materia nº 2/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
OCOCA-
Of.nº523/2009 Mococa, 22 de abril de 2009.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”, visando estimular a educação musical da
comunidade, bem como propiciar entretenimento nas praças é logradouros da
cidade e nos eventos cívicos promovidos pela Municipalidade.
O montante a ser repassado, durante o ano de 2009, a
título de subvenção social, nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº 4.320. de
17 de março de 1964, totaliza R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser
parcelado mensalmente a partir do mês de maio de 2009.
Importante ressaltar que a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense” é entidade centenária de nossa cidade, tendo
amparo legal, inclusive, no artigo 208 da Lei Orgânica de Mococa. que
determina a criação de mecanismos de preservação da mesma, admitindo a
possibilidade de subvencionamento, nestes termos:
“Art. 208 — O Município poderá subvencionar e criará
mecanismos de preservação da Corporação Musical Filarmônica
Mocoquense, Escola Municipal de Mococa e Iniciação Artística Euclides da
Motta, Coral Municipal, Grupos Amadores de Teatro e entidades culturais”.
DESPAC H O A
Para o Expediente jjz
Sessão CM em 1
CRANCICAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Vale também ressaltar. que há vários anos a Prefeitura de
Mococa tem propiciado a subvenção da Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, sem a qual a mesma enfrentaria inúmeras dificuldades para sua
manutenção.
Dessa forma, é imprescindível o auxílio do Poder
Público para a centenária entidade, carinhosamente chamada de Banda
Municipal, que tanta história e entretenimento trouxe e continua a trazer aos
nossos munícipes e visitantes, razão pela qual o presente Projeto de Lei
Complementar merece aprovação por esta Egrégia Câmara de Vereadores, o
mais prontamente possível.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente, f
FAVAS Dá é
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
AR 3 (0
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
(1)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nºde 10 de abril de 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
5 /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros
públicos, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I- O convênio tem como objetivo o estímulo da
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento
ao público nas praças e logradouros públicos e nas festas cívicas
í
promovidas pelo Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H— A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá,
durante o exercício de 2009, com o valor total anual de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo
16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — Os repasses corresponderão ao valor mensal de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV — O repasse da verba mencionada no item II se
dará até o último dia útil de cada mês, ao representante da Conveniada.
V — A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu
suas apresentações artísticas, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo
Município de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas,
horários e locais dos eventos.
VIL — A Conveniada deverá utilizar as verbas
recebidas pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir
seus Estatutos Sociais.
e reta
fes. nº Oy L Xá)
(Proc. 584 12097
“ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VII — O convênio vigorará pelo prazo de 08 (oito)
meses, com início em abril de 2009 e término em 31 de dezembro de
2009, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2009, no
mês de janeiro de 2010.
Art. 4º - Ag despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento,
constantes da seguinte rubrica:
13.392.0008.2.031 — Manutenção Diretoria de Cultura e Turismo
33.50.43 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE ABRIL DE 2009.
Antônio Naufél
refeito Municipal
o»
()
E AJONS VÊ S
IV AD
Il 7
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para as seguintes matérias:
1- Projeto de Lei Complementar nº.002/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a
Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”.
2- Projeto de Lei nº.042/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de abril de 2009.
Marcos Daniel Vic: Ê a
Vereador aan Débora S, Praca NO
Vereador
on lt
iz
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
bl
PIAS
TV
( EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre as seguintes proposituras:
1- Projeto de Lei Complementar nº.002/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza O Poder Executivo celebrar convênio com a
Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”.
2- Projeto de Lei nº.042/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Mococa a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de abril de 2009.
E ranCist “peito
vereador
du Dx) NA
marcos Daniel Vicente
Vereador
Burr Dica O id pãoS Heron
Débora S. Ferucello Ventura
ser
Eduardo Antonio Baisi Vereadora
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.584/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Podem Em como polar cinta o(a) vereador(a)
Adilm
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:-Projeto de Lei Complementar nº.002/2009.
:- Prefeito Municipal Antonio Naufel
: - Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a
Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
mig +
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 13º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO
DATA : 27 DE ABRIL DE 2009
HORÁRIO | :20 HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2009
TURNO : 1º, DISCUSSÃO
PROCESSO : 584/2009
VOTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
a]
FRANCISCO SALES GABRIEL msi
JOÃO BATISTA MARTINS
“| JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis bo
Votos Contrários é
Ausentes : =
Total - o)
RONR hM Vu
1º Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 1º. PERÍODO
DATA : 27 DE ABRIL DE 2009
HORÁRIO | :20 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2009
TURNO : 2º, DISCUSSÃO
PROCESSO : 584/2009
voTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
| DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
=
EDUARDO ANTONIO BAISI —
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
NINENIA
—
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES |
JOÃO BATISTA MARTINS
|
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
E
|
NNINNA
[MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis á k O, So
Votos Contrários
Ausentes :
Total : to
1% Secretária
Ofício nº.438/2009-CM.
Mococa, 28 de abril de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 27 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.021/2009, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.002/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº,022/2009, referente ao Projeto de T.ei nº.042/2009,
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
Fis. n.º 7d)
É mi Municipal do Whococa
Estado dão Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 021 DE 2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros
públicos, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O convênio tem como objetivo o estímulo da
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento
ao público nas praças e logradouros públicos e nas festas cívicas
promovidas pelo Município.
Fisnº 48 À
Proc... SB1 paes
Ceara Municipal do Wococa
Estado dão Palo
AUTÓGRAFO Nº. 021 DE 2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2009.
I — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá,
durante o exercício de 2009, com o valor total anual de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo
16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II — Os repasses corresponderão ao valor mensal de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV — O repasse da verba mencionada no item II se
dará até o último dia útil de cada mês, ao representante da Conveniada.
V — A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu
suas apresentações artísticas, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo
Município de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas,
horários e locais dos eventos.
VII — A Conveniada deverá utilizar as verbas
recebidas pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir
seus Estatutos Sociais.
Câmara Municipal do Wococa
Estado mto Piabs
AUTÓGRAFO Nº. 021 DE 2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.002/2009.
VII — O convênio vigorará pelo prazo de 08 (oito)
meses, com início em abril de 2009 e término em 31 de dezembro de
2009, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2009, no
mês de janeiro de 2010.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento,
constantes da seguinte rubrica:
13.392.0008.2.031 — Manutenção Diretoria de Cultura e Turismo
33.50.43 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa
de abril de 2009.
) a
Mula. ) Po. sl, J Pg RE pu bens
DEBORA S. PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º, Secretária 2º. Secretário