materia nº 1/2010

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº001,
de 17 de Fevereiro de 2010.
SANUATR Acrescenta artigo dentro do Capítulo VII-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
340 | raio) A
Servidores Públicos, no Título II.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2010, aprovou
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº | /2010, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, e ela promulga a seguinte EMENDA:
Artlº O Capítulo VII Servidores Públicos
Municipais, presente no Título III, da Lei Orgânica, passa a ter acrescido um
artigo, a saber:
“As servidoras públicas Municipais, passam a gozar de licença gestante, sem
prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e oitenta dias.”
Art. 2º Os demais artigos subsequentes passam a ser
renumerados.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fevereiro de 2010.
SRIEL FERNANDES
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº081/2010.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, Nº001/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de fevereiro de 2010.
EN
Es
image
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº081/2010.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, Nº001/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / +
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR |
NOME: OU Dam SS eXSSAO
DATA DA NOMEAÇÃO: » Ol 1 Zo(o.
Presidente da Comissão
enmig
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº081/2010.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, Nº001/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
02 , Zolo
/ .
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“ Relator
/ é Ae
4 O
DATA DO RECEBIMENTO: á! | /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
Es
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
nº.001/2010.
INTERESSADO: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes.
ASSUNTO: Acrescenta artigo dentro do Capítulo VII-
Servidores Públicos, no Título III.
RELATOR: Adilson Aparecido Guisso.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei, cujo objetivo é de
acrescentar artigo dentro do Capítulo VII- Servidores Públicos, no Título
Ill, ou seja, estender às Servidoras Públicas Municipais, o gozo de
licença gestante, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
Analisando o projeto em questão, concluo que deve
o mesmo ser rejeitado, pelos motivos que passa-se a expor.
Cumpre primeiramente analisar a questão quanto a
competência para a iniciativa, vejamos:
LRsEg
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O Art.35, inciso IV, da LOM, assim preceitua:
“Art. 35 Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
(...)
IV- Organização administrativa, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração.”
A alínea “b”, do inciso Il, 81º, do Art61 da
Constituição Federal reza que:
“Art. 61 (...).
$1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
Il- disponham sobre:
(cs)
b) organização administrativa e judiciária,
matéria orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração dos Territórios.”
Assim, por uma questão de simetria a LOM dentro
dos parâmetros municipais incluiu o disposto no Art. 35.
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Logo, o projeto de emenda à Lei Orgânica padece de
vício insanável quanto a sua forma.
Assim está o Poder Legislativo a usurpar
competência inerente ao Poder Executivo, o que é vedado a luz do Art.
2º da Constituição Federal, Art. 5º da Constituição Estadual e Art. 2º da
LOM.
Importante ressaltar, que não se está adentrando ao
mérito do projeto, mais sim quanto a sua forma, o que ante o vício
apontado, impede que se ingresse neste.
Portanto, opino pela não aprovação do projeto em
comento, por ser ele ilegal e incónsttucional
|
Sala das Comissões, Ea de M SAú de 2010.
LX A A
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VA
N
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Adilson Aparecido Guisso
Relator
|
[2-3 “Golo
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 7º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 15 DE MARÇO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA —: PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº01/2010.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO : 081/2010
voTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
NA
EDUARDO ANTONIO BAISI
|
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
=
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
NNNINNA
É
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
P
RESULTADO
Votos Favoráveis : Lo
Votos Contrários
Ausentes
Total : 1O
Dota Aga MAIL Und
1º Secretária
y
Fls 1
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ROTEIRO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Presidente: Boa noite. Agradeço a presença de todos.
Presidente: Convido os did que ocupem Ss; seus
lugares. Alon fl eb à pbmitil
ln! uno Eduard diem Bruno
Presidente: Convido para ocupar as mesas laterais.
Tino. SE. acena sentar opreseneamascemorro excreends ETTAEESEERENES Cena ras
Timo. SE sa ssemsesiemeneeaare ss reasesaeeescea comme nencasamoo o casada sindssauado
A Assessora Jurídica desta Casa de Leis: Dra. Daia Gomes dos
Santos.
Presidente:Convido a todos os presentes para entoarem o Hino
Nacional Brasileiro.
Presidente: Este projeto tem como objetivo realizar a
atualização da Lei Orgânica Municipal, em consonância com a
Constituição Federal e a Constituição Estadual. Além de incluir
no corpo da Lei Municipal as necessidades a nível local, para
melhor valorizar a cidade de Mococa.
O projeto priorizou e valorizou a cultura local não deixando de
aplicar as legislações hierarquicamente superiores que de alguma
forma regem também a Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orgânica do Município após sua aprovação proporcionará
aos mocoquenses melhor visualização e interpretação da
legislação municipal, que estará totalmente atualizada, em
respeito a toda população de Mococa.
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Presidente: Convido o Nobre Vereador Eduardo Antônio Baisi,
Iê, que me auxilie nos trabalhos da Audiência Pública e faça a
leitura das Emendas proposta.
Vereador (Bilesidente): A partir deste momento vou iniciar a
leitura do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
nº.01/2010.
Presidente: Declaro aberto para discussão dos interessados as
emendas supra citadas.
Presidente: Convido para estarem presentes todas as segundas-
feiras às 20 horas na sessão ordinária da Câmara Municipal.
Obrigado a todos pela presença.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO Nº.001/2010.
ASSUNTO :- Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do
Município de Mococa.
INTERESSADO(A) | :- Vereador Francisco Carlos Cândido e outros
RELATOR : - Adilson Aparecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação, ——
Esse é/o nosso parecer s.m.j.
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PROCESSO Nº. 357/2010.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº01/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Tendo em vista o Ato nº.259/2011, que dispõe
sobre a composição dos membros das Comissões Permanentes para O
biênio 2011/2012, conforme o Regimento Interno da Câmara, e após
parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição, Justiça c Redação,
encaminho a presente propositura às demais comissões: Orçamento,
Finanças e Contabilidade; Obras e Serviços Públicos; Saúde, Educação,
:ã0 e Parcelamento
Cultura, lazer e Turismo; Planejamento, Us “Ocupa
do Solo e Meio Ambiente.
Câmara Municipal de Mococa, f
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FI
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 357/2010.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº01/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: [47 OW 4 Of.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ: /
Presidente da Confissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a
nome: Paleaa frotas Dinah Vindo.
DATA DA NOMEAÇÃO: 11 / 0Y ; SOU.
Delhua fome 14 vivi
Presidente da Comissão
7,
“a q
— esa cam |
2 SS Re, les
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 357/2010.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº01/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a
DATA DO RECEBIMENTO: / =
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / E:
“Relator a) =
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA | :- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Municipio nº01/2010.
INTERESSADO :- Vereador Francisco Carlos Cândido e outros
ASSUNTO :- — Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município de
Mococa.
RELATOR(A)(a) :-
Como Relator(a) da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de = de 2011.
Relator(a)
APROVADO O PARECER DO RELATOR(A) DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2011
Câmara Muni
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 357/2010.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº01/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 1) 103 | lol.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ: 4 /
Vagos (o 7 Viale
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a) - n
nomE: Hiunusco Salles Gabih Chonendes
DATA DA NOMEAÇÃO: &4. | 03 y Cos.
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. 357/2010.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº01/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a)
DATA DO RECEBIMENTO: / ERA
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / E A
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Municipio
nº01/2010.
INTERESSADO :- Vereador Francisco Carlos Cândido e outros
ASSUNTO E Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do
Município de Mococa.
RELATOR(A)(a) :-
Como Relator(a) da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura, e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno
acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e
respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de o de 2011.
APROVADO O PARECER DO RELATOR(A) DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, h. de 09 ass de 2011.
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 357/2010.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº01/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 147 O4 4 “4.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ: &! / O 4 20h.
Presidente da Comusssão
>
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A) Io
NOME: qiiel Balida uai
DATA DA NOMEAÇÃO: &[/ 07 (20).
— Dulboua dane PL Vista
Presidente da Zomissão
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
PROCESSO Nº. 357/2010.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº01/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELA TOR(a)
DATA DO RECEBIMENTO: | a 4
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / E,
Relator(a)
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA — :- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Municipio nº01/2010.
INTERESSADO :- Vereador Francisco Carlos Cândido e outros
ASSUNTO :- | Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município de
Mococa.
RELATOR(A)(a) :-
Como Relator(a) da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2011.
Relator(a)
APROVADO O PARECER DO RELATOR(A) DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, de de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 357/2010.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº01/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DORECEBIMENTO: JA, 07 4 201
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ: 4 /
Dial PM fio
Presidente da Zomissão
fo
0 aca
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a) “xk
DATA DA NOMEAÇÃO: 14/0Y7 2on
— Presidente da Comissão
+ o
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 357/2010.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº01/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a)
DATA DO RECEBIMENTO: / E,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / !
Relator(a)
NR pm
gera
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Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do
Municipio nº01/2010.
INTERESSADO: — Vereador Francisco Carlos Cândido e
outros
ASSUNTO : — Dispõe sobre alterações na Lei
Orgânica do Município de Mococa.
RELATOR(A) (a) :-
Como Relator(a) da matéria acima epigrefada, e
dentro das atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos
detalhados da propositura, e tendo em vista seus objetivos,
somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar
parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto
original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, | de de 2011.
Relator(a)
APROVADO O PARECER DO RELATOR(A) DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato,... de de 2011.
pre
— ee peso
e. -
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 357/2010.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº01/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: 1 /
4
D/22007)
Rrésidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a
NOME: 24) npncuado AA Ng
DATA DANOMEAÇÃO: / / a
2
residente da Comissão
Se pe
RES es ui
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
PROCESSO Nº. 357/2010.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº01/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a)
DATA DO RECEBIMENTO: / +
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / [o
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— o | —
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Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
REFERÊNCIA :- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Municipio nº01/2010.
INTERESSADO :- Vereador Francisco Carlos Cândido e outros
ASSUNTO Ha Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município de
Mococa.
RELATOR(A) (a)
Como Relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das
atribuições desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão
que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua
aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim,
manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso pare
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominhto de o o de 2011.
APROVADO O PARECER DO RELATOR(A) DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, h de Tê) 4 de 2011.
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Lista de Presença
AUDIENCIA PÚBLICA
ms
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Municipio nº01/2010 -
Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município de Mococa.
30 de setembro 2010.
Assinatura
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Nome Assinatura
Email: Lncavo A Go -com. 1 A
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| Email;Z te É) se4e À Ca LU. O o
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Lista de Presença
AUDIENCIA PÚBLICA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº01/2010 —
Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município de Mococa.
30 de setembro 2010.
Assinatura
Nome
Assinatura
Assinatura
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Lista de Presença
AUDIENCIA PÚBLICA
Ps
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Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município de Mococa.
30 de setembro 2010.
Nome Assinatura
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Nome Assinatura |
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Nome Assinatura
GUSTAVO pe Touza Pinto
Assinatura
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Lista de Presença
AUDIENCIA PÚBLICA
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Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município de Mococa.
30 de setembro 2010.
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Nome Assinatura
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Lista de Presença
AUDIENCIA PÚBLICA
ms
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Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município de Mococa.
30 de setembro 2010.
Assinatura” :
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Assinatura
GAS VS rated
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Nome
Assinatura
424
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AUDIENCIA PÚBLICA
ms
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Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município de Mococa.
30 de setembro 2010.
Nome — Assinatura
Email:
A! Nome Assinatura
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Email: | to (e Aa ola.
Nome Assinatura
DE e
Ma
Email: ——— -
Nome Assinatura
De
DR
Email:
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ms
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Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município de Mococa.
30 de setembro 2010.
| Nome Assinatura
Nome Assinatura
| Email: ; o
Nome Assinatura
Email: epee
Nome Assinatura
IBAM
Instituto Brasileiro de
Administração Municipal
Ofício 0&G nº 101/11
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2011.
Exmo. Sr.
Vereador Adilson A. Guisso
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
AJC.: Dra. Daia Gomes dos Santos
Assessora Juridica
Senhor Presidente...
Conforme solicitação desta Casa, estamos encaminhando à Câmara Municipal de
Mococa proposta de assessoria técnica para a execução do Projeto de Revisão e
Atualização da Lei Orgânica Municipal.
Solicitamos a fineza de entrar em contato com o IBAM, comunicando o interesse pela
celebração do respectivo contrato ou expondo suas dúvidas, caso necessite de
esclarecimentos adicionais.
Renovando nossos protestos de estima e consideração, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Cuselinaay
Claudia Ferraz )
Superintendente da Área de
Organização e Gestão
IBAM
PROPOSTA DE ASSESSORIA TÉCNICA À CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA -
SP
PROJETO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - LOM
Objetivos
Rever e atualizar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Mococa,
apontando as inconstitucionalidades, ilegalidades e impropriedades nela existentes e,
conforme distorções apresentadas, propor uma nova redação de dispositivos ou
aconselhamento de sua supressão, quando for o caso.
Produto
Proposta do Anteprojeto de Emenda de Revisão e Atualização da LOM
acompanhado de Justificativa, pautado na doutrina e jurisprudência predominantes,
com vistas a compatibilizá-la à Constituição Federal, de forma a atender aos
princípios e demais preceitos constitucionais vigentes.
Etapas, Prazos e Locais de Realização
Os trabalhos relativos a este Projeto terão a duração de 20 (vinte) dias úteis e serão
desenvolvidos em 3 (três) etapas, descritas a seguir:
1º Etapa - Análise da Lei Orgânica Municipal e elaboração de Justificativa
Nesta etapa, após detalhada análise do Projeto de Emenda à LOM, serão elaborados
a Justificativa e a proposta do Anteprojeto da LOM contendo todos os dispositivos
merecedores de uma nova redação. Nesse sentido, a Câmara deverá previamente
enviar ao Instituto um exemplar da LOM e suas respectivas emendas a partir de
02.04.90 para a consecução desta etapa.
- Duração: 10 (dez) dias úteis
- Local: IBAM
2º Etapa — Apresentação e discussão do Projeto
Esta etapa consistirá na visita do técnico do IBAM ao Município, para apresentação,
discussão e entrega da Justificativa e da proposta do novo Anteprojeto da LOM, na
sede da Câmara com a Comissão designada para tal pelo Presidente do Legislativo
local, ocasião em que serão procedidos os ajustes pertinentes aos documentos.
- Duração: 05 (cinco) dias úteis
- Local: Município de Mococa
IBAM
3º Etapa - Elaboração da Versão Final da Justificativa e do Anteprojeto da LOM
Nesta etapa serão elaboradas as versões finais da Justificativa e do Anteprojeto da
LOM, já incorporados os ajustes procedidos na etapa anterior. Concluídas as versões
finais, os documentos serão remetidos à Câmara pelo correio, ocasião em que dar-
se-á por encerrado o Projeto.
- Duração: 05 (cinco) dias úteis
- Local: IBAM
Nível de Esforço
Para a execução do Projeto descrito nesta proposta, o IBAM alocará 01 (um)
especialista em Direito Público, com a supervisão da Chefia da Consultoria Jurídica,
sem prejuízo da participação de outros técnicos do IBAM, se assim for necessário.
Início do Projeto
O Projeto será iniciado a partir do 10º (décimo) dia útil após o recebimento, pelo
IBAM, do contrato que decorrer desta proposta, devidamente assinado, e da cópia de
sua publicação.
Orçamento e Forma de Pagamento
A assessoria técnica apresentada nesta proposta está orçada em R$ 34.666,00
(trinta e quadro mil, seiscentos e sessenta e seis reais) Caso o Projeto seja
contratado, a forma de pagamento deverá ser a seguinte;
a) uma parcela de R$ 20.799,60 (vinte mil, setecentos e noventa e nove reais e
sessenta centavos), até 5 (cinco) dias úteis após a celebração do contrato que
decorrer desta proposta;
b) uma parcela de R$ 13.866,40 (treze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e
quarenta centavos), ao final dos trabalhos.
Os pagamentos aqui mencionados serão efetuados pela Câmara Municipal mediante
apresentação de faturas pelo IBAM.
Aspectos Gerais
Caberá ao IBAM responsabilizar-se pelos gastos com 01 (uma) passagem aérea no
percurso entre o Rio de Janeiro e Ribeirão Preto, pela hospedagem do técnico do
Instituto no Município e por suas despesas de alimentação. Ficará a cargo da Câmara
a locomoção terrestre do técnico do IBAM entre os Municípios de Ribeirão Preto e
Mococa.
Caberá ainda ao Instituto os custos dos trabalhos de sua equipe técnico-
administrativa, inclusive os relativos a salários e encargos sociais.
A Câmara designará um assessor local para participar, em regime de tempo integral,
como contraparte do técnico do IBAM durante a execução do Projeto.
O IBAM assessorará a Mesa Diretora na apresentação do Anteprojeto de Lei
Orgânica Municipal, caso tal providência seja solicitada por seu Presidente. Nessa
IBAM
hipótese, a Câmara arcará com os gastos de locomoção e hospedagem do técnico
do IBAM no Município, por um período aproximado de 02 (dois) dias úteis.
A Câmara Municipal de Mococa poderá celebrar o contrato com o IBAM para
execução dos serviços técnicos constantes desta proposta com dispensa de licitação,
nos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Caberá à Câmara atestar ao final dos trabalhos, por escrito, o cumprimento do
contrato pelo IBAM, quanto à qualidade dos serviços e às obrigações assumidas.
Prazo de Validade da Proposta
Esta proposta, bem como os orçamentos aqui apresentados, têm a validade de 60
(sessenta) dias a partir da sua data de envio.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2011,
IBAM
PARECER
Nº 0885/2011!
” PG - Processo Legislativo. Proposta
de emenda substancial à Lei
Orgânica. Reprodução integral do
novo texto. Iniciativa. Prerrogativa de
1/3 dos parlamentares da Câmara.
Comentários.
CONSULTA:
A Exma. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da
Câmara relata que um vereador, por iniciativa própria, elaborou Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município com mais de 100 dispositivos,
praticamente todos de sua autoria, sem que fosse constituída uma
comissão específica para esta finalidade.
O projeto se assemelha a um trabalho de revisão e atualização
da Lei Orgânica. Contudo, não foi constituída uma comissão de revisão e
atualização, e não foram realizadas audiências públicas com a população
e os diversos órgãos da Administração Municipal, antes da elaboração e
apresentação do projeto em questão.
Tendo em mãos o projeto pronto, o vereador coletou mais seis
assinaturas e o protocolou na Câmara Municipal. Foi realizada uma única
audiência pública, em 2010, à qual compareceram os vereadores que
participaram da elaboração da Carta Municipal em 1990, que discordaram
da forma como estava sendo alterada.
Sobre as emendas que integram o Projeto, não houve a devida
análise a respeito da presença ou não de vícios de iniciativa e de
'PARECER SOLICITADO POR DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA VEREADORA - CÂMARA
MUNICIPAL (MOCOCA-SP)
IBAM
constitucionalidade.
Em vista do exposto, indaga:
1) Esta atitude em relação à revisão e atualização de uma Lei
Orgânica fere princípios legais e constitucionais, bem como o rito
legislativo?
2) O pode ser apresentado como uma Emenda à Lei Orgânica
Municipal?
3) Quais providências podem ser tomadas, já que o projeto está
em tramitação e próximo de ser votado nesta Casa de Leis?
A consulta não vem documentada.
RESPOSTA:
Certo é que o Município, a partir da Constituição da República de
1988, foi alçado à categoria de ente federativo, com plena autonomia
político-administrativa, como expressam os arts. 1º e 18. Corolário disso é
a competência municipal, ditada pelos arts. 29, e 30, |, para disciplinar
assuntos afetos ao interesse local e à organização de seus serviços,
respeitados, obviamente, os mandamentos de ordem constitucional. Assim
é que constitui matéria de deliberação própria do Município a elaboração
de sua Lei Orgânica Municipal, sendo isso o que prescreve o art. 29 da
Constituição, conforme adiante reproduzido:
"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada
em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado."
IBAM
É interessante reproduzir a seguinte definição de Mayr Godoy :
"A Lei Orgânica do Município é uma lei sui generis”. É lei
assemelhada à Constituição, a lex constitutionis', à qual não se
junta a vontade do Poder Executivo; é discutida e votada pelo
Poder Legislativo Municipal que a promulga. Não é, no entanto,
uma constituição municipal, o que seria uma imprecisão técnica: é
uma lei de auto-organização de uma entidade intra-estatal que
goza de autonomia de governo no concerto federativo. Por isso, só
as determinações da Constituição Federal podem alcançar as
regras organizantes municipais.” (GODOY, Mayr. A Câmara
Municipal e o seu Regimento Interno. São Paulo: Leud, 1995. p.
32)
As alterações à Lei Orgânica Municipal deverão se dar por meio
de Emenda, tal como previsto no art. 60 da Constituição. Estende-se esse
comando a todas as esferas federativas, na medida em que se trata de
postulado relativo à organização dos Poderes constituídos.
Cumpre lembrar, nesse compasso, que os princípios
informadores do processo legislativo ditados pela Constituição, ainda que
dirigidos à União, devem ser seguidos pelos demais entes federativos, por
força da aplicação do principio hermenêutico da simetria das formas. Diga-
se, inclusive, ser este o entendimento já consagrado tanto na doutrina,
quanto na jurisprudência. Como ensina de Hely Lopes Meirelles :
"O processo legislativo, ou seja, a sucessão ordenada de
atos para a formação das normas enumeradas na Constituição da
República (art. 59), possui contornos uniformes para todas as
entidades estatais - União, Estados-membros, Municípios e Distrito
Federal (arts. 60 a 69) - cabendo às Constituições Estaduais e às
dos Municípios estabelecer, dentre as espécies normativas
previstas, quais as adotadas pela entidade estatal." (MEIRELLES,
Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros,
IBAM
1998. p. 563)
No mesmo sentido, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal
no célebre julgado adiante transcrito:
"DIREITO CONSTITUCIONAL - PROCESSO
LEGISLATIVO ESTADUAL - VINCULAÇÃO AO MODELO
FEDERAL. Processo legislativo: consolidação da jurisprudência do
STF no sentido de que - não obstante a ausência de regra explicita
na Constituição de 1988 - impõe-se à observância do processo
legislativo dos Estados-membros as linhas básicas do
correspondente modelo federal, particularmente as de reserva de
iniciativa, na medida em que configuram elas prisma relevante do
perfil do regime positivo de separação e independência dos
poderes, que é princípio fundamental ao qual se vinculam
compulsoriamente os ordenamentos das unidades federadas."
Dirigida ao Estado, a decisão aplica-se também ao Município, por
analogia. Logo, podem o Prefeito e a Câmara Municipal, esta mediante
proposta de um terço de seus parlamentares, deflagrar o processo
legislativo de Emenda à Lei Orgânica Municipal, inclusive para a revisão
de seu texto, como se depreende do disposto no art. 60, | e Il da
Constituição.
No caso da consulta, relata-se que um Vereador elaborou um
projeto de emenda à Lei Orgânica por iniciativa própria, tendo recolhido a
assinatura de outros 6 (seis) parlamentares para que se desse início ao
respectivo processo legislativo. Na verdade, juridicamente o que ocorreu
foi que a iniciativa desta propositura foi desse conjunto de Vereadores, no
exercício regular de suas prerrogativas constitucionais. Não se pode
sustentar, portanto, qualquer irregularidade na medida.
É bem verdade que uma alteração substancial na Lei Orgânica
deve ser amplamente discutida, vez que se trata da lei mais importante em
IBAM
âmbito local. Desse modo, uma vez iniciado o processo legislativo, seria
recomendável a constituição de comissão especial temporária, bem como
a realização de audiências públicas, tudo nos termos do Regimento
Interno.
Contudo, a forma como se darão as discussões da proposição
nessas comissões são assunto com que não se preocupou a Constituição,
segundo a qual a revisão da Lei Orgânica do Município deverá ser votada
em dois turnos com intervalo de, no mínimo, dez dias. O quorum para sua
aprovação é o de maioria qualificada de dois terços dos votos favoráveis
dos Vereadores. À Mesa Diretora cabe a subscrição do texto aprovado,
bem como sua promulgação e publicação, como determina o caput do art.
29 aqui reproduzido. Ressalte-se que o Prefeito, em que pese estar
autorizado a apresentar a proposta de Emenda, não participa da fase final
do seu processo legislativo especial, de modo que não lhe compete os
atos de sanção ou publicação do diploma aprovado.
Atendidos tais requisitos, a modificação da Lei Orgânica será
válida e eficaz, não havendo, do ponto de vista formal, o que se questionar
quanto à sua aprovação.
De qualquer modo, diante do fato de ser substancial a alteração
que alcancará a revisão da Lei Orgânica Municipal, é admissível, e
recomendável até que a proposta de emenda apresente reprodução
integral de todo o texto, tal como orienta o art. 12, | da Lei Complementar
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, em cumprimento ao que
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição.
A exemplo, o projeto pode ser assim apresentado:
"PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Dá nova redação à Lei Orgânica Municipal.
IBAM
A Mesa da Câmara Municipal de (...), no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
ela promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de (...) passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º...
Ati 28: ceu
Art. 200. ...
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica, aprovada pela
Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Data e assinatura dos membros da Mesa Diretora"
Por todo o exposto, concluímos:
1) A mera iniciativa de emenda à Lei Orgânica constitui exercício
de prerrogativa própria do parlamentar, não havendo qualquer lesão a
princípio constitucional ou legal no caso relatado.
2) Toda modificação na Lei Orgânica do Município deve ser
realizada mediante emenda, sendo recomendável a utilização da técnica
prevista no art. 12, | da LC nº 95/98 quando se tratar de modificação
substancial no texto normativo.
3) Dada a relevância da matéria, é importante que seja
constituída comissão temporária específica para examinar a proposta de
IBAM
emenda, nos termos do Regimento Interno, bem como que sejam
realizadas audiências públicas para conferir maior legitimidade à
modificação pretentida.
É o parecer, s.m.j.
Gustavo da Costa Ferreira M. dos Santos
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2011.
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
RESOLUÇÃO Nº 025, de 07 julho de 2009.
Institui a Comissão de Atualização e Revisão para
acompanhamento do processo legislativo
pertinente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº. 2009, que suprime, acrescenta e altera
dispositivos da Lei Orgânica do Município de
Mococa e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 06 de julho de 2009, aprovou Projeto de
Resolução nº.025/2009, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de
Mococa, e ela promulga a seguinte:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Sistematização para
acompanhamento do processo legislativo pertinente ao Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº | /2009, que suprime, acrescenta e altera
dispositivos da referida Legislação e dá outras providências.
Parágrafo único. Doravante, a referida Comissão fica auto-
denominada de “Comissão de Atualização e Revisão da Lei
Orgânica”.
Art. 2º A Comissão de Atualização e Revisão da Lei
Orgânica será composta por três vereadores, nas condições de
presidente, relator e membro, eleitos entre os próprios indicados.
S 1º Caberá aos líderes de partidos ou de blocos
parlamentares, as indicações dos membros para comporem a aludida
Comissão, no prazo estipulado pela Presidência da Câmara.
5 3º A nomeação dos membros da Comissão de
Atualização e Revisão da Lei Orgânica será oficializada por Ato da
Presidência, observando-se, tanto quanto possível, O princípio
constitucional da representação proporcional dos partidos ou blocos
parlamentares com assento na Câmara.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
RESOLUÇÃO Nº 025, de 07 julho de 2009.
8 4º As deliberações serão tomadas pela maioria absoluta
dos membros da Comissão, que votarão a favor ou contra suas
propostas.
S 5º Os membros da Comissão de Atualização e Revisão
da Lei Orgânica ficarão impedidos de patrocinar interesses particulares
de grupos ou de pessoas físicas ou jurídicas organizadas para exercer
atividades econômicas, sob pena de incorrer em crime de improbidade
administrativa.
Art. 3º Compete a Comissão de Atualização e Revisão da
Lei Orgânica :
| - revisar o texto do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
— 12009;
Il - receber, avaliar e encaminhar propostas oriundas de
autoridades públicas, das organizações sociais e de eleitores
domiciliados em Mococa;
Il - zelar pela boa técnica legislativa e harmonizar os
textos das emendas recebidas no que for conflituoso, oferecendo
subemendas para apreciação do Plenário;
IV- elaborar emenda aglutinativa quando duas ou mais
emendas tratarem sobre o mesmo tema ou objeto de discussão;
V - redigir texto comparativo, conciliando os dispositivos
vigentes com a proposta de atualização da Mesa Diretora, incluindo as
emendas que forem protocoladas tempestivamente;
VI - organizar, junto com a Mesa Diretora, cronograma de
votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº | /2009, dispondo
sobre os prazos em geral e quanto a forma de apreciação das matérias
em Plenário;
VII - vedar o pronunciamento sobre matéria vencida ou
qualquer outra forma protelatória do trâmite das proposições sob seus
cuidados;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 3
RESOLUÇÃO Nº 025, de 07 julho de 2009.
Parágrafo único. A Comissão de Atualização e Revisão
da Lei Orgânica contará com o apoio técnico e jurídico dos funcionários
da Câmara para a consecução dos seus trabalhos, podendo, se
necessário, consultar instituições e entidades conveniadas com o Poder
Legislativo.
Art. 4º Compete à Mesa Diretora tomar providências
necessárias à defesa dos direitos dos vereadores, em razão da
legitimidade de atuação na Comissão de Atualização e Revisão da Lei
Orgânica.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 07 dejulho de 2009.
FRANCISG QICbRI
EBORA S. PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAIS!
2 Secretária 2º. Secretário
SS
ra
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº.27, de 04 de agosto de 2009.
Revoga integralmente a Resolução nº
025, de 07 de Julho de 2009, que
institui a Comissão de Atualização e
Revisão para acompanhamento do
processo legislativo pertinente ao
Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 03 de Agosto de 2009, aprovou Projeto
de Resolução nº.027/2009, de autoria do Vereador Francisco Carlos Cândido,
e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Revoga- se integralmente a Resolução de nº
25, de 07 de Julho de 2009, com todos os seus Artigos e incisos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de agosto de 2009.
DÉBORA S. PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
º, Secretária 2º. Secretário