materia nº 4/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei Complementar nº. 04, de 04 de maio de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
1&9 Jo4,os 09
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Altera o inciso V, do art.2º., da Lei
Complementar nº.095, de 25 de abril de
2002.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2009, aprovou Projeto de Lei
nº. /2009, de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artlº- O inciso V, do art.2º., da Lei Complementar
nº.095, de 25 de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação:
(..)
Art.2º,—(...)
(..)
V- implantação e manutenção de serviço urgente e
inadiável.
(...)
Art.2º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Eduardo Antonio Baisi
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Vereador
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4 UNS / eruccillo Ventura Vaga Dub ta Da Lol,
Raimundo Donizete Acácio Vereadora Marcos Daniel Vicente
Vereador Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
Estado de São Paulo
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Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 095, de 25 de abril de 2002.
prt
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do artigo 99, da Lei Orgânica do
Município de Mococa e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 08 de abril de 2002, aprovou Projeto
de Lei Complementar nº 008/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público poderá ser efetuada contratação de pessoal por
tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público, as seguintes situações:
| — assistência a situações de calamidade. pública;
H — assistência a situações de comoção pública ou
emergência:
[1 — combate a surtos endêmicos:
IV — campanhas de saúde pública;
Eca
V — implantação de serviço urgente e inadiável;
VI — execução de serviços absolutamente transitórios e de
necessidade esporádica;
VI — execução de obra certa;
VII — atividades finalísticas nas áreas da saúde, educação,
pesquisa e saneamento.
Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado
de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas uma única vez por igual
período. ,
proc. QU led
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
e 095, de 25 de abril de 2002.
Lei Complementar n
Art. 4º - As contratações de que trata esta Lei ao
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serão obrigatoriamente pelo regime jurídico do Decreto-Lei n 5.452, de ei
maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, sendo garânti j '
contratado todos os direitos trabalhistas decorrentes, além de serem exigidas
todas as responsabilidades e deveres.
Art. 5º - O recrutamento e seleção do pessoal a ser
contratado, nos termos desta Lei Complementar, será mediante processo seletivo
de tramitação simplificada, sujeito a ampla divulgação, prescindido de concurso
público.
Parágrafo Unico —- A contratação para atender às
necessidades decorrentes dos incisos 1 e JJ, do artigo 2º, prescindirá do processo
seletivo de tramitação simplificada.
Art. 6º - As contratações somente poderão ser realizadas
com observância do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal - mediante justificativa
do Diretor de Departamento da área e autorização prévia do Prefeito Municipal.
Art. 7º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei
Complementar, de servidores da Administração Pública direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de
empregados ou servidores de empresas públicas, de economia mista, suas
subsidiárias e controladas pelo Poder Público.
Parágrafo Único — Excetua-se do disposto no caput deste
artigo, as contratações para atividades finalisticas da saúde e educação.
Art. 8º - À remuneração do pessoal contratado nos termos
desta Lei Complementar será fixado em importância não superior ao valor da
remuneração fixada para os servidores públicos de emprego igual ou
equivalente.
Parágrafo Unico — Para os efeitos desse artigo, não se
consideram as vantagens de natureza individual dos servidores públicos de
empregos públicos tomados como paradigma.
Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei
Complementar não poderá:
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos
nos respectivos contratos;
qu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 095, de 25 de abril de 2002.
II - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário
ou em substituição, para o exercício de cargo de provimento em comissão;
II — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei
Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu
contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas nos incisos 1 e Il e nas atividades
finalísticas da saúde e educação, mediante prévia justificativa, com observância
do disposto no artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de abril de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal - realização de processo seletivo de
tramitação simplificada e autorização do Prefeito Municipal.
Art, 10 — As infrações disciplinares atribuidas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei Complementar serão obrigatoriamente apuradas
mediante sindicância, concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias e
assegurada a ampla defesa.
Arm. 11 - O contrato firmado de acordo com esta Lei
Complementar extinguir-se-á sem direito a indenizações pelo término do prazo
contratual ou por iniciativa do contratado, que deverá comunicar a sua chefia
imediata com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. |2 — A extinção do contrato por iniciativa da
Administração Pública, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe
caberia referente ao restante do contrato.
Parágrafo Único — Para-a aplicação do disposto no cap
deste artigo, é obrigatória a apresentação de justificativa fundamentada para O
início do processo de extinção do contratoS “que se completará mediante
autorização do Prefeito Municipal.
Art. 13- A presente Lei Complementar será regulamentada
mediante Decreto do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a
contar de sua publicação.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
ua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
RA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de abril de 2002.
yo nd Mortis
APARECIDO ESPANHA DR.M RCELO TORRES FREI TAS
refeito Munigipal Chefe da Assessoria Jurídica
Fisnº 06 JO
Proc. 00 E 4 2009!
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data
OY/05 [900
1340
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.004/2009 - de autoria do
Vereador Francisco Carlos Cândido - Altera o inciso V, do art.2º., da Lei
Complementar nº.095, de 25 de abril de 2002.
Plenário Veneçando Ribeiro da Silva, 04 de /
(EENTTTRaaco Ribeiro E: énte
reador ; e
João Batista Martins
Vereador
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Raimundo Donizete Acácio E aáiá Atas - Venture
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Marcos Daniel Vicente 4 mei
Vereador ( "Honorato Sobrinho
Vereador
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
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bros COF] 2007 |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica APR 6) /
7 | eita
Q4/05 (aço “ A U
ASS ar Mk D)- 4i NUA
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéri
REQUERIMENTO Pere a que
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.004/2009 - de autoria do
Vereador Francisco Carlos Cândido - Altera o inciso V, do art.2º., da Lei
Complementar nº.095, de 25 de abril de 2002.
JJ O Dôbora 5. Pertcello Venturs
e esa Vereadora
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Es ago
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Marcos Daniel Vicente E Versador
Vereador 2274 > Ber s
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Vereador
Fis.nº 08 dp
Proc. GOT 12009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.607/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno
da Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
Fis.nº OT A
Proc. CO E po]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei Complementar nº.004/2099.
: - Altera o inciso V, do art.2º., da Lei Complementar nº.095, de
25 de abril de 2002.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões “José Luiz Cominato”, 04 de maio de 2009.
E Ta
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
robmgied
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 14º, SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO
DATA : 04 DE MAIO DE 2009
HORÁRIO | :20 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2009
TURNO : 1º, DISCUSSÃO
PROCESSO : 607/2009
VOTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
L a
EDUARDO ANTONIO BAISI 2 E
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FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES / |
é
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
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ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis á
Votos Contrários qe
Ausentes L
Total A
Oulraa lama, Pulo Vunka.
1º, Secretária
Fis.nº di 15
Proc. LOF 12000
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 1º. PERÍODO
DATA : 04 DE MAIO DE 2009
HORÁRIO | :20 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA —: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2009
TURNO : 2º, DISCUSSÃO
PROCESSO : 607/2009
VOTOS
VEREADORES
1- | ADILSON APARECIDO GUISSO e.
2- [DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA Tr
14
EDUARDO ANTONIO BAISI A
a
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES ”
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
JOÃO BATISTA MARTINS E
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis 4
Votos Contrários =
Ausentes é |
Total : O
Quo So (ol tom
1º/ Secretária
iProc. GO E | ADO
C smnin Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
Ofício nº.471/2009-CM.
Mococa, 05 de maio de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.023/2009, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.004/2009,
aprovado em sessão extraordinária desta Casa, realizada no dia 04 de maio
último.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de
Mococa
Fis.nº 43 “O
proc. LOT 12009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº.023 DE 2009.
Projeto de Lei Complementar nº. 04/2009.
Altera o inciso V, do art.2º., da Lei
Complementar nº.095, de 25 de abril de
2002.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia 04 de maio de 2009, aprovou Projeto de
Lei Complementar nº.004/2009, de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artlº- O inciso V, do art.2º., da Lei Complementar
nº.095, de 25 de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação:
(...)
Art2º.—(...)
(...)
V- implantação e manutenção de serviço urgente e
inadiável.
(...)
Art.2º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
ANDIDO
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DÉBORA SQARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário