materia nº 3/2010

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO er
Nº 03 12010, DE OS DE ama DE 2010.
CAMARA MUNICIPAL Vrria
-MOCOCA- Altera o Art. 179, da Lei Orgânica
PROTOCOLO! municipal, que trata da política
NUMERO| DATA [RUBRICA] habitacional popular.
1344 | 03.0510 A!
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2010, aprovou o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica do Município nº / 2010, de autoria da vereadora DÉBORA SOARES
PERUCELLO VENTURA - e a Mesa Diretora promulga a seguinte EMENDA à Lei
Orgânica do Município:
Art. 1º - O Art. 179, da Seção Ill Da Assistência e Promoção
Social, da Lei Orgânica do Município de Mococa, passa à ter a seguinte redação:
Art. 179 - O Município elaborará política habitacional popular,
voltada a população carente, cujo planejamento observará estreita articulação com
os transportes, o saneamento e o meio ambiente, sendo que, nos programas
habitacionais da casa própria, a lei reservará 10% (dez por cento) da oferta de
moradia para pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, assegurado o
direito preferencial de escolha.
Art. 2º: Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Mococa entra
em vigor na data de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de maio de 2010.
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Marcos Danie! Vicente BERORA SOARES
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reali: Raimundo Donizete Acácio
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº529/2010.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, Nº003/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de maio de 2010.
Laje
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
Presidente
msmo )—
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº529/2010.
PROJETO DE EMENDA À JLEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, Nº003/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: |3 / OS , dolo,
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: Jl 7
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N. Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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DATADA NOMEAÇÃO: /2/ 5 40 ZO 1
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº529/2010.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, Nº003/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO E y / 0 , b O ZA ;
PRAZO P/RELATAR ATÉ: Vly 06 /M0l0.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº03/2010.
INTERESSADA :- vereadora Débora Soares Perucello Ventura
ASSUNTO : Altera o art.179, da Lei Orgânica Municipal, que trata da política
habitacional popular.
RELATOR +: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que à
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j. N
Sala das Comissões José Lujz de (UM le de 2010.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões José Luiz Cominato, A U de ada o de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 23º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 05 DE JULHO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA “ PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº03/2010
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO |: 529/2010
VOTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
dd
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
2
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
— J —
[JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO 1
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis ; q
Votos Contrários =
Ausentes ; l
Total À E
Oslroo Loco fot Verdão
Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 25º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 02 DE AGOSTO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA |
MATÉRIA : PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Nº03/2010
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO : 529/2010
voTOoS
VEREADORES
ai
1- | ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis ; LO
Votos Contrários o
Ausentes :
Total a 4 Q
Ola Soo Pt Nba
1º Secretária
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N º01,
de 03 de agosto de 2010.
Altera o Art. 179, da Lei Orgânica
Municipal, que trata da política
habitacional popular.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 02 de agosto de 2010, aprovou o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município nº03/2010, de autoria da vereadora DÉBORA SOARES
PERUCELLO VENTURA - e a Mesa Diretora promulga a seguinte EMENDA à Lei
Orgânica do Município:
Art. 1º O Art. 179, da Seção Ill Da Assistência e Promoção
Social, da Lei Orgânica do Município de Mococa, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 179 - O Município elaborará política habitacional
popular, voltada a população carente, cujo planejamento observará estreita
articulação com os transportes, o saneamento e o meio ambiente, sendo que,
nos programas habitacionais da casa própria, a lei reservará 10% (dez por
cento) da oferta de moradia para pessoas com deficiência, comprovadamente
carentes, assegurado o direito preferencial de escolha.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Mococa
entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Moco de agosto de 2010.
nOsarço ato Pr clointras Gira
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretária 2º Secretário