materia nº 3/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 707/2007 MOCOCA, 13 de abril de 2007.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar autorizar a Prefeitura Municipal de Mococa a ceder 02 (dois)
terrenos no Conjunto Habitacional “Nelson Niero”, por ocasião dos festejos da
Festa do Trabalhador a ser realizada no dia 27 de abril de 2007.
Trata-se já de tradição a cessão de lotes
imobiliários aos trabalhadores do Municípios que estejam em atividade ou
aposentados, como forma de valorizar e premiar o trabalhador mocoquense,
conferindo ao beneficiado um local para construção de sua residência ou
estabelecimento comercial. Vale ressaltar que os vencedores serão escolhidos
mediante a realização de um sorteio público a ser realizado quando das
festividades acima mencionadas.
Os referidos lotes imobiliários são de
propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa e não serão utilizados para
nenhum fim institucional, sendo o mais correto, cedê-los aos trabalhadores,
com o objetivo de promover a função social da propriedade.
Reiteramos a Vossa Excelência os meus
protestos de consideração e apreço.
AtencioBsamente
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fis.nºc>
Proc. 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 11 de Abril de 2007
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos
do Conjunto Habitacional de Interesse Social
“Nelson Niero” e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Fi IR . aprovou Projeto de Lei
Complementar nº................... /07, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder, sem encargos, 02 (dois) lotes de terrenos localizados
no Conjunto Habitacional de Interesse Social “Nelson Niero”, por
ocasião dos festejos de 1º de maio de 2007, na Festa do Trabalhador, a
título de prêmio, com as seguintes descrições:
“Lote nº 06 da Quadra “G”: De forma irregular,
com frente para a Rua Gilberto Bedin, lado par, medindo 2,65 (dois
metros e sessenta e cinco centímetros); nos fundos mede 8,65 (oito
metros e sessenta e cinco centímetros), onde confronta com o LOTE 26;
da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote,
mede 15,50 (quinze metros e cinquenta centímetros), no alinhamento da
Rua Jose Germano da Silva, lado impar; do outro lado mede 21,50 (vinte
e um metros e cinquenta centimetros) e confronta com o LOTE 05 na
confluência da Rua Gilberto Bedin com a Rua Jose Germano da Silva,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
em arco com desenvolvimento de 9,40 (nove metros e quarenta
centímetros) com raio de 6,00 (seis metros), perfazendo uma área de
178,25 (cento e setenta € oito metros quadrados e vinte e cinco
decimetros quadrados)”.
“TI ote nº 37 da Quadra “E”-De forma irregular,
com frente para a Avenida Presidente Castelo Branco, lado par, medindo
2,00 (dois metros); nos fundos mede 8,00 (oito metros) onde confronta
com o LOTE 32; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o lote, mede 16,17 (dezesseis metros € dezessete centímetros),
no alinhamento da Rua João Batista Brisighello Neto, lado impar; do
outro lado mede 21,80 (vinte e um metros € oitenta centímetros) e
confronta com o LOTE 36 na confluência da Avenida Presidente Castelo
Branco com a Rua João Batista Brisighello Neto, em arco com
desenvolvimento de 9,25 (nove metros e vinte e cinco centímetros),
perfazendo uma área de 168,00 (cento e sessenta € oito metros
quadrados)”.
Art. 2º - A escolha do cessionário será feita
mediante sorteio público, em festa a ser organizada pela Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 3º - Poderão participar do sorteio os
trabalhadores do Município, ativos e inativos, proprietários ou não de
outros imóveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE ABRIL DE 2007.
Fis.nºo6 — fee
Proc. 283 | Scot
Climara Municipal de Meca
Estado dá São Paiubo
PROCESSO Nº. 283/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 39, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o vereador
À já TT
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de abril de 2007.
— —EUIZ BRAZ MARIANO
eta Présidente
Proc. 223 200
Câmara Municipal do Miseaca (Tutti dio
Estudo de São Pulo
RELATOR ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº.003/2007.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
RELATOR ESPECIAL :-
ASSUNTO : - Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do
Conjunto Habitacional de Interesse Social “Nelson Niero” e
dá outras providências.
Como relator especial da presente matéria, após estudos
detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena procedência
quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente
embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer
FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2007.
Pair RR RA AR
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São PARA
“RARA MARS A CLHIROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 112, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 16 DE ABRIL DE 2007.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.003/2007
TURNO ja,
PROCESSO : 283/2007.
VEREADORES VOTOS
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
FRANCISCO ALAMINO FILHO
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
07 |JOÃO BATISTA MARTINS
os | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
(09 | LUIZ BRAZ MARIANO
10 [RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : 4
Votos Contrários : (9,
Ausentes ; /
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Estado de São Paulo
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TRARIA MMA PAULISTA GINLROSA
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 8a, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 16 DE ABRIL DE 2007.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA : Projeto de Lei Complementar nº.003/2007
TURNO : 2a,
PROCESSO : 283/2007.
VOTOS
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
VEREADORES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
ELIAS DE SISTO
[FRANCISCO ALAMINO FILHO E E
06 LÍTALO MAZIERO JÚNIOR
07 | JOÃO BATISTA MARTINS E
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO J |
LUIZ BRAZ MARIANO
O [RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis :
Votos Contrários :
Ausentes
Total
1º, Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Re DESPACHO
pa À
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
I- Projeto de Lei Complementar nº.003/2007 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do Conjunto Habitacional de Interesse Social “Nelson
Niero” e dá outras providências.
2- Projeto de Lei Complementar nº.004/2007 - de autoria do Prefeito Municipal-Altera
disposições contidas nos cargos e empregos do quadro permanente da Lei Municipal nº.2.075, de 04-04-
1991.
3- Projeto de Lei nº.029/2007 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com entidades assistenciais de Mococa para a cessão de
estagiários e dá outras providências.
4- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.005/2007 — de autoria do Vereador Benedito José de
Souza -Modifica a Redação nº.09, de 28/12/1992, Regimento Interno da Câmara, especificamente no que
concerne ao uso da palavra no expediente e explicação pessoal.
5- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.006/2007 — de autoria da Mesa da Câmara- Cria
empregos públicos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de abril de 2007.
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO
Número ic EmgZaL. Discussão por L/n/4g Mb AÇdo É
j MENTEM
Z NIARIANO
IDENTE
EMENTA
Requer regime de urgência Especial para
matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições Regimentais e após a,
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da propositura, requerem regime de urgência
Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei Complementar nº.003/2007 - de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do Conjunto Habitacional de Interesse Social “Nelson
Niero” e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.029/2007 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com entidades assistenciais de Mococa para a cessão de
estagiários e dá outras providências.
3- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.005/2007 — de autoria do Vereador Benedito José de
Souza -Modifica a Redação nº.09, de 28/12/1992, Regimento Interno da Câmara, especificamente no que
concerne ao uso da palavra no expediente e explicação pessoal.
4- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.006/2007 — de autoria da Mesa da Câmara- Cria
empregos públicos no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mococa.
Benedito José de Souza
Vereador i
ER mn nin da scan
fris. nº a fsc |
De
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DESPACHO
APROVADO
Em. Discussão preza myesdo de
Sessão Mo te. Os, cxallir n£.
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2”.
Discussão sobre a seguinte propositura:
I- Projeto de Lei Complementar nº.003/2007 - de autoria do Prefeito
Municipal - Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos do Conjunto Habitacional de
Interesse Social “Nelson Niero” e dá outras providências.
2- Projeto de Lei nº.029/2007 - de autoria do Prefeito Municipal — Autoriza
o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com entidades assistenciais de Mococa
para a cessão de estagiários e dá outras providências.
Plenário Venerand beiro da Silva, 16 de-abritde 2007.
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TUR ; Filho osé Francisco Ribei
AloyR eread V Vereador
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Benedito José de de Souz Souz:
Vereador
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Estado do São Paulo
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mtrano or,
Ofício nº.379/2007-CM. | os aa
Mococa, 17 de abril de 2007.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 16 de abril último, constando de:
1- Autógrafo nº.030/2007, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.003/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº.031/2007, referente ao Projeto de Lei
nº.029/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosgmente
A
A Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
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Câmara Municipol a Whococa
Estado de São Pulo
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AUTOGRAFO Nº. 030 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 003/2007.
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos
do Conjunto Habitacional de Interesse Social
“Nelson Niero” e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder, sem encargos, 02 (dois) lotes de terrenos localizados
no Conjunto Habitacional de Interesse Social “Nelson Niero”, por
ocasião dos festejos de 1º de maio de 2007, na Festa do Trabalhador, a
título de prêmio, com as seguintes descrições:
“Lote nº 06 da Quadra “G”: De forma irregular,
com frente para a Rua Gilberto Bedin, lado par, medindo 2,65 (dois
metros c sessenta e cinco centímetros); nos fundos mede 8,65 (oito
metros e sessenta e cinco centímetros), onde confronta com o LOTE 26;
da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote,
mede 15,50 (quinze metros c cinquenta centímetros), no alinhamento da
Rua Jose Germano da Silva, lado impar; do outro lado mede 21,50 (vinte
e um metros e cinquenta centimetros) e confronta com o LOTE 05 na
confluência da Rua Gilberto Bedin com a Rua Jose Germano da Silva,
de
Câmara Municipal do coca
Estado de São Pub,
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AUTOGRAFO Nº. 030 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 003/2007.
em arco com desenvolvimento de 9,40 (nove metros e quarenta
centímetros) com raio de 6,00 (seis metros), perfazendo uma área de
178,25 (cento e setenta c oito metros quadrados e vinte e cinco
decimetros quadrados)”.
“Lote nº 37 da Quadra “K”:De forma irregular,
com frente para a Avenida Presidente Castelo Branco, lado par, medindo
2,00 (dois metros); nos fundos mede 8,00 (oito metros) onde confronta
com o LOTE 32; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o lote, mede 16,17 (dezesseis metros e dezessete centímetros),
no alinhamento da Rua João Batista Brisighello Neto, lado impar; do
outro lado mede 21,80 (vinte e um metros e oitenta centímetros) e
confronta com o LOTE 36 na confluência da Avenida Presidente Castelo
Branco com a Rua João Batista Brisighello Neto, em arco com
desenvolvimento de 9,25 (nove metros e vinte e cinco centímetros),
perfazendo uma área de 168,00 (cento e sessenta e oito metros
quadrados)”.
Art. 2º - A escolha do cessionário será feita
mediante sorteio público, em festa a ser organizada pela Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 3º - Poderão participar do sorteio os
trabalhadores do Município, ativos e inativos, proprietários ou não de
outros imóveis.
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Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Pub,
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AUTÓGRAFO Nº. 030 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 003/2007.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Moe ca, 17 de abril de 2007.
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