materia nº 4/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 711/2007 MOCOCA, 16 de abril de 2007.
eermoremano,
CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar, para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar autorizar o Poder Executivo Municipal a ampliar o número de
vagas de alguns cargos para que se adequem à realidade do Município, ou
seja, atualmente tem ocorrido vários furtos em escolas, bem como ocorreu
aumento dos prédios escolares e número de alunos.
Há também a necessidade de adequarmos
o número de empregados públicos com a nova realidade das Unidades
Escolares.
Acreditamos que essa Câmara aprovará a
presente solicitação e colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Reiteramos a Vossa, Excelência os meus
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
)
VD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito,
aÃ
NA
Projeto de Lei Complementar nº! de 16 de abril de 2007.
Altera disposições contidas nos cargos e
empregos do quadro permanente da Lei
Municipal nº 2.075, de 04-04-1991.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
em Sessão realizada no dia ....................... aprovou Projeto
de Lei Complementar nº............. , € eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas dos seguintes empregos
do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Mococa:
EMPREGO QUANTIDADE ANEXO | TABELA GRUPO
DE: PARA:
Servente Escolar 24 44 H A Ocupacional
Operacional
Vigia de Escola 24 44 IH A Ocupacioanl
Operacional
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação da
presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessário.
Ar. 3º - Os empregos terão atribuições típicas dos
Cargos e Empregos do Grupo Ocupacional Operacional, alterando a Lei nº
2.075, de 04 de abril de 1991.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as ue em contrário.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCOCA, 16 de abril de 2007.
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APARECIDO ESPANHA Sesi 2/a 7 Sentido
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Câmara Municipal Ea Mococa
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº. 286/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de abril de 2007.
= LUIZ BRAZ MARIANO
dia Presidente
Cêmarã Municipal do Mococa
Estado do São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 286/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DORECEBIMENTO: [b , 0Y 1 Too.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: 1A/ 07 (1 Z00X
(Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: É ST EA Ç UCA Cs 1% lo an
DATA DA NOMEAÇÃO: [O 4 4 [OO
Presidente da Comissão
Comara Municipal RA Mococa
Estudo do São Piado
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 286/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /l4 1 0Y 1%0%r.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 24 | Oy | Ze”.
Ne (
Relator
o
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de Municipal da lana
E aiticdo EA São Paulo
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Altera disposições contidas nos cargos e empregos do quadro É
permanente da Lei Municipal nº.2.075, de 04-04-1991.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições
desta Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação,
posto que a mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2007.
)
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o.
“Relator ——
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Saladas Comissões, ZL de o4 ns de 20)
Atqu | AM.
Câmara Municipal do Wevea
E sido do São Paulo
PROCESSO Nº. 286/2007.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria epigrafada, encaminho-a
a comissão permanente de: Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de abril de 2007.
DU Z BRAZM RIANO
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Câmara Municipal FA | A
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 016/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 004/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 07 / os | Zoo 7.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
)
Presidente da issão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Cias o SsxD
DATA DA NOMEAÇÃO: 0? | OS | 227.
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Fisnº LO as,
proc. 6 2007
Camara Municipal di Wissea
Estudo da São Psado
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 016/2007.
PROJETO DE LEI Nº. 004/2007.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: VLj OS pdoe
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Fis.nº.1] XS
Proc? 8 42007.
Câmara Municipal de Wococa
Estado EA São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2007.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO :- Altera disposições contidas nos cargos e empregos do
quadro permanente da Lei Municipal nº.2.075, de 04-04-1991.
RELATOR =
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 07 de GBA de 2cot.
“Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Saladas Comissões, 0? de Pri de 200%
ES - p
À Wai (77
RARA MILA AQISIA GINLROSA
Estado a São Piva
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO . 15. SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 14 DE MAIO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATERIA : Projeto de Lei Complementar nº,004/2007
TURNO : 10,
PROCESSO : 286/2007.
VEREADORES VOTOS
|aLOYSIO TALIBERTI FILHO e
BENEDITO JOSÉ DE SOUZA Pa
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA L age 1 |
04 |ELIAS DE SISTO | aa e di
05 | FRANCISCO ALAMINO FILHO » 1
TE 3 [== =
06 |ÍTALO MAZIERO JÚNIOR La
07 |JOÃO BATISTA MARTINS Ea E
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO =
+ ef A
09 [LUIZ BRAZ MARIANO ai
10 [RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : q
Votos Contrários : Ó
Ausentes : /
Total : LO
—
10, Secretário
Câmara Municipal da Mococa
Estado de São Paio
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO - 162, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 21 DE MAIO DE 2007.
HORÁRIO : HORAS
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA (6 votos)
MATÉRIA |: Projeto de Lei Complementar nº.004/2007
TURNO O,
PROCESSO : 286/2007.
VEREADORES
01 |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO
VOTOS
AUSENTE
02 | BENEDITO JOSÉ DE SOUZA
03 |CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
04 | ELIAS DE SISTO
| FRANCISCO ALAMINO FILHO
[TALO MAZIERO JÚNIOR
07 |J0ÃO BATISTA MARTINS
1. z
08 | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
E
09 | LUIZ BRAZ MARIANO
| RONALDO CORRAINI
RESULTADO
Votos Favoráveis : LO
Votos Contrários : Es
Ausentes O)
Total /O
E Ce - cl e
Le re É,
1º, Secretário
nua Whunicipal de Mococa
Ecitndo no São Pulo
AUTÓGRAFO Nº. 043 DE 2007.
Projeto de Lei Complementar nº. 004/2007.
Altera disposições contidas nos cargos e
empregos do quadro permanente da Lei
Municipal nº.2.075, de 04-04-1991.
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas dos seguintes empregos
do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Mococa:
EMPREGO QUANTIDADE ANEXO | TABELA GRUPO
DE:
Servente Escolar 24 | A Ocupacional
Operacional
Vigia de Escola 24 IH A Ocupacioanl |
Operacional
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação da
presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Os empregos terão atribuições típicas dos
Cargos e Empregos do Grupo Ocupacional Operacional, alterando a Lei nº
2.075, de 04 de abril de 1991.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mocoça, 22 de maio de 2007.
Eri
E dá Ed AM
/ RONALDO CORRAINI
1º. Secretário
/ CL, / di / ca
Câmara unicipal de OCO
Estado de São Paulo
Ofício nº.546/2007-CM.
Mococa, 22 de maio dé 2007.
Bion DADE va nat
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nu
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 21 de maio Último, constando de:
I- Autógrafo nº.043/2007, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº.004/2007. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº.044/2007, referente ao Projeto de Lei nº.034/2007. (de
autoria do Vereador Benedito José de Souza - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº.045/2007, referente no Projeto de Lei nº.042/2007. (de
autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Respeitosamente
À Sua Excelência o Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeitura Municipal
Mococa
de