materia nº 1/2009

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº. 001/2009.
Dispondo sobre nova redação ao
ra XXI do artigo 63 da Lei
AJOrgânica do Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia de de 2009, aprovou
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº. (2009, de autoria da Mesa
Diretora, nos termos do $82º., do art.29, da L.O.M. promulga a seguinte EMENDA
Art. 1º. - O inciso XXI do artigo 63 da Lei Orgânica
do Município passa à ter a seguinte redação:
Art. 63-...
“XXI - repassar até o dia 20 (vinte) de cada mês os
recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendendo os créditos
suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo”.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em Contrário.
ATUA
FRA psCó A OS CÂNDIDO
Presidente
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DÉBORA S. PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNI BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário
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Marcos Daniel Vicente
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Essa emenda é destinada a corrigir o
inciso XXI do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de
Mococa, que vigora em discordância com o artigo 141 da mesma
Lei Orgânica, que deve obedecer os ditames da Constituição
Federal, conforme esta definido no seu artigo 168.
Plenário Venerando Ribeiro da a, 9 de fevereiro de 2009.
Ed
/
DÉBORA S. PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNI BAISI
1º. Secretária 2º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 062/2009.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, Nº.01/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 062/2009.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO, Nº.01/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 04/00 sto.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: |U
Sm
NOME: WNGrçEdCa E
DATA DA NOMEAÇÃO: 04 / Õ É /
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 062/2009.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, Nº.01/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: OÀ 4 OL /da9A.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: [3 7 0% 1doaA.
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Fis.nº. OX. dt!
Proc. 1d 20!
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
Nº.01/2009.
INTERESSADO | :- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO :- Dispondo sobre nova redação ao inciso XXI do artigo 63 da Lei
Orgânica do Município de Mococa.
RELATOR :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 09 de. fercenrimo de 2009.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 062/2009.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, Nº. 001/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DATA DO RECEBIMENTO: 1h / 0% /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
vom: fhQncor Ao
DATA DA NOMEAÇÃO: 1h / Õ 2y /
a
Fis.nº 04 e 5
O AA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 062/2009.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO, Nº. 001/2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 4/2 | 2 | RAI.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, Nº.01/2009.
INTERESSADO :- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO : - Dispondo sobre nova redação ao inciso XXI do artigo 63
da Lei Orgânica do Município de Mococa.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 47º de ES de 2008.
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Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
de
TETE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 3º, SESSÃO ORDINÁRIA -— 1º. PERÍODO
DATA : 16 DE FEVEREIRO DE 2009
HORÁRIO | :20 HORAS
QUORUM — : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO Nº.001/2009
TURNO : 1º, DISCUSSÃO
PROCESSO : 062/2009
VEREADORES FAVORÁVEL
ADILSON APARECIDO GUISSO
N
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
“[EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
1
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
E
es
9- [ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
VINFEIVINEVINISIE
10- | RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis : ) (0)
Votos Contrários
Ausentes É
Total Ê O)
Oba Ler Panelinha
1º. Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 5º SESSÃO ORDINÁRIA — 1º. PERÍODO
DATA : 02 DE MARÇO DE 2009
HORÁRIO | :20 HORAS
QUORUM | : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO Nº.001/2009
TURNO : 2º, DISCUSSÃO
PROCESSO : 062/2009
VOTOS
VEREADORES
1- | ADILSON APARECIDO GUISSO
2- [DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
e
7- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
A
8- | MARCOS DANIEL VICENTE
9- [ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
10- | RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
1º. Secretária
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Iproc. Ob? 4 2094
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Câmara Musiácipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº.01/2009, DE 03 DE MARÇO DE 2009.
Dispondo sobre nova redação ao
inciso XXI, do art.63, da Lei
Orgânica do Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 02 de março de 2009, aprovou Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município nº.01/2009, de autoria da Mesa Diretora, nos termos do
$2º., do art.29, da L.O.M. e promulga a seguinte EMENDA:
Art. 1º. - O inciso XXI, do art.63, da Lei Orgânica do
Município, passa a ter a seguinte redação:
“XXI - repassar até o dia 20 (vinte) de cada mês os
recursos correspondentes as dotações orçamentárias, compreendendo os créditos
suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo”.
Art. 2º. - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor
na data de sua publicação, revoga-se as disposições em Contrário.
Câmara Municipal de Mococas03 de sn de 2009.
ÂNDIDO
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DÉBORA * S ARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNI BAISI
1º, Secretária 2º. Secretário
qué Municipal de Mococa
Estado da São Paaibo
Ofício nº. 166/2009-CM.
Mococa, 04 de março de 2.009.
Senhor Prefeito:
LIUTAS, MONACO Nine. Setor Eleiecolo
Encaminhamos a Vossa Excelência, para
conhecimento, cópia da Emenda à Lei Orgânica do Município
nº.01/2009, aprovada em sessão ordinária nesta Casa, realizada no dia
02 de março, último.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa