materia nº 9/2009

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"98 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC sm
q y ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 1.958/09
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar a concessão de isenção, de caráter geral, no montante de 10%
(dez por cento) do valor do tributo, aos contribuintes do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU, do exercicio de 2010, que efetuarem o
pagamento integral em parcela única.
Importante ressaltar que, por se tratar de
isenção de caráter geral, não se aplicam as regras do artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ou seja, não ocorre O instituto legal da renúncia
de receita. Tal interpretação decorre da verificação direta do parágrafo 1º
do mesmo artigo, que determina que a renúncia de receita compreende
tão-somente a isenção de caráter não-geral, excluindo a de caráter geral,
como se pretende neste momento.
Nestes termos, não há necessidade de
apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício de 2010 e nos dois seguintes e dos demais requisitos dos
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gris. nº os Dy ,
iProc LG58/ 2003 $
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ad
ESTADO DE SÃO PAULO
incisos I e II do artigo 14 da LRF. Também não há necessidade, pelo
mesmo motivo (isenção de caráter geral), de medidas de compensação.
A título ilustrativo e informativo, pedimos vênia
para transcrever trecho do entendimento dos Srs. Flávio C. de Toledo Jr..
assessor técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e de
Sérgio Ciqueira Rossi, Secretário-Geral e Substituto de Conselheiros do
mesmo Tribunal, em sua obra conjunta Lei de Responsabilidade F iscal,
(1º edição, 2001, Ed. NDJ, pág.89), quando tratam do artigo 14 em
questão:
“O desconto concedido a munícipe que, no
início do ano, quitam o IPTU a vista, é procedimento desobrigado da
compensação. Esse abatimento caracteriza isenção de caráter geral;
não discrimina beneficiários; as cautelas do art. 14 não lhe alcançam”.
Portanto. verifica-se que é plenamente possível
a concessão desta isenção de caráter geral, da forma como se pretende,
posto que inexiste vedação legal para tanto.
Outrossim, nos exercícios de 2007, 2008 e
2009. por meio das Leis Complementares nº 233/06, nº 284/07 e nº
340/08. respectivamente, isenções semelhantes foram autorizadas, com
consideráveis efeitos positivos para a Administração Municipal e para os
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contribuintes.
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iProc. 1O5R 12009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei Complementar se deve ao fato de que os carnês do IPTU-2010
devem ser entregues aos contribuintes ainda no mês de fevereiro, já
constando as datas dos pagamentos e seus respectivos valores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
VAVAVDAS K
ANTÔNIO NAUREL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
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iProc 1658 12009
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA==="—=
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºC?de 17 de Dezembro de 2009
Concede isenção de caráter geral aos
contribuintes que efetuarem o pagamento do
IPTU do exercício de 2010, em parcela única.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
DOS screen enraenad /09, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de isenção, de
caráter geral, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do tributo, aos
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do exercício de
2010. que efetuarem o pagamento integral em parcela única, até a data do
vencimento determinado nos carnês.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação. revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Prefeito Municipal
APROVADO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data ubrica
al | 12 [2009 |
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EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer regime de urgência Especial para
ESPECIAL matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº009/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento
do IPTU do exercício de 2010, em parcela única.
2- Projeto de Lei nº165/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (aquisição trator esteira).
3- Projeto de Lei nº168/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
4- Projeto de Lei nº 169/2009 - de autoria do Prefeito Municipal Autoriza o
Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade assistencial Grupo Arco-Íris
de Mococa.
5- Projeto de Lei nº170/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
6- Projeto de Lei nº171/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o centro Social da Paróquia de São
Sebastião.
7- Projeto de Lei nº 172/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Myhicípio de mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
leitos da Criança e do Adolescente é dá outras providências.
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Proc. JOSb / A0pS:
8- Projeto de Lei nº173/2009 - de autoria do Prefeito Municipar= E
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da
execução de medida socioeducativa de liberdade assistida para o desenvolvimento do
trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua
família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
9- Projeto de Lei nº174/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
10- Projeto de Lei nº176/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
11- Projeto de Lei nº177/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
12- Projeto de Lei nº178/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de
A Pa)
Marcos Daniel Vicente
Francisco Vereador
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Eduardo Antonio Baisi
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.658.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.0092009
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de 2009.
Presidente
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei Complementar nº.009/2009.
:- Prefeito Municipal de Mococa.
: Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que
efetuarem o pagamento do IPTU do exercício de 2010, em
parcela única.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 21 de dezembro de 2009.
TAS Lia
«Proc, AG5L o,
Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Câmara
DESPACHO
PROTOCOLO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
REQUERIMENTO especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº007/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários, estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº009/2009 - de autoria do Prefeito
Municipal - Concede isenção de caráter geral aos contribuintes que efetuarem o pagamento
do IPTU do exercício de 2010, em parcela única.
3- Projeto de Lei nº165/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. (aquisição trator esteira).
4- Projeto de Lei nº168/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
5- Projeto de Lei nº169/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade assistencial Grupo Arco-Íris
de Mococa.
6- Projeto de Lei nº170/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
7- Projeto de Lei nº171/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com o centro Social da Paróquia de São
Sebastião.
8- Projeto de Lei nº172/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
u IDA ípio de mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Pyeitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
VÁ 9- Projeto de Lei nº173/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
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PIS nº al
a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia objetivando no acompanhamento técnico, administrativo e financeiro da
execução de medida socioeducativa de liberdade assistida para o desenvolvimento do
trabalho, com vistas a garantir o atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua
família, em conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
10- Projeto de Lei nº 174/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
11- Projeto de Lei nº176/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa.
12- Projeto de Lei nº177/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
13- Projeto de Lei nº 178/2009 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que especifica.
14- Projeto de Lei nº.163/2009 — de autoria do Prefeito Municipal.- Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar Chamamento Público para credenciamento de
empresas para realização de exames de radiografia e ultrassonografia.
15- Projeto de Lei nº.164/2009 — de autoria do Prefeito Municipal —
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de dezembro de 2009.
Raimundo Donizete Acácio aa
ci “Tc ro paista Martins
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arcos Daniel Vicente
Vereador
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Eduardo Antonio Baisi
Vereador
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Fisntda 0)
Proc 1S5B 2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 45º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º PERÍODO
DATA : 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
HORÁRIO :20 HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2009.
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO : 1.658/2009
VOTOS
VEREADORES FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
5- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- [JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis y 09
Votos Contrários : O
Ausentes . O
Total : O
Fu Pa.
2º Secretário
Fis nt 43 say
Proc LO58 | 2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :35º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 1º PERÍODO
DATA : 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
HORÁRIO :20 HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA | : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2009.
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO : 1.658/2009
VoTOS
VEREADORES EE
| ADILSON APARECIDO GUISSO
2- [ANDREA COLPANI LEME
3- | EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis /0 votos
Votos Contrários
Ausentes
Total
Fttfe-
2º Secretário
LUCIA S. MONACO ERC. Setor Protbeolo |
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Ofício nº 1419/2009-CM.
Mococa, 22 de dezembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de dezembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº127/2009, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº007/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº128/2009, referente so Projeto de Lei
Complementar nº009/2009. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº129/2009, referente ao Projeto de Lei nº084/2009.
(de autoria do vereador João Batista Martins)
4- Autógrafo nº130/2009, referente ao Projeto de Lei nº163/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
5- Autógrafo nº131/2009, referente ao Projeto de Lei nº164/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraorc:nária)
6- Autógrafo nº132/2009, referente ao Projeto de Lei nº165/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
7- Autógrafo nº133/2009, referente ao Projeto de Lei nº168/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº134/2009, referente ao Projeto de Lei nº169/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
9- Autógrafo nº135/2009, referente ao Projeto de Lei nº170/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraord nária)
10- Autógrafo nº136/2009, referente ao Projeto de Lei nº171/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov. br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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11- Autógrafo nº137/2009, referente ao Projeto de Lei nº172/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
12- Autógrafo nº138/2009, referente ao Projeto de Lei nº173/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
13- Autógrafo nº139/2009, referente ao Projeto de Lei nº174/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
14- Autógrafo nº140/2009, referente ao Projeto de Lei nº176/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
15- Autógrafo nº141/2009, referente ao Projeto de Lei nº177/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
16- Autógrafo nº142/2009, referente ao Projeto de Lei nº178/2009.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Fis.nº 1G ap
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 128 DE 2009.
Projeto de Lei Complementar nº009/2009.
Concede isenção de caráter geral aos
contribuintes que efetuarem o pagamento
do IPTU do exercício de 2010, em parcela
única.
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de isenção, de
caráter geral, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do tributo, aos
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do exercício de
2010, que efetuarem o pagamento integral em parcela única, até a data do
vencimento determinado nos carnês.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococ embro de 2009.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário