materia nº 5/2009

Fis. nº oa A
Proc. md?S ( S009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 921/2009
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Chefe do Poder Executivo a proceder a concessão de direito
real de uso de imóveis públicos municipais, localizados no Distrito
Industrial II, à empresa Maza Produtos Químicos Ltda.
Referida empresa, que tem em seu objeto social
a exploração do ramo de industrialização, comercialização, importação,
exportação e representação comercial de solventes, tintas, lacas,
vernizes, secantes para pintura e acabamento, complementos
automotivos e produtos para couro, tem sua sede localizada na Rua José
Oleto, no Distrito Industrial II, pretende ampliar seu parque industrial e
adequá-lo às necessidades de desenvolvimento e expansão da empresa.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
extrema necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais.
AM,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por isso, a Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa.
Também é de conhecimento geral que o Poder
Público Municipal, em conjunto com o Governo do Estado e da União,
por meio de seus setores de Promoção e Assistência Social e
Planejamento, vem implantando diversos programas sociais, auxílios
financeiros e empreendimentos visando a remediação dos problemas
causados pelo desemprego: Projeto Bolsa Escola, Projeto Crescer,
implantação do Banco do Povo Paulista, do Posto de Atendimento ao
Trabalhador, da FATEC e outros. Mas tais programas e
empreendimentos somente se concretizaram se novas vagas de empregos
surgirem.
Portanto, a ampliação das empresas
mocoquense, com a consequente abertura de novas vagas laborativas,
sempre será bem vinda.
Outrossim, a empresa Maza Produtos Químicos
Ltda., já há algum tempo vem, por meio de seus representantes legais,
mantendo intensas negociações com a Prefeitura de Mococa,
manifestando seu interesse em ampliar sua unidade em nossa Cidade de
Mococa.
Recentemente, a empresa solicitante
encaminhou Ofício à Prefeitura de Mococa, pleiteando a concessão de
direito de uso de imóveis públicos localizados no Distrito Industrial II.
AN
Prec. 275 J. 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Após a análise da documentação da empresa pleiteante, a concessão foi
administrativamente aprovada, inclusive pelo Conselho - de
Desenvolvimento de Mococa — CODEMO.
Pois bem, a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município, assim, esta
deverá aumentar suas atividades, gerando, consequentemente, novos
empregos. Indubitável, portanto, o interesse social na ampliação desta
empresa de nossa cidade, que além de gerar novas vagas laborativas,
propiciará a circulação monetária e o aumento da arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de
Mococa, o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente
Lei Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará
mediante a apresentação de documentos fiscais, contábeis e sociais da
empresa beneficiada, junto à Prefeitura Municipal de Mococa.
Por fim, deve-se mencionar que a área 4A2-H já
havia sido objeto de alienação pelo Poder Público em favor da empresa
Queiroz Construções Mococa Ltda. — pela Lei Complementar nº 005/99
— devolveu o imóvel, voluntariamente, à Prefeitura de Mococa.
ph:
Fenºos Mm
eos Proc. 425 [2003
BS PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
UA ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
MMA |! (
Antônio Naúfel
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fisnt go PM
Proc... 222 (900,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ned de 29 de Junho de 2009
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público à empresa Maza
Produtos Químicos Ltda., para os fins que
especifica e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /09, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa
Maza Produtos Químicos Ltda., as áreas municipais 442-H, com
1574,77 metros quadrados, 4A2-G, com 1007,00 metros quadrados e
4A2-F, com 1007,00 metros quadrados, todas localizadas na Rua Albino
Alves de Souza, no Distrito Industrial Il, em Mococa.
Parágrafo 1º — A concessão de direito real de
uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de
ser utilizado o terreno e os prédios ora existentes para a ampliação das
atividades da concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Fis.nº QZ op
Proc. 225 12005
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, reforma
ou adaptação, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra,
a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo Único - O projeto definitivo e o
cronograma, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes
impostas pelas leis municipais e serem expedidas pelo Departamento de
Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da obra, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da
área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples das áreas ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal de
Mococa poderá indeferir a transferência mencionada no caput deste
artigo, ainda que haja Lei Complementar autorizando-a, em razão do
interesse ou conveniência públicos.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão das áreas
para terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 3º — Os imóveis objetos desta
concessão de direito real de uso não poderão ser oferecidos como
garantia, de qualquer espécie, por parte da cessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20
(vinte) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 005, de 04 de janeiro de 1999. 4
]
Fisntos
proc. 235 (2000.
Fis.nº 09 op
Proc. 235 [2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE JUNHO DE 2009.
MAMA, 4 ;
ntônio Naufel
Prefeito Municipal
APROVADO
APROVA
Em, Discussão por
Fis. n.º. 12 ap
as (2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
Sala das SessõeS,
ao)
AI 106 (0099
PORRA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.005/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóvel público à empresa Maza Produtos Químicos Ltda., para os fins que
especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2009.
Pas (). Lo),
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Out pon
Vereadora
9 UÉ
Fisnt dl o 9
Proc. dis 12009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.975/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2009
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeiq coma relator especial o(a) vereador(a)
ron Soh Ud mondo,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2009.
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.005/2009.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal de Mococa.
ASSUNTO : Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso,
de imóvel público à empresa Maza Produtos Químicos Ltda.,
para os fins que especifica e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 29 de junho de 2009.
co 5. Gabiiel Fernandes
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
29 / 06 [2009 y
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 22. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.005/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóvel público à empresa Maza Produtos Químicos Ltda., para os fins que
especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de junho de 2009.
Hr
; ) ul.
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
pf “«cido Guisso
Vêreador
Fis.nº 14 ap
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 22º, SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO
DATA : 29 DE JUNHO DE 2009
HORÁRIO | :20 HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2009
TURNO : 1º, DISCUSSÃO
PROCESSO : 975/2009
voTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RESULTADO
Votos Favoráveis H o
Votos Contrários j ”
-
Ausentes
Total À la
Fisno ds Mo
Proc. J25 (2003
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 18º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 1º. PERÍODO
DATA : 29 DE MAIO DE 2009
HORÁRIO | :20 HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2009
TURNO : 2º, DISCUSSÃO
PROCESSO : 975/2009
VOTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
na
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários : a
Ausentes
Total
Oolas NL da
1º. Secretária
Fis. n.º. 16 op
Proc. 425. [2005
| Câmara Municipal do Wococa
' Estado do São Paulo
Ofício nº.764/2009-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.050/2009, referente ao Projeto de Lei Complementar nº.005/2009,
aprovado em sessão extraordinária desta Casa, realizada no dia 29 de junho
último.
Respeitosamente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Per ER iuLça
À à
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº. 050 DE 2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2009.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público à
empresa Maza Produtos Químicos
Lida., para os fins que especifica e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa
Maza Produtos Químicos Ltda., as áreas municipais 442-H, com
1574,77 metros quadrados, 4A2-G, com 1007,00 metros quadrados e
4A2-F, com 1007,00 metros quadrados, todas localizadas na Rua Albino
Alves de Souza, no Distrito Industrial II, em Mococa.
Parágrafo 1º — A concessão de direito real de
uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de
ser utilizado o terreno e os prédios ora existentes para a ampliação das
atividades da concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art, 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, reforma
ou adaptação, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra,
a partir da apresentação do mencionado projeto.
B
Fis.nº 47
Proc. 325 [2003
Fis.nº 18 a)
proc. ES [2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº. 050 DE 2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2009.
Parágrafo Único - O projeto definitivo e O
cronograma, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes
impostas pelas leis municipais e serem expedidas pelo Departamento de
Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para O término da obra, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da
área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura €
simples das áreas ao patrimônio público, e respectivas construções é
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º - À Prefeitura Municipal de
Mococa poderá indeferir a transferência mencionada no capuí deste
artigo, ainda que haja Lei Complementar autorizando-a, em razão do
interesse ou conveniência públicos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº. 050 DE 2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2009.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão das áreas
para terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 3º — Os imóveis objetos desta
concessão de direito real de uso não poderão ser oferecidos como
garantia, de qualquer espécie, por parte da cessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20
(vinte) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive
as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar nº 005, de 04 de janeiro de 1999.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de junho de 2009.
DÉBORA S. ERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
* 1º. Secretária 2º. Secretário