administração do CVMococa é composta pelos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho Fiscal;
c) Diretoria;
d) Conselho Consultivo.
Parágrafo único - O CVMococa não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria,
do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, bem como as atividades de seus sócios, cujas
atuações são inteiramente gratuitas.
ARTIGO 18º Compete à Assembléia Geral:
a) eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
b) decidir sobre a extinção do Centro de Voluntariado de Mococa, conforme previsto no
Artigo 38º;
c) decidir sobre alterações do Estatuto, conforme previsto pelo Artigo 39º;
d) decidir sobre alienação, transação, permuta ou constituição de gravames de qualquer
natureza sobre bens do Centro de Voluntariado de Mococa;
e) aprovar o Regimento Interno;
f) apreciar, em grau de recurso, decisão da Diretoria sobre a exclusão de sócio por justa
causa.
ARTIGO 19º A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, até o término do quarto mês
subsegiente ao final do exercício social para:
a) deliberar sobre a proposta de programação anual do Centro de Voluntariado de Mococa,
submetida pela Diretoria;
25/04/2007 Centro de Voluntariado de Mococa Dad é)
Estatuto Social
b) apreciar o relatório anual da Diretoria;
c) discutir e homologar as contas e o balanço analisados pelo Conselho Fiscal.
ARTIGO 20º A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada: E
a) pela Diretoria;
b) pelo Conselho Fiscal;ou
c) arequerimento 1/5 dos sócios efetivos.
ARTIGO 21º As convocações das Assembléias Gerais far-se-ão por editais afixados na sede do
Centro de Voluntariado de Mococa e/ou publicados na imprensa local, ou por circulares, com o
prazo menos de 10 (dez) dias, entre a convocação e sua realização.
Parágrafo único - As Assembléias Gerais serão instaladas em primeira convocação com a
presença mínima da maioria dos sócios e, em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos,
independentemente do quorum. As Assembléias Gerais nas quais forem deliberadas alterações do
presente Estatuto e/ou destituição de membros da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal deverão ser
especialmente convocadas para tais finalidades. As deliberações serão sempre tomadas pela
maioria dos votos dos sócios presentes.
ARTIGO 22º O Centro de Voluntariado de Mococa adotará práticas de gestão administrativa
necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
ARTIGO 23º A Diretoria será composta por: um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo
e Financeiro, um Diretor de Voluntariado Individual, um Diretor de Voluntariado Empresarial,
um Diretor de Relações Institucionais e um Diretor de Comunicação, todos pessoas de ilibada
reputação e residentes e domiciliadas no País. ,
Parágrafo único — O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo vedada mais de uma
reeleição consecutiva.
ARTIGO 24º Compete à Diretória:
a) elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual do Centro de
Voluntariado de Mococa;
25/04/2007 Centro de Voluntariado de Mococa id AA)
8
g)
executar a programação anual do Centro de Voluntariado de Mococa;
elaborar e submeter à Assembléia Geral os relatórios anuais;
reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades d
interesse comum;
contratar e demitir funcionários;
decidir sobre a inclusão e a exclusão de sócios por justa causa;
convocar reunião com o Conselho Consultivo.
Parágrafo único — A Diretoria reunir-se-á ao menos uma vez por mês e dela será lavrada ata
específica.
ARTIGO 25º Compete ao Diretor Presidente:
a)
representar o Centro de Voluntariado de Mococa judicial ou extra-judicialmente, ativa ou
passivamente;
cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno;
presidir as Assembléias Gerais;
convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
o Diretor Presidente do CVMococa possui voto de Minerva nas decisões de Diretoria.
ARTIGO 26º Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
a)
b)
e)
d)
e)
auxiliar o Diretor Presidente em todas as suas funções;
substituir o Diretor Presidente por ocasião de licenças, faltas ou impedimentos;
assumir o mandato do Diretor Presidente, em caso de vacância, até o seu término;
coordenar o Planejamento Geral;
coordenar a Proposição de Orçamento;
25/04/2007 Centro de Voluntariado de Mococa 7! Pa A)
f) coordenar a Captação Recursos Financeiros/Materiais;
g) efetuar a Contratação de Equipes remuneradas;
h) executar Cobranças;
i) executar Pagamentos;
j) executar a Fiscalização de Recursos Alocados;
k) coordenar a Escrituração Contábil e Administrativa;
1) executar a Avaliação Geral das Iniciativas.
ARTIGO 27º Compete ao Diretor de Voluntariado Individual:
a) coordenar o Recrutamento de Voluntários;
b) coordenar a Seleção de Voluntários;
c) coordenar a Capacitação de Voluntários;
d) coordenar o Registro de Ações;
e) coordenar a Supervisão do Trabalho dos Voluntários;
f) coordenar a Avaliação de Voluntários;
g) coordenar o Reconhecimento de Voluntários.
ARTIGO 28º Compete ao Diretor de Voluntariado Empresarial:
a) coordenar o Recrutamento de Empresas;
b) coordenar a Capacitação de Voluntários de Empresas;
c) coordenar o Registro de Ações;
d) coordenar o Suporte aos Programas Empresariais;
e) coordenar a Avaliação de Programas Empresariais;
25/04/2007 Centro de Voluntariado de Mococa a 9 E
f) coordenar o Reconhecimento de Programas Empresariais.
ARTIGO 29º Compete ao Diretor de Relações Institucionais:
a) coordenar o Diagnóstico da Realidade;
b) coordenar o Mapeamento dos Empreendimentos Sociais;
c) coordenar o Relacionamento com as Entidades;
d) coordenar a Definição de Projetos Prioritários;
e) coordenar o Suporte aos Programas;
f) coordenar o Gerenciamento Inicial de Projetos;
g) coordenar o Suporte Emergencial a Projetos;
h) coordenar o Reconhecimento de Programas.
ARTIGO 30º Compete ao Diretor de Comunicação:
a) coordenar a Promoção de Eventos;
b) coordenar a Divulgação de Eventos;
c) coordenar as Comunicações em Geral;
d) coordenar a Propaganda;
e) coordenar o Plano de Marketing;
f) coordenar o Patrocínio de Eventos;
ARTIGO 31º O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo único — O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o da Diretoria. Em caso
de vacância, a Assembléia Geral poderá eleger o substituto que exercerá o cargo até o final do
mandado para o qual foi eleito o substituído.
25/04/2007 Centro de Voluntariado de Mococa
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ARTIGO 32º Compete ao Conselho Fiscal:
a) examinar os livros do Centro de Voluntariado de Mococa;
b) opinar sobre balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da
entidade;
c) requisitar ao Diretor Administrativo e Financeiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pelo Centro de
Voluntariado de Mococa; e
d) acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses [A
extraordinariamente, sempre que necessário.
ARTIGO 33º O Conselho Consultivo será constituído por membros convidados pela Diretoria, a
critério desta, de maneira individual ou coletivamente, para apresentar orientações sem o caráter
deliberativo para o Centro de Voluntariado de Mococa.
CAPITULO VI
DO PATRIMÔNIO
ARTIGO 34º O patrimônio do Centro de Voluntariado de Mococa será constituído por bens
móveis e imóveis.
ARTIGO 35º No caso de dissolução do Centro de Voluntariado de Mococa, o respectivo
patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei
9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social que o Centro de Voluntariado de
Mococa.
ARTIGO 36º No caso de o Centro de Voluntariado de Mococa obter e, posteriormente, perder a
qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com
recursos públicos durante o período em que perdurar aquela qualificação, será contabilmente
25/04/2007 Centro de Voluntariado de Mococa Á 1% is)
Estatuto Social
apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social que o Centro de Voluntariado de Mococa.
CAPITULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
ARTIGO 37º A prestação de contas do Centro de Voluntariado de Mococa observará, no
mínimo:
a) os princípios fundamentais da contabilidade de as Normas Brasileiras de Contabilidade;
b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório
de atividades e das demonstrações financeiras do Centro de Voluntariado de Mococa,
incluindo as certidões negativas de débito junto ao FGTS e ao INSS, colocando-os à
disposição para o exame de qualquer cidadão;
c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em
regulamento;
d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita
conforme determinada o Parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 38º O Centro de Voluntariado de Mococa será dissolvido por decisão da Assembléia
Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a
continuação de suas atividades.
ARTIGO 39º O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, pela Assembléia
Geral, especialmente convocada para esse fim.
25/04/2007 Centro de Voluntariado de Mococa A Pa an
Estatuto Social
ARTIGO 40º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia
Geral.
ARTIGO 41º O exercício social coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de Janeiro e
encerrando-se em 31 de Dezembro de cada ano.
ARTIGO 42º Este Estatuto Social entrará em vigor nesta data de sua aprovação pela Assembléia
Geral Extraordinária.
Mococa, 25 de abril de 2007.
É / Rita Maria Figueiredo
Diretora Presidente
Ricardy Luiz Orlandi
Advogado
OAB/SP nº 61.234
eee
25/04/2007 Centro de Voluntariado de Mococa 13
Câmara Municipal da Mococa
Estado do São Prado
ES j9
TARA MA PAQIIS IA CLNLROSA
PROCESSO Nº. 443/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 044/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
A
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 28 aio de 2007.
da
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
residente
*
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Estado da São [2 A
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 443/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 044/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
7
DATA DO RECEBIMENTO: di / os | TOC.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 21 / os
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: See A Nessa eDe q A, BN ma, Re "
DATA DA NOMEAÇÃO: CO, S | Qses———
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Presidente-da Comissão
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fri is.n.º 29 ELES
O fria Municipal do 7 Ga SD 1) om) )
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 443/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 044/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 23 / ss | Zes+
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Jc) 00 [ecosy.
Relator
Câmara Municipal da Mococi 7. AN
Estado do São Paul,
RARA LA PAULISTA GLNLROSA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.044/2007.
INTERESSADO | :- ALOYSIO TALIBERTI FILHO
ASSUNTO :- Declara de utilidade Pública o “CENTRO DE
VOLUNTARIADO DE MOCOCA”.
RELATOR : - José Francisco Ribeiro
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 28 de maio de 2007.
Co Relator Es
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Dão
À [OC umleo
E iniearid Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.650/2007-CM.
Mococa, 19 de junho de 2007.
É 200)
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 18 de junho último, constando de:
1- Autógrafo nº.053/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.014/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
2- Autógrafo nº.054/2007, referente ao Projeto de nº.044/2007. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.055/2007, referente ao Projeto de nº.048/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
4- Autógrafo nº.056/2007, referente ao Projeto de nº.049/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
]
Ibero Y49
Câmara Municipal de Misca
E abudo de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 054 DE 2007.
Projeto de Lei nº044/2007.
ita
Declara de utilidade Pública o “CENTRO DE
VOLUNTARIADO DE MOCOCA”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 18 de junho de 2007, aprovou Projeto de Lei
nº.044/2007, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica declarado de utilidade pública o
“CENTRO DE VOLUNTARIADO DE MOCOCA”, devidamente inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-C.N.P.J./MF, sob nº.07.664.194/0001-79.
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 19 de junho de 2007.
ONALDO CORRAIN
1º. Secretário