materia nº 1/2009

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(Proc. Tosa 129
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 029/2009
MOCOCA; 22 “CAIA, ane iro=d e) 0I-er
CAMARA MUNICIPAL.
-MOÇOCA-
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima €
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar os incisos 1 a II do artigo 1º da Lei Complementar nº 340/08 que
autorizar a concessão de isenção, de caráter geral, no montante de até 15%
(quinze por cento) do valor do tributo, aos contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2009, que efetuarem O pagamento
integral em parcela única.
A Lei Complementar nº 340/08, estabelecia os
seguintes descontos: até 30 de janeiro de 2009, desconto de 15% (quinze por
cento); até 27 de fevereiro de 2009, desconto de 10% (dez por cento), € até 31
de março de 2009, desconto de 05% (cinco por cento).
Ocorre que, a anterior Administração Municipal
não providenciou, em tempo hábil, a confecção dos carnês de IPTU, sendo
certo que, em razão deste atraso, somente em meados de fevereiro os mesmos
estarão prontos.
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PS PREFEITURA MUNICIPAL DE oco
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa forma, para manter os descontos previstos na
Lei Complementar nº 340/08, necessária a alteração das datas de pagamentos
que ocorrerão da seguinte forma: em 27 de fevereiro. 31 de março e 30 de
abril.
Importante ressaltar que, por se tratar de isenção de
caráter geral, não se aplicam as regras do artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, ou seja, não ocorre o instituto legal da renúncia de receita. Tal
interpretação decorre da verificação direta do parágrafo 1º do mesmo artigo,
que determina que a renúncia de receita compreende tão-somente a isenção de
caráter não-geral, excluindo a de caráter geral, como se pretende neste
momento.
Nestes termos, não há necessidade de apresentação
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2009 e nos
dois seguintes e dos demais requisitos dos incisos 1 e II do artigo 14 da LRF,
Também não há necessidade, pelo mesmo motivo (isenção de caráter geral),
de medidas de compensação.
A título ilustrativo e informativo, pedimos vênia
para transcrever trecho do entendimento dos Srs. Flávio C. de Toledo Jr..
assessor técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e de Sérgio
Ciqueira Rossi, Secretário-Geral e Substituto de Conselheiros do mesmo
Tribunal, em sua obra conjunta Lei de Responsabilidade Fiscal, (1º edição,
2001, Ed. NDJ, pág.89), quando tratam do artigo 14 em questão:
“O desconto concedido a munícipe que, no início
do ano, quitam o IPTU a vista, é procedimento desobrigado da compensação.
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Fis. a]
p= banca ossestoêe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
prime q
Esse abatimento caracteriza isenção de caráter geral; não discrimina
beneficiários; as cautelas do art. 14 não lhe alcançam”.
Portanto, verifica-se que é plenamente possível a
concessão desta isenção de caráter geral, da forma como se pretende, posto
que inexiste vedação legal para tanto.
Outrossim, nos exercícios de 2007 e 2008. por meio
das Leis Complementares nº 233, de 06 de dezembro de 2006 e nº 284, de 18
de dezembro de 2007, isenções semelhantes foram autorizadas, com
consideráveis efeitos positivos para a Administração Municipal e para os
contribuintes.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei Complementar se deve ao fato de que os carnês do IPTU-2009 devem ser
entregues aos contribuintes ainda no mês de fevereiro, já constando as datas
dos pagamentos e seus respectivos valores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamented [
AMA
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
03 (ARM
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 21 de Janeiro de 2009
Altera os incisos I, Il e II do artigo 1º da Lei
Complementar nº 340, de 18 de dezembro de
2008.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...................,
aprovou Projeto de Lei Complementar
Daasossaganasanesso /09. e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os incisos I, Il e III do artigo 1º da Lei
Complementar nº 340, de 18 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“I- Até 27 de fevereiro de 2009: desconto de 15%
(quinze por cento);
II — Até 31 de março de 2009: desconto de 10%
(dez por cento);
WI — Até 30 de abril de 2009: desconto de 05%
(cinco por cento)”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
UMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 EIRO DE 2 Y
Ati Naufel
OVADO ,,
PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
“Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 340, de 18 de dezembro de 2008.
Concede isenção de caráter geral aos
contribuintes qm efetuarem o pagamento
do IPTU do exercício de 2009, em parcela
única.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 15 de dezembro de
2008, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
056/2008, “e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Am. 1º - Fica autorizada a concessão de isenção, de
caráter geral, do valor do tributo, aos contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, do exercício de 2009 que: efetuarem o pagamento
integral em parcela única, nos seguintes termos
E- Ate 30 de janeiro de 2009 - desconto de 15%
(quinze por cento),
il - Ate 27 de fevereiro de 2009 — desconto de 10%
(dez por cento),
“AR - Ate 31 de marco de 2009 - desconto de 05%
(cinco por cento).
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2008.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Cima Muicipal do Uaca
Estado de São Pubs
Mococa, 26 de janeiro de 2009.
Ao
Dr. João Batista de Souza
Prezado Senhor:
Encaminho cópia do Projeto de Lei
Complementar 01/2009, bem como do Projeto de Lei 02/2009 ,
encaminhados a esta Casa pelo Prefeito Municipal, solicitando aprovação em
" regime de urgência urgentíssima, e para os quais solicitamos o parecer
prévio da Assessoria Jurídica.
Sendo só, apresentamos os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
REFERÊNCIA:
AUTORIA DOS
PROJETOS:
de I.P.T.U.
Fis.nº 2840 | |
Câmara Municipal di Wlscosa
Estado dão Paus
PARECER 01/2009
Fis 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº.01/2009 - Altera os incisos I, Ile II
do artigo 1ºda Lei Complementa
I
r
nº.340, de 18 de dezembro de 2008.
PROJETO DE LEI Nº.02/2009 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênios com as Associações de
Pais e Mestres das unidades escolares de
Mococa vinculadas ao Sistema Estadual
de Ensino.
Antônio Naufel - Prefeito Municipal.
Relatório
(0) Projeto de Lei Complementar
nº.01/2009, visa alterar os incisos I, II e III, do art. 1º., da
Complementar nº.340/2008, no sentido de ampliar os prazos
para concessão de isenções no pagamento de I.P.T.U.-2009,
quando se tratar de pagamentos integrais em parcela única,
uma vez que não houve tempo hábil para confecção dos carnês
Lei
Já o Projeto de Lei nº.02/2009, tem o
escopo de obter autorização para celebração de convênios com
as A.P.M.s das escolas estaduais instaladas no Município.
x
Fis.n.º AD:
003 | 28
Dee
Proc.
DC imasã Municipal do Wococa
Estado dito Paabo
Fls 2
Com relação ao Projeto de Lei
Complementar nº.01/2009, por tratar-se de isenção de caráter
geral, não caracteriza renuncia de receita, motivo pelo qual não
fere a L.R.F.
No que concerne ao Projeto de Lei
nº.02/2009, tem o mesmo amparo no art.205 da C.F., vez que
a educação é direito de todos e dever do Estado.
Finalizando, entendo, s.m.j., que não há
ilegalidade ou inconstitucionalidade nas matérias epigrafadas.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de janeiro de 2009.
Assessor Jurídico
OAB/SP nº.149.147
lFis.nº. 10.4)
Cámara Municipal de Mococdft="=="2"
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 1º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 1º. PERÍODO
DATA : 26 DE JANEIRO DE 2009
HORÁRIO :20 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,001/2009
TURNO : 1º. DISCUSSÃO
PROCESSO : 003/2009
1-
CI
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VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO E
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA v
EDUARDO ANTONIO BAISI Y
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO / |
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES /
JOÃO BATISTA MARTINS sr.
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO /
MARCOS DANIEL VICENTE 4
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO [4
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO e
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RESULTADO
Votos Favoráveis LO
Votos Contrários : ——
Ausentes : ———
Total : pv
Obra. Pumalto Vnlica
1º. Secretária
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
Câmara Municipal de Mococaltise-"-1=
Estado de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
: 2º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
: 26 DE JANEIRO DE 2009
: 20 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.001/2009
: 2º, DISCUSSÃO
: 003/2009
ADILSON APARECIDO GUISSO
VEREADORES
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
NAN INFSEN|NS|s
- | RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
|
RESULTADO
Votos Favoráveis : o)
Votos Contrários io —
Ausentes ; ps
Total q E 1) Fê,
Lula pese Puma (lo lb Jondima.
1º. Secretária
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
TERRA VEA PAULISTA GENEROSA
“Ofício nº.021/2009-CM.
Mococa. 27 de janciro de 2009.
Ay pu
EPRCREITIDA Fil) NOR o: )
*Protoc: do bt
Senhor Prefeito: ferir > “s
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 26 de janeiro último, constando de:
I- Autógrafo nº.001/2009, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.001/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.002/2009, referente ao Projeto de Lei nº.002/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
sámente ,
Respei
LOS CÂNDIDO
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
de
lrisno 13.4)
Proc. 003 | 2009
DC dimenia Municipal do Whococa
Estado dão Peubo
AUTÓGRAFO Nº. 001 DE 2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.001/2009.
Altera os incisos | Il e Il do artigo 1º Da Lei
Complementar nº.340, de 18 de dezembro de 2008.
Art. 1º - Os incisos 1, Il e II do artigo 1º. da Lei
Complementar nº.340, de 18 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“T— Até 27 de fevereiro de 2009: desconto de 15%
(quinze por cento);
II- Até 31 de março de 2009: desconto de 10% (dez
por cento);
JII- Até 30 de abril de 2009: desconto de 05% (cinco
por cento)”,
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÉBORA S. PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário