materia nº 2/2010

Fis.nº OA o
Proc. . 135b | 2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº. 03/2009, de 05 de outubro de 2009.
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PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBI
3M 0S.JO. 09
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia * de de 2009, aprovou Projeto de Emenda
à Lei Orgânica do Município n nº. /2009, de autoria do Vereador Orlando Silva
Honorato Sobrinho, nos termos do $2º., do art.29, da L.O.M. promulga a seguinte
EMENDA
Altera o 8 6º, do Art. 65, da Lei Orgânica do
Município de Mococa.
Art. 1º Fica alterado o & 6º, do Art. 65, da Lei
Orgânica do Município de Mococa:
“s 6º A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta
em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de outubro de 2009.
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Sessão,
Fis.nº OS f
Proc. 1328 | 2009
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº.1.358/2009.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº.
03/2009, de 05 de outubro de 2009.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator a o(a) vereador(a)
Edundo Áfrio E
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de outubro de 2009.
Fis.nº O4% op
Proc. 135% [2009
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
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Número i Em Discussão pos,
05/10 12009
3410
é 44 SRA /
Eva PAREM ÍDIDO
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, nº 003/2009 - de
autoria do Vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho - Altera o $ 6º, do Art. 65, da Lei
Orgânica do Município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05 de outubro de 2009.
FentOS 2)
Proc 1352 [2203
5 tRRRaRE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO Nº. 03/2009, de 05 de outubro de 2009.
INTERESSADO | :- Orlando Silva Honorato Sobrinho
ASSUNTO : - Altera o $ 6º, do Art. 65, da Lei Orgânica do Município
de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL se
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2009.
Fis.nº OG op
Proc. 133% ja0es
Ang
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 34º, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º PERÍODO
DATA : 05 DE OUTUBRO DE 2009.
HORÁRIO | :20 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO Nº 03/2009.
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO : 1.358/2009
VOTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
ANDREA COLPANI LEME
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis : 0BEno
Votos Contrários : QL
Ausentes : O!
Total : £O
2º Secretário
Proc. 135% (2009
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO | :36! SESSÃO ORDINÁRIA - 1º PERÍODO
DATA : 19 DE OUTUBRO DE 2009.
HORÁRIO :20 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA .
MATERIA ; PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO Nº 03/2009.
TURNO | :2º DISCUSSÃO
PROCESSO : 1.358/2009
voTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
ANDREA COLPANI LEME
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis 0?
Votos Contrários : OE
Ausentes : el,
Total : LO
2º Secretário
Fis.nº 26 op)
Proc. 1353 [8003
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 03/2009, DE 20 DE
OUTUBRO DE 2009.
Altera o 8 6º, do Art. 65, da Lei
Orgânica do Município de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 19 de outubro de 2009, aprovou Projeto de
Emenda à Lei Orgânica do Município nº 03/2009, de autoria do Vereador
Orlando Silva Honorato Sobrinho, nos termos do $ 2º, do art.29, da L.O.M.
promulga a seguinte EMENDA:
Art. 1º Fica alterado o $ 6º, do Art. 65, da Lei
Orgânica do Município:
“s 6º A nomeação de cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em
cargo de direção, chefia ou assessoramento, para O exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração
pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
—
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2º Secretário
Fis.nº OS op
Proc... AD5& 8003
Protocolo N.º,
Entracia em; o y ADO na
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº 1.216/2009-CM.
Mococa, 26 de outubro de 2.009.
Senhor Prefeito:
Encaminhamos a Vossa Excelência, para
conhecimento, cópia da Emenda à Lei Orgânica do Município
nº.03/2009, aprovada em sessão ordinária, realizada no dia 19 de
outubro último.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Respeitosa me
Excelentíssimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730- 047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br