materia nº 7/2009

Fis.nº NL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.619/2009 MOCOCA, 22 de ou fona o am
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhar
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
propiciar o parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, em até 90
dias da data da publicação da lei, referentes aos tributos municipais,
incluindo-se impostos, taxas é contribuições de melhoria, com descontos
percentuais progressivos incidentes sobre os juros moratórios.
A concessão destes benefícios tem sido a forma
comumente utilizada pelos entes federativos para incrementar à
arrecadação e diminuir o número de inadimplentes. Além disso, evita o
ajuizamento de centenas de processos de execução fiscal, cujo custo
financeiro não se faz convidativo.
É certo que a execução fiscal é o instrumento
jurídico posto à disposição do Poder Público para forçar o adimplemento
de obrigações tributárias, no entanto, dada a lentidão desse mecanismo e
o crescente número de devedores, muitas vezes, à Administração, a fim
de evitar a paralisação da máquina administrativa, se vê impelida a
NA
/
implementar medidas como a que Se pretende agora.
pros go 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Cumpre ressaltar que a adoção destas medidas
não implica em renúncia de receita. Dessa feita, mister registrar que O
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se refere à renúncia
de receita de natureza tributária, estando fora do seu campo de
NDadlultza iii
incidência, desde logo, os débitos de natureza não tributária.
Ora, os juros são penalidades aplicáveis por
força de lei em virtude do atraso do pagamento de determinado débito,
estando esses institutos marcados, portanto, pela eventualidade. Assim,
as receitas correspondentes aos juros moratórios importam em
penalidades aplicadas em face do atraso do pagamento do débito, ficando
submetidas à inadimplência dos contribuintes.
Em sendo assim, os seus valores são conhecidos
apenas quando de sua aplicação, pois variam em função do valor original
da exação e do tempo decorrido, o que torna incerta a previsão do
respectivo quantum.
Logo, o ato de excluir juros moratórios, por sua
natureza específica, notadamente pela sua eventualidade, não constitui
renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14 da LRF, vez que,
nesse caso, não se abre mão dos tributos, nem de sua correção.
Ademais, o artigo 3º do Código Tributário
Nacional expressamente exclui do conceito de tributo a sanção de ato
ilícito, como é o caso dos juros moratórios.
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Proc. Ly 1 da99
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por outro lado, exonerar contribuintes
inadimplentes de parte dos encargos da obrigação tributária sob a
condição de que efetuem o pagamento no prazo fixado pela lei, constitui
uma medida de política fiscal da qual se vale o Poder Público para
aumentar sua receita e, portanto, melhorar sua situação no cumprimento
das metas fiscais.
E a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar propiciará grandes resultados em termos arrecadatórios
para os cofres públicos, o que causa uma diminuição na inadimplência e
no estoque de dívida ativa. Também propicia aos contribuintes
devedores uma forma mais confortável de saldar seus débitos e
permanecerem quites com o Fisco Municipal, parcelando suas dívidas
em parcelas mensais. Também se incluem neste parcelamento, Os débitos
que já se encontram ajuizados judicialmente ou que já foram objeto de
parcelamento anterior.
Com isso, evitam-se as despesas da Prefeitura
Municipal com o ajuizamento de execuções fiscais. Quanto aquelas já
existentes, poderão ser suspensas ou extintas.
Evidente que o ingresso destes valores aos
cofres públicos reverter-se-ão em benefícios para Os próprios munícipes.
Estas as razões pelas quais o Projeto de Lei
Complementar em questão merece aprovação, o que se requer nesta
oportunidade. MM .
/
Ss PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC Esgotos
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res ESTADO DE SÃO PAULO
AE Gushy Gabinete do Prefeito
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
AU Já |
DR./ANTÔNIO NAUFEL
efeito Municipal
Exmo.Sr. .
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA-SP
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Proc. Lo LBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO ms
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Úde 22 de Outubro de 2009
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários,
estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... 5
aprovou Projeto de Lei Complementar
TO Lsssmmemeaveeve sv /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os débitos de natureza tributária inscritos
ativa ou não, constituídos até a data de celebração do acordo
de pagamento previsto nesta Lei Complementar e que se encontrem em
fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser parcelados da
seguinte forma:
I - Com redução de 100% (cem por cento) do valor
dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 90
(noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar;
IH - Com redução de 70% (setenta por cento) do
valor dos juros moratórios, mediante O pagamento integral do débito em
até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas; i! |
P.vado Sis a a É
Proc. LISO 300
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
III - Com redução de 40% (quarenta por cento) do
valor dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em
até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
IV -— Com redução de 30% (trinta por cento) do valor
dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 18
(dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
V - Com redução de 20% (vinte por cento) do valor
dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 24
(vinte e quatro) parcelas mensais, iguais € sucessivas;
VI - Com redução de 10% (dez por cento) do valor
dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 30
(trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
VII — Sem qualquer redução, mediante o pagamento
integral do débito em até 40 (quarenta) parcelas mensais, iguais €
sucessivas.
Parágrafo 1º - Não haverá redução do valor
constituído a título de multa.
Parágrafo 2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a
R$ 60,00 (sessenta reais). W |
/
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos
tributários, na forma do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder
Executivo autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome
do contribuinte em débito, consignando os débitos ajuizados, o valor das
custas e demais despesas judiciárias cabíveis, bem como os honorários
advocatícios devidos.
Art. 3º - O benefício tributário previsto no inciso I do
artigo 1º independe de formalização de requerimento por parte do
contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da
data da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - A cobrança do débito tributário
assim reduzido, se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma
prevista no artigo 2º desta Lei Complementar, onde o contribuinte será
notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado
ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Art. 4º - Os requerimentos para pagamentos
parcelados previstos nos incisos II a VII do artigo 1º deverão ser
requeridos em até 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta
Lei Complementar.
Art. 5º - Os requerimentos para pagamento parcelado
dos débitos tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no
Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos
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)
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ao Departamento Financeiro, com a indicação do número de parcelas
pretendidas.
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento
parcelado deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante
legal, com poderes especiais e firma reconhecida, juntando-se o
respectivo instrumento de mandato, não implicando a obrigatoriedade do
seu deferimento.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para
pagamento parcelado importa na confissão irretratável do débito, para
fins do disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código
Tributário Nacional, implicando em renúncia expressa a qualquer defesa
ou recurso, bem como desistência dos já interpostos.
Parágrafo 3º - O Prefeito Municipal poderá delegar
competência ao Diretor do Departamento Financeiro a aos advogados do
Departamento Jurídico, para deferir o requerimento de pagamento
parcelado, deferimento este que será formalizado mediante a assinatura
de termo de acordo e confissão de dívida.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos nos inciso 1 do
artigo 1º e no artigo 4º desta Lei Complementar poderão ser prorrogados
por Decreto do Poder Executivo, por prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, avaliadas a oportunidade e conveniência do ato.
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proc. LYUO A
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Art. 6º - Na hipótese de débitos objeto de execução
fiscal, a adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o
requerimento de pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou
desistência, por parte do devedor, de eventuais embargos à execução e
exceções de pré-executividade ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo,
o devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo
prazo do parcelamento, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do
Código de Processo Civil.
Parágrafo 2º - Liquidado o débito, o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao
Departamento Jurídico para que conste das execuções fiscais e requererá
sua extinção, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de
Processo Civil.
Art. 7º - O débito objeto de parcelamento será
consolidado na data da concessão do parcelamento e o seu valor,
expresso em Unidades Fiscais do Município — UFM, será dividido pelo
número de parcelas e convertido em moeda nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de
parcelamento, resultará da soma do principal, da atualização monetária,
da multa e dos juros de mora, tomando-se como termo final, para cálculo
|
dos acréscimos legais, a data da concessão.
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Proc. JUto | SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será
efetuado concomitantemente com à data da celebração do termo de
acordo e confissão de dívida.
Parágrafo 3º - Nos casos de débitos tributários
ajuizados, O devedor deverá efetuar o pagamento do valor das custas e
demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no
momento do pagamento da primeira parcela, nos casos dos incisos II a
VII do artigo 1º.
Art. 8º - As parcelas não pagas na data dos
respectivos vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês e de multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por
cento), do valor do débito, limitada a 10% (dez por cento).
Art. 9º - O atraso superior a 60 (sessenta) dias no
pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º
ou como representativo das parcelas objeto dos parcelamentos
formalizados, autoriza o protesto extrajudicial do débito.
Art. 10 — Decorridos 30 (trinta) dias do protesto,
perdurando o inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3
(três) parcelas consecutivas, o que primeiro ocorrer, considerar-se-á
rescindido o acordo, com a imediata exigibilidade da totalidade do débito
confessado e ainda não pago, devidamente atualizado e acrescido dos
AR
|
demais encargos legais.
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Proc. Lfyo | 200N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único — A rescisão do parcelamento pela
ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não
implicará na restituição de quantias pagas.
Art. 11 — As disposições dessa Lei Complementar
aplicam-se a quaisquer débitos tributários, inclusive os que já tenham
sido objeto de parcelamento anterior, neste caso, pelo valor
remanescente da dívida, ainda que rescindido O acordo por parte do
devedor, vedada a restituição de quantias pagas.
Art. 12 — Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito para protesto extrajudicial, fica O Poder
Executivo autorizado a contratar OS serviços de instituição financeira
oficial.
Art. 13 — O Poder Executivo baixará os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei
Complementar.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE OUTUBRO DE 2009.
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ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
APROVADO
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Em ZÉ Discussão pos/É Efivoegueis 2 Corvos d APROVADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 266, de 16 de agosto de 2007.
Dispõe sobre o pagamento de débitos
fiscais, estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de agosto de
2007, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 017/2007 e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os débitos de natureza tributária inscritos em
dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2006 e que se encontre em
fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser parcelados da
seguinte forma:
| — Com redução de 100% (cem por cento) do valor da
multa e de 100% (cem por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 60 (sessenta) dias a contar da data de
publicação desta Lei Complementar;
II - Com redução de 90% (noventa por cento) do valor da
multa e de 90% (noventa por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
Ill - Com redução de 80% (oitenta por cento) do valor da
multa e de 80% (oitenta por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e
sucessivas;
IV — Com redução de 70% (setenta por cento) do valor da
multa e de 70% (setenta por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais,
iguais e sucessivas;
V — Com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor
da multa e de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios, mediante o
pagamento integral do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais,
iguais e sucessivas,
VI — Com redução de 10% (dez por cento) do valor da
multa e de 10% (dez por cento) dos juros moratórios, mediante o pagamento
integral do débito em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
4
Proc. Ltyo | AO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 266, de 18 de agosto de 2007.
Parágrafo Único - Nenhuma parcela poderá ser inferior a
R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos tributários, na
forma do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado
a emitir boletos de arrecadação bancária em nome do contribuinte em débito,
consignando os débitos ajuizados, o valor das custas e demais despesas
judiciárias cabíveis, bem como os honorários advocatícios devidos.
Art. 3º - O benefício tributário previsto no inciso | do artigo
4º independe de formalização de requerimento por parte do contribuinte,
considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação
desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - A cobrança do débito tributário assim
reduzido, se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma prevista no
artigo 2º desta Lei Complementar, onde o contribuinte será notificado para
efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de
parcelamento do débito.
Art. 4º - Os requerimentos para pagamentos parcelados
previstos nos incisos Il a VI do artigo 1º deverão ser requeridos em até 90
(noventa) dias contados da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º - Os requerimentos para pagamento parcelado dos
débitos tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no Setor de
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos ao
Departamento Financeiro, com a indicação do número de parcelas desejadas
e das garantias oferecidas.
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento parcelado
deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, com
poderes especiais e firma reconhecida, juntando-se o respectivo instrumento
de mandato, não implicando a obrigatoriedade do seu deferimento.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para
pagamento parcelado importa na confissão irretratável do débito, para fins do
disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário
Nacional, implicando em renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso,
bem como desistência dos já interpostos.
Parágrafo 3º - O Prefeito Municipal poderá delegar
competência ao Diretor do Departamento Financeiro a aos advogados do
Departamento Jurídico, para deferir o requerimento de pagamento parcelado,
deferimento este que será formalizado mediante a assinatura de termo de
acordo e confissão de dívida.
mma, 4
rem
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 266, de 16 de agosto de 2007.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos nos inciso | do artigo 1º
e no artigo 4º desta Lei Complementar poderão ser prorrogados por Decreto
do Poder Executivo, por prazo de até 180 (cento e oitenta) meses, avaliadas a
oportunidade e conveniência do ato.
Art. 6º - Na hipótese de débitos objeto de execução fiscal,
a adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o
requerimento de pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou
desistência, por parte do devedor, de eventuais embargos à execução e
exceções de pré-executividade ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo, O
devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo
do parcelamento, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de
Processo Civil.
Parágrafo 2º - Liquidado o débito, o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao
Departamento Jurídico para que conste das execuções fiscais e requererá
sua extinção, com fundamento no artigo 794, inciso |, do Código de Processo
Civil.
Art. 7º - O débito objeto de parcelamento será consolidado
na data da concessão do parcelamento e o seu valor, expresso em Unidades
Fiscais do Município — UFM, será dividido pelo número de parcelas e
convertido em moeda nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de
parcelamento, resultará da soma do principal, da atualização monetária, da
multa e dos juros de mora, tomando-se como termo final, para cálculo dos
acréscimos legais, a data da concessão.
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será
efetuado concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo e
confissão de dívida.
Parágrafo 3º - VETADO.
Art. 8º - As parcelas não pagas na data dos respectivos
vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
e de multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por cento), do valor do
débito, limitada a 10% (dez por cento).
Art. 9º - O atraso superior a 60 (sessenta) dias no
pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º ou
como representativo das parcelas objeto dos parcelamentos formalizados,
autoriza o protesto extrajudicial do débito.
Fis. n.º H , O
Proc. LIVIO , Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 266, de 16 de agosto de 2007.
Art. 10 — Decorridos 30 (trinta) dias do protesto,
perdurando o inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3 (três)
parcelas consecutivas, O que primeiro ocorrer, considerar-se-á rescindido o
acordo, com a imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e
ainda não pago, devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos
legais.
Parágrafo Único - A rescisão do parcelamento pela
ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não
implicará na restituição de quantias pagas.
Art, 11 — As disposições dessa Lei Complementar aplicam-
se a quaisquer débitos tributários, inclusive os que já tenham sido objeto de
parcelamento anterior, neste caso, pelo valor remanescente da dívida, ainda
que rescindido o acordo por parte do devedor, vedada a restituição de
quantias pagas.
Art. 12 - O Poder Executivo baixará os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei
Complementar.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 244, de 27 de dezembro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M ” 46 de agosto de 2007.
a NUA
APA ECIDO ESPANHA
Prefeito Munigipal
PR IN. o TE QU
ALTERADA PELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mt LELNº. 350 [2006
— Estadode-São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 340, de 18 de dezembro de 2008.
Concede isenção de caráter geral aos
contribuintes gme efetuarem v pagamento
do IPTU -do-exercíçio de 2008, em parcela
- única.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão reatizada no dia 15.de vezembro de
2008, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
056/2008; ".e eu sanciono e promulgo-a-seguinte Lei
Complementar:
Ar. 1º - Fica autorizada a:concessão de isenção, de
caráter geral, do valor-do tributo, aos contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, do-exercício-de 2009, que: efetuarem 0 pagamento
integral em parcela única, nos seguintes-termos
F--Ate--30 de janeiro de 2009 - desconto de 15%
(quinze por cento),.
. H-Ate 27 de fevereiro de 2009 — desconto de 10%
(dez por cento),
“AR - Ate 31 de marco de 2009 - desconto de 05%
(cinco por cento).
“Art. 2º - Esta Lei-Complermentar entra em vigor na-ziata
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL De MOCOCA, 18 de dezembro de 2008.
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APARECIDO ESPANHA.
Prefeito Municipal
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DURA IN o ZA ne à =. [
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PREFEITURA MUNICIPAL DE, vein. 3Y0/2008
Estado de São Paul Fis né JE O
Gabinete do Prefeito le. tão 1288.
Lei Complementar nº 350, de 06 de fevereiro de 2009.
Altera os incisos |, l e Ill do artigo 1º da Lei
Complementar nº 340, de 18 de dezembro de
2008.
DR. ANTONIO NAUFAEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de janeiro de 2009,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 001/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
Ar. 1º - Os incisos |, Il e Ill do artigo 1º da Lei
Complementar nº 340, de 18 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“| — Até 27 de fevereiro de 2009: desconto de 15% (quinze
por cento):
IH - Até 31 de março de 2009: desconto de 10% (dez por
cento);
IN — Até 30 de abril de 2009: desconto de 05% (cinco por
cento)”.
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de fevereiro de 2009.
4
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
fris.no 49.49
proc. 1440 (28
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.440/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 26 de outubro de 2009.
V logos Ama j Dad
MARCOS DANIEL VICENTE
Vice-Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.440/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: DI SI | 2005.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 27 / 12 4 ADO
) N
)
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE ur a
DATA DA NOMEAÇÃO: db Sr
Presidente-da-Comissão
“a,
S
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.440/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: h / DB, TAM
It, 99
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 09 1
Fis.nº d2%
Proc. LÍ4O 1.204)
CAMARA MUININiT Ai.
«MOCOÇCA-
PROTOC OLO
NUMERO| DATA
EDITORA NDU LTDA.
Za =IAHSNC:
CONSULTA/9800/2009/W
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Dra. Daia Gomes de Souza
03.11.09
3*02
Município — Direito Tributário — Instituição de Programa de
Recuperação Fiscal — Espécie de Refis a ser implantado no âmbito
municipal por meio de lei específica — Questionamento acerca da
possibilidade diante do fato de estarmos em ano eleitoral - Análise da
questão à luz das normas pertinentes e aplicáveis — Considerações.
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa — SP, por meio de sua
assessoria jurídica, que nos solicita análise quanto à constitucionalidade do PLC nº 7/09.
Nada impede que este Município institua, a exemplo de expediente que a
própria União costuma adotar (v.g. Refis), programas que se destinem a aumentar em curto
período de tempo, a arrecadação tributária, por meio de medidas de incentivo dirigidas aos
contribuintes inadimplentes, e que consistam em fazer com que estes extingam as suas
dividas tributárias sem os consectários legais (p. ex. multa e juros de mora).
Para tanto, há a necessidade de lei específica, na qual fique expressamente
prevista a anistia que será concedida aos particulares que decidam aderir ao programa em
comento. Mesmo porque, a teor do que consta no caput do art. 180 do Código Tributário
Nacional — CTN, a anistia, enquanto uma das formas de exclusão do crédito tributário,
exige prévia disposição legal que a estabeleça.
Advertimos, entretanto, quanto à efetiva possibilidade de o TCE/SP'
vislumbrar nessa medida uma. renúncia de receita, tendo em vista restarem caracterizadas
uma anistia e/ou remissão de créditos tributárias, formas sob as quais ocorre a renúncia de
receita, conforme redação inserta no art. 14, $ 1º, da LC nº 101/00 (LRF).
De qualquer forma, à vista das considerações expostas neste último item,
torna-se forçoso concluir pela necessidade de este Município cumprir as exigências
compensatórias previstas e impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tal exigência consta do art. 14. caput, da LC nº 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que exige a determinação da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro resultante dessa renúncia de receita. Essa estimativa deverá referir-se ao
respectivo exercício financeiro em que for implementada a medida e nos dois exercícios
seguintes, do atendimento à LDO e a concomitante adoção de uma das providências
elencadas nos incs. | e Il do mesmo art. 14 da LRF.
Em outras palavras, toda e qualquer política tributária que venha a ser
implantada por um ente federado (a exemplo do Refis a ser implantado por esse Município).
devido ao fato de configurar uma renúncia de receita, nos moldes do que estabelece o art.
14. caput, da LRF, exige, por parte do respectivo ente federado instituidor do benefício
fiscal, as seguintes medidas:
1º) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes;
2º) atender ao que estiver disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO); e
3º) observar, alternativamente, a uma das providências previstas.
respectivamente, no inc. | ou no inc. WI do art. 14 da LRF.
Por fim, e no que se refere ao seu aspecto formal, temos em nossa opinião
que o PLC nº 7/09 encontra-se regular, vale dizer, não possui vício de inconstitucionalidade
em razão de sua iniciativa, mesmo porque em Se tratando de prefeitos, tanto o TJSP como
também os tribunais superiores (STJ e STF), compartilham do entendimento de ser dada a
tal agente político a iniciativa para deflagrar projetos de lei cujo objeto consista em
outorgar benefício tributário. Estes últimos, inclusive, admitem até mesmo a iniciativa
EDA ESTA
Bolecir de Dirairo Muntipal Bolezim de Direto Admiro Balecor de Lic rações e Contras
Erspinizio, 342 — 3» es eds — [1297-908 — São Pouci3P — tel: (17) 3225-7000 e DDG: 0500-77
EDITORA NDU LTDA.
RR Do] coa pe
concorrente (iniciativa do prefeito e dos vereadores), nos casos de leis tributárias
benéficas.
De todo modo, para melhor ilustrar o quanto dito até aqui, trazemos à
colação os seguintes acórdãos proferidos pelo TJSP:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUC. IONALIDADE - Lei Complementar n.
41, de 13/03/2003, do Município de Barretos - Dispõe sobre dispensa do
pagamento de juros e da multa na hipótese de quitação de tributos
municipais no prazo de 30 dias - Matéria tributária relativa a beneficio
que afeta o orçamento do Município, pois implica em renúncia de receita
fiscal - Iniciativa da lei reservada ao Executivo - Usurpação de
atribuições do Chefe do Executivo - Inconstitucionalidade - Violação do
disposto nos arts. 5º, 47, incisos XI e XXVII, 144 e 174 da Constituição do
Estado de São Paulo - Pedido julgado procedente. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 102.899-0/5- São Paulo - Órgão Especial -
Relator: Luiz Tâmbara - 20.08.03 - M.V).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Artigo 1º, da Lei
Complementar nº 330/2004, que acrescentou parágrafo único ao artigo 19
da Lei Municipal nº 1890/93 (Código Tributário Municipal) — Dispositivo
decorrente de emenda parlamentar pelo Chefe do Executivo, que concedeu
isenção de IPTU aos proprietários de um único imóvel, construído para
sua moradia, cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 —
Matéria tributária relativa a beneficio que afeta o orçamento do
Município, pois implica em renúncia de receita fiscal — Iniciativa de lei
reservada ao Chefe do Poder Executivo — Inconstitucionalidade manifesta
— Afronta aos artigos 5%, 47, incisos XI e XVII; 144 e 174, incisos II, les
6º, todos da Constituição Estadual — Ação procedente. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 119.368-0/1-00 — São Paulo — Órgão Especial -
Relator: Debatin Cardoso — 18.01.06 - M.V).
Como exemplo neste sentido, está a decisão do Supremo Tribunal
Federal, proferida nos autos do RE nº 309.425-4 (Ministro-Relator Carlos Velloso),
interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de Ação
Direta de Inconstitucionalidade proposta contra à Lei nº 5.838/99, editada pelo Município
de Sorocaba/SP. Vale transcrever a ementa da decisão mencionada a título ilustrativo:
“Ementa: Constitucional. Tributário. Matéria tributária: Processo
legislativo: iniciativa legislativa.
1 A CF/88 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo
legislativo em tema de direito tributário. Impertinência da invocação do art. 61, $ 1º 11, b,
da CF, que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais. Precedentes do STF.
II. RE conhecido e provido.
Decisão: - Vistos. O acórdão recorrido, em ação direta de
inconstitucionalidade de lei municipal proposta em face da Constituição do Estado de São
Paulo, decidiu pela inconstitucionalidade da Lei 5.839/99, do Município de Sorocaba-SP,
tendo em vista usurpação da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal
para a apresentação de projetos de lei que impliquem renúncia de receita fiscal.
Daí o RE, interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São
Paulo, fundado no art. 102, II, a, da Constituição Federal, sustentando-se, em síntese, O
seguinte:
a) os limites de iniciativa legislativa atribuída a cada um dos órgãos
estatais, delineados na Constituição federal, 'são de observância obrigatória pelos Estado-
Fases mm
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Bolecirr de Direiso Muntapal Bole:im de Direto Adimi nisto Balecor de Lic rações e Contrazos
E Cors Crspinizo, 3d — &º e 5º cds. — [1997-928 - 3ão Pouci3P = tel: (1 y 225-7
EDITORA NDU LTDA.
oa TENSO dO
membros e Municípios, que não podem transgredi-los, seja no exercício do poder
constituinte derivado, seja na elaboração de suas respectivas leis orgânicas. (fl. 292):
b) a iniciativa reservada constitui exceção à sistemática constitucional,
devendo, portanto, ser interpretada restritivamente;
c) é de iniciativa comum ou concorrente o processo legislativo que verse
sobre matéria tributária, dado que a Constituição Federal, em seus arts. 61 e 165, não fez
nenhuma menção à reserva de iniciativa com relação à legislação tributária” (fl. 293);
d) há entendimento deste Supremo Tribunal Federal em sentido contrário
ao do acórdão recorrido (Ag. 148.496 (AgRg-SP).
Admitido o recurso, subiram os autos, que me foram conclusos em
26.7.2001.
Decido.
No julgamento da ADI 724 (ML)-RS, Relator o Min. Celso de Mello,
decidiu o Supremo Tribunal Federal:
Ementa: ADI — Lei n.º 7.999/85, do Estado do Rio Grande do Sul, com a
Redação que lhe deu a Lei n.º 9.535/92 — Benefício Tributário — Matéria de Iniciativa
Comum ou Concorrente — Repercussão no Orçamento Estadual — Alegada usurpação da
Cláusula de Iniciativa Reservada ao Chefe do poder Executivo — Ausência de
Plausibilidade Jurídica - Medida Cautelar Indeferida
A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração
do processo legislativo em tema de direito tributário.
A iniciativa reservada, por constitui matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que — por implicar
limitação ao poder de instauração do processo legislativo — deve necessariamente derivar
de norma constitucional explícita e inequívoca.
O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder
beneficios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara — especialmente para os fins de
instauração do respectivo processo legislativo ao fato de legislar sobre o orçamento do
Estado.
No mesmo sentido: ADI 352 (ML)-DF, Celso de Mello ('DJ' de
08.03.91): Ag. 148.496 (AgRg)-SP, Galvão, 1.º T., “DJ' de 15.12.2000; ADI 352-SC,
Pertence, 'DJ' de 12.12.97.
Assim posta a questão, forte no disposto no art. 557, 8 1.º-A, CPC,
conheço do recurso e dou-lhe provimento.
Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2002.
Ministro Carlos Velloso.
Relator
(DJU, 1 de 17.6.2002, p. 115)” (grifamos).
Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta
formulada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às eventuais opiniões
divergentes que possam existir sobre o tema aqui abordado.
São Paulo, 26 de outubro de 2009.
Elaboração:
(assinado no original)
William Cristiam Ho
OAB/SP 146.576
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
BD EZe
Belecim de Direico Muntapal Bolecim de Direto Adrminisratho Bojecor de Lic rações e Concrazos
R Cora er jnino, 342 — 3º e 5€ ords.— [1097-908 — são PouG:3P tel: (17) 3225-7000 e DOG: 0500-775-7900
TAMARA MUNICIPAL
PARECER
Nº 1446/2009!
- EM — Finanças Municipais.
Refinanciamento de dívidas
tributárias junto ao Município.
Considerações.
CONSULTA:
Indaga o consulente sobre a constitucionalidade e legalidade do
Projeto de Lei Complementar nº 007/2009 que dispõe sobre o pagamento
parcelado de débitos tributários, anistia de juros moratórios e estabelece
normas para sua cobrança extrajudicial.
RESPOSTA:
É notório que a carga tributária praticada no Brasil se apresenta
como uma das maiores do mundo. Assim, o fato é que as pesadas
exações tributárias ocasionam, ao menos, dois efeitos nocivos: o
incremento dos custos das transações e a prática, por parte dos
contribuintes, de medidas tendentes ao não pagamento dos tributos.
Tais consequências oneram a máquina administrativa tributária
com a deflagração de procedimentos administrativos e judiciais tendentes
à satisfação dos créditos fazendários e, pior, impedem que o Poder
Público assegure à sociedade os serviços públicos e atividades de
interesse geral indispensáveis à sua existência, em padrões de dignidade
mínima ( CR/88, art. 1º, Il).
Neste sentido, parte-se da premissa de que as leis municipais
que prevejam mecanismos para a recuperação administrativas de
créditos inscritos em dívida ativa revestem-se de grande eficácia social e
legitimidade, apresentando significativa relevância instrumental para que
————w—W————————————
1PARECER SOLICITADO POR DAIA GOMES DE SOUZA,ASSESSORA JURÍDICA - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
1
- MOCOCA -
Fisnê 26 40
Proc. ./ 440 | 2009
IBAM
22 sea a
os Municípios brasileiros possam obter receita e, a partir daí, assegurar
aos munícipes os serviços e atividades de interesse geral indispensáveis
ao atendimento de suas funções sociais e de interesse local (CR/88, art.
30, I c/c art. 182, caput).
Portanto, a matéria deve ser tratada no âmbito do Governo
Municipal (Poderes Legislativo e Executivo), na conformidade dos
interesses da Fazenda e dos contribuintes inadimplentes.
A concessão de desconto sobre os juros quando do pagamento
de débitos tributários já vencidos, na verdade, importa em anistia desses
débitos. Como ocorreu o atraso no pagamento, deve-se aplicar o artigo
161 do CTN, ou seja, devem ser acrescidas penalidades em razão da
mora, que constituem juros e multa. Assim, o crédito tributário será
constituído de um principal, que é o tributo, e do acessório, que são essas
penalidades.
Conforme artigo 14 $ 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal a
anistia constitui renúncia de receita, motivo pelo qual deve observar o
regramento estabelecido no próprio artigo 14 da LRF. Confira-se:
"Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e
a pelo menos uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma
do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
|| - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
Fls.nº. 22.0
Proc. Ligo LA
IBAM
O road cone
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
81º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
$ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição
contida no inciso Il, o benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.”
A anistia também depende de lei, podendo ser total ou parcial, na
forma dos artigos 180 a 182 do CTN. Não se pode, contudo, conceder
anistia à correção monetária, pois esta visa manter o valor real do tributo.
Como a anistia refere-se a penalidades, não cabe anistia para correção
monetária.
Em relação ao parcelamento dos débitos não inscritos em dívida
ativa, sua possibilidade e requisitos estão previstos no artigo 155-A do
CTN:
Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e
condição estabelecidas em lei específica.
$ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento
do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
8 20 Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as
disposições desta Lei, relativas à moratória.
$ 30 Lei específica disporá sobre as condições de
parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação
judicial.
Fis.nº. 08 O
proc. (Y4O 1 2007
IBAM
Ds
$ 40 A inexistência da lei específica a que se refere o 3)
30 deste artigo importa na aplicação das leis gerais de
parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação
judicial, não podendo, neste caso, ser O prazo de parcelamento
inferior ao concedido pela lei federal específica.
Para prever a possibilidade do parcelamento é preciso observar,
portanto, que os encargos não podem ser retirados, conforme
manifestação da 2º Turma do STJ - REsp nº 45.390-9/SP, em 08.08.96,
verbis:
"Na concessão de parcelamento, não pode a
Administração retirar nenhum dos encargos que recaem sobre a
dívida, porquanto, em nesse caso, é aplicável o princípio da
indisponibilidade do interesse público, traduzido no interesse da
Fazenda".
Cumpre alertar, ainda, que a medida prevista no artigo 9º do
Projeto de Lei submetido a exame, não pode prosperar, eis que por
existirem meios legais e adequados à satisfação do crédito inscrito em
dívida ativa - por via da execução fiscal -, revela-se despiciendo de
qualquer utilidade prática o protesto dos referidos créditos.
Com efeito, ao emitir Certidão de inclusão de débito de munícipe
em divida ativa, o Município já obteve, por meio da constituição do título
executivo extrajudicial, a presunção de certeza e liquidez de seu crédito,
não necessitando, portanto, do encaminhamento de tais débitos ao
Cartório de notas para a realização do Protesto.
Nesse sentido, já teve oportunidade de se manifestar o Superior
Tribunal de Justiça que, ao julgar O REsp 287824 / MG, consagrou O
entendimento de que a certidão de dívida ativa goza de presunção de
certeza e liquidez que somente pode ser afastada mediante prova em
contrário, revelando-se desnecessário o protesto prévio do título emitido
pela Fazenda Pública
Fis.nº o.
padre [df
IBAM
DO EO
"TRIBUTÁRIO E COMERCIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
PROTESTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE
CERTEZA E LIQUIDEZ. ART. 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO
PARA REQUERER A FALÊNCIA DO COMERCIANTE
CONTRIBUINTE. MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
AO REGIME DE CONCURSO UNIVERSAL PRÓPRIO DA
FALÊNCIA. ARTS. 186 E 187 DO CTN.
|- A Certidão de Dívida Ativa, a teor do que dispõe o art.
204 do CTN, goza de presunção de certeza e liquidez que somente
pode ser afastada mediante apresentação de prova em contrário.
Il - A presunção legal que reveste O “ítulo emitido
unilateralmente pela Administração Tributária serve tão somente
para aparelhar o processo executivo fiscal, consoante estatui o art.
38 da Lei 6.830/80. (Lei de Execuções Fiscais)
|ll - Dentro desse contexto, revela-se desnecessário o
protesto prévio do título emitido pela Fazenda Pública.
IV - Afigura-se impróprio o requerimento de falência do
contribuinte comerciante pela Fazenda Pública, na medida em que
esta dispõe de instrumento específico para cobrança do crédito
tributário.
V - Ademais, revela-se ilógico o pedido de quebra,
seguido de sua decretação, para logo após informar-se ao Juízo
que o crédito tributário não se submete ao concurso falimentar,
consoante dicção do art. 187 do CTN.
VI - O pedido de falência não pode servir de instrumento
de coação moral para satisfação de crédito tributário. A referida
coação resta configurada na medida em que o art. 11, 8 2º, do
IBAM
DO EGO SS
Decreto-Lei 7.661/45 permite o depósito elisivo da falência. VII -
Recurso especial improvido”. (Grifamos)
No mesmo sentido, é o entendimento da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, que ao apreciar divergência jurisprudencial,
objeto do RESP 164389 - MG, decidiu pela impossibilidade da Fazenda
Pública requerer falência do devedor fiscal por falta de interesse de agir,
conforme se extraí da decisão publicada no Diário da Justiça de
16.08.2004, pág. 0130, cuja ementa ora colacionamos:
"PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA
FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA COM BASE EM
CRÉDITO FISCAL. ILEGITIMIDADE. FALTA DE INTERESSE.
DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO.
| - Sem embargo dos respeitáveis fundamentos em
sentido contrário, a Segunda Seção decidiu adotar o entendimento
de que a Fazenda Pública não tem legitimidade, e nem interesse
de agir, para requerer a falência do devedor fiscal.
Il - Na linha da legislação tributária e da doutrina
especializada, a cobrança do tributo é atividade vinculada,
devendo o fisco utilizar-se do instrumento afetado pela lei à
satisfação do crédito tributário, a execução fiscal, que goza de
especificidades e privilégios, não lhe sendo facultado pleitear a
falência do devedor com base em tais créditos." (Grifamos)
Quanto a medida prevista no artigo 12 do PLC 07/2009,
esclarecemos que a matéria é objeto da Resolução nº 33/2006 do Senado
Federal, que embora seja de duvidosa constitucionalidade (ADI/3786-2),
deve ser observada pelos Municípios quando da celebração de ajustes do
gênero. Sobre o tema reportamo-nos ao estudo elaborado por este
Instituto quando da edição da referida resolução, disponível na página que
o IBAM mantém na internet no endereço
http:/Awww2.ibam.org.briteleibam/estudo detalhe asp?ide=1668lok=1.
| Fis. nº. 20 40
| proc. LL o 1298.
IBAM
DO O
Em síntese, podemos responder o seguinte:
. O desconto de juros dos débitos tributários importam, em
verdade, em anistia do crédito tributário. Desta forma, é possível a
concessão deste benefício através de lei, desde que observados os
artigos 180 a 182 do CTN e ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal
(art. 14).
. O protesto de créditos tributários, inscritos ou não em dívida
ativa, é medida despida de qualquer interesse público e desprovida da
devida razoabilidade que deve servir de parâmetro de validade dos atos
emanados do Poder Público, o qual tem na adequação, na
proporcionalidade e na necessidade da medida, os seus requisitos
essenciais.
. A cobrança extrajudicial por instituição bancária deve seguir o
regramento previsto na Resolução nº 33 do Senado Federal, que embora
seja de duvidosa constitucionalidade, é a única norma que autoriza a
referida prática.
Observadas essas cautelas e promovidas as devidas
adequações ao texto do PLC, não vislumbramos demais óbices ao seu
regular prosseguimento.
É o parecer, s.m).
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.
Fis.nº. 31 10
Proc. LISO | Jo
Instituto Brasileiro de Administração Municipal — IBAM
Laboratório de Administração Municipal - LAM
em
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 33/2006 -
GRAVES INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE.
COMENTÁRIOS.
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SETEMBRO / 2006
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 33/2006 - GRAVES INDÍCIOS DE
INCONSTITUCIONALIDADE. COMENTÁRIOS.
Instituto Brasileiro de Administração Municipal — IBAM
Largo IBAM nº 1 — Humaitá — 22271-070 — Rio de Janeiro — RJ
Tel.: (21) 2536-9797 — Fax: (21) 2266-4395
E-mail: ibamOibam.org.br — Web: www.ibam.org.br
É permitida a reprodução total ou parcial desta publicação,
desde que citada a fonte
Trabalho elaborado por:
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico do IBAM
O Laboratório de Administração Municipal - LAM é a unidade do IBAM que
tem como missão oferecer aos Governos locais instrumentos da gestão pública
mediante assistência técnica à distância. Entre os trabalhos oferecidos pelo
LAM, destacam-se modelos de atos normativos e demais documentos que
apoiem as Administrações Municipais a viabilizar a organização e O
funcionamento dos seus serviços.
Criado em 1958, o LAM, núcleo responsável pela produção de idéias e
soluções aos anseios das comunidades locais, ao longo de sua existência, vem
utilizando diferentes metodologias de trabalho, sempre em sintonia com as
transformações jurídico-institucionais enfrentadas pelo país.
Laboratório de Administração Municipal - LAM 2
im nº 33 1) E
— Juyo (POA
Em 13 de julho próximo passado, o Senado Federal editou a
Resolução nº 33/2006 que autoriza a cessão da Divida Ativa dos Municípios
para instituições financeiras para que estas promovam cobrança por endosso-
mandato, mediante a antecipação de receita de até o valor de face dos
créditos.
Nos termos da autorização, a validade da operação está condicionada
a observância dos limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, e pelas Resoluções nºs 40 e 43, de 2001, do
Senado Federal (art.1º da RSF nº33/2006).
A norma editada pelo Senado dispõe, ainda, sobre outros detalhes a
serem observados, tais como: (i) a permissão para que a endossatária parcele
os débitos tributários nas mesmas condições em que O Município endossante
poderia fazê-lo; (ii) obrigação da instituição financeira endossatária prestar
contas dos valores cobrados, mensalmente; (iii) possibilidade da instituição
financeira continuar a efetuar a cobrança, após a amortização dos valores
antecipados ao Município; (iv) irrevogabilidade do endosso-mandato enquanto
não forem amortizados os valores repassados ao Município.
Após essa breve visão sobre os comandos da norma sob análise,
passaremos ao exame da competência do Senado Federal para dispor sobre o
tema.
De acordo com a sistemática estabelecida na Constituição da
República, ao Senado Federal foram reservadas determinadas competências
privativas, sobre as quais dispõe de forma independente, sem interferência da
Câmara dos Deputados e sem sanção ou veto presidencial.
Entre essas competências privativas e em sede de Direito Financeiro,
inclui-se os temas arrolados nos incisos Va IX do artigo 52 da Constituição.
Por óbvio que a Resolução do Senado nº 33/2006 não pode ter sido
editada com suporte em nenhuma outra competência, senão aquela prevista no
inciso VII abaixo transcrita:
“Art.52 — Compete privativamente ao Senado Federal:
Vil - dispor sobre limites globais e condições para as
operações de crédito extemo e interno da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas
autarquias e demais entidades controladas pelo Poder
Público federal; (Grifamos)
O conceito de operação de crédito é fornecido pelo artigo 29, inciso NA
da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, consubstanciando-se no
compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito,
Laboratório de Administração Municipal - LAM
emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o
emprego de derivativos financeiros. São equiparadas à operação de crédito a
assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação
(artigo 29, parágrafo 1º da LRF).
Cabe ao intérprete, portanto, analisar o conteúdo material da norma
editada, a fim de averiguar se esta, efetivamente, dispõe sobre limites globais e
condições para contratação de operação de crédito interno pelos Municípios.
Para tanto, vale conferir o teor do artigo 1º da autorização senatorial:
“Art 1º Podem os Estados, Distrito Federal e Municípios
ceder a instituições financeiras a sua dívida ativa
consolidada, para cobrança por endosso-mandato,
mediante a antecipação de receita de até o valor de
face dos créditos, desde que respeitados os limites e
condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, e pelas Resoluções nºs 40 e 43,
de 2001, do Senado Federal. (Grifamos)
Inicialmente, é de se rememorar que de acordo com a definição legal
dada pelo 81º do artigo 2º da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980,
qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à Administração Direta
Municipal e suas autarquias, é considerado Divida Ativa da Fazenda Pública.
A Certidão da Dívida Ativa é o título executivo constituído pela
Fazenda Pública para obrigar o contribuinte inadimplente a satisfazer o crédito
tributário ou não tributário exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento,
possuindo duas funções básicas: (i) instrumentalizar a Fazenda Pública para
executar o sujeito passivo na via judicial; e, (ii) certificar o assento regular nos
registros da repartição fazendária de crédito vencido e não satisfeito.
Quer nos parecer, portanto, que a resolução senatorial em exame ao
se referir à “dívida ativa consolidada” e ao “valor de face dos créditos” está se
dirigindo aos créditos da Fazenda Pública, vencidos, não pagos e já
instrumentalizados no respectivo título executivo extrajudicial (Certidão da
Dívida Ativa), documento em que deverá ser lançado o endosso-mandato.
O endosso-mandato, tal como previsão constante do artigo 917 do
Código Civil não transfere a propriedade do título, mas atribui ao terceiro, que
figura como mandatário, as prerrogativas necessárias à sua cobrança
administrativa e judicial.
Laboratório de Administração Municipal - LAM
IBAM
fFis.nê Bb O
lee Iaye 20
IBAM
Para produzir efeitos, a cláusula constitutiva de mandato deverá ser
lançada no endosso (art. 917 do CC), ou seja, no verso ou anverso da própria
Certidão da Dívida Ativa (art. 910 do CC).
Visto isto, podemos asseverar que até então se trata de mera
terceirização da cobrança da dívida ativa", mediante endosso-mandato, o que,
não se inclui no âmbito de competência do Senado.
Nesse sentido, é de se concluir pela inconstitucionalidade do artigo 4º
da Resolução nº 33/2006, abaixo transcrito, que permite a Instituição
Financeira continuar a proceder à cobrança da dívida ativa de forma
desvinculada da operação de crédito prevista em seu artigo ͺ,
Ora, a competência do Senado para dispor sobre condições para
contratação de operações de crédito interno pelos Municípios se encontra
adstrita à própria operação. Não cabe ao Senado dispor sobre relação jurídica
que ultrapasse essas condições de contratação, ganhando sobrevida ainda que
finda a relação de crédito.
Corre-se o risco, de que Instituições Financeiras interessadas no
gerenciamento da carteira de cobrança da Dívida Ativa antecipem valores ao
Município, facilmente recuperáveis e dentro dos limites de endividamento,
somente para garantir a gestão dos dados da carteira de cobrança.
A pretexto de regular uma “operação de crédito”, a norma editada pelo
Senado poderá, ainda, estar criando um verdadeiro monopólio das Instituições
Financeiras sobre os serviços de cobrança de créditos inscritos em Dívida
Ativa.
Por outro prisma, ao analisarmos a competência do Senado para
dispor sobre condições para contratação de operações de crédito interno pelos
Municípios, constata-se, por óbvio, que esta também se encontra limitada à
própria sistemática estabelecida no texto constitucional e nas leis
complementares que integram a sua eficácia.
Assim, ao prever que a “cessão” dos títulos (Certidões da Dívida Ativa)
para cobrança se dará mediante “antecipação de receita”, evidentemente que
deverão ser observados os ditames do artigo 38 da Lei Complementar nº
101/2000 — LRF.
A norma da LRF em questão dispõe expressamente que as operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária somente serão admitidas
para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, impondo,
! Sobre a possibilidade acometer a cobrança administrativa da Divida Ativa a particulares vale
conferir manifestação da Chefe da Consultoria Jurídica deste Instituto, Dra. Rachel Farhi,
publicada na Revista de Administração Municipal nº 258, pg.14 e 15, disponível em
<http:/Nwww2.ibam.org.br/teleibam>.
Laboratório de Administração Municipal - LAM
ainda, a exigência de que tais operações sejam liquidadas até o dia dez de
dezembro de cada ano e que observem o regramento ordinário para
contratação de operação de crédito estabelecido no artigo 32 da LRF. Dispõe,
também, que não podem ser cobrados outros encargos que não a taxa de juros
da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
Diante disso, é de se observar que a “operação de crédito” regulada na
norma somente se afiguraria factível caso o valor da antecipação de receita
orçamentária seja baixo o suficiente para atender a essas e outras restrições
impostas nas Resoluções nº 40 e 43 do Senado e que não sejam cobrados os
custos operacionais da cobrança tal como admite a Resolução nº 33/2006.
Ao que tudo indica, o grande interesse das Instituições Financeiras é
no gerenciamento dos dados da carteira da Divida Ativa, eis que, conforme
bem colocado pelo Dr. Antonio Sérgio Batista, em artigo veiculado na Gazeta
Mercantil de 18/07/2006, p. A2, “existe um outro limitador que, na nossa
opinião é quase intransponível. Estamos falando da Resolução do Conselho
Monetário Nacional (CMN) que limita o comprometimento das instituições
financeiras, em geral com o poder público, ou seja, os bancos não podem
emprestar para as administrações públicas — a antecipação de receita é um
empréstimo - além do limite fixado pelo CMN. Esse limite, que vem desde
1997, não tem sido expandido para evitar aumento da base monetária”.
Enfim, por qualquer prisma que se analise a questão, é de se concluir
que, no mínimo, a Resolução nº 33/2006 é de duvidosa constitucionalidade, e,
apresentando-se como solução para a redução do estoque da carteira de
Dívida Ativa, poderá, transformar-se em uma verdadeira armadilha para os
Municípios.
É de se considerar que em se tratando realmente de uma operação de
crédito por antecipação de receita, os riscos para Prefeitos e Municípios são
elevados, eis que não há qualquer garantia de que a cobrança realizada pela
instituição financeira será bem sucedida e a amortização deverá ocorrer até O
dia dez de dezembro de cada ano, o que poderá agravar a já calamitosa
situação de endividamento dos Municípios brasileiros. Importa alertar que de
acordo com o inciso XIX do artigo 1º do DL nº 201/67, inserido pela Lei nº
10.028/2001, constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais
deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito
por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício
financeiro.
Acreditamos que as ações governamentais devem ser voltadas para
combater as causas da inadimplência e não os seus efeitos. O caráter
compulsório que ostentam os tributos já demonstrou não ser, de per si,
suficiente para convencer os contribuintes a cumprirem suas obrigações para
com a Fazenda Pública. De igual forma, a cobrança a ser efetuada por
Instituições Financeiras, por endosso-mandato, também em nada solucionará O
Laboratório de Administração Municipal - LAM
meme (9) 1
Ee º À
problema, ao revés, a tendência é agravá-lo, eis que os Bancos,
evidentemente, não gozam de qualquer simpatia da população.
O endosso-mandato, previsto na Resolução 33/2006, a ser conferido
às Instituições Financeiras lhes impõe idênticas condições de cobrança àquela
a que está sujeito o ente público credor, o que a impede, portanto, de valer-se
da experiência adquirida na cobrança de títulos privados, onde a ameaça real
de restrição de crédito e os juros escorchantes são o maior elemento de
convencimento para o pronto adimplemento da obrigação. Portanto, não se
afigura assim tão vantajosa quanto se apregoa a adoção do mecanismo
previsto na Resolução em exame.
Confira-se, por oportuno, trecho do voto divergente do Exmo. Senador
Geraldo Mesquita Junior perante a Comissão de Assuntos Econômicos, que
examina o mérito do projeto de resolução que deu origem à Resolução nº
33/20006 com muita propriedade:
“As experiências internacionais não favorecem a
terceirização da cobrança como solução para a dificuldade
de caixa do poder público. O exemplo mais próximo vem
da Argentina. Naquele país, a terceirização da atuação na
cobrança dos créditos públicos inicia-se já na fiscalização,
e os problemas são inúmeros, inclusive no campo da
corrupção. Muito importante, ainda, é o fato de que a
adoção do modelo não foi capaz, sequer, de manter os
níveis anteriores de arrecadação, com a agravante das
dificuldades enormes de gestão e de controle.” (Grifamos)
Qualquer proposta séria que se preocupe em diminuir o estoque da
Dívida Ativa dos Municípios passa, necessariamente, pelo desenvolvimento de
um canal de comunicação constante com o contribuinte local, promovendo um
relacionamento educacional e de valorização da cidadania, buscando,
inclusive, oferecer respostas às questões relacionadas às razões que levam os
contribuintes à inadimplência.
Com efeito, há possibilidade de se executar diversos tipos de ações
em parceria do setor privado que procurem esclarecer, sensibilizar e convencer
o contribuinte local através de linguagens simples que traduzam o cotidiano do
cidadão, da cidade e que busquem dar explicações a respeito da destinação
dada aos recursos tributários e da importância de manter-se em dia com as
obrigações tributárias. Enfim, que efetivamente valorize os tributos municipais,
eis que é este que retorna sempre ao contribuinte local sobre a forma de toda
sorte de serviço.
Essas as medidas que acreditamos possam efetivamente colaborar
para uma maior aceitação, por parte da sociedade, das ações propostas pelo
Poder Público local. A mera transferência da cobrança da carteira de Dívida
Laboratório de Administração Municipal - LAM
IBAM.
ativa aos Bancos como garantia à operação de crédito de antecipação de
receita orçamentária, tal como proposta na Resolução do Senado nº 33/2006,
além de ser de duvidosa constitucionalidade não se apresenta como solução
para redução do estoque da Dívida Ativa.
Registre-se, por fim, a existência de entendimento contrário
sustentando a constitucionalidade da polêmica e inovadora Resolução nº
33/2006 do Senado Federal.
Por todo o exposto, não nos parece prudente seja imediatamente
adotado pelo Município o modelo autorizado pelo Senado. A recomendação do
IBAM é no sentido de aguardar o amadurecimento dos debates em torno desse
tema, até porque, tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
3786, com pedido de medida cautelar, questionando a constitucionalidade da
Resolução 33/2006.
Laboratório de Administração Municipal - LAM 8
> “=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei de Complementar nº.007/2009.
INTERESSADO: Prefeito Municipal Dr. Antonio Naufel.
ASSUNTO: Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários,
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial
e dá outras providências.
RELATOR: Francisco Sales Gabriel Fernandes.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é propiciar o
parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, referentes aos
tributos municipais, incluindo-se impostos, taxas e contribuições de
melhoria, com descontos percentuais progressivos incidentes sobre os
juros moratórios.
A matéria tratada não apresenta vício de iniciativa,
uma vez que, o art. 61, 81º, inciso |, alínea “b”, da Constituição Federal
dispõe:
“81º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(..:)
«recem mem
Fishno. nl LO |
proc. (í40 1 S2Á
PODER LEGISLATIVO
Fls 2
Il- disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos
Territórios.”
Por uma questão de simetria a LOM do Município,
em seu art.35, inciso IV, neste mesmo sentido prevê:
“Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
dos projetos de lei que disponham sobre:
IV- organização administrativa, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração.”
Portanto, a matéria pode perfeitamente ser tratada
em âmbito municipal, pelo Poder Executivo. Contudo, a concessão de
descontos que recaiam sobre os juros quando do pagamento de débitos
tributários já vencidos, na realidade trata-se tipicamente de anistia
desses débitos. Em que pese os juros moratórios não constituírem o
tributo, mister se faz ressaltar que são seus acessórios e portanto deve-
se observar o que ordena o art. 14, 81º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, ao qual introduz a anistia como renúncia de receita, vejamos:
“81º A renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de
fFis.nº da O |
Proc. (dão | do
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 3
alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.”
Assim, o referido projeto poderia prosperar se
contudo tivesse sido observado os arts. 180 a 182 do CTN, bem como o
art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não ocorreu motivo
pela qual, manifesto-me contrário ao projeto em análise.
Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2009.
ASSUNTO :- Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários,
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal
MEMBROS : - Adilson Aparecido Guisso e José Francisco Ribeiro
Como membros da presente Comissão, apresentamos parecer
contrário ao do Relator Francisco Sales Gabriel Fernandes.
Sendo assim, manifestamos FAVORÁVEIS -à
Projeto de Lei Complementar nº.007/2009.
enc i
Els.nº 43 «O
Fis.nt +41.O
sai PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC 7 ==
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 1.959/2009 Mococa, 17 de dezembro de 2009.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA-
PROTOCOLO
DATA RUBRICA
Senhor Presidente:
Junto ao presente, estamos
encaminhando a Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para que os
Senhores Vereadores possam melhor analisar o Projeto de Lei Complementar
nº. 007/09, “que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários, estabelece
normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências”, e que se
encontra em tramitação nessa Douta Câmara.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MA f
Dr. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD.Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Fis.nº As 19)
Proc AMO 720%
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC E ease
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
ANEXO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No. 007, DE 22 DE OUTUBRO DE 2.009
Que dispõe sobre o pagamento de débitos
tributários, estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Em consonância com a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2.000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) no seu artigo 14 que
nos apresenta o seguinte:
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
devera estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei
de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
| —- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária,
na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
Desta forma, considerando que o presente projeto de lei complementar em seu
artigo 1º estabelece normas para realização de parcelamentos de débitos de
natureza tributária, inscritos ou não em divida ativa, e critérios para a concessão de
descontos de juros moratórios;
Considerando que a Lei no. 3.915 de 21 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes
Orçamentária, em seu artigo 8º. prevê a possibilidade de conceder ou ampliar
benefício de natureza tributária com vistas a estimular a cobrança de dívida ativa
através inclusive de anistia; e
Que o entendimento jurídico da matéria indica que isso implica em uma renúncia de
receita, estaremos expondo e demonstrando a seguir a estimativa de impacto
orçamentário financeiro de tal renúncia.
Para tanto, faz-se necessário que apresentemos a composição dos débitos inscritos
em Divida Ativa atualmente: v|
san PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
4 8 ESTADO DE SÃO PAULO
A E, Gabinete do Prefeito
| IPTU | R$ 9.408.829,28 | R$ 1.575.363,33 | R$ 4.572.145,28 | R$ 219.717,96 | R$ 15.776.055,95
| ISS R$ 4.839.890,10 | R$ 2.557.847,47 | R$ 6.883.039,29 | R$ 147.588,56 R$ 14.428.365,42
| Totais | R$ 14.248.719,48 | R$ 4.133.210,80 | R$ 11.455.184,57 | R$ 367.306,52 | R$ 30.204.421,37
[Tributo Valor Principal [ Corr. Monetária | Juros ssa Multas Valor Total
Na sequência, é importante destacar a arrecadação prevista para este exercício de
2009 e aquilo que efetivamente se arrecadou até o mês de novembro:
IPTU
No. De Carnês Enviados para Cobrança: 24.748
Valor Total destes carnês: R$ 8.360.633,86
Valor efetivamente recolhido até 11/2009 R$ 5.043.913,04
Diferença apurada até 11/2009 R$ 3.316.720,82
- Com relação ao ISS (Imposto sobre Serviços) o valor previsto no Orçamento deste exercicio foi de R$5.000. 000,00 (Cinco
milhões de reais) e até novembro/2009 arrecadamos R$4.690.939,49 (Quatro milhões, seiscentos e noventa mil, novecentos e
trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), o que nos permite dizer que com a expansão de várias empresas prestadoras
de serviços em nosso municipio e a efetiva fiscalização proporcionou a arrecadação pretendida
Desta maneira, evidencia-se o constante crescimento desta dívida que tem
prejudicado sobremaneira as finanças desta Prefeitura, pois se considerarmos que a
diferença entre o previsto e realizado é praticamente R$3.000.000,00 (Três milhões
de reais), o que nos permite afirmar que ao longo dos anos essa dívida vem se
acumulando, muito embora todos os mecanismos legais para a cobrança, inclusive
judicial, estão sendo rigorosamente cumpridos.
Diante deste fato é importante demonstrar a real situação da cobrança desta dívida
ativa:
Dívida Ativa 2007 2008 2009
Valor Previsto R$ 2.428.000,00 R$ 2.500.000,00 R$ 3.000.000,00
Valor Realizado * R$ 2.257.946,69 R$ 2.452.304,64 R$ 1.465.117,40
Diferença Apurada R$ 170.053,31 R$ 47.695,36 R$ 1.534.882,60
* até nov/2009
Valor Previsto para arrecadação da Ativa Ativa para 2010: R$ 3.600.000,00
O objetivo com a instituição, por tempo determinado, do benefício proposto através
deste projeto de lei complementar, é proporcionar uma melhoria nas condições dos
parcelamentos de dividas, tendo em vista a vultuosa queda de arrecadação da
Divida Ativa. Para tanto, estamos estendendo o número de parcelas e oferecendo
descontos, apenas nos juros moratórios, o que proporcionará aumento da efetiva
arrecadação, considerando, principalmente, a visível reação econômica positiva do
nosso país e consequentemente do nosso município, o que poderá contribuir ainda
mais para o sucesso deste projeto.
Entretanto os valores que provavelmente deixariamos de arrecadar com o incentivo
de desconto de juros moratórios ficará certamente coberto pelo valor que
arrecadaremos no decorrer dos próximos dois exercícios, que estimamos em
R$7.500.000,00 (Sete milhões e quinhentos mil reais), proporcionando o superávit
tão necessário para fazer frente aos grandes investimentos que o nosso mu icípio
necessita. il '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Cabe ressaltar que o projeto de lei em questão não trará de forma alguma um
desequilíbrio fiscal/orçamentário, já que para o exercício de 2010 com a estimativa
que temos de arrecadação em função deste parcelamento, os resultados financeiros
serão seguramente atingidos.
Desta forma, a seguir demonstraremos o impacto orçamentário/financeiro frente aos
valores estimados:
Descrição | 2009 2010 2011 [ 2012
Valor da Renúncia de Receita (a) R$ R$ 381.666,67 | R$ 400.750,00 | R$ 420.787,50
Superávit Financeiro em 2008 (b) R$ 3.509.022,69 | R$ 1.621.334,40 | R$ 1.702.401,12 | R$ 1.787.521,18
Receita Orçamentária Esperada (c) | R$ 87.751.000,00 | R$ 85.043.800,00 | R$ 89.295.990,00 | R$ 93.760.789,50
Disponibilidade Financeira (d)=b+c | R$ 91.260.022,69 | R$ 86.665.134,40 R$ 90.998.391,12 | R$ 95.548.310,68
% Impacto Orçamentário (ej=a /c 0,00% 0,45% 0,45% | 0,45%,
Com intuito de estarmos cumprindo com nossas obrigações, firmamos o presente.
Prefeitura Municipal de Mococa, 22 de outubro de 2.009
Atenciosamente
mula.
Dr./ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
fFisnê US 4
A ss Proc. JN4O 2º0A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número
QL/ JA 12009
“AY
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº007/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários, estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº009/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento
do IPTU do exercício de 2010, em parcela única.
3- Projeto de Lei nº 165/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (aquisição trator esteira).
4- Projeto de Lei nº168/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
5- Projeto de Lei nº169/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade assistencial Grupo Arco-Íris
de Mococa.
6- Projeto de Lei nº170/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
7- Projeto de Lei nº171/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o centro Social da Paróquia de São
Sebastião.
8- Projeto de Lei nº172/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
fu VA ípio de mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Wéitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
9- Projeto de Lei nº173/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
TAS acalma 6
proc. ANO 1 200%
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia ni
de Santa Luzia objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da
execução de medida socioeducativa de liberdade assistida para O desenvolvimento do
trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua
família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
10- Projeto de Lei nº174/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
11- Projeto de Lei nº176/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
12- Projeto de Lei nº177/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
13- Projeto de Lei nº178/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
14- Projeto de Lei nº.163/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar Chamamento Público para credenciamento de
empresas para realização de exames de radiografia e ultrassonografia.
15- Projeto de Lei nº.164/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.—
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Plenário Nopesando Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de 2009.
é
o
7 ja
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do Donizete Acácio DO E /
Raimun O reador Dao Batista Martins
“ Vereador
M Aves 1) af.
arcos Daniel Vicente
Vereador
Miro
«eme cam , Fur
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
Fis.nº. 50. 40
Proc. JULO | Q9A
)
msgs +
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 45º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º PERÍODO
DATA : 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
HORÁRIO | :20 HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2009.
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO : 1.440/2009
VOTOS
VEREADORES ad?
ADILSON APARECIDO GUISSO
ANDREA COLPANI LEME
5 EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO 1
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
[MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
ia DONIZETE ACÁCIO x
RESULTADO
Votos Favoráveis : 08
Votos Contrários a oro
Ausentes E
Total
2º Secretário
Fino SL O
| roc. 14401 Eis
odmggad
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 35º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º PERÍODO
DATA : 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
HORÁRIO :20 HORAS
QUORUM — : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA —: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2009.
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO : 1.440/2009
VOTOS
VEREADORES Eai
ADILSON APARECIDO GUISSO
ANDREA COLPANI LEME
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
8- | MARCOS DANIEL VICENTE
9- | ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
10- | RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis : /0
Votos Contrários
Ausentes
Total
Eiboc
2º Secretário
TUGIA S. MONACO ER
TERRA MA PAULISTA GENEROSA
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis
Ofício nº 1419/2009-CM.
Mococa, 22 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº127/2009, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº007/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº128/2009, referente o Projeto de Lei
Complementar nº009/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº129/2009, referente ao Projeto de Lei nº084/2009.
(de autoria do vereador João Batista Martins)
4- Autógrafo nº130/2009, referente ao Projeto de Lei nº163/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº131/2009, referente ao Projeto de Lei nº164/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraorc:nária)
6- Autógrafo nº132/2009, referente ao Projeto de Lei nº165/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº133/2009, referente ao Projeto de Lei nº168/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº134/2009, referente ao Projeto de Lei nº169/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº135/2009, referente ao Projeto de Lei nº170/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraord'nária)
10- Autógrafo nº136/2009, referente ao Projeto de Lei nº171/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Fls.nt 3.40
| Proc. LULO 1920
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Fis2
11- Autógrafo nº137/2009, referente ao Projeto de Lei nº172/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº138/2009, referente ao Projeto de Lei nº173/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº139/2009, referente ao Projeto de Lei nº174/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº140/2009, referente ao Projeto de Lei nº176/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº141/2009, referente ao Projeto de Lei nº177/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
1l6- Autógrafo nº142/2009, referente ao Projeto de Lei nº178/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
ind à amente
CÂNDIDO
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Fis 1
AUTÓGRAFO Nº 127 DE 2009.
Projeto de Lei Complementar nº007/2009.
Dispõe sobre o pagamento de débitos
tributários, estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
Art. 1º - Os débitos de natureza tributária inscritos em
dívida ativa ou não, constituídos até a data de celebração do acordo de pagamento
previsto nesta Lei Complementar e que se encontrem em fase de cobrança
administrativa ou judicial, poderão ser parcelados da seguinte forma:
I —- Com redução de 100% (cem por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 90 (noventa)
dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar;
II —- Com redução de 70% (setenta por cento) do valor
dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 06 (seis)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
WI —- Com redução de 40% (quarenta por cento) do
valor dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 12
(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
IV - Com redução de 30% (trinta por cento) do valor
dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 18
(dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
fFis.né SH)
proc. AMO Sosa.
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Fis 2
AUTÓGRAFO Nº 127 DE 2009.
Projeto de Lei Complementar nº007/2009.
V — Com redução de 20% (vinte por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
VI — Com redução de 10% (dez por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 30 (trinta)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
VII —- Sem qualquer redução, mediante o pagamento
integral do débito em até 36 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo 1º - Não haverá redução do valor constituído
a título de multa.
Parágrafo 2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos tributários,
na forma do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado
a emitir boletos de arrecadação bancária em nome do contribuinte em débito,
consignando os débitos ajuizados, O valor das custas e demais despesas
judiciárias cabíveis, bem como os honorários advocatícios devidos.
Art. 3º - O benefício tributário previsto no inciso I do
artigo 1º independe de formalização de requerimento por parte do contribuinte,
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Fis 3
AUTÓGRAFO Nº 127 DE 2009.
Projeto de Lei Complementar nº007/2009.
considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta
Lei Complementar.
Parágrafo Único — A cobrança do débito tributário
assim reduzido, se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma prevista no
artigo 2º desta Lei Complementar, onde o contribuinte será notificado para
efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de
parcelamento do débito.
Art. 4º - Os requerimentos para pagamentos parcelados
previstos nos incisos II a VII do artigo 1º deverão ser requeridos em até 90
(noventa) dias contados da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º - Os requerimentos para pagamento parcelado
dos débitos tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de tramitação
administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo
Geral da Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos ao Departamento
Financeiro, com a indicação do número de parcelas pretendidas.
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento
parcelado deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, com
poderes especiais e firma reconhecida, juntando-se o respectivo instrumento de
mandato, não implicando a obrigatoriedade do seu deferimento.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para
pagamento parcelado importa na confissão irretratável do débito, para fins do
Fis.nº 57.)
Proc. JM4O | do!
— Bases)
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Fis 4
AUTÓGRAFO Nº 127 DE 2009.
Projeto de Lei Complementar nº007/2009.
disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário
Nacional, implicando em renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso, bem
como desistência dos já interpostos.
Parágrafo 3º - O Prefeito Municipal poderá delegar
competência ao Diretor do Departamento Financeiro a aos advogados do
Departamento Jurídico, para deferir o requerimento de pagamento parcelado,
deferimento este que será formalizado mediante a assinatura de termo de acordo e
confissão de dívida.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos nos inciso 1 do artigo
1º e no artigo 4º desta Lei Complementar poderão ser prorrogados por Decreto do
Poder Executivo, por prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, avaliadas a
oportunidade e conveniência do ato.
Art. 6º - Na hipótese de débitos objeto de execução
fiscal, a adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o
requerimento de pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou
desistência, por parte do devedor, de eventuais embargos à execução e exceções
de pré-executividade ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do
parcelamento, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de Processo
Civil.
Fis.nt 58 O
Proc. 40 | JocA
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Fis 5
AUTÓGRAFO Nº 127 DE 2009.
Projeto de Lei Complementar nº007/2009.
Parágrafo 2º - Liquidado o débito, o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao Departamento
Jurídico para que conste das execuções fiscais e requererá sua extinção, com
fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
Art. 7º - O débito objeto de parcelamento será
consolidado na data da concessão do parcelamento e o seu valor, expresso em
Unidades Fiscais do Município — UFM, será dividido pelo número de parcelas e
convertido em moeda nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de
parcelamento, resultará da soma do principal, da atualização monetária, da multa
e dos juros de mora, tomando-se como termo final, para cálculo dos acréscimos
legais, a data da concessão.
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será
efetuado concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo e
confissão de dívida.
Parágrafo 3º - Nos casos de débitos tributários
ajuizados, o devedor deverá efetuar o pagamento do valor das custas e demais
despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no momento do
pagamento da primeira parcela, nos casos dos incisos I a VII do artigo 1º.
Art. 8º - As parcelas não pagas na data dos respectivos
vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de
Fis.n? 59 no)
proc. LISO | 2208,
Esses
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AUTÓGRAFO Nº 127 DE 2009.
Projeto de Lei Complementar nº007/2009.
multa diária de 0,33% (trinta e três décimos por cento), do valor do débito,
limitada a 10% (dez por cento).
Art. 9º - O atraso superior a 60 (sessenta) dias no
pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º ou
como representativo das parcelas objeto dos parcelamentos formalizados,
autoriza o protesto extrajudicial do débito.
Art. 10 — Decorridos 30 (trinta) dias do protesto,
perdurando o inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3 (três)
parcelas consecutivas, o que primeiro ocorrer, considerar-se-á rescindido o
acordo, com a imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda
não pago, devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos legais.
Parágrafo Único - A rescisão do parcelamento pela
ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não
implicará na restituição de quantias pagas.
Art. 11 — As disposições dessa Lei Complementar
aplicam-se a quaisquer débitos tributários, inclusive os que já tenham sido objeto
de parcelamento anterior, neste caso, pelo valor remanescente da dívida, ainda
que rescindido o acordo por parte do devedor, vedada a restituição de quantias
pagas.
a
mam
Fis.nº LO k
Proc... uso (2200
conse,
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AUTÓGRAFO Nº 127 DE 2009.
Projeto de Lei Complementar nº007/2009.
Art. 12 — Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar os serviços de instituição financeira oficial.
Art. 13 — O Poder Executivo baixará os atos
regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei
Complementar.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cu dore
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário
EE