materia nº 2/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SÁMARA AMigiPAL
PROTOCOLO
NUMERO DATA E
$09 |lestê be
Pelo presente, encaminhamos o anexo Proj
astint
Of.nº 1457/2007 MOCOCA,
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise c votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
conceder o benefício da sexta-parte dos vencimentos aos empregados
públicos da Prefeitura Municipal de Mococa que tenham completado 20
anos de efetivo exercício de serviço público. Para tanto, € Projeto de Lei
Complementar em questão pretende acrescentar O inciso IX no artigo 23,
"bein como os artigos 35, 35-4, 35-B, 35=€ & 35-D na Lei nº 2.075, de 04
de abril de 1991, que dispôs sobre o Plano de Carreiras dos Servidores
da Prefeitura Municipal de Mococa.
Cumpre esclarecer que O benefício da sexta-
parte foi inicialmente criado pela Lei nº 21, de 1948, aplicando-se, na
época, aos funcionários públicos da Prefeitura de Mococa, submetidos ao
regime estatutário.
No ano de 1988, veia a ser publicada a Lei nº
1.763 que estabeleceu o quadro de pessoa! da Prefeitura de Mococa e
passou a considerar tanto à figura do servidor estatutário (funcionário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
público), quanto a do servidor ceicusia (empregado público), admitido
pelo regime da CLT.
No entanto, u Lei nº 1.763/88 não tratou da
concessão do benefício da sexta-paric. mas tão-somente do triênio e
quinquênio, restando a sexta-parte disposta na antiga Lei nº 21/48, já que
não revogada expressamente. Por isso. apenas os servidores estatutários
tinham direito ao beneficio.
No ano de 1991, veto a ser instituída a Lei nº
2.075 que tratou do Plano de Curve da Prefeitura de Mococa,
considerando, ainda, tanto a ligura do [uncionário público quanto a do
empregado público. Referida lei, em sou texto inicial, originário do
Poder Executivo, também não dispunha sobre a concessão do benefício
da sexta-parte.
Para tentar corrigir a ausência deste benefício, a
Câmara Municipal, na época, apresentou emenda aditiva ao Projeto de
Lei, instituindo o benefício em questão. acrescentando o inciso IX ao
artigo 23 e o artigo 35 ao projeto inicii).
B pro,
No entanto, por vício de iniciativa — pois a
matéria cra de competência privativa do Poder | xecutivo - as emendas
foram declaradas inconstitucionais nos autos da Ação Declaratória de
ada pela Prefeitura de Mococa no ano de
E
Inconstitucionalidade ajui
1991.
PREFEITURA MUNICI
ESTADO DE SÃO PAULO
CA
a
Dessa leia, seja pela caducidade da Lei nº
21/48 (já que a Prefeitura de Mococa não mais admite o regime
estatutário), seja pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivos
da Lei nº 2.075/91, o benefício da sexta-parte resta inexistente e
inaplicável em favor dos empregados da Municipalidade, hipótese que
não pode permanecer.
Por isso, c para atender aos anseios dos
empregados públicos da Prefeitura de Mococa que há anos pleiteiam a
concessão deste benefício, estamos encaminhando o presente Projeto de
Lei Complementar que estabelece as regras para sua criação e concessão.
E por meio d Projeto de Lei Complementar,
a sexta-parte será concedida aos cmpregado público da Prefeitura
Municipal de Mococa que completarem 20 (vinte) anos de efetivo
exercício, considerando-se como cleiivo exercicio os dias em que o
empregado público estiver afastado do serviço em virtude de férias,
serviços obrigatórios por lei. contribuição para banco de sangue mantido
por órgão estatal ou paraestatal, ou entidade com a qual o Estado
mantenha convênio e ainda, os dias em que o empregado público deixar
de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal.
Por outro lado, não serão considerados de
stamentos, faltas ou ausências do
efetivo exercício, todos os demais
serviço pelo empregado público, casos em que o período considerar-se-á
suspenso, reiniciando-se a contagem « partir do retorno do empregado
4
público.
Fisno 04
proc. LA SCOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ressalte-se que, neste caso, ocorrerá suspensão
do período e não interrupção, o que significa que O empregado público
não perde o período anterior retomando-o para a contagem do tempo
com seu retorno ao serviço público
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece à mais pronta aprovação.
Por fim. importa informar que, em anexo,
segue, o demonstrativo do impacto com gastos de pessoal que a
concessão do benefício implicará para à Prelvitura de Mococa, neste
exercício de 2007 e nos dois próximos seguintes, em atendimento às
disposições da Lei de Responsabilidade “iscal,
Reiteramos Vossa Fixcelência os nossos
protestos de consideração e apreço
samente,
) ESPANHA
lunicipal
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
TA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºÚ de 12 de Março de 2007
Acrescenta o inciso IX ao artigo 23 e artigo 35 à
Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991 que dispõe
sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Cl argiadagrasono eness . aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /07, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso [IX ao artigo
23 da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991, com a seguinte redação:
“IX Adicional da sexta-parte dos
vencimentos”.
Art. 2º - Fica acrescentado o artigo 35 à Lei nº
2.075, de 04 de abril de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 35 O empregado público da Prefeitura
Municipal de Mococa que completar 20 (vinte)
anos de efetivo exercício perceberá mais a
sexta-parte de seus vencimentos, a este
à
incorporada para todos os efeitos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 35-4 - O tempo de serviço público, assim
considerado o exclusivamente prestado à
Prefeitura Municipal de Mococa, será contado
para os fins de percepção da sexta-parte.
Art. 35-B - À apuração do tempo de serviço
será feita em dias.
Parágrafo 1º - Serão computados os dias de
efetivo exercício, do registro ou atestado de
fregiiência, do cartão de ponto ou da folha de
pagamento.
Parágrafo 2º - O mimero de dias será
convertido em anos, considerados sempre estes
como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 35-C - Serão considerados de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais, os dias
em que o empregado público estiver afastado
do serviço em virtude de:
1-férias:
If - serviços obrigatórios por lei;
AF
Em,
Sessão
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
STADO DE SÃO PAULO
HH contribuição para banco de sangue
mantido por órgão estatal ou paraestatal, ou
entidade com a qual o Estado mantenha
convênio.
Parágrafo Unico - Os dias em que o empregado
público deixar de comparecer ao serviço em
virtude de mandato legislativo municipal serão
considerados de efetivo exercício para a
percepção do beneficio du sexta-parte.
Art. 35-D — Não serão considerados de efetivo
exercício, todos os demais afastamentos, faltas
ou ausências do serviço pelo empregado
público, casos em que o periodo considerar-se-
à suspenso, reiniciando-se a contagem a partir
do retorno do empregado público.
Art. 35-10 Não será computado, para nenhum
efeito, o tempo de serviço gratuito.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
I õ
na data da sua publicação, revogadas as dispásições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOS
ROVAD Õ d Prefem
dad adia e APR
É Discussão por.
ARÇO DE 2007.
) ESPANHA
Q unicipal
SINA D O
Em ZÉ Discs ão loca
ZA? R
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IMPACTO DO GASTO DE PESSOAL x RECEITA
CORRENTE LIQUIDA
OBJETO: CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SALARIAL
SEXTA-PARTE
MEMORIAL DE CÁLCULO
1) Demonstrativo de Gastos com Pessoal do exercício de 2.006, referente a
Receita Corrente Líquida de 2.006:
Receita Corrente Líquida de 2.006 R$ 59.450.317,35
Gastos com Pessoal em 2.006 R$ 30.209.109,45
Percentual de Gastos com Pessoal em 2.006 50,81 %
2) Previsão da Receita Corrente Líquida para exercício de 2.006 conforme
Lei Orçamentária Anual nº 3554, de 21 de novembro de 2005, corresponde
a R$ 60.968.050,00
3) Considerando que a sexta parte será concedida a partir do mês
competência de abril de 2007 apresentamos abaixo a apuração de cálculo:
Gastos com Pessoal realizados em 2.006 R$ 30.209.109,45
Valor médio da sexta-parte para 2007 R$ 300.000,00
Total R$ 30.509.109,45
A
|
Proc. (26 (20 |
4) Demonstrativo de previsão de Gastos com Pessoal no exercício de
2.007, referente a previsão da Receita Corrente Líquida de 2.007:
Previsão Total de Gastos com Pessoal para 2007 R$ 30.509.109,45
Dividindo a previsão total de gastos com pessoal para 2.007 pela previsão
de receita corrente liquida de 2.007, encontramos um índice percentual de
50,04 %, portanto inferior ao limite máximo de 54,00% definido pela Lei
Complementar 101/2000 (Lei Responsabilidade Fiscal).
Nococa/5Pr 8 de março de 1007.
— hiayl O”
4 LUÍZ COZOL MARTINS
Diretor de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins, que os valores a serem
acrescentados na Folha de Pagamento referente ao Adicional
de Sexta Parte corresponderá a uma média mensal de
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) para o exercício de 2007.
Mococa, 06 de março de 20
Sotazff Ap. Demarcq Masson
Engída Seção Rec. Humancs
bh
ariio Maschietto
Administrativo
Fino /f E LL K.
proc. (Lt
] Ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
e —
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins, que os valores a serem
acrescentados na Folha de Pagamento referente ao Adicional
de Sexta Parte corresponderá a uma média mensal de
R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais) para O exercício de
2008.
Mococa, 06 de março de 2007
Solgiicié Ap/Demarco Masson
c. da Seção Rec. hlumancs
etór Administrativo
Fis.nº. 4/2. Á |
Proc. (Eb 1 20020)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins, que os valores a serem
acrescentados na Folha de Pagamento referente ao Adicional
de Sexta Parte corresponderá a uma média mensal de
R$ 49.000,00 (Quarenta e Nove Mil Reais) para o exercício
de 2009.
Mococa, 06 de março de 2007
iFis.n. ci é.
A ... /
Câmara Wikunicipal e Mococa
Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 176/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
Pouso Coreia
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de março de 2007.
]
Presidente
Câmara Municipal do Mococa
É dado do São Prado
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.002/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL -
ASSUNTO : - Acrescenta o inciso IX ao artigo 35 à Lei nº.2075, de 04 de
abril de 1991 que dispõe sobre plano de carreiras dos Servidores da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade,
ilegalidade e nem outros óbses que impeçam sua aprovação, posto que a mesma
vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto F. AVORÁVEL à sua
aprovação.
Sala das Comissões, 19 de março de 2007.
Ed
E A
cd Ea
EA E
BO Cato —
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO : 176/2007.
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Câmaá Municipal da Mococa
Estudo de São Paulo
VOTAÇÃO NOMINAL
: 7a, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
: 19 DE MARÇO DE 2007.
: 20:00 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
: Projeto de Lei Complementar nº.002/2007
"qa,
VEREADORES VOTOS
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA | .
ELIAS DE SISTO O". Lo
FRANCISCO ALAMINO FILH a
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR aa
JOÃO BATISTA MARTINS L— EE
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO E. Ú
09 | LUIZ BRAZ MARIANO |<
10 |RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : LO
Votos Contrários : E
Ausentes : O
Total : JO
1º, Secretário
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Picada
ua
Projeto de Lei Complementar nº002, de 12 de março de 2007
EMENDA ADITIVA:-
Criando o inciso IV, no artigo no Artigo 35C-
IV - Faltas justificadas nos termos do artigo 473, da CLT — Consolidação das Leis do
Trabalho, bem como as previstas em Convenção Coletiva do Trabalho da categoria:
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de março de 2007.
am bit £
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
vereador
lproe 2% 1,206:
É ipi Municipal Es Mococa
E b=sd 4 Estado de São Paulo
se + uu
Projeto de Lei Complementar nº002, de 12 de março de 2007
EMENDA ADITIVA:-
Criando o inciso V, no artigo no Artigo 35 C -
V — Licença Maternidade;
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de março de 2007.
tris.nº ZL e
e 1 28
Câmara Municipal de Whcoci
Estado de São FARRA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO . 5a, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 19 DE MARÇO DE 2007.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM « MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.002/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 176/2007.
VEREADORES VOTOS
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA 1 il
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO - TA.
|JoÃo BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
RESULTADO
Votos Favoráveis : LO
Votos Contrários : O
Ausentes : O
Total : LO
10, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
Número
r
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a
realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº.002/2007 — de autoria do Prefeito Municipal.-
Acrescenta o inciso IX ao artigo 35 à Lei nº.2075, de 04 de abril de 1991 que dispõe sobre plano de
carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Mococa.
n)
Plenário Venerando Ribéito da Silva, 19 de março de 2007.
Fis. nº QL Z
proc. Me | Zoo
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
l- Projeto de Lei Complementar nº.002/2007 — de autoria do Prefeito Municipal.-
Acrescenta o inciso IX ao artigo 35 à Lei nº.2075, de 04 de abril de 1991 que dispõe sobre plano de
carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Mococa.
2- Projeto de Decreto Legislativo nº.021/2007 — de autoria do Vereador Jose Francisco
Ribeiro - Concede Diploma de Honra ao Mérito ao SUPERMERCADO SÃO DOMINGOS.
3- Projeto de Decreto Legislativo nº.022/2007 — de autoria do Vereador Ronaldo Corraini
- Concede Titulo de Cidadão Benemérito ao Sr. GUMERCINDO DAL BELLO.
4- Projeto de Decreto Legislativo nº.023/2007 — de autoria do Vereador Elias de Sisto -
Concede Titulo de Cidadã Mocoquense à Dra. EDITH LUIZA FONSECA CARNEIRO FURTADO.
5- Projeto de Decreto Legislativo nº.024/2007 — de autoria do Vereador Ronaldo Corraini
- Concede Titulo de Cidadão Mocoquense ao Sr. LUIZ AMÉRICO DE MELO PEREIRA.
6- Projeto de Decreto Legislativo nº.025/2007 — de autoria do Vereador Luiz Braz
Mariano - Concede Titulo de Cidadão benemérito ao Dr. EDUARDO JOSÉ PRADO.
Plenário Venerando Ribeiro
W Silva, 19 de março de 2007. ,
A ..
Danas Municipal de Mococa
Estado do São Paulo
Ofício nº.264/2007-CM.
Mococa, 20 de março de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, po a E as =
Ã. - +,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 19 de março último, constando de:
1- Autógrafo nº.020/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.002/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda cm sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.021/2007, referente ao Projeto de Lei nº.013/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado cm sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.022/2007, referente ao Projeto de Lei nº.014/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº.023/2007, referente ao Projeto de Lei nº.015/2007. (de
autoria do Vereador Francisco Alamino Filho - aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº.024/2007, referente ao Projeto de Lei nº.016/2007. (de
autoria do Vercador Francisco Alamino Filho - aprovado em sessão ordinária)
Respeitogamente
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de
de Municipal do NE
Estado ho São Pub
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº. 020 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2007.
Acrescenta o inciso IX ao artigo 23 e artigo 35 à Lei
nº.2.075, de 04 de abril de 1991, que dispõe sobre o
Plano de Carreiras dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art.1º. — Fica acrescentado o inciso IX, ao artigo 23, da
Lei nº.2.075, de 04 de abril de 1991, com a seguinte redação:
“IX- Adicional da sexta-parte dos vencimentos. ”
Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 35, à Lei nº.2.075, de
04 de abril de 1991, com a seguinte redação:
“Art35 — O empregado público da Prefeitura
Municipal de Mococa que completar 20 (vinte) anos de
efetivo exercício perceberá mais a sexta-parte de seus
vencimentos, a este incorporada para todos os efeitos.
Art35-4 — O tempo de serviço público, assim
considerado o exclusivamente prestado à Prefeitura
Municipal de Mococa, será contado para os fins de
percepção da sexta-parte.
Câmara Mhuniaipal do Mococa
Estado do São Pub
Fis 2
AUTÓGRAFO Nº. 020 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2007.
Art.35-B — A apuração do tempo de serviço será feita
em dias.
Parágrafo 1º- Serão computados os dias de efetivo
exercício, do registro ou atestado de fregiiência, do
cartão de ponto ou da folha de pagamento.
Parágrafo 2º- O numero de dias será convertido em
anos, considerados sempre estes como de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art.35-C — Serão considerados de efetivo exercício,
para todos os efeitos legais, os dias em que o
empregado público estiver afastado do serviço em
virtude de:
I-férias;
II- serviços obrigatórios por lei;
III- contribuição para banco de sangue mantidos por
órgão estatal ou paraestatal, ou entidade com a qual o
Estado mantenha convênio.
IV- Faltas justificadas nos termos do artigo 473, da
CLT — Consolidação das Leis do Trabalho, bem como
as previstas em Convenção Coletiva do Trabalho da
categoria;
V- Licença Maternidade;
da Municipal do Mosca =
Cilndo do São Pinh
Fis 3
AUTÓGRAFO Nº. 020 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 002/2007.
Parágrafo Único- Os dias em que o empregado público
deixar de comparecer ao serviço em virtude de
mandato legislativo municipal serão considerados de
efetivo exercício para a percepção do benefício da
sexta-parte.
Art.35-D- Não serão considerados de efetivo exercício,
todos os demais afastamentos, faltas ou ausências do
serviço pelo empregado público, casos em que o
período considerar-se-á suspenso, reiniciando-se a
contagem a partir do retorno do empregado público.
Art.35-E- Não será computado, para nenhum efeito, o
tempo de serviço gratuito.”
Art.3º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de março de 2007.
ONALDO CORRAINI NÓ FILHO
1º. Secretário . Secretario