materia nº 6/2009

Fis.n.º Oà op
Proc. LLS4 pj 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.302/2009 MOCOCA; 31
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar algumas disposições da Lei Complementar nº 228, de 24 de
outubro de 2006, que dispõe sobre a criação de condomínios residenciais
fechados no Município de Mococa.
Referidas alterações têm como objetivo a
modernização da legislação que trata dos condomínios residenciais
horizontais, a fim de tornar mais explícitas as regras a eles referentes e
garantir maior segurança jurídica aos empreendedores e adquirentes de
frações ideais.
Como se sabe, os condomínios residenciais são
empreendimentos habitacionais cada vez mais presentes nos municípios
brasileiros, não podendo a cidade de Mococa deixar de acolhê-los da
forma mais ampla possível. Eles propiciam maior segurança aos
moradores e facilitam a realização dos serviços públicos essenciais,
diminuindo os gastos públicos, em especial na iluminação pública, na
Fis.nº OS
mm .
Proc. JLSY 12003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
manutenção das vias de circulação e áreas verdes internas e coleta de
resíduos sólidos, cuja obrigação é do condomínio e dos condôminos.
Em Mococa já existem alguns condomínios
residenciais desta espécie, implantados com grande sucesso. Outros
projetos são aguardados, o que contribui para o desenvolvimento de
nossa cidade.
Pois bem, a lei complementar em questão, como
já mencionado, tem como objetivo propiciar mais agilidade na aprovação
dos projetos de construção destes condomínios, o que propicia novas
construções, mais empregos e tributos para Mococa e, por isso, merece
ser aprovado com a urgência ora requerida.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
nciosar e
ta .
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.nº QU 07
Proc. 1194 (2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. de 28 de Agosto de 2009
Dá nova redação ao inciso 1 do art. 1º da Lei
Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2006,
que dispõe sobre a criação de Condomínios
Residenciais Fechados no Município de Mococa e
insere os incisos LA, I-B e 1-C.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no Dic esasessasasesees .
aprovou Projeto | de Lei Complementar
[Pb cemussoneesertess /09. e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art.1º — O inciso 1 do art. 1º da Lei Complementar
nº 228, de 24 e outubro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I- o local a ser edificado o CRF deverá ser de
uso estritamente residencial ou em corredor
comercial, cujas localizações e delimitações
constam da Lei Complementar nº 57/00 e suas
alterações, podendo ser composto por unidades
individuais, conjuntos geminados ou edifícios,
todos em obediência às leis municipais de
zoneamento urbano e uso e ocupação do solo,
prevalecendo as disposições relativas ai CRF e das
leis municipais de zoneamento e uso e ocupação do
solo em relação a qualquer eventual cláusula
restritiva convencional de loteamentos”. |
FisniS2 o |
o proc ti SH OCO
pisiosod
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Ficam acrescidos os incisos I-A e I-B no
artigo 1º da Lei Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2006, com as
seguintes redações:
“LA — Considera-se, para fins da presente Lei,
Condomínio Residencial Fechado a área ou gleba
destinada à implantação de conjunto de
edificações, podendo ser associadas em uma ou
mais propriedades individualizada,
caracterizando os espaços comuns, como bens do
condomínio;
IB — Considera-se propriedade individualizada a
unidade territorial privativa ou autônoma que
corresponde à fração ideal de terreno
individualizada dentro da gleba condominial e será
considerada indivisível; ”.
Art. 3º - Fica acrescido O artigo 1-A à Lei
Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2006, com a seguinte redação:
“Art, IºA - Ao ser registrado no Registro de
Imóveis o projeto de condomínio fechado, deverá
ser especificada a condição de uso da área somente
para condomínio e a proibição da subdivisão da
MA
área em lotes individualizados”.
Fisen". Co NM
Proc. JiS4 (8009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE AGOSTO (q
Antônio Naufe
Prefeito Municipal
A APROVADO
iscussão por. (2 vules, RA WIÇÃ UENS
ra: ja
Sessão.
Fisntgr o M
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MOCOCA!Proc. 1194 12000
" - Estado de São Pauilo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2006.
Dispõe sobre a criação de Condomínios
Residenciais Fechados no Município de
Mococa, e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 16-de outubro de 2006,
aprovou Projeto de Lei-Complementar nº. 003/2006, e
eu.r sanciono - .e* promulgo -a:seguinte Lei
Complêmentar:
Art. 1º - Fica ao Poder Executivo autorizada-a. .criação
“dé Condomínios Residenciais Fechados - CRF, no Município.de Mococa,
obedecendo aos segiiõos critérios:
|- 0 local a ser edificado;o CRF deverá; ser..de uso
estritamente residencial, podendo ser.composto; por; unidades individuais,
conjuntos geminados ou edifícios, todos em obediência às leis municipais de
zoneamento urbano e uso e ocupação do solo;
Il — as ruas que comporão os. CRF deverão ser de
uso estritamente local, :não. podendo, .em: nenhuma: hipótese;: pertencer. à
malha viária do Município, nem:tampouco. prejudicar ios:moradores .lindeiros
aos condomínios, que ::necessitem.. da. passagem:::para.i-acesso;às ;:suas
moradias ou aos seus estabelecimentos comerciais .e, industriais cbem:como. à
continuidade da malha viria urbana; :
ll — os espaços verdés e as área de lazer e
recreação deverão ser construídas pelo CRF e por ele mantidos e
conservados sem nenhum ônus para a municipalidade;.
;IV. =:as.Juas, que conterão largura minima de -09
(nove) metros no seu leito carroçável, poderão ser-fechadas e instaladas
guaritas para abrigar seguranças, onde houver necessidade, 'e-nos-acessos
ao:CRF;-cancelas para permitir aentrada e saída de veículos;:
1V;- as: ruas. e avenidas ao.longo de cursos d'água,
linhas férreas e rodovias, deverão ser executadas e permanecerem na parte
externa do CRF;
VI —.o. perímetro do CRF poderá. ser. fechado com
cerca.viva, muros, alambrados:ou assemelhados;
Fis.nº. OS np
PREFEITURA MUNICIPAL DE Nes ie
Estado.de São Paulo -
Gabinete -do Prefeito
Lei Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2006,
Vil —- a coleta de lixo domiciliar será de estrita
responsabilidade dos moradores do CRF, que as encaminharão para as
caçambas apropriadas e instaladas em local de fácil acesso à rede pública
coletora de lixo;
VIII - os serviços de limpeza e manutenção. das ruas
e dos demais espaços pertencentes ao CRF serão de estrita responsabilidade
deste, bem como o pagamento das despesas. relativas à energia. elétrica do
local;
IX — será permitido o acesso dos leituristas dos
relógios de energia, gás e água nos CRF, sendo que estes. *epresentantes
municipais, estaduais ou federais deverão se identificar na portaria de entrada
do. respectivo condomínio e receber a expressa autorização para .as visitas,
sendo também estendida.a. obrigação de identificação a- Ruas pessoas
que não façam parte do condomínio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei Compleméiitar correrão:por:conta das. dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Não .se aplicam as regras desta Lei
Complementar às Zonas de Interesse Turístico, definidas na Lei
Complementar nº 119, de 15-.de:agosto;de 2002:
Art. 4%c- Esta Leiz- Complementar; entra;iem :vigor. na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário...
PREFEITURA. MUNIG ai ft de-outubro, de. 2006.
. APARECIDO ESPANHA.
Prefeito Muhicipal
Fis.nº O3 ap
Proc. JL3M (9003
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.194/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 31 de agosto de 2009.
Presidente
Fis.nº. JQ af
Proc. 1194 (Ro03
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.194/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 3) / 08% / 2004.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 03 / A | AosG
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Rues GAAÇES GS Codes o OEA AS
DATA DA NOMEAÇÃO: 2/ / 3 lama . Es
f “Es
ck (a
Presidente da Comissão
Fis.nº JL Ap
Proc. 113% | 2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.194/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 3/ / 02 [8009
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Jo /
Us: Quant À) iotraçpel (oia cm
ds Toa. fitot eo
L
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
Data
R$ 1/03 109
Número
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº 006/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Dá nova redação ao inciso | do art. 1º da Lei
Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a criação de
Condomínios Residenciais Fechados no Município de Mococa e insere os incisos
IA, |-B e |-C.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de setembro de 2009.
Tás ido Guisso
Veread: (
Fis.nº 43 PP
proc. LIM (3000
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1.194
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2009
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Faial dA - — N
| YA
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de setembro de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.006/2009.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Dá nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº
228, de 24 de Outubro de 2006, que dispõe sobre a criação de
Condomínios Residenciais Fechados no Município de Mococa e
insere os incisos I-A, I-B e 1-C.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2009.
Fis.nº. 15 a
Proc. LISA (2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
3313
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 22. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº 006/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Dá nova redação ao inciso | do art. 1º da Lei
| Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a criação de
“Condomínios Residenciais Fechados no Município de Mococa e insere os incisos
I-A, |-Be |-C.
pf Ribeiro da Silva, 28 de setembro de 2009.
Adilson Aparecido Guisso I
Nergador Paio is) st” dad
Fis.nº 1G (a)
Proc, 2134 | 4003
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 33º, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º PERÍODO
DATA : 28 DE SETEMBRO DE 2009
HORÁRIO | :20 HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA | : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2009
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO : 1.194/2009
voTOoS
VEREADORES ESTE:
ADILSON APARECIDO GUISSO
ANDREA COLPANI LEME
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
2º Secretário
Fis.nº AZ ap
Proc... AL94 jRool
Eng,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 29º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º PERÍODO
DATA : 28 DE SETEMBRO DE 2009
HORÁRIO | :20 HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2009
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO : 1.194/2009
voTOS
VEREADORES
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
2º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Protocolo N.º,
Entrada em:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.1.043/2009-CM.
Mococa, 29 de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 28 de setembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº.085/2009, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.006/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.086/2009, referente ao Projeto de Lei nº.131/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.087/2009, referente ao Projeto de Lei nº.133/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
Wwww.camaramococa.sp.gov.br
Fis.no 4800 Of
Proc. ALIH pj ROCS
pa TT
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 085 DE 2009.
Projeto de Lei Complementar nº 006/2009.
Dá nova redação ao inciso I do artlº da Lei
Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2006, que
dispõe sobre a criação de Condomínios Residenciais
Fechados no Município de Mococa e insere os incisos I-
A,IBel-C.
Art.1º — O inciso I do art. 1º da Lei Complementar
nº 228, de 24 e outubro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I-o local a ser edificado o CRF deverá ser de
uso estritamente residencial ou em corredor
comercial, cujas localizações e delimitações
constam da Lei Complementar nº 57/00 e suas
alterações, podendo ser composto por unidades
individuais, conjuntos geminados ou edifícios,
todos em obediência às leis municipais de
zoneamento urbano e uso e ocupação do solo,
prevalecendo as disposições relativas ai CRF e das
leis municipais de zoneamento e uso e ocupação do
solo em relação a qualquer eventual cláusula
restritiva convencional de loteamentos ”.
Fis.n.º20 Pp
Proc. ALSX (2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 085 DE 2009.
Projeto de Lei Complementar nº 006/2009.
Art. 2º - Ficam acrescidos os incisos I-A e I-B no
artigo 1º da'Lei Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2006, com as
seguintes redações:
“FA — Considera-se, para fins da presente Lei,
Condomínio Residencial Fechado a área ou gleba
destinada à implantação de conjunto de
edificações, podendo ser associadas em uma ou
mais propriedades individualizadas,
caracterizando os espaços comuns, como bens do
condomínio;
I-B — Considera-se propriedade individualizada a
unidade territorial privativa ou autônoma que
corresponde à fração ideal de terreno
individualizada dentro da gleba condominial e será
considerada indivisível; ”.
Art. 3º - Fica acrescido o artigo I“A à Lei
Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2006, com a seguinte redação:
“Art, IA - Ao ser registrado no Registro de
Imóveis o projeto de condomínio fechado, deverá
ser especificada a condição de uso da área somente
para condomínio e a proibição da subdivisão da
área em lotes individualizados ”.
Fls.nº &L op
Proc. AL3H [200%
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 085 DE 2009.
Projeto de Lei Complementar nº 006/2009.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de setembro de 2009.
Cure
EDUARDO ANTONIO BAISI
2º. Secretário