materia nº 1/2007

Fsnt0Z =
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
º 598/2007
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos”o anexo
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
acrescentar os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 4º da Lei Complementar nº
227, de 24 de outubro de 2006, que dispôs sobre a criação de
loteamentos fechados no Município de Mococa.
A alteração pleiteada pretende propiciar a
aposição de áreas institucionais em locais diversos daquele onde se está
implantando o loteamento fechado, ainda que em outras regiões não
contíguas ao do empreendimento.
Esta medida tem como finalidade atender
regiões da cidade que possuam uma demanda positiva de serviços
públicos, tais como escolas, unidades de saúde, abrigos públicos, postos
administrativos (guarda municipal, agentes de trânsitos, etc) e onde não
haja áreas institucionais para a implantação destes serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por outro lado, existem áreas (nas quais se
estaria implantando um loteamento fechado) que apresentam demanda
negativa de serviços públicos, sendo desnecessária a disponibilização de
áreas institucionais naquela região.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Iixcelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Ate cigskmente,
SCIDO ESPANHA
PrefeitMunicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
ON
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nºQ de 01 de Março de 2007
Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 4º
da Lei Complementar nº 227, de 24 de outubro
de 2006 que dispõe sobre a criação de
loteamentos fechados no Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Aidssvesasempsseecse , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /07, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º,
2º e 3º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 227, de 24 de outubro de
2006, com a seguinte redação:
“Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal de
Mococa fica autorizada a dimensionar e
delimitar as reservas de áreas institucionais
públicas, ainda que seja em outra região não
contígua ao loteamento fechado, desde que não
haja prejuizo ao interesse público do local.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE molde
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - A autorização de que trata o
parágrafo 1º fica condicionada às
manifestações dos Departamentos Municipais
de Obras, de Educação, de Saúde e da
Coordenadoria do Meio-Ambiente, no tocante
ao planejamento, verificação e previsão da
demanda de serviços públicos que o
parcelamento do solo urbano, na região de
implantação do loteamento fechado, poderá ou
não gerar, consideradas a existência destes
serviços no seu entorno e/ou a natureza do
empreendimento.
Parágrafo 3º - Constatada demanda negativa
de serviços públicos, deverá a Assessoria de
Planejamento, com base nas manifestações dos
departamentos e coordenadoria mencionados
no parágrafo 2º, opinar sobre a reserva de área
em outro local que não a gleba parcelada,
definindo qual a região da zona urbana que
apresenta maior demanda reprimida de
serviços públicos, indicando o respectivo
serviço para após, encaminhar os estudos para
a apreciação urbanística do Departamento de
Obras”
Eis. nº, Q6 «AV |
Proc 12! j200M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC DE 2007.
DO ESPANHA
unicipal
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Sessão d 4 er
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 121/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de março de 2007.
LUIZ BRAZ MARIANO
Presidente
Câm Municipal da Whococ roc LI pet
Estado FA São Pub
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 121/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: OS / 02 (uod?.
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Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
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NOME: a | aê Som colsina, S Ea tan.
DATA DA NOMEAÇÃO: DS E 12
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PRAZO P/NOMEAR ORELATOR ATÉ: 08 | US | ooo”.
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E inanra Municipal do Wheocalrs de E L E by )
Estado de São Era
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 121/2006.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
REVEDINE NAN LO
DATA DO RECEBIMENTO: OS / os | C097,
“
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 4/03 | Co.
Relator
temia Municipal de Whococ
Estado de São Perus
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.001/2007.
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Acrescenta os parágrafos 1º., 2º., e 3º. ao artigo 4º da Lei Complementar
nº.227, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a criação de loteamentos
fechados no Município de Mococa.
RELATOR : - Ítalo Maziero Júnior
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, UC de PORN de 2007.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 7%. de BY de lo
pq + RL
E isso Municipal do Mococa | roc AR! 200% |
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº. 121/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de abril de 2007.
LUIZ BRA: MARIANO
Presidente
Estado do São Presa
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 121/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:4Z 1 4/ Ile.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 4 Ed / 27 1907
GA missão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: LL des
DATA DA NOMEAÇÃO: 1 | 07 res
Presidente da Comissão
E mam Municipal PA Wocoiia
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 121/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /t / 0% | 2o2?
PRAZO P/ RELATAR ATE: / /
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Relator
E rena Municipal de Wocock" : E Ela
Estudo de São Peaho
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.001/2007. Í
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Acrescenta os parágrafos 1º., 2º., e 3º. ao artigo 4º da Lei
Complementar nº.227, de 24 de outubro de 2006, que dispõe sobre a
criação de loteamentos fechados no Município de Mococa.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das |
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e
tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a
exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, /b de ad de 95h.
N
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Sala das eipisties, Ip de alnk de too.
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Câranra Municipal do Mococa RI 200)
E atrdo de São Palo
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 112, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º, PERÍODO
DATA : 16 DE ABRIL DE 2007.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº.001/2007
TURNO a,
PROCESSO : 121/2007.
VEREADORES VOTOS
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
FRANCISCO ALAMINO FILHO
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ BRAZ MARIANO
RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : 4
Votos Contrários : (0)
Ausentes é 1
Total
Dl ME OE
1º. Secretário
red
Câmara Municipal dê / (A
Estado da São Pubs
TRARIA LA PAULISTA GLNLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 122, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 23 DE ABRIL DE 2007.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº.001/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 121/2007.
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
VEREADORES
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA E nadiá
= -
04 |ELIAS DE SISTO =" + LV
FRANCISCO ALAMINO FILHO ==
[ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
E |
JOÃO BATISTA MARTINS e
08 |JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO — [==
09 | LUIZ BRAZ MARIANO Jd J
10 |RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : P
Votos Contrários : O
Ausentes /
Total ; (2)
2
1º, Secretário
EA Eça Municip al de Mococa ne
K ar?
Ofício nº.406/2007-CM. , Pp
b 91
ococa, 24 de abril de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 23 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.032/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.001/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.033/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.005/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº.034/2007, referente ao Projeto de Leci Complementar
nº.006/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº.035/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.007/2007. (de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo nº.036/2007, referente ao Projeto de Lei nº.019/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
6- Autógrafo nº.037/2007, referente ao Projeto de Lei nº.022/2007. (de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho - aprovado em sessão ordinária)
7- Autógrafo nº.038/2007, referente ao Projeto de Lei nº.031/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão extraordinária)
8- Autógrafo nº.039/2007, referente ao Projeto de Lei nº.032/2007. (de
autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
Etna de São PÁRA
AUTÓGRAFO Nº. 032 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2007.
Acrescenta os parágrafos 1º. 2º, e 3º., ao artigo
4º. da Lei Complementar nº.227, de 24 de
outubro de 2006 que dispõe sobre a criação de
loteamentos fechados no Município de Mococa.
Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º,
2º e 3º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 227, de 24 de outubro de
2006, com a seguinte redação:
“Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal de
Mococa fica autorizada a dimensionar e
delimitar as reservas de áreas institucionais
públicas, ainda que seja em outra região não
contigua ao loteamento fechado, desde que não
haja prejuízo ao interesse público do local.
ad Municipal da Vassen
Estado de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 032 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2007.
Parágrafo 2º - A autorização de que trata o
parágrafo 1º fica condicionada as
manifestações dos Departamentos Municipais
de Obras, de Educação, de Saúde e da
Coordenadoria do Meio-Ambiente, no tocante
ao planejamento, verificação e previsão da
demanda de serviços públicos que o
parcelamento do solo urbano, na região de
implantação do loteamento fechado, poderá ou
não gerar, consideradas a existência destes
serviços no seu entorno e/ou a natureza do
empreendimento.
Parágrafo 3º - Constatada demanda negativa
de serviços públicos, deverá a Assessoria de
Planejamento, com base nas manifestações dos
departamentos e coordenadoria mencionados
no parágrafo 2º, opinar sobre a reserva de área
em outro local que não a gleba parcelada,
definindo qual a região da zona urbana que
apresenta maior demanda reprimida de
serviços públicos, indicando o respectivo
serviço para após, encaminhar os estudos para
a apreciação urbanística do Departamento de
Obras ”. Jd
dan Municipal EA ni
Estado de São Phulo
AUTÓGRAFO Nº. 032 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 001/2007.
Art. 2º - Lista Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 24 de abril de 2007.
A ONALDO CORRAINI
1º. Secretário