materia nº 8/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MUNICIPAL
o der 28 ue
PROTOCOLO
NUMERO DATA
Of. nº 1.911/2009 Mococa, 08 de dezemb
Senhor Presidente:
Usog [08.12.09
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
instituir, no Município de Mococa, a Contribuição de Iluminação Pública
(CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988.
Fruto da Emenda Constitucional nº 39, de 19 de
dezembro de 2002, o artigo 149-A da Constituição Federal instituiu a
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, espécie de
tributo que incide sobre a prestação dos serviços de iluminação pública
efetuada pelo município, no âmbito de seu território.
O artigo 149-A, acima referido, apresenta a
seguinte redação:
“Art. 149-A. Os municípios e o Distrito Federal
poderão instituir contribuição, na forma das
respectivas leis, para o custeio do serviço de
iluminação pública, observado o disposto no
art. 150, Ie III. VA
N e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único. É facultada a cobrança da
contribuição a que se refere o caput, na fatura
de consumo de energia elétrica”.
Portanto, a partir de 2002, os municípios da
federação encontram base e fundamentação jurídica para a instituição da
CIP, no artigo 149-A, da Constituição da República.
Por sua vez, Os recursos oriundos da
arrecadação da CIP poderão ser utilizados nas atividades de manutenção,
expansão, operação, administração, eficientização, modernização e
gestão da iluminação pública, justamente, as atividades que hoje causam
preocupação, inclusive quanto à segurança das pessoas.
E a Prefeitura de Mococa apresenta enormes
dificuldades em cumprir as obrigações relativas ao pagamento das contas
de energia elétrica da iluminação pública, pois os recursos existentes são
insuficientes, o que, como consequência, prejudica a aquisição de
lâmpadas e reatores para a reposição daquelas queimadas ou defeituosas.
Ora, a Administração Municipal, ao inadimplir
com os pagamentos de despesas de energia elétrica, descumpre a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que essencialmente, tem como
finalidade evitar o desequilíbrio entre as receitas e as despesas das contas
públicas, buscando, assim, uma gestão transparente é planejada. Isso
porque, o fornecimento de energia elétrica caracteriza-se como despesa
continuada, em conformidade com o artigo 17 da LRF. ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa forma, para a melhoria dos serviços e O
equilíbrio financeiro, essencial que a CIP seja instituída e cobrada pela
Municipalidade, cujos benefícios serão perceptíveis de forma rápida.
Além disso, a LRF impõe o dever expresso dos
Municípios de que a instituição, previsão e arrecadação dos tributos de
sua competência constitucional devem ser exigidos como forma de
responsabilidade na gestão fiscal. Diz 0 artigo 11:
“Art. Il. Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos de competência constitucional do ente
da Federação”.
Patente, dessa feita, a necessidade de instituição
da CIP.
E os recursos oriundos da CIP poderão ser
utilizados, não apenas para suportar à despesa mensal com contas de
energia, mas também para custear projetos de modernização ou expansão
da iluminação pública de Mococa. Para se promover a melhoria do
desempenho da rede de iluminação, várias alternativas poderão ser
realizadas, tal como, a substituição das lâmpadas de vapor de mercúrio
por vapor de sódio a alta pressão que, além das vantagens econômicas
(redução de até 40% das despesas com energia elétrica) traz as seguintes,
dentre várias outras:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
- redução da potência instalada, preservando a
iluminância original, sem prejuízo do conforto visual;
- maior vida média e mediana das lâmpadas;
- aumento da segurança pública;
- diminuição dos acidentes em vias urbanas;
- sistema de iluminação pública moderno e
eficiente;
- melhoria na qualidade de vida dos cidadãos;
- redução dos impactos ambientais oriundos do
processo de geração de energia elétrica.
Por sua vez, aqueles consumidores de energia
elétrica que se enquadram na tarifa social, estarão isentos do pagamento
da CIP. Atualmente, cerca de 500 famílias se encontram nesta situação,
sendo certo que, este número poderá aumentar para aproximadamente
2.500 a 2.700 famílias, justamente aquelas que se cadastrarem em
projetos sociais da Prefeitura de Mococa.
Importante mencionar, a título informativo, que,
dos 18 municípios que compõem a área de concessão da CPFL-
Jaguariúna, na qual Mococa se enquadra, 10 já instituíram a CIP.
Estas as razões pelas quais o Projeto de Lei
Complementar em questão merece aprovação, o que se requer nesta
oportunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A urgência na aprovação da presente Lei
Complementar se deve ao fato de que, para que possa ser cobrada a CIP
já a partir de 2010, há necessidade de previsão do tributo ainda no ano de
2009, em atendimento ao artigo 150, inciso HI, “b”, da Constituição
Federal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
A use Ú
TÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fá
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ge 08 de Dezembro de 2009
Institui a Contribuição de Iluminação Pública —
CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição
Federal.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto | de Lei Complementar
a NR /09, e eu sanciono € promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituída no Município de
Mococa, a Contribuição de [luminação Pública — CIP, prevista no artigo
149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Unico — O serviço previsto no caput
deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação
de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º - São contribuintes da CIP, todos os
proprietários titulares de domínio útil ou possuidores à qualquer título de
imóveis edificados ou não edificados, localizados nas zonas urbana, de
expansão urbana e rural do Município de Mococa, exceto pelos casos
previstos no artigo Ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º — À contribuição relativa aos
imóveis edificados e não edificados será lançada juntamente com O carnê
do IPTU correspondente ao imóvel.
Parágrafo 2º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a concessionária de
energia elétrica do Município, para que contribuição relativa aos imóveis
edificados seja lançada para pagamento juntamente com à fatura mensal
de energia elétrica, bem como para estabelecer a forma de cobrança € de
repasse dos recursos relativos à contribuição.
Art. 3º - A base de cálculo da CIP, é o valor
total dos serviços a que se refere o artigo 1º.
Art. 4º - O valor da CIP, corresponderá a R$
5,90 (cinco reais e noventa centavos).
Parágrafo Único - O valor da CIP será
reajustado, anualmente, pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da
tarifa de energia elétrica, devidamente autorizado pela Agência Nacional
de Energia Elétrica — ANEEL para subgrupo tarifário de iluminação
pública.
Art. 5º - Ficam isentos da CIP os contribuintes
vinculados às unidades consumidoras classificadas como "tarifa social de
baixa renda”. À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Unico — Não se enquadram na
isenção prevista no caput, a contribuição relativa aos imóveis não
edificados.
Art. 6º - O montante arrecadado pela CIP será
destinado a um Fundo especial, vinculado exclusivamente ao custeio do
serviço de iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do
artigo 1º desta Lei Complementar, conforme regulamento a ser expedido
pelo Poder Executivo.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a
aplicação desta Lei Complementar, no que for necessário, no prazo de 30
(trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 8º - Aplica-se à CIP, no que couber, as
normas do Código Tributário Nacional e da legislação tributária do
Município de Mococa.
Art. 9º - No exercício de 2010, o valor da CIP
corresponderá a R$ 2,95 (dois reais e noventa é cinco centavos).
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE DEZ
No DE 2009.
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.605/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 14 de dezembro de 2009.
ARLOS CÂNDIDO
Presidente
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.605/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: J/ / IX | 2097.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: /F/ 12
residente Ep!
NOMEAÇÃO DE RELATOR
í K E ( a
DATA DA NOMEAÇÃO: [t[ 4 Il qI9S a,
/ E aqi
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Presidente da Comissão
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.605/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ! / tá 2008,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: “3/ JA | 8009,
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IBAM | Página Principal | Encerrar Sessão Câmara Munici
CONSULTA JURÍDICA
Sua consulta jurídica foi registrada em nosso sistema e poderá ser acompanhada pela área do associa!
TeleIBAM,
Os seguintes dados foram enviados:
Nome: Francisco Carlos Cândido
Cargo: Presidente
Mensagem: Solicito dessa conceituada assessoria jurídica a pedido do vereador Francisco Sales Gabriel Fernand
parecer jurídico, abordando a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei, Relator na Comissã
Constituição, Justiça e Redação.
Francisco Carlos Cândido- Presidente.
Of. nº 1911/2009.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa D
Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar instituir, no Município de Mococa, a Contribuição de
Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de 1988,
Fruto da Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, o artigo 149-A da Constituição
Federal instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, espécie de tributo q
incide sobre a prestação dos serviços de iluminação pública efetuada pelo município, no âmbito de s
território.
O artigo 149-A, acima referido, apresenta à seguinte redação:
“Art. 149-A. Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectir
leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, 1 e III.
Parágrafo Único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consu
energia elétrica”.
Portanto, a partir de 2002, os municípios da federação encontram base e fundamentação jurídica pe
instituição da CIP, no artigo 149-A, da Constituição da República
Por sua vez, os recursos oriundos da arrecadação da CIP poderão ser utilizados nas atividades de
manutenção, expansão, operação, administração, eficientização, modernização e gestão da iluminar
pública, justamente, as atividades que hoje causam preocupação, inclusive quanto à segurança das
pessoas.
E a Prefeitura de Mococa apresenta enormes dificuldades em cumprir as obrigações relativas ao
pagamento das contas de energia elétrica da iluminação pública, pois os recursos existentes são
insuficientes, o que, como consequência, prejudica a aquisição de lâmpadas e reatores para a repos
daquelas queimadas ou defeituosas.
Ora, a Administração Municipal, ao inadimplir com os pagamentos de despesas de energia elétrica,
descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que essencialmente, tem como finalidade evitar «
desequilíbrio entre as receitas e as despesas das contas públicas, buscando, assim, uma gestão
transparente e planejada. Isso porque, o fornecimento de energia elétrica caracteriza-se como desp
continuada, em conformidade com o artigo 17 da LRF.
Dessa forma, para a melhoria dos serviços e o equilíbrio financeiro, essencial que a CIP seja Institui
cobrada pela Municipalidade, cujos benefícios serão perceptíveis de forma rápida.
Além disso, a LRF impõe o dever expresso aos Municipios de que a instituição, previsão e arrecadaç
tributos de sua competência constitucional devem ser exigidos como forma de responsabilidade na «
fiscal, Diz o artigo 11:
“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsã
efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação”.
Patente, dessa feita, a necessidade de instituição da CIP.
E os recursos oriundos da CIP poderão ser utilizados, não apenas para suportar a despesa mensal
contas de energia, mas também para custear projetos de modernização ou expansão da iluminação
pública de Mococa. Para se promover à melhoria do desempenho da rede de iluminação, várias
alternativas poderão ser realizadas, tal como, à substituição das lâmpadas de vapor de mercúrio po
de sódio a alta pressão que, além das vantagens econômicas (redução de até 40% das despesas co
energia elétrica) traz as seguintes, dentre várias outras:
- redução da potência instalada, preservando a iluminância original, sem prejuízo do conforto visual
- maior vida média e mediana das lâmpadas,
- aumento da segurança pública;
- diminuição dos acidentes em vias urbanas;
- sistema de iluminação pública moderno e eficiente;
- melhoria na qualidade de vida dos cidadãos;
- redução dos impactos ambientais oriundos do processo de geração de energia elétrica.
Por sua vez, aqueles consumidores de energia elétrica que se enquadram na tarifa social, estarão IS
do pagamento da CIP. Atualmente, cerca de 500 famílias se encontram nesta situação, sendo certo
este número poderá aumentar para aproximadamente 2.500 a 2.700 famílias, justamente aquelas €
cadastrarem em projetos sociais da Prefeitura de Mococa.
TeleIBAM
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Estas as razões pelas quais o Projeto de Lei Complementar em questão merece aprovação, o que se
requer nesta oportunidade.
A urgência na aprovação da presente Lei Complementar se deve ao fato de que, para que possa ser
cobrada acCIPjáa partir de 2010, há necessidade de previsão do tributo ainda no ano de 2009, em
atendimento ao artigo 150, inciso III, 'b”, da Constituição Federal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, de 08 de Dezembro de 2009
Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federa
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia... eee , aprove
Projeto de Lei Complementar nº, ./09, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Mococa, a Contribuição c'z Iluminação Pública = CIP, previst
artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único = O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destir
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramente
expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º - São contribuintes da CIP, todos os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a
qualquer título de imóveis edificados ou não edificados, localizados nas zonas urbana, de expansão
e rural do Município de Mococa, exceto pelos casos previstos no artigo 5º,
Parágrafo 1º - A contribuição relativa aos imóveis edificados e não edificados será lançada juntame
com o carnê do IPTU correspondente ao imóvel.
Parágrafo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a concessionárii
energia elétrica do Município, para que contribuição relativa aos imóveis edificados seja lançada par
pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, bem como para estabelecer a form
cobrança e de repasse dos recursos relativos à contribuição.
Art. 3º - A base de cálculo da CIP, é o valor total dos serviços a que se refere o artigo 1%
Art. 4º - O valor da CIP, corresponderá a R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos).
Parágrafo Único - O valor da CIP será reajustado, anualmente, pelo mesmo índice utilizado para o
reajuste da tarifa de energia elétrica, devidamente autorizado pela Agência Nacional de Energia Elét
ANEEL para subgrupo tarifário de iluminação pública.
Art. 5º - Ficam isentos da CIP os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas cc
"tarifa social de baixa renda”.
Parágrafo Único - Não se enquadram na isenção prevista no caput, a contribuição relativa aos imóv
edificados.
Art, 6º - O montante arrecadado pela CIP será destinado a um Fundo especial, vinculado exclusivan
ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do artigo 1º desta
Complementar, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art, 7º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei Complementar, no que for necessá
prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 8º - Aplica-se à CIP, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e da legislação tri
do Municipio de Mococa.
Art. 99 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposi
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
[Sem assunto] - Yahoo! Mail Page 1 0f 7
YAHOO!, MAIL
BRASIL Cassie
[Sem assunto] Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2009 15:39
De: "Deise Trilho" <deisecamaramococaQyahoo.com.br>
Para: "Editora NDJ" <ndjQndj.com.br>
Solicito dessa conceituada assessoria jurídica a pedido do vereado:
Francisco Sales Gabriel Fernandes parecer jurídico, abordando «
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei, Relator ne
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Francisco Carlos Cândido- Presidente.
Of. nº 1911/2009.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementa:
instituir, no Município de Mococa, a Contribuição de Iluminação
Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de
1988.
Fruto da Emenda Constitucional nº 39, de 19 de
dezembro de 2002, o artigo 149-A da Constituição Federal institui
a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
espécie de tributo que incide sobre a prestação dos serviços de
iluminação pública efetuada pelo município, no âmbito de set
território.
O artigo 149-A, acima referido, apresenta «
seguinte redação:
“Art. 149-4. Os municípios e o Distrito Federa
poderão instituir contribuição, na forma da:
e rência iso residem AR
EDITORA NDU LTDA.
MA TRARGNO Ufo
CAMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
CONSULTA/11632/2009/]G
RUBRICA
NUMERO DATA
Mara jaS 1a.09 ny
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Francisco Carlos Cândido
Projeto de lei complementar — Iniciativa do Prefeito Municipal —
Instituição da Contribuição de Iluminação Pública, nos moldes
previstos pelo art. 149-A da Constituição Federal — Fato gerador —
Contribuinte - Vigência imediata — Princípio da anterioridade
nonagesimal e princípio da anterioridade — Previsão de reajuste
automático — Princípio da legalidade tributária — Considerações.
A Administração Consulente relatou e questionou “scbre um projeto de
lei complementar, de iniciativa do Prefeito Municipal, que prevê a instituição da
Contribuição de Iluminação Pública, nos moldes previstos pelo art. 149-A da Constituição
Federal:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Mococa, a Contribuição de
Iluminação Pública — CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o
consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e
a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º - São contribuintes da CIP, todos os proprietários titulares de
domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não edificados,
localizados nas zonas urbana, de expansão urbana e rural do Município de Mococa, exceto
pelos casos previstos no artigo 5º.
Parágrafo 1º - A contribuição relativa aos imóveis edificados e não
edificados será lançada juntamente com o carnê do IPTU correspondente ao imóvel.
Parágrafo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a concessionária de energia elétrica do Município, para que contribuição
relativa aos imóveis edificados seja lançada para pagamento juntamente com a fatura
mensal de energia elétrica, bem como para estabelecer a forma de cobrança e de repasse
dos recursos relativos à contribuição.
Art. 3º - À base de cálculo da CIP, é o valor total dos serviços a que se
refere o artigo 1º,
Art. 4º - O valor da CIP corresponderá a R$ 5,90 (cinco reais e noventa
centavos).
Parágrafo Único - O valor da CIP será reajustado, anualmente, pelo
mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica, devidamente
autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL para subgrupo tarifário
de iluminação pública.
Art. 5º - Ficam isentos da CIP os contribuintes vinculados às unidades
consumidoras classificadas como tarifa social de baixa renda",
Parágrafo Único - Não se enquadram na isenção prevista no caput a
contribuição relativa aos imóveis não edificados.
Art. 6º - O montante arrecadado pela CIP será destinado a um Fundo
especial, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como
EDA 520
Bolacim da Direico Munidpal Bolezim de Direto Admnistrarivo Boletrr da Lic rações e Contraos
Sega CUISP9UA São PaiysP led: (102225 FADE DOG: RD F75 UA
Pai ecrubr voidastirid cor br corsuliciénd sema intemet; v/v ndicor br
EDITORA NDY LTDA.
NOR TRAENANO ednlião,
anterioridade — Princípio da capacidade contributiva que, enquanto pressuposto o critério de
graduação e limite do tributo, aplica-se não só a impostos, mas às diversas espécies
tributárias - Representação desacolhida””.
O que se vem salientando quanto à instituição e cobrança da contribuição
para os serviços de iluminação pública é que, sendo a sua finalidade a de custear os serviços
de iluminação pública, a base de cálculo haveria que se apresentar como o custo da atuação
estatal, no caso, o custo do serviço de iluminação pública (critério global). Hugo de Brito
Machado explica que “(...) a especificidade da taxa reside em que seu fato gerador é uma
atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
(.)
Assim, portanto, o valor da taxa, seja fixado diretamente pela lei, seja
estabelecido em função de algum critério naquela estabelecido, há de estar sempre
relacionado com a atividade estatal específica que lhe constitui o fato gerador. Nada
justifica uma taxa cuja arrecadação total em determinado período ultrapasse
significativamente o custo da atividade estatal que lhe permite existir.” (cf. in Curso de
Direito Tributário, 29º edição, Malheiros, São Paulo, 2008, p. 429).”
O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 8/2009, que pretende
instituir a CIP (Contribuição de Iluminação Pública) para o custeio dos serviços de
iluminação pública das vias e logradouros públicos no Município, dispõe, em seu parágrafo
único, que se compreende como iluminação pública a que esteja regularmente ligada à rede
de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias, logradouros públicos e demais bens
públicos.
O art. 2º da referida lei municipal, por sua vez, conceitua como
contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de
unidade imobiliária situada em via ou logradouro público servido por iluminação pública.
Faz-se alusão às vias urbanas, de expansão urbana e rural.
Assim sendo, temos que, estando configurados os pressupostos legais, a
CIP poderia, em tese, ser cobrada, inclusive, de consumidores rurais, desde que as unidades
imobiliárias estejam localizadas em via rural pública servida por iluminação pública, ou
seja, desde que o imóvel seja atendido pelo serviço público de eletricidade. De outro modo,
temos que a cobrança seria indevida, tendo em vista a necessidade de relação da prestação
do serviço com a cobrança do referido tributo.
Alertamos, ainda, para a inclusão da iluminação dos bens públicos em
geral para a composição dos custos relacionados à contribuição em comento, a qual
reputamos incompatível com a cobrança pretendida nesse específico quesito (art. 1º,
parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar nº 8/09).
Outrossim, não entendemos cabível a previsão de “reajuste automático”
da CIP com base em majorações das tarifas de energia elétrica, pois tal previsão
desrespeitaria o princípio da legalidade tributária necessário para o aumento de tributos
(art. 150, inc. I, da CF/88).
Por fim, destacamos que a necessidade de observância do princípio da
anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, inc. III, al. c, que veda aos entes
tributantes cobrar tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. O art. 150, inc. III, al. b, veda a cobrança de
tributos “no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou” (princípio da anterioridade).
O art. 9º, do Projeto de Lei Complementar nº 8/09, violaria, em nossa
opinião, essa diretriz de ordem constitucional.
Em]
Belacimr da Direito Municipal Bolatrr de Licrações e Contrazos
Risos Cispinizão, 344 do Pes drusP o leds (178228 FUNIG DOG: BUD 775 TUDO
ad car tr corsulciviina sema - intemot vava digo dr
TO! - e-mails; n0j?)
EDITORA NDU LTDA.
Ms TRARNANO ii To,
Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta
formulada, sem embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às eventuais opiniões
divergentes que possam existir sobre o tema aqui abordado.
São Paulo, 28 de dezembro de 2009.
Elaboração:
(assinado no original)
João Gabriel Lemos Ferreira
OAB/SP 145.358
Aprovação da Consultoria NDJ
(assinado no original)
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.808
Belecirr da Dirsico Munispal Bolecim de Direto Administrativo Boletr de Lie
350 Pes trvsP led: (172225 FUN DDS: dé & 250
orv br corsulicisiind emo intemot; rave ui cor br
is PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
, Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.957//2009 MOCOCA, MARADMUNRIPAL
-MOCOCA-
. PROTOCOLO
Senhor Presidente: DATA RUBRICA
1%.12.09 gi)
Vimos, pelo presente, apresentar
Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2009,
encaminhado pelo ofício nº 1.911/2009.
Visa a presente mensagem propor
alteração ao referido Projeto de Lei Complementar, com objetivo de aperfeiçoá-
lo.
Desta forma, solicitamos as alterações,
conforme abaixo, ao citado Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º - São contribuintes da CIP,
todos os proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer
título de imóveis edificados ou não edificados, localizados nas zonas
urbana e de expansão urbana do Município de Mococa, exceto pelos casos
previstos no artigo 5”
“Art. 5º - Ficam isentos da CIP os
contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como
de “baixa renda” (consumo até 80 kw/h) e “rural”, conforme classificação
praticada pela concessionária e definida pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL.
Parágrafo único - Não se enquadram
na isenção prevista no caput, a contribuição relativa aos imóveis não
edificados, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana”.
“Art. 9º - No exercício de 2010 será
concedida isenção de caráter geral correspondente a 50% do valor da CIP
mencionado no artigo 4º.
Parágrafo único - O início da
cobrança da CIP ocorrerá 90 (noventa) dias contados da publicação
desta Lei Complementar”.
As demais disposições do mencionado
Projeto de Lei Complementar deverão permanecer inalteradas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Atenciosamenté E
pro NAÚFEL
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 1.956/2009 Mococa, 17 de dezembro de 2009.
CAMARA MUNICIPA!..
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
4.193 | 18.12.09 a)
Em anexo, apresentamos o estudo
solicitado à CPFL Mococa que balizou decisão deste Executivo exposta no
Projeto de Lei Complementar apresentado a essa Douta Câmara.
Senhor Presidente:
Gostaríamos de salientar alguns itens
complementares ao relatório anexo:
1) O Poder Público não pagará a taxa de
iluminação pública e, portanto, deverá ser excluído do estudo da CPFL,
2) No Projeto de Lei Complementar os
consumidores de baixa renda, no montante de 3.179, considerados todos os
consumidores com consumo até 80 kw/h mensal, bem como os consumidores
rurais, no montante de 1.093, serão isentos da taxa de iluminação pública;
3) O custo da iluminação pública
apresentando pela CPFL diz respeito apenas ao consumo de energia relativo
ao mês de outubro/09 e a ele deverá ser adicionado o contrato de
manutenção da iluminação pública, que ora estamos processando e que
custará (8.644 pontos x R$1,61) = R$ 13.916,84 por mês;
4) Adicional à arrecadação apresentada
no estudo da CPFL haverá as relativas aos terrenos baldios (feita através do
lançamento no carnê de IPTU) no montante teórico de R$ 22.450,09 (número
de terrenos baldios cadastrados na Prefeitura Municipal de Mococa = 5.854
unidades; destes estima-se que 35% já estão ocupados clandestinamente e
com relógio de energia, portanto, já estão incluídos no estudo da CPFL);
5) No Projeto de Lei Complementar
apresentado estamos prevendo investimentos na iluminação pública da ordem
de R$ 192.000,00 por ano para recuperação e modernização de toda a
iluminação pública da cidade no período de 16 anos, visto que temos 8.644
pontos e o custo médio de modernização ficaria em R$ 350,00 por ponto;
pm |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
6) Assim, como resumo teremos:
- despesa mensal com energia e
manutenção da iluminação pública (referencia out/09) = R$ 115.715,84,
- despesa mensal com melhorias
(investimentos) na iluminação pública = R$ 16.000,00,
- receitas com a taxa de iluminação
pública:
Qtde participantes Valor Total Arrecadado
Direta (PMM) 2.854 R$ 5,90 R$ 16.838,60
Indireta (CPFL):
Residencial 17.114 R$ 5,90 R$ 100.972,60
Industrial 246 R$ 5,90 R$ 1.451,40
Comercial 2.148 R$ 5,90 R$ 12.673,20
Total: R$ 131.935,80
Acreditando termos esclarecido os
pontos dúbios questionados por essa Casa, e colocando-nos à disposição
para esclarecimentos outros que possam surgir, firmamo-nos,
Atenciosamente
les
Dr. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD.Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
E 4
cpfl mococa
CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CIP
Prefeitura Municipal de
Mococa - SP
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CPFL Jaguariúna
Rua Vigato, 1620, térreo.
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1- APRESENTAÇÃO
Esse trabalho, desenvolvido pela Divisão de Poder Público - DCVR da CPFL Energia tem por
finalidade demonstrar aos administradores dos municípios, a necessidade/dever expresso na
Constituição Federal, de gerar recursos para fazer frente às despesas de energia elétrica, bem
como para investimentos em modernização ou expansão da iluminação pública, que se traduzem
em otimização da gestão financeira do município bem como vantagens e benefícios para os
munícipes.
Isso pode ser obtido com a implantação da Contribuição de Iluminação Pública — CIP, que possui
o amparo na Constituição Federal, a partir do ano de 2002.
Apresentamos também um estudo, com uma simulação de valores da CIP, que visa:
1- Cobrir os valores mensais de despesa de energia elétrica;
2- Além de cobrir os valores mensais de energia elétrica, gerar recursos para investimentos
em modernização ou expansão da rede de iluminação pública.
Os nossos gerentes de contas de Poder Público estarão disponíveis para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
2 - HISTÓRICO
Fruto da Emenda Constitucional — EC n. 39, de 19/12/02, o art. 149-A, da Constituição Federal —
CF, instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, espécie de
tributo que incidi sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo município, no
âmbito do seu território. Referido art. 149-A, da CF, tem a seguinte redação:
“Art. 149-A. Os municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma
das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o
disposto no art. 150, | e Ill.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na
fatura de consumo de energia elétrica”.
Portanto, a partir de 2002 os municípios da federação encontram base e fundamentação jurídica
para a instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, no artigo
149-A da Constituição Federal.
3 - DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos oriundos da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública — CIP poderão ser utilizados para:
a) Atividades de manutenção;
b) Expansão;
—-c Operação
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COCOSIDIDITDITILALADIDALDALLLAL
cr o TEC SVOlvUlLL LISO
cpfi mococa
d) Administração;
e) Eficientização;
f) Modernização;
9) Gestão da iluminação pública.
4 - MUNICÍPIOS INADIMPLENTES
A administração do município ao inadimplir com pagamentos de despesas de energia elétrica
descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, que essencialmente tem como finalidade evitar o
desequilíbrio entre as receitas e as despesas das contas públicas, buscando assim, uma gestão
transparente e planejada. Isto porque para as municipalidades o fornecimento de energia elétrica
consiste em despesa continuada, em conformidade com art. 17 da LRF.
Assim, além da relevância do serviço prestado pela CPFL, oriundo de uma concessão pública,
tem-se que segundo a LRF, as despesas com energia elétrica obrigatoriamente devem ter
previsão na Lei Orçamentária Anual, mesmo porque ao contratar ou simplesmente receber
energia elétrica, a Municipalidade por força da lei, deve necessariamente ter receita suficiente
para fazer frente a esta despesa, caso contrário incidiria em outra irregularidade, qual seja,
contrair despesa sem dotação orçamentária.
Destarte, o desequilíbrio financeiro decorrente da inadimplência da Prefeitura em relação à
prestadora de energia elétrica CPFL é injustificado e ilegal, ainda mais considerando que a Lei
de Responsabilidade Fiscal dispõe de critérios objetivos para que, em hipótese de diminuição da
arrecadação ou qualquer circunstância não prevista, sejam adotadas providências a fim de não
ser criado o déficit público nas áreas de prestação de serviços essenciais, já que estes devem
ser sempre priorizados em detrimento de qualquer outra despesa ou investimento.
Ou seja, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe outro dever expresso ao município: a
instituição, previsão e arrecadação dos tributos de competência constitucional, mais
especificamente no que se refere à Contribuição de Iluminação Pública — CIP, que possibilita a
instituição de contribuição para custeio da iluminação pública, que tem a função de equilibrar a
receita para o pagamento das despesas referentes à energia elétrica.
A lei estabelece de maneira expressa que é da responsabilidade do administrador público a
efetiva criação de todas as fontes de receita que sejam de sua competência, tudo conforme
disposto no seu artigo 11, in verbis da Lei de Responsabilidade Fiscal:
“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do
ente da Federação”.
Os recursos oriundos da Contribuição de Iluminação Pública — CIP poderão ser utilizados, não
apenas para suportar a despesa mensal com contas de energia, más também para custear
projetos de modernização ou expansão da iluminação pública do município.
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5 - BENEFÍCIOS DO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Para promover a melhoria do desempenho da rede de iluminação pública, várias alternativas
poderão ser apresentadas, más a principal delas consiste na substituição de lâmpadas de vapor
de mercúrio (VM) por lâmpadas de vapor de sódio a alta pressão (VSAP), utilizadas em todo
mundo, que são traduzidos por inúmeras vantagens, tanto econômicas quanto em benefícios
para a população.
Dentre as vantagens, podemos enumerar:
- diminuição das despesas com energia elétrica utilizada na Iluminação Pública em até 40%;
- reduz a potência instalada, o consumo e as despesas com energia elétrica em 40%,
preservando a iluminância original, sem prejuízo do conforto visual necessário à iluminação
pública;
- maior vida média e mediana (a substituição da lâmpada ocorre a cada 05 (cinco) anos em
média);
- diminuição do número de assaltos (30%), do medo ao transitar em calçadas (55%) e de
agressões físicas (80%). (Dados mensurados em cidades dos EUA e Europa);
- redução de acidentes em vias urbanas (>30%), em vias periféricas (>45%) e estradas e vias
gerais (>30%) (Dados mensurados em cidades dos EUA e Europa);
- possibilidade de aumentar os investimentos em áreas críticas da cidade;
- o município passará a ter um sistema de iluminação pública moderno e eficiente, compatível
aos sistemas existentes em países de primeiro mundo;
- melhoria da qualidade de vida;
- redução dos impactos ambientais oriundos do processo de geração de energia elétrica;
- maior fluxo luminoso (90% do fluxo inicial se mantém ao longo da vida);
- grande eficiência luminosa (dobro da VM);
- maior intensidade luminosa e por consequência maior luminância, possibilitando alta definição
de contornos dos carros e pessoas que transitam em avenidas, ruas e calçadas;
- pequeno volume (226 mm de comprimento e 90 mm de diâmetro);
- melhoria do fator potência da instalação;
- baixo custo de funcionamento e de manutenção;
- ausência de ultravioleta (não atrai insetos) preservando o meio ambiente e não atacando
plásticos de luminárias;
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- estabilizam suas características elétricas e fotométricas em um período mais curto (3 a 4
minutos contra 5 a 7 minutos);
- para reacender, as lâmpadas V.S.A.P. levam apenas 1 minuto enquanto as lâmpadas VM
levam de 3 a 6 minutos;
- identifica-se pessoas a 10 (dez) metros de distância (vapor de mercúrio a 4 metros).
6 - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Ao promover a modernização do sistema de Iluminação Pública, com a troca de lâmpadas de
vapor de mercúrio, o município estará contribuindo também para a preservação do meio
ambiente, na medida em que ocorrerá uma diminuição do metal mercúrio a ser descartado,
conforme quadro 01 abaixo:
É Lâm padas Usadas na Iluminação Pública (Fonte ABILUX, 2001)
Mista 160W a 500W
| Vapor de Mercúrio 80W a 1.000W
Vapor de Sódio TOW a
Vapor Metálico 35W a 2.000W
Quadro 01
Além disso, ao utilizar as lâmpadas Vapor de Sódio de Alta Pressão, ocorrerá uma redução de
potência/consumo, com o aumento do pacote de luz (fluxo luminoso e luminância), contribuindo
com a eficientização energética do país e postergando o investimento em novas usinas, com isso
reduzindo o impacto ambiental que elas produzem. .
7 - PROGRAMA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCEL
A ELETROBRAS, através do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL
tem incentivado a apresentação de projetos, em nível nacional, com o objetivo de melhorar a
eficiência dos serviços públicos ligados ao uso da energia elétrica.
Neste contexto, buscando um potencial significativo de melhoria da eficiência energética nos
sistemas de iluminação pública e de modo a ampliar os benefícios destes projetos a toda
população urbana, a ELETROBRAS instituiu o Programa Nacional de Iluminação Pública e
Sinalização Semafórica Eficientes - RELUZ, com o apoio do Ministério de Minas e Energia, com
o objetivo de promover o desenvolvimento de sistemas eficientes de iluminação pública e
sinalização semafórica, bem como a valorização noturna dos espaços públicos urbanos,
contribuindo para melhorar as condições de segurança pública e qualidade de vida nas cidades
brasileiras.
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O programa possui como meta a aplicação de R$ 2,6 bilhões, compreendendo a melhoria de 5
milhões de pontos e a expansão de 1 milhão de novos pontos de iluminação pública, até 2010.
A CPFL executa esse projeto em parceria com a ELETROBRÁS/PROCEL, e os municípios
interessados poderão participar, utilizando-se do saldo credor da Contribuição de Iluminação
Pública — CIP. '
Os tipos de projetos abrangidos pelo programa são:
- Melhoria dos Sistemas de Iluminação Pública;
- Expansão dos Sistemas de Iluminação Pública;
- Remodelagem dos Sistemas de Iluminação Pública;
- Melhoria dos Sistemas de Sinalização Semafórica;
- Iluminação Especial (destaque);
- Iluminação de Áreas Públicas Esportivas;
- Inovação Tecnológica na Iluminação Pública.
8 - ALTERNATIVAS PARA SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS
O quadro 02 a seguir apresenta alternativas mais frequentes de substituição de lâmpadas na
Iluminação pública, sem perda da qualidade.
Alternativas de Substituição de Lâmpadas*
Lâmpada Existente Alternativa de Lâmpada Eficiente
Halógena 400W VSAP 150W
Halógena 500W VSAP 150W
Halógena 1000W VSAP 250W
Halógena 1.500W VSAP 400W
Incandescente 100W a 500W VSAP 100W
Incandescente 1.000W VSAP 150W
Mista 160W a 250W VSAP 100W
Mista 500W VSAP 150W
VM 80W a 125W VSAP 100W
VM 250W VSAP 150W
VM 400W VSAP 250W
VM 700W | VSAP 400W
VSAP 350W (intercambiável) VSAP 400W
Quadro 02
* Alternativas de substituição tendo como referência a comparação do fluxo luminoso unitário de cada tipo
de lâmpada que depende da informação de cada fabricante.
1]
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9 — VANTAGENS NA UTILIZAÇÃO DA LÂMPADA VAPOR DE SÓDIO
Nos exemplos a seguir, demonstramos as vantagens obtidas ao substituir lâmpadas de vapor de
mercúrio por lâmpadas vapor de sódio na rede de iluminação pública:
Exemplo 1 - Substituição de lâmpada de vapor de mercúrio de, 80w por lâmpada de vapor de
sódio de 100w (quadro 03):
Vapor de Sódio | 100w | 9500) — 95] 24.000
[Ganho | | no39%] 1111%| 1667%
Quadro 03
Resultado: Acréscimo de 20% (20W) no consumo, 163,9% no fluxo luminoso, 111,1% na
eficiência luminosa e 166,7% na vida útil do equipamento.
Exemplo 2 — Substituição de lâmpada de vapor de mercúrio de 400w por lâmpada de vapor de
sódio de 250w.
Vapor de Mercúrio 400w 22.000 i 55 “15.000
| Vapor de Sódio | 250w | 26.000] 104] 24.000]
[Gaho | | n82%] co%) 600%
Quadro 04
Resultado: Redução de 37,5% (150w) no consumo e acréscimo de 18,2% no fluxo luminoso,
89,1% na eficiência luminosa e 60% na vida útil do equipamento.
Esses exemplos demonstram efetivamente as vantagens econômicas em proceder à substituição
de lâmpadas de vapor de mercúrio por aquelas que utilizam vapor de sódio.
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10 - PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DAS LÂMPADAS
Apresentamos no quadro 05 as principais características das lâmpadas geralmente utilizadas na
rede de iluminação pública e os respectivos valores de perdas nos reatores
Fluxo Eficiência i | Perdas nos Reatores (w)*
Lâmpadas Luminoso Luminosa ! Hal
(im) (Ima) Anos Convencional ' Eletrônico
00
VSAP 600W | 90.000 |
Quadro 05
* Valores médios de referência, com base em informações de vários fabricantes.
Legenda:
1 = Incandescente
H = Halógena
F = Fluorescente
M = Mista
VM = Mercúrio
MVM = Vapor
VSAP = Vapor de Sódio Alta Pressão
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IBAM
O
apenas os contribuintes residenciais e não residenciais, além de
não ser aceitável diferenciação no pagamento da contribuição.
De acordo com o relator, ministro Ricardo Lewandowski,
a COSIP se assemelha aos impostos, no entanto ela não se
identifica com essa espécie tributária em razão do que dispõe o
artigo 164, inciso IV, da Constituição Federal, que veda vinculação
da receita de impostos. Ele também ressaltou que, embora a
COSIP apresente afinidade com as taxas, não se confunde com
elas, pois conforme o artigo 145, inciso Il, da CF, as taxas
decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva
ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
"a meu ver, a COSIP constitui um novo tipo de
contribuição que refoge aos padrões estabelecidos na Constituição
Federal", disse o ministro. Para ele, esta contribuição é "uma
exação subordinada à disciplina própria qual seja a do artigo 149-
A, da Carta Magna, sujeita, contudo, aos princípios constitucionais
tributários visto enquadrar-se, inequivocamente, no gênero tributo".
Assim, Lewandowski afirmou acompanhar corrente que diz tratar-
se de exação de um tributo novo, porque foi introduzida no texto da
Constituição pelo constituinte derivado.
Segundo Ricardo Lewandowski, a norma contestada
elegeu como contribuintes da COSIP os consumidores residenciais
e não residenciais de energia elétrica, situados tanto na área
urbana como na área rural do município de São José. O ministro
considerou que o legislador, ao instituir a contribuição -
considerada a natureza tributária da exação -, baseou-se nos
princípios da isonomia e da capacidade contributiva.
O ministro entendeu que não houve ofensa a qualquer
princípio constitucional, em particular aos da isonomia e da
capacidade contributiva. Para ele, os parâmetros empregados pela
Lei Complementar 7/02 para o rateio dos gastos com o consumo
de iluminação pública entre pessoas selecionadas adotou critérios
objetivos e não excedeu os limites da razoabilidade e da
proporciona!idade. Dessa forma, o ministro Ricardo Lewandowski
IBAM
Da PEER NCEMENON saga Ce Mo Pod O SSB a DAP O Rê sn na DS SANEDO
negou provimento ao recurso, tendo sido seguido pela maioria.
Votou de forma contrária o ministro Marco Aurélio, que ficou
vencido." (RE 573675).
Com esta decisão restaram superadas as divergências acerca da
constitucionalidade da contribuição, de resto implantada em inúmeros
municípios brasileiros.
O Projeto de Lei trazido à apreciação e sua Mensagem não
merecem reparos, tratando da questão com correção e propriedade.
É o parecer, s.m,.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº, 01/2010.
REFERÊNCIAS: Projeto de Lei Complementar nº.008/2009, de
14 de Dezembro de 2009- “Institui a Contribuição de Iluminação
Pública- CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.”
AUTOR(A): Prefeito Municipal Antônio Naufel
INTERESSADO(A): Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei Complementar
nº.008/2009, acerca da possibilidade de instituir no Município de Mococa
Contribuição de Iluminação Pública-CIP, prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A Contribuição de Iluminação Pública- CIP, está
prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal, ao qual foi incluída por
força da Emenda nº39, de 19 de Dezembro de 2002, que assim dispõe:
“Art 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal
poderão instituir contribuição, na forma das
respectivas leis, para o custeio do serviço de
iluminação pública, observado o disposto no art.
150, le III.
Parágrafo único- É facultada a cobrança da
contribuição a que se refere o caput, na fatura de
consumo de energia elétrica.”
Assim facultou-se aos entes acima mencionados
a criação da Contribuição de Iluminação Pública.
Logo, a título de análise de competência, o
Município está plenamente legitimado a criar a CIP.
Contudo, numa análise mais abrangente, tenho
algumas considerações desfavoráveis a tecer, como por exemplo a
2
e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
possibilidade de reajuste automático, tendo como fundamento
majoração da tarifa de energia elétrica conforme prevê o artigo 4º,
Parágrafo único, da analisada Lei Complementar, uma vez que estar-se-
ia desrespeitando o princípio da legalidade tributária.
Quanto aos demais vícios da lei, já foram
devidamente sanados pela Mensagem Aditiva enviada pelo Chefe do
Poder Executivo anexa ao Projeto, como a retirada do imóvel rural e o
respeito ao princípio da anterioridade.
Era o que tinha pra relatar!
Câmara Municipal de Mococa, 22 de Fevereiro de 2010.
us
ia Gomes dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar nº.008/2009.
INTERESSADO: Prefeito Municipal Dr. Antonio Naufel.
ASSUNTO: Institui a Contribuição de Iluminação Pública- CIP,
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
RELATOR: Francisco Sales Gabriel Fernandes.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, cujo
objetivo é de instituir no Município de Mococa na CIP- Contribuição de
Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal de
1988.
Em que pese as fundamentações na mensagem do
projeto, manifesto-me contrariamente a este, pelas seguintes razões:
A princípio existiam vícios como o desrespeito ao
princípio da anterioridade nonagésimal, este que foi extirpado pelo
aditamento protocolado nesta Casa na data de 18/12/2009, bem como
asgim procedeu-se quanto a retirada do imóvel rural do art. 2º,
locando-o corretamente como isento.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Contudo, como já acima mencionado tais aspectos já
foram devidamente emendados pelo próprio Poder Executivo.
Por derradeiro, é cediço que o Município é parte
legitimada para instituir a CIP, por força do Art. 149-A da Constituição
Federal, porém manifesto-me desfavorável, uma vez que, a previsão de
reajuste automático prevista no Art. 4º, afronta grosseiramente o
princípio da legalidade tributária, conforme parecer jurídico anexo neste
projeto, além do que, não restou comprovadamente inequívoco que O
projeto trará maiores benefícios a população, motivo pela qual devo
concluir ser o mesmo prejudicial ao interesse público.
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, relato ser contrário
ao proposto projeto de Lei Complementar pelos motivos acima
mencionados.
Sala das Comissões, 1º de Março de 2010.
Relator
|J)-3-Tolo
E
Fa APROVADO
Em LJ Djacussão por —te-HAgoRdv/<,
sessão /2 CORE O
|
RANTISCOT A 'ANDIDO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 7º SESSÃO ORDINÁRIA - 2º PERÍODO
DATA : 15 DE MARÇO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº008/2009
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO |: 1605/2009
VOTOS
VEREADORES Ea
1- [ADILSON APARECIDO GUISSO E o
2- [DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA a RA
3- [EDUARDO ANTONIO BAISI a
4- [FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO o
5- [FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES Pad
6- Fá
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
7
Ed
8- |MARCOS DANIEL VICENTE 2 O
E! ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO | a o
10- | RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO Fa ns
TOTAL::::
RESULTADO
Votos Favoráveis ) 8
Votos Contrários ; =
Ausentes : Es
Total À 1 ô
1º Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 7? SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 15 DE MARÇO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº008/2009
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO : 1605/2009
VOTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis : to
Votos Contrários
Ausentes É
Total Ê | (2)
1º Sepretária
PREFEITURA MU
Protocolo N.º“ 4 Ds
Entrada em:
Câmara Municipal deR
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº231/2010-CM.
Mococa, 16 de março de 2010.
Senhor: Prefeito:
Informamos Vossa Excelência que o Projeto
de Lei Complementar nº 008/2009, encaminhado á consideração
desta Casa, através do ofício nº 1.911/2009, foi rejeitado em
sessão realizada no dia 15 de março último.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Respeitosamente ss
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro. 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaD yahoo.com.br
www camaramococa sn.vov.br
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