PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Of. nº485/2020 Mococa, 09.de julho de 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara de Vereadores, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar a
Prefeitura de Mococa a receber em doação parte de um imóvel pertencente à Sra.
Marlene Donizeti de Carvalho, com 41,42 metros quadrados, localizado na Rua Rio
Grande do Sul.
A doação é incondicionada e não gerará nenhum ônus para
a Municipalidade, exceto pelas despesas cartorárias, sendo certo que a área será
utilizada para a construção de um “cul-de-sac”, melhorando a circulação do trânsito no
local.
E, para receber o imóvel em doação, o artigo 90 da Lei
Orgânica Municipal exige prévia autorização legislativa, que deve ser formalizada por
meio de Lei Complementar, conforme artigo 30, X, da mesma norma.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Prefeitó Municipal
Exmo. Sr.
Elias de Sisto
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XR$ 908
DE 09 DE JULHO DE 2020
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber em doação em favor do Município de
Mococa imóvel que especifica e dá outras
providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Ordinária realizada em no dia de
de 2020, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 004
/2020, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Felipe Niero Naufel e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar autoriza a Prefeitura
Municipal de Mococa a receber, em doação, imóvel em favor do Município de Mococa.
Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a receber em doação de Marlene Donizeti de Carvalho, o imóvel abaixo descrito:
[1 - Um lote de terreno designado Lote “Al” que inicia-se
no ponto O de frente para a Rua Rio Grande do Sul, medindo 5,00 metros até encontrar
o ponto 1; daí deflete à direita medindo 5,55 metros, até encontrar o ponto EM
confrontando com a faixa de proteção do Córrego Lambari; daí deflete à direita
medindo 5,00 metros, até encontrar o ponto 6, confrontando com o lote de terreno
designado “A”; daí deflete à direita medindo 5,00 metros, até encontrar o ponto 5,
confrontando com o lote de terreno designado “A”; daí deflete à direita medindo 5,00
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metros, até encontrar o ponto O do início, confrontando com o lote de terreno designado
“B”, encerrando uma área de 41,43 metros quadrados.
Parágrafo Único. A área remanescente que não será objeto
de doação está assim descrita: um lote de terreno designado “A” que se inicia no ponto
5, medindo 5,00 metros, até encontrar o ponto 6, confrontando com o lote de terreno
designado “A1”; daí deflete à esquerda medindo 5,00 metros, até encontrar o ponto 2,
confrontando com o lote de terreno designado “A 1”; daí deflete à direita medindo 38,85
metros, até encontrar o ponto 3, confrontando com a faixa de proteção do Córrego
Lambari;daí deflete à direita medindo 37,60 metros, até encontrar o ponto 4,
confrontando com os lotes 13, 14, 15 e 16; daí deflete à direita medindo 25,00 metros,
até encontrar o ponto 5 do início, confrontando com o lote de terreno designado “B”,
encerrando a área de 597,57 metros quadrados.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações, averbações em cartórios, registros imobiliários e
outras.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE JULHO DE 2020.