materia nº 45/2007

Fisnê 22 «4 /
Proc... Tb | 204)
Camará Whunicipal EA Whococa
Estado de São Pesado
Projeto de Lei nº, 145, de 04 de junho de 2007.
Dispõe sobre locação de muro de Escolas
Municipais. ss no NS eo
CÂMARA MUNICIPAL |
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 'de
Mococa, em Sessão realizada no dia — de de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº. /2007, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a
locar o espaço físico externo de muros das Escolas Municipais, às pessoas
físicas ou jurídicas, visando a propaganda de atividades comerciais,
industriais e de prestações de serviços.
Parágrafo Único — Os recursos financeiros oriundos
da locação serão revertidos na melhoria das Escolas Municipais.
Art.2º.- Esta Lei será regulamentada no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de junho de 2007.
ELIAS DE SISTO
Vereador
Fis.nº 03 41)
Proc. bb | 2=00
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 466/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 045/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art. 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de junho de 2007.
Fis.nº Oy «/
Proc. 466) 200
Camara Municipal dh Wococa
Estado do São Pro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAC ÃO
PROCESSO Nº. 466/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 045/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 14 | Ob ,Joor.
PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: 17 1 0 vas FS
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: MA) MALU, um
DATA DA NOMEAÇÃO! MU) OL AZ
Presidente da Comissão
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Fino US 40
(Proc. 66 | 200)
Câmara Municipal da a ni j
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 466/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 045/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REUCEDIMENI SO o ———
DATA DO RECEBIMENTO: |á4 / oG 200.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: E / Ob bom.
Nes |
Relator
Câmara Municipal de Whocock
Estado do São Paulo
SE
TARA MA PRQ LA CLHLAOSA
mts!
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.045/2007.
INTERESSADO | :- VEREADOR ELIAS DE SISTO
ASSUNTO :- Dispõe sobre locação muros de escolas municipais.
RELATOR : - Ítalo Mazieiro Júnior
O presente projeto de lei visa autorizar o Executivo Municipal a
locar os espaços físicos externos dos muros das escolas municipais, com o escopo de
angariar recursos financeiros para investir na melhoria das próprias escolas municipais.
A proposta não merece acolhida, uma vez que provocará poluição
visual na cidade e, se isto não bastasse, fere o princípio da moralidade pública, posto
que não é aconselhável utilizar muros públicos para fazer propaganda de empresas
privadas.
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, manifesto CONTRÁRIO ao
Projeto de Lei em análise.
“Sala das Comissões, 22 de agosto de 2007.
E Near únior
Relator
De acordo com o parecer do Relator.
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Aloysio Taliberti Filho
Membro
99
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presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Mesa
APROVADA
Sala das Sessões 10 j Ô | /
E a GARE: Ei
Cos PAT A Ms
Ronaldo Corraini
1º. Secretário
ATA DA 19". SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3º. SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14º.
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2007. PRESIDENTE:
LUIZ BRAZ MARIANO, SECRETÁRIO: RONALDO CORRAINI. Às 22 horas e 20 minutos,
feita à chamada verificou-se a presença dos Vereadores: ALOYSIO TALIBERTI FILHO,
' BENEDITO JOSÉ DE SOUZA, CARLOS ROBERTO BASÁGLIA, ELIAS DE SISTO,
ADILSON APARECIDO GUISSO, ÍTALO MAZIERO JUNIOR, JOÃO BATISTA
MARTINS, JOSE FRANCISCO RIBEIRO, LUIZ BRAZ MARIANO E RONALDO
CORRAINI. Havendo número legal, o Presidente sob a proteção de Deus, declara abertos os
trabalhos da presente Sessão, cuja finalidade é a análise em fase de 2º discussão dos seguintes
Projetos: Projeto de Lei Complementar nº. 021/2007, de autoria do Prefeito Municipal, que altera
o caput do art. 2º., da Lei Complementar nº. 260, de 10 de maio de 2007, que concede remissão do
IPTU do exercício de 2007, aos contribuintes atingidos pelas enchentes. Feita votação nominal, é o
projeto aprovado por 10 votos favoráveis em 2º discussão. Projeto de Lei nº. 061/2007, de autoria
do Prefeito Municipal, autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Irmandade de Santa
Casa de Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de valores que especifica e dá outras
providências. Já aprovado em 1º, é igualmente em 2º discussão por unanimidade. Projeto de Lei nº.
062/2007, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar termo
aditivo ao convênio nº. 006/2007, com a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Mococa. Não
havendo discussão, é a propositura aprovada em 2º discussão por unanimidade e Projeto de Lei nº.
063/2007, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa receber
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido. Já aprovado em 1º, é igualmente em 2º. discussão por unanimidade. Não havendo mais
nada a tratar, o Presidente sob a proteção de Deus encerra a presente sessão extraordinária,
convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária no dia 10 de setembro próximo. Eu,
Ronaldo Corraini, Secretário da Câmara Municipal, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada, será assinada pela Mesa
APROVADA
Sala das Sessões 10, 09 1209:
osé de Souza
“residente
Ronaldo Corraini
1º. Secretário
Fisnº 02 41)
Proc. 66 | Doo
local com relação ao bueiro obstruído na rua Padre João Bueno Gonçalves e nº. 576/2007, de
autoria do vereador Dr. Aloysio Taliberti Filho, solicita providências em relação à recuperação e
preservação de Marcos Históricos em nosso Município. 05) INDICAÇÕES: nº.s 263 e 264/2007,
de autoria do vereador Elias de Sisto e nº. 265/2007, de autoria do Vereador João Batista Martins.
que receberam Despachos: “Encaminhe-se a quem de direito”. 06) MOÇÕES: Foram lidas,
discutidas e aprovadas as seguintes Moções: nº. 267/2007, de autoria do vereador Dr. Aloysio
Taliberti Filho, moção de Aplausos ao 1º Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos
da Comarca de Mococa-SP, na pessoa do Delegado Notarial do 1º Tabelionato de Notas e de
Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Mococa-SP, Bel. Ademir Balbino de Siqueira; nº.
268/2007, de autoria do vereador Dr. Aloysio Taliberti Filho, moção de Aplausos ao Oficial de
Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Mococa-SP, na pessoa do Delegado
Registrador Bel. Márcio Antonio de Freitas; nº. 269/2007, de autoria do vereador João Batista
Martins, de pesar pelo falecimento do Sr. Floriano da Silva Filho e nº. 270/2007, de autoria do
vereador Luiz Braz Mariano, parabenizando o Dr. Antônio Celso Desuó, pela inauguração do
Centro de Patologia e Citologia de Mococa. FINAL DO EXPEDIENTE: Convida os vereadores
Dr. Aloysio Taliberti Filho e Carlos Roberto Baságlia, que abdicam de usar da palavra.
BENEDITO JOSE DE SOUZA: Usou da palavra para discutir sobre assuntos de interesse
popular, comentando acerca dos esgotos da Cohab II e ainda referente às obras realizadas pela
Renovias na entrada da cidade. Não havendo mais oradores para falar no Expediente, o Presidente
| suspende a sessão pelo intervalo Regimental de 15 minutos, voltando a seguir com a ordem do dia.
07) ORDEM DO DIA: PROJETOS EM DISCUSSÃO ÚNICA: Projeto de Resolução nº.
010/2007, de autoria do vereador Ítalo Maziero Junior, que altera o parágrafo único, do art. 157, da
Resolução nº. 09, de 28 de dezembro de 1992 — Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mococa, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e divergente do
vereador Dr. Aloysio Taliberti Filho. Em discussão o autor falou acerca do projeto, dizendo que o
intuito do mesmo é oferecer no momento do intervalo Regimental, uma abertura civilizada para
que a população possa expressar suas idéias, seja elas positivas ou negativas, justificando que
nunca ouve um espaço cedido pela Casa para esses fins. Considerando que o Poder é conhecido
popularmente como “A Casa do Povo”, acha justo abrir esse tempo para os munícipes discutirem
acerca dos assuntos de interesse municipal, haja vista aquelas pessoas que acompanham as sessões
legislativas, mas por lei não podem se manifestar em Plenário. Esse espaço faria com que os
vereadores se aproximassem ainda mais da população, tendo contato “quase-direto” com
problemas existentes em diversos pontos da cidade. Portanto, solicita aos Nobres colegas apoio
para aprovação da propositura. O Presidente solicita ao vice que assuma a Presidência, pois se
manifestará acerca da matéria. Com a palavra o vereador Luiz Braz Mariano se colocou contrário,
justificando que o momento Regimental é o tempo que os vereadores têm para discutirem acerca de
assuntos referentes a presente sessão, como representantes popular escolhidos pela municipalidade.
Deixa claro que não é “contrário” a tal abertura, mas que o momento das sessões camarais é do
vereador, na discussão de requerimentos, projetos, moções, no debate de idéias, enfim não vê
motivos para a Resolução prosperar nesse sentido. Diante do exposto, pede aos Nobres colegas que
não aprovem a propositura, pois a mesma, com certeza atrapalhará os trabalhos da Casa. Reassume
a Presidência, passando a palavra ao vereador Carlos Roberto Baságlia, que se manifestou
favorável discutindo amplamente o projeto. Ainda em discussão, o vereador Ronaldo Corraini usou
da palavra para esclarecer que já existe uma lei (Decreto), que determina o uso popular na Tribuna
quando houver denúncias por parte dos munícipes, onde será criada uma Comissão para apurar os
fatos. Portanto, não vê a necessidade de criação de uma nova Lei. Enfatiza também, que a idéia do
Nobre colega poderá causar insatisfações, pois muitas ofensas poderão ser depositadas “...sobre
' qualquer vereador que aqui esteja...”. Diante dos fatos, se manifesta contrário, deixando claro que
não é contra o uso da Tribuna Popular, mas da “..maneira que o Nobre colega colocou, poderá
tumultuar a Casa...”. Com a palavra o vereador Benedito José de Souza igualmente se manifestou
| contrário, justificando que a Casa “...é do povo...”, mas que o momento regimental é somente dos
vereadores, haja vista as colocações feitas pelo vereador Luiz Braz Mariano acerca do assunto.
Contudo, afirma o orador que o Plenário deveria rejeitar a Resolução e fazer vigorar o Decreto já
existente. Discutindo novamente a matéria, o orador descordou de alguns pontos questionados,
esclarecendo que recebe constantes reclamações da população acerca do assunto e que escolheu o
tempo Regimental pelo fato de haverem pessoas em Plenário. Questionou as colocações do
vereador Luiz Braz, dizendo que os projetos tramitam na Casa durante semanas, sendo possível
estudá-los em outro momento, deixando o intervalo livre para os munícipes se manifestarem.
Aparteando, o vereador Benedito José de Souza questiona dizendo que já existe a oportunidade,
falta somente colocá-la em prática, ou seja, dar conhecimento à população da referida lei.
discussão, é o projeto aprovado em 1º discussão por 08 votos favoráveis e 01 ausente. Projeto de
Lei nº. 058/2007, de autoria do vereador Elias de Sisto, dispõe sobre a identificação dos veículos
automotores de prioridade da administração municipal, bem como de veículos a serviço da
municipalidade, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Sem
discussão, é o projeto aprovado em 1º discussão por 08 votos favoráveis e 01 ausente. Projeto de
Lei nº. 059/2007, de autoria do vereador Ítalo Maziero Junior, altera a Lei nº. 3.545, de 26 de
setembro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais
estabelecimentos de crédito do município, de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente
no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes, com parecer favorável
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Sem discussão, é o projeto aprovado em 1º
discussão por 08 votos favoráveis e 01 ausente e Projeto de Lei nº. 060/2007, de autoria do
vereador Benedito José de Souza, que regulamenta a propaganda comercial através de placas
fixadas em postes, nos passeios públicos, com parecer favorável da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação. Sem discussão, é o projeto aprovado em 1º discussão por 07 votos favoráveis,
01 contrário e 01 ausente. Não havendo mais matéria para deliberar na ordem do dia, o Presidente
solicita a 1º Secretaria, que proceda a chamada dos vereadores para usar da palavra em Explicação
Pessoal. 08) EXPLICAÇÃO PESSOAL:. ÍTALO MAZIERO JUNIOR: Falou acerca do
projeto da rua XV, onde esclareceu que o momento para venda é inoportuno, pois a Prefeitura
| atualmente passa por situações financeiras não muito agradáveis, o que gera preocupação a
municipalidade, e também por estar no final do mandato. Salienta que não é contra aquisição de
outro imóvel, mas da maneira como está sendo colocado e o valor que está sendo pedido, é
totalmente contrário. JOÃO BATISTA MARTINS: Falou sobre a Copa Santa Rosa que a
Associação Amigos de Bairro realiza há 16 anos, onde foi iniciado mais um torneio no último dia
09, com a presença de várias pessoas prestigiando o evento. Com relação aos ofícios enviados à
Polícia e a Guarda, o orador enfatizou que não apareceu ninguém para efetuar a segurança, fato
preocupante para cidade. Por fim, “comentou” sobre um fato lhe relatado acerca de uma senhora
doente na Fazenda Guarani, onde prefere averiguar a verdadeira história para depois tomar as
atitudes cabíveis, pois segundo foi lhe contado, a ambulância municipal não pode ir buscar e depois
levá-la para fazer tratamento. ADILSON GUISSO: Falou sobre a venda do prédio da XV, onde
igualmente acha que o momento não é oportuno, devido a uma série de complicações que a
Prefeitura vem passando, e por também ter conhecimento que o Prefeito está no fim de seu
mandato, e que um processo licitatório requer tempo, coisa que infelizmente a administração não
tem. Porém, numa oportunidade, o orador revela que estará conversando com o Exmo. Prefeito,
pois tem conhecimento de uma área que caberia perfeitamente o prédio municipal, com acesso a no
mínimo, quatro ruas da cidade. Não havendo mais oradores para o uso palavra, o Presidente sob a
proteção de Deus declara encerrados os trabalhos da presente Sessão, convocando os vereadores
| para próxima sessão a realizar-se no dia 17 próximo. Eu Ronaldo Corraini, Secretário da Câmara
Municipal, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Mesa
APROVADA
Sala das sessões] + / Q É /
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Benedi sé de Souza
Presidente
Die E PE DE pri E as
Ronaldo Corraini
1º. Secretário
FIST JU 20
Proc. lbb | 200
Câmara Municipal EA Wococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.839/2007-CM.
Mococa, 18 de setembro de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão extraordinária realizada no dia 10 de setembro
último, constando de:
I- Autógrafo nº.070/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.045/2007. (de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.071/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.057/2007. (de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.072/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.058/2007. (de autoria do Vereador Elias de Sisto - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.073/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.059/2007. (de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior - aprovado em sessão
ordinária)
Respeitosamente
4
a
LUIZ BRAZ MARIANO
aa mEnRAs
Su
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
ds Dhuntaipal de Wkcoca
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 070 DE 2007
Projeto de Lei nº. 045/2007.
Dispõe sobre locação de muro de Escolas
Municipais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 17 de setembro de 2007, aprovou Projeto de Lei
nº.045/2007, de autoria do Vereador Elias de Sisto, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.lº— Ficam as Associações de Pais e Mestres —
APM's, das Escolas Municipais, autorizadas a locar o espaço físico externo de
muros das Escolas Municipais, às pessoas físicas ou jurídicas, visando a propaganda
de atividades comerciais, industriais e de prestações de serviços.
Parágrafo Único — Os recursos financeiros oriundos da
locação serão revertidos na melhoria das Escolas Municipais.
Art.2º.- Esta Lei será regulamentada no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mocoça, 18 de setembro de 2007.
Zé
ONALDO CORRAINI
1º. Secretário
TO JOSÉ DE SOUZA
Vice-Presidente